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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Ação Declaratória de Investigação de Paternidade

Ação Declaratória de Investigação de Paternidade. Recusa do Réu em realizar o Exame de DNA. Direito Processual do Réu x Presunção de Paternidade\Direito Personalíssimo do Autor em conhecer o pai.

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

estudo social, a Secretaria deverá intimar as partes, por ato ordinatório para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remeter os autos com vista ao MP; 11. Cientifiquem os dignos

Pg. 445. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

Requerente: Hans Benjamin Kromayer Advogado: Lucia Maria Patury Correia (OAB:0004242/BA) Requerente: Moema Da Cruz Cravo Intimação: SENTENÇA Vistos etc. Defiro a assistência judiciária. Trate-se de

Pg. 195. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

da parte requerida para a referida audiência devem ser efetivadas por via postal, através de carta registrada com o respectivo recibo do citando colhido pelo correio, devendo o escrivão remeter

Andamento do Processo n. 0000342-96.2017.8.17.0250 do dia 16/10/2017 do DJPE

Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão - AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820 - Centro Belém de São Francisco/PE CEP: 56440000 Telefone:

Andamento do Processo n. 0000590-57.2016.8.17.0360 do dia 16/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00758 Processo Nº: 0000590-57.2016.8.17.0360 Natureza da Ação: Adoção Autor: PONCIANO ANDRE FERREIRA DOS REIS Autor: JAKELLINE ALMEIDA DE LEMOS REIS Advogado:PE23469-SILVIA DIAS

Pg. 15. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

entenderem necessárias, inclusive testemunhal. Fica facultada a apresentação e/ou complementação do rol de testemunhas, em até 15 dias antes da data da audiência, devendo as partes proceder na forma

Pg. 348. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

O prazo para apresentação de defesa transcorreu in albis, conforme certidão de fl. 89. Nomeação da Bela. Najara Viana Oliveira, curadora dos Requeridos, à fl. 90. Contestação, às fls. 93/97. À fl.

Pg. 934. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

* item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Cidadãos" * item "Autenticação de Documentos" * item "Processo Judicial Eletrônico - PJe

Pg. 546. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2017

3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REP: Núcleo de Prática Jurídica - UnP - Natal - Processo:

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