Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo de Origem: XXXXX-43.2022.8.26.0224 1a Vara de Família e Sucessões da Comarca de…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Investigação de Paternidade c/c Pedido de Alimentos e Retificação de Registro Civil - Carta Precatória Cível - contra Comarca de Santa Izabel do para

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Recurso - TRT1 - Ação Categoria Econômica - Atord - contra Companhia Distribuidora de GAS do Rio de Janeiro - CEG, Contax - Em Recuperacao Judicial e LIQ Corp

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Petição Inicial - TJPE - Ação de Alimentos - Carta Precatória Cível - contra Juízo de Direito da Comarca de São Lourenço da Mata-Pe

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Petição Inicial - TJSP - Ação Notificacão Judicial de Preservação de Direitos - Procedimento Comum Cível

fls. 37 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA LAPA NA COMARCA DE SÃO PAULO. PRIORIDADE PROCESSUAL ESTATUTO IDOSO , nascido aos , aposentado, CPF -…
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Petição Inicial - TJES - Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos - Carta Precatória Cível

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Petição Inicial - TJPA - Ação Investigação de Paternidade c/c Pedido de Alimentos e Retificação de Registro Civil - Carta Precatória Cível - contra Comarca de Santa Izabel do para

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÃO E /SC. Autor (a): NAYLLA SOFHIA DOS SANTOS ARAÚJO representada por genitora . Ré(u): ARTHUR NETO LAURENO…
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Petição Inicial - TJPE - Ação de Alimentos - Carta Precatória Cível - contra Juízo de Direito da Comarca de São Lourenço da Mata-Pe

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