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14 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Andamento do Processo n. 040/1.18.0001465-8 - 13/12/2018 do TJRS

DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, PRECONIZADO NO ART. 227, 6º, DA CF/88, PORQUANTO NÃO EVIDENCIADA DISTINÇÃO DAS NECESSIDADES...

Andamento do Processo n. 0700108-97.2018.8.02.0010 - Averiguação de Paternidade - 13/12/2018 do TJAL

de Paternidade/Maternidade fundamentada no art. 227, § 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 27 da Lei n.º 8.069/90... o exposto, com fulcro nos arts. 227, § 6º da CF/88, 27 do ECA e 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... da Constituição e art. 489, II do CPC/2015) Passo a fundamentar e deci...

Pg. 388. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

colacionado. TJMG - MENOR. GUARDA. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA GUARDA. INTERESSE DO MENOR. CF/88, ART. 227, § 6º. INTELIGÊNCIA..., nos termos do art. 33,§1° e 2° da Lei n° 8.069/ 90 e Art. 1584, I e II da Lei n° 10.406/02, dando sustentáculo... e estritos termos, bem como, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE M...

Pg. 395. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

, a qual passará a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, com fundamento art. 227, § 6º, da Constituição Federal, c/c... artigo e artigo 1571,IV, do CC e artigo 487, III, b e 731, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo descrito...

Pg. 435. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

em reconhecer culpa, consoante inteligência do art. 227, § 6º, da Constituição Federal e Lei nº 8.408/92. Ademais, a EC 66..., § 6º, da Constituição Federal, c/c artigo e artigo 1571, IV, do CC e artigo 731, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO... os termos do acordo na inicial. Deste modo, o divórcio é medida que se...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/12/2018

E. V., o fazendo com fundamento no art. 227, §6º, da Constituição Federal, c/c os arts. 39 e ss., do ECA..., sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Intime-se. ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS... - REQUERENTE: M.R.M.S. - REQUERIDO: A.M.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI...

Pg. 324. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

fundamentada no art.227, §6° da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 27 da Lei n.° 8.069/90 Estatuto da Criança... homologação do presente acordo entendendo, fls. 47/48. É o relatório. II. Fundamentação (art. 93, IX da Constituição e art... art. 99, § 3º do CPC/15. Não há questões prévias a enfrentar. Presentes os p...

Pg. 325. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

. 489, III do CPC/2015) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 227, § 6° da CF/88, 27 do ECA e 487, I, do CPC/15, JULGO... liberação do corpo. É, em síntese. Fundamento e decido. 2. Fundamentação (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, II, CPC/15...Pg. 325. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJ...

Pg. 388. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

de Paternidade c/c Alimentos fundamentados no art. 227 , § 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 27 da Lei n.º 8.069... art. 229 da CF/88 e nos arts. 1.694 e seguintes do CCB/02 . A fixação de um justo valor da pensão alimentícia é... /90 Estatuto da Criança e do Adolescente , bem nos artigos 1.695 do Código Ci...

Pg. 37. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

(PROCESSO N.º 040/1.18.0001465-8), O QUE BEM ATENDE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, PRECONIZADO NO ART. 227, 6º... DA PAUTA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DEVERÃO, AINDA, OBSERVAR O LIMITE LEGAL DE TRÊS TESTEMUNHAS PARA CADA FATO (ART. 357, 6... DE 15 DIAS, CONSOANTE ART. 920, I DO CPC.... 040/1.18.0001791-6 (CNJ ...

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