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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348, inc. VIII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

Apelação prestação de contas de condomínio.

honorária. Apelação desprovida" (e-STJ, fl. 207). Aduz a recorrente violação do art. 1.348, VIII, do CC. As contrarrazões.... CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 22, § 1º, f, DA LEI 4.591/1964. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS..., pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020410920168260180 SP 1002041-09.2016.8.26.0180

1.348 , VIII , do Código Civil e 22, § 1º, f, da Lei 4.591 /64. A respeito do tema, confira-se julgado desta Câmara..., atento ao conteúdo do parágrafo 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil.” (Apelação 1001513-78.2016.8.26.0663 - J... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000001121 ACÓRDÃO Vistos, relata...

Andamento do Processo n. 1.023.697 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

. 22, § 10, f, da Lei n° 4.591/64 e art. 1.348, inc. VIII, do Código Civil). Mais precisamente, esclarece CAIO MÁRIO... de Processo Civil; 22, § 1º, f, da Lei n. 4.591/1964; e 1.348, VIII, do CC/2002 quanto ao fato de a responsabilidade do síndico... JURISDICIONAL - SÚMULA N. 284 DO STF -AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -...

Pg. 1913. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2018

que compete ao síndico prestar contas à assembleia dos condôminos. No mesmo sentido, o artigo 1.348, inciso VIII, do Código.... CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 22, §1º, "f", DA LEI 4.5911964..., nos termos do art. 22, §1º, "f", da Lei 4.5911964. 2. Faltará ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079513370 RS

da sentença de lavra da Drª. Fabiana Gaier Baldino: “(...) de acordo com o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil, compete... evidente porque o art. 1.348, VII, do Código Civil, é expresso ao referir que compete ao síndico prestar contas à... disposto pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não há falar e...

Pg. 5922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

previamente constituída em mora, salientando que o artigo 1348 , inciso VIII do Código Civil prevê que o síndico tem o dever... a Autora que houve ofensa ao artigo 267 , inciso VI do Código de Processo Civil, ao argumento de que deveria ter sido... interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079549085 RS

, inciso IX, da CF/88. Mérito. Decorre diretamente da lei a obrigação de pagamento das despesas condominiais por parte... do condômino, nos termos do disposto no art. 12, da Lei n. 4.591/64. Por tal razão, não há como esquivar-se do pagamento... ao procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077951101 RS

contas. Sendo assim, consoante o disposto no art. 1.348, inc. VIII, do CC, é dever do síndico ou administrador prestar... protegido pelo art. 1º, da Lei 8.009/90. Por tais razões, pugnaram pelo provimento do recurso de apelação. Intimada (fl... SALOMAO, Quarta Turma, DJe 2/12/2014. 5. "O artigo 694, caput, do Códig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180872798001 MG

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1348, INCISO VIII DO CC E 22, § 1º, ALÍNEA `F' DA LEI 4.591/1964. RECURSO NAO PROVIDO. 1... e dispêndios aplicados durante o período do encargo, segundo inteligência dos artigos 550 a 553 do Código de Processo... Civil. - A simples entrega de documentos não se faz suficiente como prestação de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 91573420178250000

, do art. 1.348 , do Código Civil dispõe que compete ao síndico prestar contas à assembleia. Assim, não prestadas... do síndico na alínea f, em seu § 1º , do art. 22 : “ prestar contas à assembleia dos condôminos. ” Do mesmo modo, o inciso VIII... do Código de Processo Civil, a ação de prestação de contas pode ser pro...

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