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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348, inc. VIII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 578342920128240023 Capital 0057834-29.2012.8.24.0023

deste encontra amparo no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). É que, nos termos do art. 1.348... REGULAR DE DIREITO DO CONDÔMINO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. " Toda pessoa... Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14/4/2016). A esse res...

Apelação Cível n. 5209355.24.2016 - 16/07/2018 do TJGO

repetitivos então previsto no artigo 543-C, Código de Processo Civil de 1973), posteriormente sedimentados na Súmula 391 2... repetitivos então previsto no artigo 543-C, Código de Processo Civil de 1973), posteriormente sedimentados na Súmula 391..., ambos do CTN , do artigo 12, § 7º, da Resolução 273, de 19/...

Pg. 1623. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

“f” da Lei 4.591/65 , o síndico tem a obrigação de prestar contas à assembleia dos condôminos, dever também expresso no art. 1.348, VIII do Código Civil, in verbis:...Pg. 1623. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018 APELAÇÃO CÍVEL 0227742.75.2016.8.09.0051... requerida prestá-las, viabi...

Pg. 1624. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

o dever imposto pelo art. 1.348, VIII do Código Civil. O apelante entende que a recorrida foi síndica do condomínio no...Pg. 1624. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018 Art. 1.348. Compete ao síndico: […] VIII... período de 06/02/2012 a 06/02/2016 e da ata da assembleia realizada em 15/07/20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 484352720168190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

1.348, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. CABE AO SÍNDICO CONVOCAR ANUALMENTE A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, DENTRO DOS PARÂMETROS... EM RELAÇAO À RECEITA OBTIDA NO PERÍODO FINDO (ARTIGO 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL). CONCLUI-SE, PORTANTO, CONFORME..., LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCES...

Andamento do Processo n. 1070962-95.2018.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - 12/07/2018 do TJSP

artigo 1.348, VIII do Código Civil (“Compete ao síndico: (...) VIII - prestar contas à assembleia, anualmente... o estatuído no artigo 550 do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil... e quando exigidas”) e no artigo 22, § 1º, alínea “f”, da Lei 4.591/64. Após, tornem c...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

artigo 550 do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte... (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no..., independentemente de cálculo, mas mediante depósito judicial, incluídos...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2018

prevista, primeiramente, no art. 1.348, inciso VIII, do Código Civil: ?Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) VIII... do síndico de prestar contas de sua gestão é prevista, primeiramente, no art. 1.348, inciso VIII, do Código Civil: ?Art... da ausência do interesse de agir, o que faço com base no artigo 485, VI, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074755646 RS

de síndico de condomínio edilício a prestação de contas de sua administração (art. 1.348, VIII, do CC). Mantida a sentença... PREVISTO NO ART. 205 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70058996000, Décima Sexta Câmara...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074755646 RS WMMP 70074755646 ( C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077965622 RS

contas à assembleia geral conforme art. 1348, inciso VIII, do Código Civil, e art. 22, §1º, “f”, da Lei n. 4.591/64. Art.... Outrossim, compete ao síndico prestar contas à assembleia geral conforme art. 1348, inciso VIII, do Código Civil, e art. 22.... Outrossim, compete ao síndico prestar contas à assembleia geral co...

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