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18 de outubro de 2017
Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 2017/0263312-0 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4883) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.423 - PB (2017/0263312-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ROGERIO DE AZEVEDO PERES ADVOGADOS : PEDRO GONÇALVES DIAS NETO - PB006829 EDSON RIBEIRO

Pg. 217. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

Processo 0032490-09.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Réu: Daniel da Silva Pero ADV: NADIA ASSIS DOMINGOS GENARO (OAB 5166/MS) ADV: JORGE ROBERTO GENARO (OAB

Pg. 984. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

COMARCA DE FLORES DE GOIAS ESCRIVANIA : CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB. E AMBIENTAL ESCRIVÃO(Ã) : RENATO COSTA DE MELO JUIZ DE DIREITO : MARCELO ALEXANDER CARVALHO BATISTA

Pg. 1170. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/10/2017 NR. NOTAS : 9 COMARCA DE GOIATUBA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2017

Data de distribuição :04/09/2017 Data do julgamento : 11/10/2017 0004590-41.2017.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 10010895020178220004 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Paciente: João Batista

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2017

para tal é por ocasião da SENTENÇA, nos termos dos arts. 383 e 384 do CPP.A jurisprudência e doutrina são uníssonas quanto a esta realidade jurídica. A esse respeito já decidiu: “Não pode o

Pg. 426. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

ameaça para assegurar o êxito da empreitada criminosa, obstam a desclassificação para o roubo tentado. Seguindo essa trilha intelectiva, se afigura inconfundível a consumação e o exaurimento da

Pg. 455. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

exíguo espaço de tempo, insuficiente para a consumação do delito de roubo capitulado no art. 157, caput, da Cártula Repressora. O desiderato autoral, no entanto, não merece albergamento, na esteira

Pg. 705. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

acusação em suas alegações finais (fls. 152/160), eis que, em momento algum, tal situação sequer restou narrada na denúncia, conforme se infere às fls. 1/2, não havendo na peça exordial acusatória

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

o réu se defende dos fatos alegados e não da capitulação legal, não há o que se falar em violação ao direito de defesa do réu. No caso em apuração, verifica-se que a qualificadora pelo concurso de

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