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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000316-35.2015.8.26.0536 - Recurso em Sentido Estrito - 28/07/2017 do TJSP

o aditamento apresentado pelo órgão ministerial, nos termos do artigo 384, § 2º, do Código de Processo Penal, prosseguindo...Andamento do Processo n. 0000316-35.2015.8.26.0536 - Recurso em Sentido Estrito - 28/07/2017 do TJSP 0000316...-35.2015.8.26.0536 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - Praia Grande - ...

Pg. 2367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

O ADITAMENTO DA DENUNCIA , OU SEJA, OS FATOS SE DIVERGEM, O QUE TORNA IMPERATIVA A APLICAC AO DO ARTIGO 384 DO CODIGO DE PROCESSO... JAYME DESPACHO : NOS TERMOS DO ARTIGO 593, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO O RECURSO DE APELACAO... PENAL. DIANTE DISSO, ADMIT O O ADITAMENTO APRESENTADO PELO ORGAO MINISTE...

Pg. 149. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO... que preenche, quantum satis, os pressupostos do art. 41 do CPP, exibindo lastro probatório mínimo para o seu regular... retificada até a sentença final (CPP, art. 569), a própria imputação pode sofr...

Pg. 169. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

AS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS DISPOSTAS NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO ACONTECEU NA ESPÉCIE. DESTA FEITA... PROVISÓRIOS, CONFORME O ARTIGO 102 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Conclusões: À... de roubo e classifica a conduta como sendo aquela definida no art. 1...

Pg. 175. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO É ADMISSÍVEL OPERAR A MUTATIO LIBELLI SEM PRÉVIO ADITAMENTO À DENÚNCIA, NÃO RESTANDO... Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06, À PENA TOTAL DE... TERÇOS) EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO § 54º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGASTORN...

Pg. 179. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS DISPOSTAS NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO É ADMISSÍVEL OPERAR A MUTATIO LIBELLI SEM PRÉVIO ADITAMENTO À DENÚNCIA, NÃO RESTANDO OUTRO CAMINHO A NÃO... SENTENCIALMENTE IMPOSTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), MAS O QUE AGORA VEM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10402719220008060001 CE 1040271-92.2000.8.06.0001

legislativa introduzida pela Lei 11.719 /2008, quealterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de ProcessoPenal... introduzida pela Lei 11.719 /2008, quealterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de ProcessoPenal, possibilitando...: Jones Paulo Cassiano de Sousa EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL....

Andamento do Processo n. 2017.14.1.001362-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/07/2017 do TJDF

Nº 2017.14.1.001362-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: E.D.M.L.e.o.. Adv (s).: DF011341 - JOSE RODRIGUES. R: R.P.D.S.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA

Andamento do Processo n. 6108-72.2017.8.06.0142/0 - Ação Penal - 27/07/2017 do DJCE

delatória atende os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, pois contém a exposição de fato que, em tese..., sem prejuízo de eventual aplicação dos arts. 383 e 384, do Código de Processo Penal, porquanto neste momento processual não existem....Assim, ratifico o recebimento da denúncia e, com fundamentado n...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO RESENHA: 24/07/2017 A 25/07/2017 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO - VARA: VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO PROCESSO: 00032818420168140115

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