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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 194. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

DA LEI . 11.343/06 e, assim, com esteio no art. 383 , caput e § 2º , do Código de Processo Penal , DECLARO A INCOMPETÊNCIA... todo o exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no art. 383 , caput e § 2º , do Código de Processo Penal... trazida pela Lei 12.736 /2012, que acresceu o parágrafo § 2º, ao artigo 387 ...

Apelação: APL 16494587 PR 1649458-7 (Acórdão)

do artigo 16 da Lei n. º 10.826 /2003, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . b) CONDENAR o réu GUSTAVO.... SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. 2... da Lei 11.343 /2006, e determinar a remessa dos autos a...

Apelação: APL 14915149 PR 1491514-9 (Acórdão)

Criminal, com fulcro no art. 383 , § 2º , do Código de Processo Penal . Sobre o tema, assim explicam os doutrinadores... o de uso, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 383 , § 2º , do Código de Processo Penal...) do salário mínimo vigente à época, em regime fechado, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0303577-57.2014.8.05.0146 - Apelação - 12/04/2017 do TJBA

0303577-57.2014.8.05.0146 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Gilmar da Mota Santos Defensor Público: Wesclei Amices Marques Pedreira Apelado: 'Ministério Público Promotor: Marcio Henrique Pereira

Andamento do Processo n. 0008576-68.2013.8.16.0013 - Apelação Crime - 12/04/2017 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1491514-9 Apelação Crime . Protocolo: 2016/1537. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 334. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

Decisão: Provimento em Parte. Unânime. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 28, DA LEI Nº

Pg. 612. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

MT PARTE(S) REQUERIDA(S): CLAUDINEIA MARQUES DE ARRUDA, JOÃO APARECIDO DE ARAÚJO ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO - OAB:14.284/MT Intimação

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. QUANTUM DE AUMENTO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE ESCORREITA. MANUTENÇÃO.REVISÃO IMPROCEDENTE. 0007 . Processo/Prot: 1424604-9

Andamento do Processo n. 00031119320128140005 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031119320128140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2017

Andamento do Processo n. 0217999-06.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/04/2017 do TJAM

ADV: ALCINARA MARQUES DOS SANTOS (OAB 8665/AM) -Processo 0217999-06.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - DENUNCIADO:

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