Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 000073582.2012.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 13/05/2021 do TJAL

ADV: EDSON CORREIA DE LIMA (OAB 11387/AL), ADV: ANDERSON LEAL FRANCO (OAB 41062/BA) - Processo 000073582.2012.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: José…

Andamento do Processo n. 740-79.2020.8.09.0082 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 740-79.2020.8.09.0082 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : VALDIR OLIVEIRA MORAES VITIMA : LUANA FERREIRA SOUZA ADV ACUS : 25053 GO - JOSIANE…

Página 2424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

BULGARELLI PASCUETTO (OAB 408077/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP) Processo 1000313-67.2021.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Silvaldes Aparecido…

Página 3434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

A.L.F.O. - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM e outro - Em observância ao Comunicado CG nº 653/2021, encaminhese novamente a carta precatória expedida às fls. 373/374, com cópia da presente decisão,…

Página 223 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

artigo 384, do Código de Processo Penal. III - In casu, após a instrução do feito, o juízo de origem reconheceu a subsunção dos fatos, também, à hipótese da causa de aumento, referente ao fato do…

Página 66 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/05/2021 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE ITAJA ESCRIVANIA : CRIME E…

Página 1490 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

testemunhas de defesa FRANCIS WAGNE G. e S; CÁTIA V. de P. B., ANNA CAROLINE M. L.; RAQUEL E. de A., DANIELA R., devidamente intimadas, conforme ID 87371434. Ausente a testemunha de defesa FRANCIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0742870-51.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINAR - OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇAO DA EMENDATIO LIBELLI - REJEIÇAO - MÉRITO - DELITOS DE TRÂNSITO - ARTIGOS 303 E…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0030131-05.2019.1.00.0000 PE 0030131-05.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 27/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.334 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BRUNO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839738 PR 2021/0045597-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839738 - PR (2021/0045597-5) DECISAO E. F. agrava de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" do …