Art. 227, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10074170018746001 MG

nos artigos 204 e 227, §7º, da CR de 1988, os conselhos municipais são órgãos deliberativos e controladores das ações... da ação. Pois bem. Nos termos do artigo 88, da Lei nº 8.069, de 1990, …

Andamento do Processo n. 0703877-37.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 07/10/2019 do TJDF

e legais invocados (art. 227, § 7º e 204 da Constituição Federal e art. 88, inciso I do ECA), que tratam das políticas públicas... de Abertura do Processo Eleitoral para membros do Conselho Tutelar …

Página 468 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

para membros do Conselho Tutelar afronta o art. 227, § 7º e 204 da Constituição Federal e art.88, inciso I do ECA... da Constituição Federal e art. 88, inciso I do ECA), que tratam das políticas …

Página 60 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Outubro de 2019

atender as disposições do art. 227, caput, e seu §3º, inciso VI, e §7° da Constituição Federal, como parte integrante da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de... Edital …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10042804320198260224 SP 1004280-43.2019.8.26.0224

-se na responsabilidade estatal solidária, nos termos previstos nos artigos 6º e 227 da Constituição Federal. É certo... que tange à prestação destes serviços (artigo 23, inciso II, da Constituição F…

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 227, § 1º, II da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 4º, 5º e 7º da Lei 13.146/2015 e art. 4º, VIII... e do Adolescente, nos termos do artigo 88, inciso II, do ECA e a…

Página 84 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2019

, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; Considerando o disposto no artigo 88 , inciso II , da Lei Federal... nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do …

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Setembro de 2019

no artigo 127 , caput, combinado com o art. 129 , incisos II e III , da Constituição Federal , pelo art. 8º § 1º , da Lei..., do Estatuto da Criança e do Adolescente , nos termos do artigo 88 , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00009454920138240046 Palmitos 0000945-49.2013.8.24.0046

, e Considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição; Considerando o disposto no art. 4º..., o Distrito Federal e os Municípios, conforme disposto no parágrafo 2º do a…

Página 55 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Setembro de 2019

Acolhedora" no Município de Paudalho, para atender as disposições do art. 227, caput, e seu § 3º, inciso VI, e § 7º... pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER …