Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

A possibilidade da adoção do menor indígena e a importância do acolhimento institucional

Corrêa Garcia Pereira de Oliveira [2] RESUMO O artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente.... Integral protection. Best interest of the child. 1. INTRODUÇÃO O art. 227

Casamento Sonho ou Realidade.

e deveres. “A Constituição Federal prevê no art. 226, “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado... matrimônio o adotante e adotado. Nesse sentido, o art. 227 , § 6º , CF , …

Responsabilidade Civil dos Pais Decorrente de Abandono Afetivo Dos Filhos Menores

a Constituição Federal (1988) em seu artigo 227 que, a família tem o dever de resguardar a criança e ao adolescente... pelo legislador. Como se verifica a seguir, pela transcrição do artigo 1º da Co…

Adoção no Brasil após alterações na Lei 12010/09. Modificando a Lei 8069/90:

para todos os fins de direito fundamentais. Outrora, é importante observar o art. 227 da Constituição Federal de 1988, onde... propostos pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 227, o que …

O (Poder) Dever Familiar

entre os filhos, devendo estes serem tratados de forma isonômica, conforme artigo 227 , § 6º da Constituição Federal... a Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 227 estabelece os seguintes …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03085564120188090011

, improcedente o pedido de guarda unilateral das infantes em prol da genitora. 1. O artigo 227, caput, Constituição Federal... os artigos 3º, 4º, caput, 21 e 22, do Estatuto da Criança e do …

Página 1398 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

distinção até então existente entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos (art. 227, § 6º, da Constituição Federal). 2... o que lhe é de direito. A proposito: “ RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE …

Artigo Jurídico

FEDERAL A adoção é regulada pelo artigo 227, parágrafo 6° da Constituição Federal Brasileira, a qual a mesma não faz... que a “Constituição Federal de 1988 reconhece a família como elemento basilar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00006271120168260562 SP 0000627-11.2016.8.26.0562

no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, de forma que os alimentos fornecidos a um dos filhos devem ser ajustados...-filial, como preconizam os artigos 229, da Constituição da República, 22, …

Página 570 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

, da Lei nº 3.765 /60, ao utilizar a expressão "filho de qualquer condição", e o art. 227 , § 6º , da Constituição...Pg. 570. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …