Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Página 712 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Apesar da pouca idade, ouvi os adotandos e observei que identificam os requerentes como seus pai e mãe. Não se trata de colher o consentimento, porque ambos ainda não completaram 12 (doze) anos, mas…
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Página 713 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Em 12 de setembro de 2022 deferi o pedido de guarda provisória, determinei a expedição da carta precatória com a finalidade de citar a ré e de ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social para…
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Página 1973 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2024

DF17348 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. N.
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Página 1002 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Abril de 2024

BIOLÓGICA CONTEMPLA ESPECIALMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DOS FILHOS (ART. 227, § 6º, DA CF). NESTAS SENDAS, O PRÓPRIO STF JÁ FIXOU A SEGUINTE TESE: A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA,…
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Página 148 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: J. S. F. - Agravado: Y. F. F. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: N. F. de L.
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Página 2125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

Mandado de levantamento eletrônico assinado. Informe a exequente a devida transferência do valor requisitado, para fins de arquivamento do presente incidente, no prazo legal. - ADV: ANA PAULA…
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Página 1897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

fato. O requerimento para a homologação do acordo parcial noticiado às fls. 98/100 obtido na audiência de mediação realizada aos 24/03/2024 satisfaz as exigências do art. 226, parágrafo 6º da…
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Página 556 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

SENTENÇA Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade movida pelo Ministério Público em favor de Fabrício da Cruz Santos, representado por sua genitora, Edileuza da Cruz Santos. O ora…
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Página 557 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

O Ministério Público, diante do acervo probatório apresentado, opinou pela improcedência do pedido inicial (ID. XXXXX). Portanto, no caso ora analisado, os elementos colacionados, principalmente…
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Página 701 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

Esta sentença, assinada digitalmente por mim, serve de alvará judicial, a ser apresentada à instituição financeira responsável para o imediato cumprimento. P. I. A. Ciência ao MP. Cotegipe/BA, datado…
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