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20 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Pg. 271. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2019

o núcleo fundamental dos direitos que se agregam ao patrimônio do filho. Conforme dita o artigo 227, § 6º da Constituição... (trinta) dias, caso as partes não compareçam em Cartório para buscar o mandado de averbação. 1 . Art. 226, §6º, da CF..., LXXVIII, da Constituição Federal), as idiossincrasias locais. Nessa quad...

Pg. 213. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019

, com base no artigo 227, §§ 5º e 6º da Constituição Federal c/c artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente...-se a parte ré, conforme determinado no artigo 331, parágrafo 3º do CPC. Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação..., e considerando o que dispõe o artigo 330 do CPC, foi determinado que o autor ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40120984220198240000 Pomerode 4012098-42.2019.8.24.0000

ao princípio da igualdade entre os filhos insculpido no art. 2276º ,da Constituição Federal. Com efeito, restou apresentado... no art. 227, § 6º, da Constituição da República a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação... de concessão da benesse da justiça gratuita, consabido tratar-se de benefíci...

Andamento do Processo n. 0037711-44.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 17/05/2019 do TRF-1

, à luz dos arts. 207 a 211 da Lei nº 8.112 /90 e do art. 227 , § 6º da CRFB/88 . 2. A Lei nº 8.112 /90 criou nítida...: 0037711-44.2009.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.038683-9/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES... DA RELATOR CUNHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR D...

Pg. 6602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

quando há vínculo socioafetivo. Inteligência dos Arts. 226 , §§ 4º e 7º , e 227 , § 6º da CF/88 . 4. In casu, considerando... rejeitados (e-STJ, fl. 296/297). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal... CPC .O Ministério Público Federal não tem interesse no Documen...

Pg. 6935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

, 4º , II , 5º , XXX , e 227 , § 6º , da Constituição Federal , arguida por R. Z. nas razões do agravo, não se revela... ao Superior Tribunal de Justiça, mas sim ao Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação do art. 102 da Constituição... do acórdão recorrido. Contrarrazões às e-STJ fls. 226/227, em que o Min...

Multiparentalidade e suas consequências jurídicas

assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal ). Caso em que o laudo especializado..., em virtude do princípio da igualdade de filiação prevista pela magna carta de 1988 (art. 227, VII, § 6º). Assim, o filho... e negar o reconhecimento dessa situação violaria um princípio fu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075072298 RS

. A isso alia-se o preceito constitucional que determina o tratamento isonômico aos filhos (art. 227 , § 6º , da Constituição....” Por derradeiro, ainda, cabe lembrar o disposto no § 6º do art. 227 da CF : “Os filhos, havidos ou não da relação... necessário. Compreensão obtida pela redação dos artigos 2.002 , parágrafo...

Pg. 1588. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

do matrimônio (arts. 227 , § 6º , da CF e 1.596 do CC ), constitui decorrência lógica do simples vínculo parental resultante... terceiro) salário, férias e verbas rescisórias (art. 227 do CNCGJ), sem prejuízo da revisão, conhecidas as reais possibilidades.../2015 , art. 464 , § 1º , c/c art. 472 ), seu deferimento é m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24063720138260196 SP 0002406-37.2013.8.26.0196

, em seu art. 227 , § 6º : § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão..., independentemente se filhos do primeiro, ou do segundo casamento. A isonomia entre os filhos está estampada na Constituição Federal..., atingindo a legítima dos demais filhos. Essa conduta é vedada pela lei. Tud...

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