Art. 384 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000243-82.2019.815.0551 - Acao Penal - 14/11/2019 do TJPB

DO ART.384, § 2º DO cpp RIO TINTO Notas de Foro Remigio VARA UNICA DA COMARCA DE REMIGIO NF 157/19 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0006830-45.2015.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 14/11/2019 do TJSP

a oitiva do defensor do réu, nos termos do §2º do artigo 384 do Código de Processo Penal. Destarte, intime-se o defensor do réu..., do Código de Processo Penal (mutatio libelli). Antes de admitir o …

Andamento do Processo n. 1500935-40.2019.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500935-40.2019.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP Processo... do artigo 384 do CPP. - ADV: DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP) Peruíbe …

Andamento do Processo n. 1501272-42.2019.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2019 do TJSP

) Nos termos do artigo 384, do Código de Processo Penal, e não sendo caso de rejeição e presentes os requisitos legais, recebo...Andamento do Processo n. 1501272-42.2019.8.26.0663 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0714178-83.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/11/2019 do TJAL

Andamento do Processo n. 0714178-83.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional... de Armas - 14/11/2019 do TJAL ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) …

Andamento do Processo n. 0004252-96.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2019 do TJRO

que a ação penal pode sofrer no decorrer da instrução, a exemplo do artigo 384 do CPP. 3. Ordem denegada. Pauta de Julgamento Data: 13/11/2019 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª Câmara Criminal...Andamento …

Andamento do Processo n. 88208-95.2019.8.09.0024 - Inquerito - 14/11/2019 do TJGO

AOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, C ONFORME PRECONIZA O ARTIGO 384, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C IENTIFIQUE..., 2, INCISO II E 2-A, INCISO I, ARTIGO 288, PARAGRAFO UNI CO, AMBOS DO CODIGO

Andamento do Processo n. 201855000901 - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSE

: 6779-SE DECISÃO/DESPACHO....: I - EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 384, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTIME...Andamento do Processo n. 201855000901 - Procedimento Ordinário - …

Andamento do Processo n. 0035605-18.2018.8.21.0001 - 14/11/2019 do TJRS

AO ADITAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 384 DO CPP. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS." Foro Central Foro Central - 6ª Vara...Andamento do Processo n. 0035605-18.2018.8.21.0001 - 14/11/2019 do TJRS …

Andamento do Processo n. 0117154-77.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 14/11/2019 do TJRN

Andamento do Processo n. 0117154-77.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 14/11.../2019 do TJRN ADV: RILYONALDO JAERDSON FERREIRA MARQUES (OAB 12426/RN) - Process…