Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Andamento do Processo n. 1006589-76.2019.8.26.0114 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1006589-76.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Andamento do Processo n. 1000211-59.2023.8.26.0407 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1000211-59.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo…

Página 1918 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

Aessio Nogueira (OAB: XXXXX/SP) - Eloisa Helena Tognin (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411 Nº XXXXX-59.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…
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Página 1938 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 236,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE…
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Intimação do processo N. 08100323320228200000 - 16/08/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0810032-33.2022.8.20.0000 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO FABRICIO SANTOS DA SILVA JOSE VALDIZIO DE…

Intimação do processo N. 08027011420218100032 - 16/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802701-14.2021.8.10.0032 POLO ATIVO FABIANA DE AGUIAR SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE DIEGO LEAL SELES | 11586/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 Autos n.

Andamento do Processo n. 1001817-32.2022.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/08/2023 do TJSP

Processo 1001817-32.2022.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.M. - Y.L.M. - - G.L.M. - - G.A.M. e outro - Com esteio no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao…

Andamento do Processo n. 0700261-45.2022.8.02.0090 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Adolescente - 15/08/2023 do TJAL

ADV: ADRIANA MARIA BROAD MOREIRA (OAB 5426AL /) - Processo 0700261-45.2022.8.02.0090 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - RÉ: Jacyara Vieira e outro - Posto isto, com…

Andamento do Processo n. 0700398-83.2022.8.02.0039 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 15/08/2023 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB DAL /) - Processo 0700398-83.2022.8.02.0039 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: G.M.N. - Dispositivo Ante o…

Página 387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2023

“REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALIMENTANDOS COM REPRESENTANTES LEGAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. Insurgência do genitor autor contra decisão que determinou a emenda da inicial para…
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