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15 de junho de 2019
Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. 14970320094036115

(grifei): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 156 DO CPP. ÔNUS... delineado (grifei): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ALTERAÇAO DE REGIME... do dispositivo de lei federal supostamente violado importa em deficiê...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 22468720178045400 AM 0002246-87.2017.8.04.5400

do art. 384 do Código de Processo Penal (ut, AgRg no REsp 1531039/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26... acusatória é disciplinada pelo artigo 383, caput, do Código de Processo Penal. Cabe ao magistrado, ao proferir a sentença... art. 16, IV, da Lei 10.826/03, autorizando, portanto, a emendatio l...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10471170070257002 MG

14, II, na forma do artigo 70 do Código Penal, mediante a seguinte acusação: "... na data de 08/06/2017, por volta... e pronunciou o réu nos termos do artigo 121, §2º, IV, do Código Penal, e do artigo 129 do mesmo diploma legal. Inconformados... que a desclassificação operada, com a subsequente pronúncia do acusado, o...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080516529 RS

, com base no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90. Diante do quantum de pena.... PENA-BASE Na análise das vetoriais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei 11.343/06, a sentença..., por analogia - permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal -, deverá ser ap...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079971818 RS

, da lei 11.343 (1º fato), e do artigo 121, caput , combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º... de cerceamento da defesa. O aditamento, nos termos do caput do artigo 384 do Código de Processo Penal, é prerrogativa... da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077703775 RS

) na desclassificação do delito de tráfico para posse de drogas e, sim, mutatio libelli (art. 384 do Código de Processo Penal). APELO... a absolvição com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal. O juízo de primeiro grau, ao verificar que não... deveria ter aditado a denúncia. Impossibilidade de incidência d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 74623320178260577 SP 0007462-33.2017.8.26.0577

instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato..., em regime fechado, como incurso na Lei 9.613/98, art. 1º, caput , com a redação da Lei 12.683/12, bem como à indenização....c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal.” (fls. 425). É O REL...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 246687420198260000 SP 0024668-74.2019.8.26.0000

decorrente da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e artigo 329... oferecer a denúncia contra o acusado pela prática dos delitos previstos no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03... do Código de Processo Penal. 4. Conflito de Jurisdição julgado pr...

Apelação Crime: ACR 70080516529 RS

-se a condenação por incursão nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PENA-BASE... DEFINITIVA. Não incidência do artigo 29, § 1°, do Código Penal. Não há se falar em participação de menor importância... possível a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06...

Apelação Crime: ACR 70077703775 RS

. MUTATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO ART. 384, § 1º DO CPP. INVIABILIDADE. Embora, em regra, seja dado ao dominus litis... ao Procurador-Geral de Justiça. Art. 384, § 1º c/c art. 28, ambos do CPP. Inexistência de ofensa aos princípios..., sem aplicar o art. 384, § 1º do CPP, como ocorreu no caso, inviável acolher a pretensã...

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