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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Andamento do Processo n. 0302310-29.2014.8.05.0250 - Averiguação de Paternidade - 19/01/2018 do TJBA

o relatório. Decido. Da paternidade A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 dispõe em seu artigo 227, 6º... este conteúdo em seu artigo 1.596. A filiação, portanto, é um direito constitucional e inalienável de todo ser humano..., com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem ...

Andamento do Processo n. 0000178-12.2012.8.02.0061 - Averiguação de Paternidade - 19/01/2018 do TJAL

de Investigação de Paternidade fundamentada no art. 227 , § 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 27 da Lei n.º 8.069 /90... na presente ação, com fulcro nos arts. 227 , § 6º da CF/88 , 27 do ECA e art. 487 , I , do CPC . Sem condenação em custas... investigada no período de 1988, dele supostamente resultando ...

Pg. 125. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

em seu artigo 227, 6º, que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos..., fls. 48/54. É o relatório. Decido. Da paternidade A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe..., repetiu identicamente este conteúdo em seu artigo 1.596. A filiação, portanto, ...

Pg. 343. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

° da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 27 da Lei n.° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.../133). É o relatório do necessário. DECIDO.Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade fundamentada no art. 227, §6... produtos e serviços, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumido...

Pg. 404. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018

distrital contraria o disposto nos artigos 6º , 7º , XVIII e 227 , § 6º , da Constituição Federal , pois escalona... de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7º , XVIII , da Constituição Federal... da Constituição Federal .? Forte nessas razões, confirmando a tutela de urgê...

Andamento do Processo n. 8000158-77.2017.8.05.0269 - Divórcio Consensual - 18/01/2018 do TJBA

Intimação: Decido. Nos termos do § 6º do art. 227 da Constituição Federal, "o casamento civil pode ser dissolvido...-se qualquer requisito para a dissolução do casamento. Ante o exposto e com fundamento no § 6º do art. 227 da Constituição Federal... extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487...

Pg. 176. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

Silva Couto Intimação: Decido. Nos termos do § 6º do art. 227 da Constituição Federal, "o casamento civil pode ser...-se qualquer requisito para a dissolução do casamento. Ante o exposto e com fundamento no § 6º do art. 227 da Constituição..., na forma do PROVIMENTO Nº CGJ - 10/2008-GSEC, e do art. 162, §4°, do CPC, f...

Pg. 63. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da República de 1988, pressupõe... da pessoa obrigada” (CC, art. 1.694, § 1º).Se “sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre... do encargo” (CC, art. 1.699). Cumprir-lhe-á provar os pressupostos fáticos nos quais f...

Andamento do Processo n. 0018288-39.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - 17/01/2018 do TJCE

- REQUERENTE: K.D.A.C. - [...] A Constituição Federal em seu art. 227, § 6º, assegura a todos os filhos os mesmos direitos... com base no artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I.C. Após decurso do prazo recursal arquivem-se. Expedientes do 1º Grau...

Pg. 279. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

- Procedimento Comum - Assistência Judiciária Gratuita - REQUERENTE: K.D.A.C. - [...] A Constituição Federal em seu art. 227 , § 6º... do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural, o que faço com base no artigo 487 , inciso I , do CPC . P.R.I.C. Após..., julgo procedente o pedido formulado nesta ação, nos termos ...

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