Art. 1348, inc. VIII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

Página 1124 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

, do Código Civil , art. 22 , § 1º, f, da Lei 4.591 /64 e art. 6º, item 1, do Instrumento de Especificação, Divisão..., com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, para que, no …

Página 1130 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

se extrai do disposto no artigo 1.348 , inciso VIII , do Código Civil e art. 22, § 1º, f, da Lei 4.591 /64, que confere à... . Compete ao síndico: VIII – prestar contas à assembléia , anualmente …

Andamento do Processo n. 1001138-40.2020.8.26.0048 - Ação de Exigir Contas - 26/02/2020 do TJSP

o art. 1.348, caput, inciso VIII, do Código Civil, verbis: “Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) VIII - prestar contas à... assembleia, anualmente e quando exigidas...” Por sua vez, o art. 22, § …

Página 645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

da autora. Com efeito, dispõe o art. 1.348 , caput, inciso VIII , do Código Civil , verbis: “Art. 1.348 . Compete... o assessor do juízo. Se o resultado for negativo, fica suspensa a execução nos …

Andamento do Processo n. 2165274-21.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJSP

, “EX VI” DO ARTIGO 1.348, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. CONDOMÍNIO QUE DEVE PERMITIR À AGRAVANTE O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO... CONTAS QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ (10) ANOS, PREVISTO …

Página 2708 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

1.348, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. CONDOMÍNIO QUE DEVE PERMITIR À AGRAVANTE O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA...” DO ARTIGO 1.033, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. PATRIMÔNIO DO SÓCIO …

Andamento do Processo n. 0006664-80.2019.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJSP

inevitavelmente deverá passar pelo que se denomina de prestação de contas (art. 1.348, VIII, CC). Destarte, defiro o prazo...Andamento do Processo n. 0006664-80.2019.8.26.0099 - Procedimento do …

Página 1585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

nos artigos 19, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95 e 513, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para... - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Le…

Página 117 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Fevereiro de 2020

), tendo em vista o disposto no artigo 1.348 , incisos II , IV , V , VI e VIII , do Código Civil , que aparentemente..., inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo prazo, em atenção à regra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20743211120198260000 SP 2074321-11.2019.8.26.0000

, assim, que a sua obrigação legal fora cumprida, nos termos do artigo 1348, VIII, do Código Civil, não se justificando o pleito..., nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil. Assim, …