Inciso VII do Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Contribuições Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes / SP. EXEQUENTE: . EXECUTADO: E . , pessoa jurídica de direito privado inscrito no Cadastro Nacional de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Cotas Condominiais pelo Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo n°. . EDIFÍCIO MADREPÉROLA , devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial de Cotas Condominiais - Carta Precatória Cível - de Residencial das Flores Condominio Hibiscos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS EGRÉGIAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. RESIDENCIAL DAS FLORES - CONDOMINIO HIBISCOS , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n°. com…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Despesas Condominiais, pois é o Lugar Onde a Obrigação Deve Ser Cumprida, Portanto, no Local Onde se Situa o Imóvel - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. SANTANA, inscrito no CNPJ/MF sob o número , situado à .614-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSMÓPOLIS-SP RESIDENCIAL BONSUCESSO - "06" , Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, CNPJ/MF n.° , estabelecida Na bairro ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ/MF sob o n° , localizado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. , inscrito sob CNPJ. 04.082.092- 0001/57, neste ato representado por seu síndico Sr.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA/SP. , inscrito no CNPJ sob o n° , situado na -000, neste ato representado por sua síndica legalmente constituída…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Títulos Extrajudicias (Cotas Condominiais) - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. , inscrito no CNPJ/MF sob n° , localizado à CEP , neste ato representado por seu síndico Sr. , por sua advogada…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA. Processo n° , por sua advogada ao final assinada, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA , nos…