Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Talia Dos Santos, Advogado
há 10 horas

Conceito e um breve histórico da Evolução da Família e sua Espécies

Inicialmente conceitua-se o termo Família, que de acordo com Dias (2017, p. 37), se trata de uma construção cultural, dispondo de uma estrutura psíquica, onde cada membro vai exercer uma função e…
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Página 1177 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Nº XXXXX-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 2122 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

Jurisdição: Mucuri Requerente: H. J. D. O. A. Advogado: Luciana Francesca Pereira (OAB:BA24742) Requerente: G. S. D. A. Advogado: Luciana Francesca Pereira (OAB:BA24742) Custos Legis: M. P. D. E. D.
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Página 393 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Abril de 2024

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0722/2024 ADV: SHIRLEY FÁTIMA DUARTE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 6585B/AL), ADV: LUANA…
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Página 683 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Abril de 2024

ADV: FABIANA MARQUES CAVALCANTE (OAB XXXXX/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB XXXXX/AL), ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-28.2022.8.02.0016…
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Página 908 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Abril de 2024

revogado em razão dos arts. 227, §6º, da Constituição Federal, e 6º, §1º, da Lei 8.560/1992, certo é que a exigência de determinação judicial para obtenção dos registros permanece em vigor.
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Intimação - Averiguação De Paternidade - 0001738-28.2012.8.14.0037 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001738-28.2012.8.14.0037 POLO PASSIVO J. P. S. D. S. ADVOGADO(A/S) MAURICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES | 8736/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024 PODER…

Intimação do processo N. - 19/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0811806-77.2021.8.14.0040 POLO PASSIVO C. H. S. E. J. C. S. E. ADVOGADO(A/S) MAIANA MORAES PASSARINHO | 19630-B/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0701561-64.2024.8.07.0015 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701561-64.2024.8.07.0015 POLO ATIVO MARCELE CRISTIANE SOARES DELEGADO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARCELE CRISTIANE SOARES DELEGADO COSTA DE OLIVEIRA | 73628/DF DATA DE…

Publicação do processo nº 2103890-81.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2103890-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…