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20 de julho de 2018
Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Andamento do Processo n. 0000620-18.2011.805.0226 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 20/07/2018 do TJBA

. EX POSITIS, e pelo que mais dos autos consta, com arrimo nos art. 227, parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal, c/c... artigos 269, I, do Código de Processo Civil e nos artigos 23, 28, 29, 39; c/c 49, 148, III; 155 c/c 163; c/c 170... e inscrição para o Cartório de Registro Civil, nos termos do art. 47 da Lei nº 8...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

à seguinte retificação: Onde se lê: "III. DISPOSITIVO I. Com fulcro nos artigos 227, § 6º, da CF, artigo 1.596.... C. D. S. D. D. S..... Passe a constar: III. DISPOSITIVO I. Com fulcro nos artigos 227, § 6º, da CF, artigo 1.596... dos presentes autos, em relação ao nome da requerente, determino, com fundamento no art....

Pg. 2824. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

DA PROLE ARTIGO 227 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FATO QUE IMPLICA EM MAIORES ENCARGOS FINANCEIROS AO AUTOR, AUTORIZANDO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Atibaia - Apelante: Associação de Melhoramentos Atibaia Park I Terras... FIDUCIÁRIA POSSIBILIDADE PRECEDENTES EMBARGOS ACOLHIDOS SENTEN...

Pg. 568. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

, com arrimo nos art. 227, parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal, c/c artigos 269, I, do Código de Processo Civil.... Esta causa é um corolário natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito constitucional (art. 5º, XLV, CF... a falecer no curso da presente Ação Penal, e com fundamento no disposto no...

Pg. 93. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2018

- Dissolução - AUTOR: T.J.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 227, § 6º, da CF/88, com a redação dada pela EC n. 66... ao menor, nos moldes do que preceitua o artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como ambas detêm a guarda... propiciar afeto, saúde, segurança e educação ao menor, nos moldes do que pr...

Socioafetiviadade: Filiação Decorrente do Afeto

encontra-se implícito; igualdade dos filhos independente da origem: art. 227, § 6°, da CF/88; a adoção como escolha... afetiva com igualdade de direitos: art. 227, §§ 5° e 6°, da CF/88; a comunidade afetiva formada por qualquer dos pais... como direito absoluto da criança e do adolescente: art. 227 da CF/88. Assim com...

Andamento do Processo n. 070019804.2017.8.02.0055 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 19/07/2018 do TJAL

Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: J.O.S. e outro - Isso posto, com fulcro no art. 227, § 6º, da CF/88, com a redação.... Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Registro que, no ato...

Andamento do Processo n. 0700880-56.2017.8.02.0055 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 19/07/2018 do TJAL

: R.C.A. - Isso posto, com fulcro no art. 227, § 6º, da CF/88, com a redação dada pela EC n. 66/2010, JULGO PROCEDENTE... do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Registro que, no ato do matrimônio, não houve alteração de nome...

Andamento do Processo n. 5012130-35.2018.4.02.5101/RJ - 19/07/2018 do TRF-2

, a Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigos 5º, I, e 227, § 6º, o princípio da igualdade entre os sexos... com a Constituição Federal de 1988 e, em confronto com o estabelecido na Carta Magna, verifica-se a não recepção por esta do art. 5º... do genitor da autora ter ocorrido antes do advento da Constit...

Andamento do Processo n. 0000331-91.2016.805.0038 - Adoção - 19/07/2018 do TJBA

conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de adoção, com fundamento no art. 227, § 6º... da Constituição Federal e arts. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme se verifica da certidão... a conveniência da constituição do vínculo, conforme preconiza art. 46,...

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