Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Agravo de Instrumento: AI 11736157 PR 1173615-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da 8ª. Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores LUIZ CEZAR NICOLAU e CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - Vogais, por unanimidade de Votos, CONHECER o Recurso de Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR PROVIM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638539 PE 2016/0304551-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.539 - PE (2016/0304551-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : PAULO SERGIO RIBEIRO VAREJAO ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO RIBEIRO VAREJÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE005176 PAULO THIAGO BEZERRA RIBEIRO VAREJÃO - PE026967 JOSÉ EDSON BARBOSA - PE021309 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494228 RJ 2014/0299175-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.228 - RJ (2014/0299175-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LÚCIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial ministerial interposto com fundamento no art...

HABEAS CORPUS: HC 372307 SC 2016/0250326-7

HABEAS CORPUS Nº 372.307 - SC (2016/0250326-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ELIAS VITOLD DO PRADO (PRESO) DECISÃO Cuida-se de hab...

Revisão Criminal: RVCR 786954620158260000 SP 0078695-46.2015.8.26.0000

condenatória, por inobservância do artigo 384 do Cod. De Proc. Penal ; b) do feito, por cerceamento de defesa resultante...

Apelação: APL 15944713 PR 1594471-3 (Acórdão)

.OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 384 E 569 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO ATÉ SENTENÇA...), com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal . Inconformado, Joerison Portes de Barros apelou... INERENTE À TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. EMENDATIO LIBELLI NOS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1246917 SC 2011/0074848-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.917 - SC (2011/0074848-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : HÉLIO DA IGREJA ADVOGADO : SÉRGIO CANAN - PR007459 RECORRENTE : JOÃO BATISTA DIONÍSIO PEREIRA ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S) - SC007987 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS PEREIRA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS PEREIRA (EM CAUSA...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 407 ES 2017/0076498-4

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 407 - ES (2017/0076498-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : CELSO KOHLER CALDAS ADVOGADO : WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(S) - DF032023 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por CELSO KOHLER CALDAS vis...

Pg. 835. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

do acusado. Diga a Defesa, no prazo de 05 dias (art. 384 , § 2º , do CPP ), se ratifica a prova oral já produzida... do dia: 17/04/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0007051-40.2015.8.19.0064 - J.P. X A.R.R.R. (Adv (s). Dr...

Pg. 280. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

SARMENTO (OAB 10839/AL) - Processo 0000049-34.2013.8.02.0073 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa...) - Processo 0700045-51.2016.8.02.0072 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Receptação - INDICIADO: Jackson Quirino - C E R T...) - Processo 0701117-24.2016.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -...

×