Inciso VIII do Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

Andamento do Processo n. 0721806-80.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJDF

pode prosperar, pois a Assembleia era, na realidade, o momento propício para tanto, nos termos do art. 1.348, inciso... VIII, do Código Civil, e considerando que as contas do Condomínio como um …

Página 515 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

, inciso VIII, do Código Civil, e considerando que as contas do Condomínio como um todo estavam sendo apreciadas..., o que obviamente não pode prosperar, pois a Assembleia era, na realidade, o …
Jorge Santos, Advogado
há 5 dias

Direito Condominal

Civil (Lei Federal 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei 4.591... de guarda dos documentos condominiais? O novo Código Civil não repetiu a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1043652-60.2018.8.26.0506 SP 1043652-60.2018.8.26.0506

conferida ao art. 1.348, VIII, do CC (fls. 01, penúltimo parágrafo) e ao art. 62 da Convenção de Condomínio (fls. 03... de Embargos de Declaração Cível 1043652-60.2018.8.26.0506/50001, da …

Página 1796 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

, dispõe o inciso V do art. 292 do Código de Processo Civil que: “o valor da causa constará da petição inicial... prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Códi…

Andamento do Processo n. 0751959-02.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2020 do TJDF

e a destinatária dessas contas é a Assembleia, nos termos dos artigos 1.348, VIII, e 1.350 do Código Civil, bem como art. 22, § 1...º, "f" da Lei 4.591/1964. 4. A obrigação decorre da natureza …

Página 414 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020

as contas é do síndico e a destinatária dessas contas é a Assembleia, nos termos dos artigos 1.348, VIII, e 1.350 do Código... Civil, bem como art. 22, § 1º, "f" da Lei 4.591/1964. 4. A …

Síndico(a), você comete esses erros ao administrar seu condomínio?

1. Não conhecer as 10 OBRIGAÇÕES do síndico. I. Convocar assembleias e encaminhar as informações (edital) a todos os interessados. Realiza as reuniões. II. Representar o condomínio nas ações…

Andamento do Processo n. 0723979-71.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2020 do TJDF

do síndico e a destinatária dessas contas é a Assembleia, nos termos dos artigos 1.348, VIII, e 1.350 do Código Civil, bem... como art. 22, § 1º, "f" da Lei 4.591/1964. 4. A obrigação decorre da …

Página 1385 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Dezembro de 2020

ser encontrado, solicitar expedição de edital ou converter o feito. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020, às 17:07:35. LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral DECISÃO N.