Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Petição - Ação Inventário e Partilha

27/07/2021 Número: Classe: INVENTÁRIO Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Marabá Última distribuição : 09/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Inventário e Partilha Segredo de justiça? NÃO…

Petição Inicial - Ação Fixação

27/07/2021 Número: Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 Órgão julgador: 2a Vara de Família de Ananindeua Última distribuição : 10/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Fixação Segredo de justiça?…

Petição Inicial - Ação Fixação

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Página 342 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Julho de 2021

racional do julgador, podemos - sem dúvida - afirmar que o processo foi devidamente instruído, não havendo a necessidade da produção de quaisquer outros elementos de prova sobre a averiguação em…

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

vínculo empregatício do réu, que, segundo ela, mora em imóvel alugado e não é proprietário de bens imóveis ou móveis de valor expressivo. A autora relatou a existência de outro filho incapaz, ao qual…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000143-52.2019.8.16.0179 Curitiba 0000143-52.2019.8.16.0179 (Acórdão)

I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em autos de Ação de Retificação de Certidão de Nascimento, movida por Arthur Maraczak, representado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000459-46.2020.8.26.0337 SP 1000459-46.2020.8.26.0337

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000580813 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000459-46.2020.8.26.0337, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004449-65.2020.8.26.0007 SP 1004449-65.2020.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000580811 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004449-65.2020.8.26.0007, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006040-64.2021.8.26.0577 SP 1006040-64.2021.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000580440 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006040-64.2021.8.26.0577, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2113532-83.2021.8.26.0000 SP 2113532-83.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000580008 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2113532-83.2021.8.26.0000, da…