Parágrafo 2 Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Petição Inicial - TJSP - Ação Imputado que Vossa Excelência: Receba Resposta à Acusação; Desclassifique a Conduta Tipificada como Crime de Tráfico de Drogas, Pre - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO/SP. Proc. n° , brasileiro, união estavel, serviços gerais, portador do CPF/ n° , com Documento de Identidade de n°…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0023578-59.2018.8.14.0401 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0023578-59.2018.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO ANDERLEY DA CONCEICAO SILVEIRA Processo nº. 0023578-59.2018.814.0401 Ação Penal – Art. 33, caput,…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004158-67.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004158-67.2021.8.16.0026 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEAN CARLOS DIAS DA LUZ ADVOGADO(A/S) SOLANGE SERAFIM | 86775/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001346-75.2021.8.16.0083 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001346-75.2021.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MATHEUS HENRIQUE BONIN VETTORELLO ADVOGADO(A/S) ADEMIR DE SOUZA | 64668/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0026905-56.2013.8.09.0100 - Processo Criminal / Decisão - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Desclassificação de Delito - Data da Movimentação 14/05/2022 15:46:09 LOCAL : LUZIÂNIA - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0026905-56.2013.8.09.0100 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0092101-94.2018.8.09.0100 - Processo Criminal / Decisão - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Desclassificação de Delito - Data da Movimentação 14/05/2022 15:46:10 LOCAL : LUZIÂNIA - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0092101-94.2018.8.09.0100 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0448474-14.2014.8.09.0100 - Processo Criminal / Decisão - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Desclassificação de Delito - Data da Movimentação 14/05/2022 15:46:11 LOCAL : LUZIÂNIA - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0448474-14.2014.8.09.0100 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5544939-53.2021.8.09.0100 - Processo Criminal / Decisão - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Desclassificação de Delito - Data da Movimentação 14/05/2022 15:46:13 LOCAL : LUZIÂNIA - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5544939-53.2021.8.09.0100 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5200703-98.2020.8.09.0076 - Processo Criminal / Julgamento - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 13/05/2022 13:48:36 LOCAL : IPORÁ - VARA CRIMINAL - II NR.PROCESSO :…

Página 12781 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

pela simples apreensão de drogas quando outros elementos do tráfico não são apresentados para corroborar a tese acusatória. Constato que, ao crime imputado ao acusado, após a devida definição…