Inciso VII do Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

Petição - Ação Despesas Condominiais

04/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 02a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Despesas Condominiais…

Petição - Ação Despesas Condominiais

04/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 23o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Última distribuição :…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CO- MARCA DE JUIZ DE FORA – MINAS GERAIS CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YUNI PREVIDENCIÁRIOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

03/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4o Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL-CONDOMINIO NAUTICO, CNPJ , situado na BR 381, Km…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL-CONDOMINIO NAUTICO, CNPJ , situado na BR 381, Km…

Página 7297 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

Aduz que “A presente ação foi proposta, pois no contrato de locação não há transparência, e a taxa de condomínio é definida sem que seja utilizado nenhum critério, já que não é descrito qual o real…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUÍZO DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 4o JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo no . , , E, , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por meio de…

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

02/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Última distribuição : 01/02/2018 Valor da causa: Assuntos: Despesas Condominiais…

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

31/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 2o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última…