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19 de setembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

Pg. 3483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2018

proteção especial ao patrimônio dos incapazes. Conforme o artigo 227 , § 7º da Constituição Federal , fundado... determinado no terceiro parágrafo de fls.416. Quanto ao pedido de fls. 521/423, de fato, as requerentes tem razão. Há prova..., todas as obrigações próprias de filhos. Assim, por exemplo, o que dispõe o art...

Pg. 178. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/08/2018

Especial (PSE), para atender as disposições do art. 227 , caput, e seu § 3º , inciso VI , e § 7º da Constituição Federal... por parte do cessionário, eis que trata-se de cessão à título precário. Art. 7º O descumprimento das condições... Lúcia, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte...

Andamento do Processo n. 0101210-74.2017.5.01.0025 - RTOrd - 24/07/2018 do TRT-1

dos direitos da criança e do adolescente (art. 227, § 7º, CRFB). Assim sendo, verifica-se que a atividade desenvolvida pela 1ª ré... DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELO RÉU O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal garante aos que comprovarem insuficiência... ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Le...

Andamento do Processo n. 0101210-74.2017.5.01.0025 - RTOrd - 24/07/2018 do TRT-1

de atendimento e observância dos direitos da criança e do adolescente (art. 227 , § 7º , CRFB ). Assim sendo, verifica... de renda (arts. 7º , I e 12-A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000 /99.... 37 , caput, CRFB . Destaque-se que o art. 71 , § 1º da Lei nº 8.666 deve s...

Pg. 1801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/07/2018

para fins de atendimento e observância dos direitos da criança e do adolescente (art. 227, § 7º, CRFB... do art. 483, d, CLT, mas também caracteriza mora contumaz, nos termos do Decreto-lei 358/68, sujeitando os responsáveis... entre ambos, surge para o réu o dever de indenizar (art. 5º, V e X, CRFB, e arts. 186 e 927...

Pg. 1808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/07/2018

(art. 204, I, CRFB), inclusive para fins de atendimento e observância dos direitos da criança e do adolescente (art. 227... que a declaração de constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da lei 8.666/93, proferida na ADC 16, não impede a responsabilização... a resolução contratual nos termos do art. 483, d, CLT, ma...

Andamento do Processo n. 0013406-11.2017.5.15.0015 - ACP - 18/06/2018 do TRT-15

de dezembro de 2017, em razão da afronta aos artigos 88, 214 caput e 260 parágrafo 2o da Lei 8.069/90. Quanto à... fundamentação jurídica do pedido, invoca o artigo 227 da CF, a Lei Federal 13.257/2016, a Resolução do CONANDA 105/2005, o ECA... na competência desta Justiça Especializada, ante o disposto no artigo 114,...

Pg. 4517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2018

(artigos 204 e 227, § 7º, da CF). Resta, então, perquirir se as disposições previstas na Lei n. 13.019/2014, que entrou... de entidades não governamentais. O artigo 5º do Decreto Federal n. 1.196/1994, que dispõe sobre a gestão e administração... de citado artigo também prevê que: " os programas em execução serão reav...

Pg. 41. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/06/2018

" para atender as disposições do art. 227 , caput, e seu § 3º , inciso VI , e § 7º da Constituição Federal , como parte... DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR Art. 7º - São requisitos para que as famílias participem do "Serviço.... Parágrafo único: Família extensa não poderá em hipótese alguma ser família a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077149474 RS

227, caput e § 7o, e 204 da Constituição Federal e nos artigos 4°, alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e § 2º, 3º... art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes..., VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, obs...

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