Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Revisional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (a) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORO DA COMARCA DE ITATIBA-SP. PEQUENO X , brasileiro, menor de impúbere, nesse ato representado por sua…
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Brunna Motta, Advogado
ano passado

Investigação de Paternidade Post Mortem cc Petição de Herança cc Tutela Antecipada

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _– _ QUALIFICAÇÃO AUTOR, por intermédio de suas advogadas que esta subscrevem (procuração em anexo, doc. 01), vem mui…
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[Modelo de Peça] Ação de Investigação de Maternidade com Indenização por Abandono Afetivo

AO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE ________/___ NINFADORA TONKS, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG sob o nº _____________, inscrita no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliada…
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Beatriz Carmo, Estudante de Direito
há 2 anos

ação de investigação de paternidade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMPILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- CE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM xxx , brasileiro, menor…
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Modelo de ação de investigação de paternidade

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _________/__ AUTOR , brasileiro(a), estado civil, portador da carteira de identidade nº _________, e do CPF nº __________,…
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Kely Gomes, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Petição Inicial: Ação de Investigação de Paternidade (Filho maior)

AO JUÍZO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ................. – ESTADO DO .................. [NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG sob o nº _________________,…
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Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE -----/--- REQUERENTE, brasileiro, ---, RG nº -----, CPF ------, residente e domiciliado a Rua…
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Investigação de Paternidade c/c alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA FAMÍLIA DA COMARCA DE_____ Nome ………………..., Nacionalidade, menor impúbere, nascido em XXXXXXXX, no dia XX de mês de XXXX, neste ato…
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Daniela Abibi, Advogado
há 3 anos

Investigação de Paternidade com pedido de Alimentos Provisórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (*) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (*) - ESTADO DE (*) (Nome Completo da Menor) , (nacionalidade), solteira, bebê nascida em (*), neste ato representada por…
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Ação de Investigação de Paternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (__________) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) Nome do Autor, menor impúbere, neste ato…
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