Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

347.. Registro Civil de Pessoas Naturais - 347.1.. O Início da Pessoa Natural - Capítulo XXXIX. Atividade Registrária Civil

Sumário: 347. Registro civil de pessoas naturais 347.1. O início da pessoa natural 348. O registro civil e o documento de identidade 349. Reprodução post mortem 350. Registro de nascimento e emissão…
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8.1.Considerações Iniciais - 8. Sonegação de Estado de Filiação (Art. 243) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Sumário: 8.1.Considerações iniciais 8.2.Objetividade jurídica 8.3.Sujeitos do delito 8.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 8.5.Consumação e tentativa 8.6.Pena e ação penal Sonegação de estado de…
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9.1.Considerações Iniciais - 9. Abandono Material (Art. 244) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Sumário: 9.1.Considerações iniciais 9.2.Objetividade jurídica 9.3.Sujeitos do delito 9.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 9.5.Consumação e tentativa 9.6.Figura equiparada 9.7.Pena e ação penal…
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10.1.Considerações Iniciais - 10. Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea (Art. 245) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Sumário: 10.1.Considerações iniciais 10.2.Objetividade jurídica 10.3.Sujeitos do delito 10.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 10.5.Consumação e tentativa 10.6.FIGURAS QUALIFICADAS 10.7.Figura…
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23.1.Considerações Iniciais - Capítulo 23. Disposições Gerais dos Crimes Patrimoniais (Arts. 181 a 183) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

Sumário: 23.1.Considerações iniciais 23.2.Imunidades absolutas 23.3.Imunidades relativas 23.4.Hipóteses de não aplicação das imunidades 23.5.Imunidades e Lei Maria da Penha Art. 181 –  É isento de…
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Título I - Livro IV - Do Direito de Família - Código Civil Comentado

Livro IV - Do direito de Família Subtítulo I Do Casamento Capítulo I Disposições Gerais Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos…
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Título I - Livro V - Do Direito das Sucessões - Código Civil Comentado

Livro V - Do direito das Sucessões Capítulo I Disposições Gerais Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. V. art. 5º, XXVII, XXX e…
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Título II - Livro V - Do Direito das Sucessões - Código Civil Comentado

Capítulo I Da Ordem da Vocação Hereditária Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o…
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Título I - Livro I - Das Pessoas - Código Civil Comentado

Parte Geral Livro I - Das Pessoas Capítulo I Da Personalidade e da Capacidade Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. V. arts. 3º a 5º, e 11 a 21, CC ; art. 1º, III , e 5º ,…
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Art. 1.798 - Capítulo III. Da Vocação Hereditária - Código Civil Comentado

Capítulo III DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. V. arts. 2º, 4º, 1.784 e 1.906, CC; art. 877, CPC/1973;…
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