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22 de abril de 2019
Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 710. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

, arrole testemunhas até o limite de três para cada parte (artigo 384 , § 4º do CPP ), Processo 0001121-64.2017.8.12.0032... que querendo manifeste no prazo legal. Processo 0000866-09.2017.8.12.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça... Processo 0000215-21.2010.8.12.0032 (032.10.000215-5) - Execução de Títu...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080449150 RS

de tráfico para posse de drogas e, sim, mutatio libelli (art. 384 do Código de Processo Penal e Súmula 453 do Supremo.... Impossibilidade de incidência do art. 383 do Código de Processo Penal. Alteração da descrição fática narrada na denúncia... acusação. Desta forma, não há emendatio libelli (art. 383 do Código de Pr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080020936 RS

alteração legislativa quanto ao art. 384 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/2008), não cabendo mais ao juiz... Segundo Grau, a antiga redação do art. 384 do Código de Processo Penal, essa que permitia ao juiz agir caso constatada... do artigo 383, §2°, do Código de Processo Penal” . Requereram a supressão das ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079282836 RS

com o artigo 14 4, inciso II , todos do Código Penal l, e com o artigo 1º º, inciso I, da Lei 8.0722/90, na forma do artigo..., da Lei 8.072/90, na forma do art. 70 , 1 a parte do Código Penal . Para cumprimento da pena, fixo o regime... como no artigo 306 da Lei 9.503 /97, combinado com o artigo 2º , II, do D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 217928220158260196 SP 0021792-82.2015.8.26.0196

observada 8 “Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam... Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 2.1. Em que pese o esforço defensivo, a condenação... tipificados nos artigos 297 caput e 304, c.c. o artigo 297 caput, to...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079651659 RS

do Código de Processo Penal. 3. O desrespeito às balizas do artigo 226 do Código de Processo Penal, concernentes... se pode falar em violação da ordem dos atos probatórios prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, que estatui... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 2...

Andamento do Processo n. 0000037-70.2018.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/04/2019 do TJSP

DOS SANTOS MARQUES - Assim, de todo correto o afastamento da figura penal inserta no art. 33, caput, da Lei 11.343/06... da figura típica capitulada no art. 28 da Lei 11.343/06. A solução que se alvitra correta, em obediência ao art. 384, § 3º... dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Impossível, po...

Pg. 169. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

, § 2º , II e V , e § 2º A, I, do Código Penal Brasileiro, com redação da alteração legislativa dada pela Lei 13.654... de Sena Gomes - Rogério de Sena Gomes - Intimem-se as Defesas para se manifestarem nos termos do artigo 384 , § 2º do Código... nas penas do artigo 157 , § 2º , II c/c artigo 14 , II do Código Pen...

Pg. 980. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, à pena de 3 meses.... - Acusado: O. P. de S. F. - Vítima: S. R. O. - 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 384, do Código de Processo... do Fundo Penitenciário Nacional. Por força do art. 91, inciso II, “a”, do C...

Pg. 364. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

DE RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.INTIME-SE.APÓS, BAIXE... PÚBLICO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALENCAR DA SILVA , COM ESTEIO NO ART. 89, PARÁGRAFO 5º, DA LEI N.º 9.099/95.INTIMEM... NA COLETA DE PROVAS, REALIZANDO-SE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, COM A OITIVA D...

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