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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001184-20.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJSP

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. Entretanto fixo o regime aberto, pois nos termos do art. 387, §2º do Código de Processo Penal, descontando o tempo..., em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal.3. Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa... nas penas dos artigos 157 “caput” do Código Penal.Em sequência, pass...

Andamento do Processo n. 0000537-36.2015.8.17.0320 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000537-36.2015.8.17.0320 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo ... da denúncia para que nela passe a constar a tipificação do art. 65 da Lei . 9605/98 ao invés de art. 21 da Lei... de Contravenções Penais c/c art. 5º, inciso II e art. 7º, incisos II da lei . 1134...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

Penais c/c art. 5º, inciso II e art. 7º, incisos II da lei . 11340/06. Em audiência de instrução, o representante... do Ministério Público requereu o aditamento da denúncia para que nela passe a constar a tipificação do art. 65 da Lei .... 9605/98 ao invés de art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 5º, inc...

Pg. 711. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2018

Fernando Sagrillo Luiz incorreu no tipo previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, razão pela qual requer... do Código de Processo Penal, sendo réu citado para, querendo, responder a acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALME...

Andamento do Processo n. 0235925-17.2013.8.19.0001 - Apelação - 22/12/2017 do TJRJ

PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO..., A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 384, DO CPP. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO... SALGUEIRO, pela prática do delito tipificado no inciso II,do § 4º, do artigo 155, do ...

Pg. 16. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/12/2017

DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 (ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO PENAL... da pretensão punitiva retroativa, na forma do disposto nos artigos 109, inciso V e 110, § 1º, ambos do Código Penal, nos termos... e da presunção da inocência, a justificar a absolvição do apelan...

Inteiro Teor. : 6368420158260698 SP 0000636-84.2015.8.26.0698

por infração ao artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal , e ao artigo 244-B, da Lei 8.069 /90, na forma... do crime previsto no artigo 244-B , da Lei 8.069 /90, com base no artigo 386 , inciso II , do Código de Processo... pela prática do crime previsto no artigo 244-B , da Lei 8.069 /90 e as...

Inteiro Teor. : 10988520158260554 SP 0001098-85.2015.8.26.0554

libelli só pode ocorrer com a adoção das providências do art. 384 1 do Código de Processo Penal , o que também não... instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal , que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato... da sentença em razão da inobservância do art. 384, do Código de Processo Pen...

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 3425 PORTO ALEGRE - RS

do art. 384 do Código de Processo Penal” (RSTJ 99/387). STF: “Habeas corpus. Desclassificação do crime de tentativa... do Código Eleitoral com fundamento no inc. III do art. 386 do Código de Processo Penal , nos termos da fundamentação. Sala... ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL termos do art. ...

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