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22 de novembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

Andamento do Processo n. 00004257520078140030 - 08/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004257520078140030 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Remessa Necessária em: 08/11/2017 SENTENCIANTE:JUIZO DE DIREITO DA

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2017

dos banheiros deve ser adaptado a pessoas com deficiência. 8) O imóvel deve possuir área de serviço com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliário, para guardar equipamentos, objetos e

Pg. 7. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 08/11/2017

Publicado por: Tayana Monsores Lavinas Código Identificador: 0FD94016 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMPDCA Nº 008/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. Aprova o Plano Municipal de

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/10/2017

no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º da Lei 7.347, de 24.07.1985, nos termos do artigo 21, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, e

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 25/10/2017

b) que adotem providências no sentido de identificar os loteamentos urbanos ilegais, irregulares ou clandestinos no município de Vila Nova dos Martírios, os endereços e seus responsáveis legais,

Pg. 48. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 10/10/2017

Partes: Câmara Municipal de Rio Branco e Rio Branco Segurança e Vigilância Ltda - ME Objeto: Prestação de serviços de vigilância eletrônica para a Câmara Municipal de Rio Branco Valor Anual: R$

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/10/2017

. 204, inciso I, da Constituição Federal e do art. 88, inciso I, do ECA; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.594/2014, que institui... desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, previstas no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal; no... diretriz basilar para a efetivação dos direitos de crianças e adoles...

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/10/2017

dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado no art. 227, §7º c/c art. 204, inciso I, da Constituição Federal... de cunho intersetorial e de abrangência decenal (art. 5º, inciso II c/c art. 7º, § 2º c/c art. 22, inciso IV todos do SINASE... e do art. 88, inciso I, do ECA; CONSIDERANDO que a Lei nº 12....

Pg. 11. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/10/2017

, inciso I, da Constituição Federal e do art. 88, inciso I, do ECA; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.594/2014, que institui... diretriz basilar para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado no art. 227, §7º c/c art. 204..., caput, parágrafo único e inciso IX c/c art. 113, ambos do ECA e no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140109844 RN

Apelação Cível n° 2014.010984-4 Apelante: Município de Parnamirim Procuradora: Ana Carolina Belém Cordeiro (OAB nº 4076/RN) Apelado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator:

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