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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

ESTEVES - Fica a defesa intimada a manifestar no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do artigo 384, § 4º, do Código... DE MATTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2018 Processo 0001995-81.2017.8.26.0542 - Ação Penal... de apelação, no prazo legal da lei, sob pena do art. 265 do C.P.P. - ADV: RONALDO NER...

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

. Entretanto fixo o regime aberto, pois nos termos do art. 387, §2º do Código de Processo Penal, descontando o tempo..., em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal.3. Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa... nas penas dos artigos 157 “caput” do Código Penal.Em sequência, pass...

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, as circunstâncias que autorizam a prisão cautelar, previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal. Assim por conta a natureza..., cabendo ao Magistrado, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, atribuir à conduta ilícita narrada... de usuários.Passo, portanto, nos termos dos artigos 58 e 59, do ...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018 art. 33, §2º, "b" do Código Penal, será o semiaberto... de aplicar o art. 387, IV do CPP, em razão do crime ter ocorrido antes da Lei 11.719/2008, que deu a atual redação ao citado... da isenção fixada no Provimento 002/2005-TJPA (CPP, art. 805). 3. Em ...

Pg. 285. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

prática dos fatos tipificados no artigo 33 c/c art. 40 inciso III, ambos da Lei 11.343/2006.B) desclassificar o delito... previsto no artigo 244-B do ECA para a majorante do artigo 40, VI, da Lei de 11.343/06, nos moldes do artigo 384..., do Código de Processo Penal.C) absolver Rychard Farias da Silva, qualificado no ...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

) dias, conforme art. 384, §2° do CPP, complementando sua defesa e indicando testemunhas para oitiva, no limite de três..., se assim entender, bem como se manifestando sobre o aproveitamento das provas (art. 384, §4° do CPP). Após, conclusos..., que levará à venda judicial na modalidade PRESENCIAL na data e local e sob...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2018

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA) Processo 0001661-14.2017.8.18.0140 Classe: Ação Penal... DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA) Processo 0022313-38.2006.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento.../PIAUÍ 9038) para manifestar-se sobre o aditamento, nos termos do art. 384, §2º do CPP. ...

Andamento do Processo n. 4-47.2017.6.09.0013 - Ação Penal - 15/01/2018 do TRE-GO

Andamento do Processo n. 4-47.2017.6.09.0013 - Ação Penal - 15/01/2018 do TRE-GO Protocolo n. 5.512/2017 - Indefere... coautor dos delitos imputados na inicial. Decido. A despeito da previsão legal no art. 384 do CPP, o pedido de "mutatio... pedido de Mutatio Libelli Autos n. 4-47.2017.6.09.0013 Protocolo n. 5.512/2017...

Andamento do Processo n. 0003600-11.2016.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003600-11.2016.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP Processo... prova, arrolando até três testemunhas, nos termos do artigo 384 do CPP. - ADV: YONNE SOUZA VAZ (OAB 169806/SP), ALLINE GOMES... 0003600-11.2016.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roub...

Andamento do Processo n. 0010384-86.2017.8.19.0045 - 15/01/2018 do TJRJ

(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: 1) Intimem-se as defesas técnicas para, na forma do artigo 384, CPP...Andamento do Processo n. 0010384-86.2017.8.19.0045 - 15/01/2018 do TJRJ Proc . 0010384-86.2017.8.19.0045 - JUSTIÇA... Expediente do Dia: 12/01/2018 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (...

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