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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1246917 SC 2011/0074848-6

, ambos do Código Penal , bem como dos artigos 41 , 384 , parágrafo único , e 387 , todos do Código de Processo Penal... jurisprudencial, violação dos artigos 29 e 59 , ambos do Código Penal , bem como dos artigos 41 , 384 , parágrafo único , e 387..., com fundamento no art. 110 , § 1º , c/c art. 109 , III , ambos do ...

Pg. 6241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 29 e 59 , ambos do Código Penal , bem como dos artigos 41 , 384 , parágrafo único , e 387 , todos do Código de Processo Penal .... para, com fundamento no art. 932 , III, do Código de Processo Civil , c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não... as instânc...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 282296420168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

nas penas dos artigos 35 da Lei 11.343 /06 e do art. 150 § 1º do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal... do art. 384 § 1º do Código de Processo Penal , que dispõe: Art. 384 . Encerrada a instrução probatória, se entender cabível.... 35 da Lei 11.343 /06 e ao art. 150 § 1º do Código Penal , na forma do ar...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 282296420168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Denúncia por infração ao art. 35 da Lei 11.343/06 e ao art. 150 §1º do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Decisão do Juízo de 1º grau declinando de sua competência para a 1ª Vara de Campos que detém competência privativa para o julgamento dos crimes dolosos contra a v...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6218104720178060000 CE 0621810-47.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0621810-47.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Francisco José Teixeira da

Andamento do Processo n. 2015.14.1.007945-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2015.14.1.007945-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: CARLOS HENRIQUE GOMES BEZERRA. Adv (s).: DF999993 - NUCLEO DE PRAT JURIDICA DAS

Pg. 1324. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

sentença condenatória às fls.1205/1211, com trânsito em julgado para a acusação em 24/11/2016 e para a defesa em 05/12/2016, a prestação jurisdicional encontra-se exaurida, de modo que as armas

Andamento do Processo n. 0105536-09.2016.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/04/2017 do TJRN

PROCESSO : 0105536-09.2016.8.20.0001 AÇÃO : Procedimento Especial da Lei Antitóxicos AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU (S) : DIOGO SANTOS DE CARVALHO O (A) Dr. José Ricardo Dahbar Arbex, Juiz

Pg. 1799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 21/03/2016 16:12 02ª Vara Federal de Niterói Magistrado(a) FABRÍCIO ANTONIO SOARES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Pg. 494. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PROCESSO : 0105536-09.2016.8.20.0001 AÇÃO : Procedimento Especial da Lei Antitóxicos AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU(S) :

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