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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20142443620198260000 SP 2014244-36.2019.8.26.0000

, com parentesco fixado pela adoção, que goza de todos os direitos e deveres dos filhos consanguíneos (art. 227, §6º, da CF... o espólio. Ausência de óbice, em princípio, com base no art. 123, parágrafo único, “b”, da Lei nº 6.404/76, eis... sem que esteja caracterizada a situação do art. 123, parágrafo único, 'b', da ...

Pg. 447. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/04/2019

o exposto, com fulcro nos arts. 227, § 6° da CF/88, 27 do ECA e 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na presente..., com supedâneo no art. 229 da CF/88, arts. 1.702 e seguintes do CC/2002, CONDENO o autor ao pagamento de alimentos em favor... a devolução do presente feito ao arquivo com sua respectiva b...

Pg. 500. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/04/2019

, vedando-se quaisquer distinções entre filhos legítimos ou não (art. 227, §6º, da CF/1988 c/c art. 27 da Lei n. 8.069/1990... conclusos. Relatei. Fundamento e decido. O art. 27 do ECA prescreve que: O reconhecimento do estado de filiação é direito... autoral. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feit...

Pg. 2466. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019

ou não na constância do matrimônio (arts. 227 , § 6º , da CF e 1.596 do CC ), constitui decorrência lógica do simples.../mediação. 6 - Cite-se a parte ré, pessoalmente, e intime-se a parte autora, por seu advogado (Art. 334 § 3 , NCPC... em sua companhia, além de fiscalizar a sua manutenção e educação (art. 1.589 do C...

Filiação socioafetiva: repercussões a partir do provimento 63 do CNJ

legal no art. 1º, III, art. 227, caput e § 6º da Constituição Federal, no art. 1.593 e art. 1.596 do Código Civil e no art...); CONSIDERANDO o previsto no art. 227, § 6º, da Constituição Federal e no art. 1.609 do Código Civil; CONSIDERANDO... propor uma demanda judicial de reconhecimento de paternidade socioafetiva, ...

Pg. 25. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

14.4.2010, 3a T.). Posto isso, com fulcro nos artigos 227 , §§ 5º e § 6º da Constituição Federal de 1988, 33/49 e 166... por longo período. Nessa esteira, considerando que o Art. 6o do Código de Processo Civil estabelece que “Todos os sujeitos..., com vistas à expedição de novo registro, com observância a todas as pre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077544047 RS

a existência de filiação socioafetiva, que encontra alicerce no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, de forma que, além.... Incidência do princípio do melhor interesse da criança e adolescente prescrito no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto... que, conforme a Constituição Federal, Convenção da ONU sob...

Reflexos da inseminação artificial homóloga post mortem no Direito Sucessório

fundamental social previsto no artigo 6º da Constituição Federal que trata, dentre outros direitos, do direito à saúde...-se do que dispõe a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, decisões de alguns Tribunais brasileiros... não eram vistos com bons olhos e eram considerados ilegítimos. Mas isso já é pas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3012556320168240082 Capital - Continente 0301255-63.2016.8.24.0082

entre os irmãos (artigo 227, § 6º , CF). É digno de nota que o alimentante, se destinasse a cada um dos filhos menores, pensão no... contestação pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial (fls. 88-91). Em audiência de fl. 123, foi tomado... transcrito: "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da ...

Pg. 6. Capelinha. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/04/2019

e deveres inerentes ao vículo de filiação (art.227, §6º, da Constituição da República e art. 41 da Lei 8.069/90)...". Adv...Pg. 6. Capelinha. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/04/2019 Queiroz, Rodrigo Bebiano Pimenta... do Município de Capelinha, o que indica que não é pobre no sentido da lei. Des...

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