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15 de julho de 2018
Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos, decide STJ

com o juiz, “o que o art. 227 caput e § 6º da Constituição Federal proíbe é o tratamento discriminatório entre filhos, não... cada situação, de acordo com o binômio capacidade x necessidade ( CC , art. 1.694 , § 1º )”, afirma. E apesar...

Andamento do Processo n. 0014376-50.2014.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJPE

a Requerida R. L. C. A Carta Constitucional de 1988, em seu art. 227, §6º, estabeleceu absoluta igualdade... Em face de tais razões e considerando o mais que dos autos consta, e com fundamento no artigo 227, §6° da CF/88, na lei..., o que não é o caso em face do disposto no artigo 227, §6º da CF, não é óbice jurídico ...

Andamento do Processo n. 2138898-32.2018.8.26.0000 - Petição - 13/07/2018 do TJSP

Adjetivo e harmonia com art. 227, § 6º da Constituição Federal, que orientam: “... Art. 8o Ao aplicar o ordenamento... ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - ... II - interesse de incapaz...” “... Art. 201. Compete...) “... Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à crianç...

Andamento do Processo n. 1001368-24.2017.8.26.0360 - Apelação - 13/07/2018 do TJSP

. IGUALDADE DOS FILHOS (ART. 227, §6º, CF). FIXAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA, PARA FIXAÇÃO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBIL...

Pg. 1258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

Adjetivo e harmonia com art. 227, § 6º da Constituição Federal, que orientam: “... Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico... ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - ... II - interesse de incapaz...” “... Art. 201. Compete ao Ministério...) “... Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Es...

Pg. 2305. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

DOS RENDIMENTOS DO APELANTE. IGUALDADE DOS FILHOS (ART. 227, §6º, CF). FIXAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018

do disposto no artigo 227, §6º da CF, não é óbice jurídico ou fático para o reconhecimento da paternidade. Por fim, esclareço... DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ART. 2º-A DA LEI Nº 12.004/09. EXAME DE DNA. RECUSA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. NOVA PROVA...' de paternidade". Assim, também dispõe o art. 2º-A da Lei Lei 8.56...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018

razões e considerando o mais que dos autos consta, e com fundamento no artigo 227, §6° da CF/88, na lei 5.478/68... e nos artigos 2°, §3° e 7° da Lei N° 8.560/92 c/c os artigo 1.607 e seguintes do Código Civil, e extinguindo o processo... com resolução do mérito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Códig...

Andamento do Processo n. 1001413-58.2017.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/07/2018 do TJSP

doente (págs. 203/210). O princípio expresso da isonomia entre os filhos, previsto do artigo 227, § 6º da Constituição... do § 1º do art. 1.694 do Código Civil, maleável e circunstancial, que deve ser observada pelo juiz. A revisibilidade é... característica natural do direito a alimentos; é o preceito contido no art....

Andamento do Processo n. 1017189-09.2016.8.11.0041 - 12/07/2018 do TJMT

anteriores, embasado no princípio da igualdade jurídica dos filhos, consagrado pela Constituição Federal, em seu artigo... estabelecido. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Inteligência do art. 1.699 do CCB. 3. A alegação de constituição de nova família... 227, § 6º, cita-se: “§ 6º - os filhos, havidos ou não da relação do ca...

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