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21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

Pg. 65. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/02/2018

. 18 - O CMDCA de Juína, por força do disposto no art.227, §7º c/c 204, da Constituição Federal, art.88, inciso II, da Lei..., todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal, cabendo-lhe ainda: I - elaborar a política municipal.... único e art.227, caput, ambos da Constituição Federal); §2º. O CMDC...

Andamento do Processo n. 1033014-56.2017.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - 29/01/2018 do TJSP

/96; ART. 8º, I, DA RN Nº 387/2015; ART. 1º, § 1º, DA RN 192/2009; E AO ART. 227, § 7º, CF.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Juliana Uchoa Neves Baptista... QUE SÃO REALIZADOS PARA O MESMO FIM. NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AOS ART. 35...

Pg. 1929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2018

. 227, §7º, CF.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Juliana de Araujo Pereira (Justiça... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do art...

Pg. 80. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

e do Adolescente. Fiscalização (arts. 204, II, e 227, § 7.º, da Constituição Federal; art. 17, IV, da Lei n.º 8.625/1993...; art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual n.º 34/1994; art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990). Art. 97. Os órgãos...). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e I...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/01/2018

art. 204, inciso I, da Constituição Federal e do art. 88, inciso I, do ECA; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.594/2014... é diretriz basilar para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado no art. 227, §7º c/c... e no art. 7º da Resolução CNMP nº 174/2017 , RESOLVE: Converter, tendo em vista...

Pg. 75. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2018

e do Adolescente. Fiscalização (arts. 204, II, e 227, § 7.º, da Constituição Federal; art. 17, IV, da Lei n.º 8.625, de 1993; art. 39..., VII, da Lei Complementar Estadual n.º 34/1994; art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990). Art. 97. Os órgãos de execução... de aplicação dos seus recursos. Parágrafo único. Recomenda-se ao...

RECLAMAÇÃO: Rcl 28636 PR 2015/0301130-8

, §§ 1º e 2º e art. 7º, caput, parte final, CF): Constituição Federal Art. 7º São direitos dos TRABALHADORES urbanos..., da Constituição Federal, nos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e no art. 187 do RISTJ, em face de decisão da Presidência... da decisão atacada, além de desrespeitar o regramento do art. 93, IX, da Consti...

Andamento do Processo n. 2015/0301130-8 - Reclamação - 13/12/2017 do STJ

. Jamais para limitá-los ou excluí-los (art. 5º , §§ 1º e 2º e art. 7º , caput, parte final, CF): Constituição Federal Art. 7º... CARDOSO , com fundamento no art. 105 , I , f , da Constituição Federal , nos arts. 13 a 18 da Lei 8.038 /90 e no art... de desrespeitar o regramento do art. 93 , IX , da Constituição Federal...

Pg. 2518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, 194, parágrafo único, I, II, V e VI, 195, caput e 227, § 3º, II e § 7º, CF) que POSSAM a elas se somar para melhorar... (art. 5º, caput, CF) que compõem o seu povo (art. 1º, parágrafo único, CF), como imprescindível parcela de valor (art. 1..., III e 7º, XXIV, CF), em razão da necessária valorização social do ser hum...

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DOERS -

Pg. 99. DOERS DOERS de 08/12/2017

de maio de 2006, Considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição Federal de 1988..., Justiça e Direitos Humanos, e com as competências que lhe confere a NOB/SUAS, resolve: Art. 1º - Pactuar pela prorrogação... de Medeiros Nº 1501, Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua ...

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