Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Andamento do Processo n. 0010946-92.2021.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/10/2021 do TJES

8 - 0010946-92.2021.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: J.F.S.P. Requerido: J.S.P. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 18460/ES - ERIKA MOULIN SALAZAR…

Andamento do Processo n. 1003231-46.2020.8.26.0348 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 1003231-46.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -…

Andamento do Processo n. 1006164-63.2019.8.26.0271 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 1006164-63.2019.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi -…

Andamento do Processo n. 1008027-79.2020.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1008027-79.2020.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.L.G. - A.G.P. - Vistos. T. L. G., representado por sua genitora F. M. L., promoveu a presente ação de alimentos…

Andamento do Processo n. 0007209-63.2013.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0007209-63.2013.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: P. A. S. Da S.

Andamento do Processo n. 0000454-29.2020.8.01.0081 - Adoção - 25/10/2021 do TJAC

ADV: FRANKLIN DE MORAIS NETO (OAB 165739/MG) - Proceo 0000454-29.2020.8.01.0081 - Adoção - Adoção de Criança - ADOTANTE: L.A.S.C. e outro - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão invocada por…

Andamento do Processo n. 0712427-28.2019.8.07.0009 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJDF

N. 0712427-28.2019.8.07.0009 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF50489 - RICARDO GARCIA PINTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. DESEMPREGO. INSUFICIENTE. OUTROS FILHOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO…

Página 1968 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

ATÉ A DATA EM QUE ESTE, OU SEUS SUCESSORES, VIER A SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO…

Página 1984 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargte: S. S. LTDA - Embargdo: G. A. M. (Menor(es) representado(s)) e outro -…

Página 4224 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

sem prejuízo do pagamento direto da mensalidade, matrícula e material escolar, bem como do plano de saúde. Instruíram a inicial os documentos de fls. 20/85. Foram fixados alimentos provisórios em…