Parágrafo 1 Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0014979-86.2018.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/01/2021 do TJPE

-Lei 3.689/1941 - Código Processo Penal - exige decisão motivada. A liberdade por ocasião da pronúncia, não está...Andamento do Processo n. 0014979-86.2018.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do …

Página 282 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Janeiro de 2021

de 2008, que deu nova redação ao Capítulo II do Título I do Livro II do Decreto-Lei 3.689/1941 - Código Processo Penal... Penal Brasileiro, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. …

Andamento do Processo n. 0078769-22.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 21/12/2020 do TJRJ

sobre fatos novos, nos termos do artigo 384, § 1º do CPP. (precedentes do STJ)DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: POR UNANIMIDADE...-22.2020.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a …

Página 224 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Dezembro de 2020

sobre fatos novos, nos termos do artigo 384, § 1º do CPP. (precedentes do STJ)DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões.... ARTIGOS 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 2288573-98.2020.8.26.0000 SP 2288573-98.2020.8.26.0000

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO prevista no art. 384, §1º, do Código de Processo Penal. Sustenta... se manifestasse nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 1500211-33.2020.8.26.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2020 do TJSP

/191, na forma do artigo 384, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Penal, para denunciar o réu como incurso no artigo 148..., IV da Lei 10.826/03; no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, tudo na …

Página 3532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

, do Código Penal, por duas vezes; no artigo 157, § 2º-A, I do Código Penal; no artigo 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03; no... artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, tudo na forma do artigo 69 do Cód…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001475-13.2012.8.16.0078 PR 0001475-13.2012.8.16.0078 (Acórdão)

do artigo 35, caput, da mesma lei, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a consequente... ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Senão vejamos: PENAL E PR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001475-13.2012.8.16.0078 PR 0001475-13.2012.8.16.0078 (Acórdão)

alegação infração ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO... LIBELLI CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1504213-78.2019.8.26.0302 SP 1504213-78.2019.8.26.0302

de Justiça (artigo 384 , § 1º , do Código de Processo Penal ) que se posicionou do mesmo modo, mas a prova produzida não... Federal: “Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único …