Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000278-40.2016.8.26.0616 SP 0000278-40.2016.8.26.0616

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Andamento do Processo n. 1.305.167 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/01/2021 do STF

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Andamento do Processo n. 0712821-39.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Direito Penal - 15/01/2021 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0002617-23.2014.8.22.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0121041-08.2019.8.21.0001 - 15/01/2021 do TJRS

NAS SANÇÕES DO ART. 157 , 2º, II E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL . A DEFESA NEGOU A AUTORIA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU... QUE VOLTE COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 38…

Andamento do Processo n. 0004937-77.2020.8.13.0240 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJMG

Andamento do Processo n. 0004937-77.2020.8.13.0240 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJMG 00010... DO ART. 384 , § 2º CPP . Adv - Danilo Goncalves Rosa, Luana Gazolla Mendonca. …

Andamento do Processo n. 0000201-70.2019.8.18.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJPI

DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUIS CORREIA) Processo 0000201-70.2019.8.18.0059 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... do art. 384, § 2º, do CPP. Para mais, em atenção a Recomendação

Andamento do Processo n. 1002953-10.2020.8.13.0024 - 15/01/2021 do TJMG

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Página 647 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

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Página 437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

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