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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 368. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

FUNÇÃO PÚBLICA EM FACE DO TÉRMINO DO MANDATO. PREFEITO QUE NÃO CONCORREU À REELEIÇÃO. IMPERIOSA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. “1. O recorrente sustenta que, mesmo com o fim do mandado

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2017

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 14º OFÍCIO DATA DO EXPEDIENTE : 18/7/2017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201520300502 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : ROBERT DE

Pg. 760. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

foto dele na delegacia. Levaram ele na UPA primeiro. Este Naftali apareceu na delegacia. O dono do prédio da Igreja viu tudo. Não sabe o nome. Chegou uma pessoa dizendo que estava acompanhando o

Pg. 951. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

o comparecimento deste à audiência redesignada independentemente de intimação (AR de fls. 172 não cumprido). ADV: JAMILTO COLONETTI (OAB 16158/SC) Processo 0301265-36.2015.8.24.0020 - Procedimento

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2017

REQUERIDO: ANILDO MAIA. OBJETO: CIÊNCIA A QUEM INTERESSAR POSSA DE QUE FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO(A): ANILDO MAIA, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 17/05/2017. LIMITES DA INTERDIÇÃO: EM RELAÇÃO

Andamento do Processo n. 00366380720158140401 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO:00366380720158140401 --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Ação: Conflito de Jurisdição em: 13/07/2017---SUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DO JUIZADO

Andamento do Processo n. 678, de 6.11.92.Esta Convenção - 14/07/2017 do TJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O (A) Dr.(ª) Lucas Lopes Dória Ferreira, Juiz de Direito da 2º Vara de Delmiro

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Criminal de Belém. Recebidos os autos, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA, acolhendo o parecer

Pg. 202. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/07/2017

fáticas plausíveis que atestem o empenho do réu na mercancia ilícita de drogas. No mais, soma-se a isso o depoimento do próprio réu, que afirmou ser usuário de drogas. Assim, pondera-se que para a

Pg. 39. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2017

Magistrado(s): INTIMAR DA R. SENTENÇA DO ID 4787589 Expediente Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Joseane Carla R. Viana Quinto Cod. Proc.: 214804 Nr: 2884-11.2017.811.0006 A Ç Ã O : T

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