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21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0014962-06.2010.8.16.0083 - Apelação Crime - 21/07/2017 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1669723-5 Apelação Crime . Protocolo: 2017/74181. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0014962-06.2010.8.16.0083 Ação Penal. Apelante (1): Elcimar

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

- MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA -IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CARACTERIZÁ-LAS - RECURSO IMPROVIDO.Segundo entendimento do Superior Tribunal de

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/07/2017

de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos art. 107, inciso IV e

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/07/2017

impostas ao réu: Quando a crime de Ameaça, artigo 12, do Código Penal Brasileiro. Quanto às circunstâncias judiciais, inscritas no artigo 59 do CP, tenho as seguintes considerações quanto ao réu e ao

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 307733520108190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 003077335.2010.8.19.0014 Juízo de Origem: 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes Recorrente:

Andamento do Processo n. 0066868-28.2015.814.9100 - Recurso Especial - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO N.º: 0066868-28.2015.814.9100 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: A. DE S. M. (ADV. IVAN MORAES FURTADO JUNIOR OAB/PA 13.953) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO A. DE S. M., por intermédio de seu

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0001685-64.2007.403.6115 (2007.61.15.001685-9) - SEGREDO DE JUSTIÇA X SEGREDO DE JUSTIÇA X SEGREDO DE JUSTIÇA (SP324272 - DIEGO RODRIGO SATURNINO) X SEGREDO DE JUSTIÇA (SP136774 - CELSO BENEDITO

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Inicialmente, quanto ao artigo 159 do CPP, cumpre destacar que, conforme o trecho destacado no Acórd?o guerreado, que a Turma julgadora entendeu pela comprovaç?o da autoria e da materialidade

Pg. 307. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

que VIVIANE ofereceu o benefício, segundo informado por TATIELE. Declarou ter recebido o cartão cerca de quinze a vinte dias depois de ter entregue os documentos. Disse que o documento que recebeu

Pg. 2747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

7 DE JUNHO DE 2017. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JU IZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 121017-13.2008.8.09.0158 ( 200801210172 ) AUTOS NR. : 683 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO

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