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23 de julho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

Andamento do Processo n. 0013406-11.2017.5.15.0015 - ACP - 18/06/2018 do TRT-15

de dezembro de 2017, em razão da afronta aos artigos 88, 214 caput e 260 parágrafo 2o da Lei 8.069/90. Quanto à... fundamentação jurídica do pedido, invoca o artigo 227 da CF, a Lei Federal 13.257/2016, a Resolução do CONANDA 105/2005, o ECA... na competência desta Justiça Especializada, ante o disposto no artigo 114,...

Pg. 4517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2018

(artigos 204 e 227, § 7º, da CF). Resta, então, perquirir se as disposições previstas na Lei n. 13.019/2014, que entrou... de entidades não governamentais. O artigo 5º do Decreto Federal n. 1.196/1994, que dispõe sobre a gestão e administração... de citado artigo também prevê que: " os programas em execução serão reav...

Pg. 41. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/06/2018

" para atender as disposições do art. 227 , caput, e seu § 3º , inciso VI , e § 7º da Constituição Federal , como parte... DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR Art. 7º - São requisitos para que as famílias participem do "Serviço.... Parágrafo único: Família extensa não poderá em hipótese alguma ser família a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077149474 RS

227, caput e § 7o, e 204 da Constituição Federal e nos artigos 4°, alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e § 2º, 3º... art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes..., VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, obs...

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/06/2018

da Constituição Federal/1988, art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº. 8.625/93 e art. 26, inciso V, alínea... a correta aplicação da lei, nos termos do art. 127, caput da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que é função... assegurado pelo art. 204, inc. II c/c art. 227, § 7º da CF; CONSIDERANDO que n...

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/06/2018

o modelo de democracia participativa assegurado pelo art. 204, inc. II c/c art. 227, § 7º da CF; CONSIDERANDO que no... Federal; no artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público); e no art. 26, incisos IV e V... do Conselho do Idoso no que tange à deliberação, à supervisão, ao acompanhamen...

Conselho Tutelar: Da formação as atribuições

de um serviço público de interesse local, conforme do art. 227, §7° c/c art. 204 do CF/88, o que fica claro ao ter a seguinte..., ou um membro de conselho ou tribunal. Tem por objetivo concretizar o disposto no art. 227, da CF/88, que responsabiliza..., da CF/88), além do princípio da prioridade absoluta (art. 227, c/...

Pg. 19. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/05/2018

assegurado pelo art. 204, inc. II c/c art. 227, § 7º da CF; CONSIDERANDO que a ausência de constituição e pleno funcionamento... ; CONSIDERANDO que, segundo prescreve o art. 188, III, da Constituição Federal, a participação da comunidade é uma das diretrizes... de concretização da democracia participativa preconizada ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 160956 PB 2012/0074284-7

DOS HONORÁRIOS EM MENOS DE 1% DO VALOR DA CAUSA. ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, 226 E 227, PARÁGRAFO 7º, DA CF/88. AUSÊNCIA... Federal, nos termos do artigo 105, inciso lII, alíneas a) e c), Art. 1°, inciso lII, e art. 226, parágrafo 4° e 8...° todos da Constituição Federal de 1988 e artigo 541 do Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 2012/0074284-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/04/2018 do STJ

DOS HONORÁRIOS EM MENOS DE 1% DO VALOR DA CAUSA. ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, 226 E 227, PARÁGRAFO 7º, DA CF/88. AUSÊNCIA..., parágrafo 7º, da CF/88, não configura omissão, sendo devidamente aplicada à legislação que rege a matéria. 3... EXCLUSIVAMENTE POR ESPOSA DO MILITAR, APÓS O SEU FALECIMENTO. ART. IMPOSSIBILIDADE À...

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