Art. 383, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
FUNÇÃO PÚBLICA EM FACE DO TÉRMINO DO MANDATO. PREFEITO QUE NÃO CONCORREU À REELEIÇÃO. IMPERIOSA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. “1. O recorrente sustenta que, mesmo com o fim do mandado
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o comparecimento deste à audiência redesignada independentemente de intimação (AR de fls. 172 não cumprido). ADV: JAMILTO COLONETTI (OAB 16158/SC) Processo 0301265-36.2015.8.24.0020 - Procedimento
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JUÍZO DE DIREITO DA 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O (A) Dr.(ª) Lucas Lopes Dória Ferreira, Juiz de Direito da 2º Vara de Delmiro
competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Criminal de Belém. Recebidos os autos, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA, acolhendo o parecer
fáticas plausíveis que atestem o empenho do réu na mercancia ilícita de drogas. No mais, soma-se a isso o depoimento do próprio réu, que afirmou ser usuário de drogas. Assim, pondera-se que para a
Magistrado(s): INTIMAR DA R. SENTENÇA DO ID 4787589 Expediente Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Joseane Carla R. Viana Quinto Cod. Proc.: 214804 Nr: 2884-11.2017.811.0006 A Ç Ã O : T