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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077418853 RS

e § 7o, e 204 da Constituição Federal e nos artigos 4°, alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e § 2º, 3º e 4º e 261..., da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção..., de 12 de outubro de 1991 e no Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160492492002 MG

não viola o art. 226 , § 7º , da Constituição Federal da República. Ora, a limitação em relação à fertilização in vitro... , art. 227 , § 7º ), sendo o planejamento familiar um direito fundamental da pessoa humana. Afirma que a resolução da 387... menos o art. 226 , § 7º , da CR . A limitação quanto à fertilização in ...

Andamento do Processo n. 0007140-58.2018.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - 09/11/2018 do TJSP

no artigo 102 , inciso III , a , da Constituição Federal , invocando o recorrente a violação do artigo 227 , parágrafo... 7º , da Constituição Federal . - Magistrado (a) Carina Bandeira Margarido Paes Leme - Advs: Adriano Graça Américo (OAB...

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

com fundamento no artigo 102 , inciso III , a , da Constituição Federal , invocando o recorrente a violação do artigo 227... , parágrafo 7º , da Constituição Federal . - Magistrado (a) Carina Bandeira Margarido Paes Leme - Advs: Adriano Graça...-14.2008.8.26.0001 (988.09.000861-7) - Processo Físico - Recurso Inominado...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 05/11/2018

, e §7° da Constituição Federal, como parte integrante da política de proteção social especial de atendimento à criança..., o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, em atendimento das disposições do art. 227, caput, e seu §3º, inciso VI..., Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Le...

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

ao patrimônio dos incapazes. No entanto, conforme o artigo 227, § 7º da Constituição Federal, fundado nos princípios... criança, ao adolescente e ao jovem (art. 227, caput, da CF/88). 4. O poder familiar inclui, dentre outras obrigações... realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se ...

KD

Keysiane Dias -

O Trabalho Infantil no Brasil

O TRABALHO INFANTIL NO BRASIL Keysiane Dias dos Santos [1] Leonardo Pereira Martins [2] RESUMO O presente artigo traz como tema O trabalho infantil no Brasil, tem como pedra angular o enfoque na

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/10/2018

go, realizados na Central de Apoio ao Trabalhador - referentes aos P.As. E-nºs 22/103/2006 e E-22/102/2006 Art. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e apresentação

Andamento do Processo n. 0525520-96.2014.8.05.0001 - Apelação - 27/09/2018 do TJBA

0525520-96.2014.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Municipio do Salvador Apelado: Defensoria Pública Procurador: Procurador do Municipio Defensor Público: Defensoria Pública Relator:

Pg. 587. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2018

0525520-96.2014.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Municipio do Salvador Apelado: Defensoria Pública Procurador: Procurador do Municipio Defensor Público: Defensoria Pública Relator:

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