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26 de abril de 2018
Parágrafo 7 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 160956 PB 2012/0074284-7

DOS HONORÁRIOS EM MENOS DE 1% DO VALOR DA CAUSA. ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, 226 E 227, PARÁGRAFO 7º, DA CF/88. AUSÊNCIA... Federal, nos termos do artigo 105, inciso lII, alíneas a) e c), Art. 1°, inciso lII, e art. 226, parágrafo 4° e 8...° todos da Constituição Federal de 1988 e artigo 541 do Código de Processo Civil ...

Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018

, caput, 226 e 227, parágrafo 7º, da CF/88, não configura omissão, sendo devidamente aplicada à legislação que rege...Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018 CAUSA. ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, 226 E 227, PARÁGRAFO 7º..., DA CF/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos Declaratórios desafi...

Pg. 3287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018

EM MENOS DE 1% DO VALOR DA CAUSA. ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, 226 E 227, PARÁGRAFO 7º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS... a todos os dispositivos legais invocados pelas Autoras, no caso violação ao disposto nos arts. 1º, III, 5º, caput, 226 e 227, parágrafo 7º... POR ESPOSA DO MILITAR, APÓS O SEU FALECIMENTO. AR...

Pg. 157. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/04/2018

posteriores; Considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição; Considerando o disposto no... Federal nº 8.142, de 28/12/90, o qual determina que para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei..., os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e Considerando o § 4...

Pg. 158. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/04/2018

, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição; Considerando o disposto no art. 4º, "d"; nos incisos II e IV do art. 88.../1997, de 12 de Agosto de 1.997 e suas alterações posteriores; Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição... da Lei Municipal n° 029/1997, de 12 de Agosto de 1.997 e suas alterações poster...

Pg. 65. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/02/2018

. 18 - O CMDCA de Juína, por força do disposto no art.227, §7º c/c 204, da Constituição Federal, art.88, inciso II, da Lei..., todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal, cabendo-lhe ainda: I - elaborar a política municipal.... único e art.227, caput, ambos da Constituição Federal); §2º. O CMDC...

Andamento do Processo n. 1033014-56.2017.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - 29/01/2018 do TJSP

/96; ART. 8º, I, DA RN Nº 387/2015; ART. 1º, § 1º, DA RN 192/2009; E AO ART. 227, § 7º, CF.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Juliana Uchoa Neves Baptista... QUE SÃO REALIZADOS PARA O MESMO FIM. NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AOS ART. 35...

Pg. 1929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2018

. 227, §7º, CF.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Juliana de Araujo Pereira (Justiça... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do art...

Pg. 80. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

e do Adolescente. Fiscalização (arts. 204, II, e 227, § 7.º, da Constituição Federal; art. 17, IV, da Lei n.º 8.625/1993...; art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual n.º 34/1994; art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990). Art. 97. Os órgãos...). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e I...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/01/2018

art. 204, inciso I, da Constituição Federal e do art. 88, inciso I, do ECA; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.594/2014... é diretriz basilar para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado no art. 227, §7º c/c... e no art. 7º da Resolução CNMP nº 174/2017 , RESOLVE: Converter, tendo em vista...

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