Parágrafo 6 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Resenha Crítica- O direito sucessório dos filhos concebidos por inseminação homológa post mortem

Resenha por Valdehilza Costa Nascimento de Oliveira A atualidade sempre nos presenteia com alguma inovação, dentre elas o avanço da ciência e medicina que nos proporciona a reprodução artificial, no…
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Filiação Biológica e Afetiva dá Direito a Dupla Herança

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Pais biológicos e socioafetivos possuem equivalência de tratamento e efeitos jurídicos

 No dia 11 de outubro de 2021 o STJ divulgou o informativo de jurisprudência nº 712 fixando a tese de que na multiparentalidade deve ser reconhecida a equivalência de tratamento e de efeitos…
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Pai biológico e pai socioafetivo podem ter tratamento diferente?

Atualmente, podemos conceituar dois tipos de paternidade: 1) A paternidade biológica, que decorre de laços consanguíneos, sendo aquele que gerou a criança, podendo ter ou não algum vínculo e/ou…
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Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de…
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Ponto Jurídico, Advogado
há 2 anos

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Ponto Jurídico, Advogado
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STJ veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental

Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade…
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Rafael Lemos, Advogado
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Quarta Turma do STJ veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental

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Informativo de Jurisprudência nº 706, do Superior Tribunal de Justiça

Oi pessoal, tudo bem com vocês? Espero que sim! Vamos conhecer mais um Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça? Acesse a íntegra da Edição nº 706 AQUI . Conheça, agora, o resumo…
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