Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Andamento do Processo n. 0000880-57.2015.8.17.0150 - Averiguação de Paternidade - 10/08/2020 do TJPE

do investigante. Diante destas considerações, e ainda com fulcro nos arts. 1º, inciso III e 227, § 6º, da Constituição Federal..., nos arts. 1.596 e ss., do Código Civil e, art. 487, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 0000322-89.2017.8.17.2260 - 07/08/2020 do TJPE

, do art. 2º, da Lei 8.560/92, bem como no § 6º, do art. 227, da Constituição Federal julgo IMPROCEDENTES os pedidos... Civil do Conselho da Justiça Federal, cujo conteúdo é o seguinte “Para os fins …

Página 3001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

os direitos previstos no artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição do Brasil. O mandado judicial a ser expedido cancelará... perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso …

Andamento do Processo n. 1769328 - Re no Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ

, I, 5º, XXXV, 226, § 7º, 227, § 6º, da Constituição Federal. No mérito, sustenta, em suma, que "ao reprimir a produção... extraordinário, interposto por C. P. P. C., com fundamento no art. 102, …

Página 122 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

conferida pelos artigos 226, §6º, da Constituição Federal, 1.580, §2º, do CC/2002 e 40 da Lei 6.515/77, ao argumento...: “Ante o exposto, com fulcro nos arts. 227, § 6° da CF/88; 27 do ECA; e 487, …

Andamento do Processo n. 1.277.971 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/08/2020 do STF

-se violação do(s) art.(s) 1°, III e 227 § 6º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para... – Redução – Atendimento ao disposto no art. 85, § 2º do CPC – Adequação …

Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2020

– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1°, III e 227 § 6º... que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, …

[Modelo] Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem

, possibilitando o reconhecimento de filiação socioafetiva. Além disso, o art. 227 , § 6º da Constituição Federal de 1988..., considerando que a pretensão da autora encontra fundamento no art. 227 , …

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

previstos no artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição do Brasil. O mandado judicial a ser expedido cancelará o registro... do artigo 47 e seus parágrafos, do citado diploma, passará a chamar-se …
Scarllet Lira, Estudante de Direito
há 9 dias

Filiação Socioafetiva

, é o art. 1.596 do Código Civil, que trata do mesmo objetivo do art. 227 § 6º da Constituição Federal. Vejamos: Art... e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à …