Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0020839-48.2014.8.12.0001 - Apelação Criminal Interposta pelo Ministério Público - 18/01/2018 do TJMA

os parágrafos 1º e 2º ao artigo 383 do Código de Processo Penal, o magistrado, ao proferir decisão de desclassificação, não poderá... a mercancia, deve se desclassificar para o crime de uso previsto no art. 28 da Lei . 11.343/06. (TJ-MS - APL... CRIMINAL, Data de Publicação: 25/10/2013) APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ...

Andamento do Processo n. 0046425-33.2017.8.21.0001 - 18/01/2018 do TJRS

DO ART. 383 , 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CUSTAS PELO RÉU DEIVID E PELO ESTADO, POR METADE...." VISTOS. RECEBO... A, EMTESE, NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06, DETERMINANDO A CISÃO DO FEITO E REMESSA DAQUELES AUTOS AO JECRIM, NA FORMA... CARDOZO DA COSTA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33 , CAPUT, C/C O 4º , DA ...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

. Com o advento da lei 11.790/2008, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao artigo 383 do Código de Processo Penal... DA CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO ARGÜIDA... art. 383, § 2º, do CPP, pois "tratando-se de infração da competência de outr...

Pg. 5. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2018

DO ART. 383, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTAS PELO RÉU DEIVID E PELO ESTADO, POR METADE...." VISTOS. RECEBO A APELAÇÃO... A, EMTESE, NO ART. 28 DA LEI 11.343/06, DETERMINANDO A CISÃO DO FEITO E REMESSA DAQUELES AUTOS AO JECRIM, NA FORMA... DO PARTENON- VARA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL PARTENON...

Andamento do Processo n. 0225194-08.2015.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/01/2018 do TJAM

, nos termos do artigo 593 , inciso I , do Código de Processo Penal , no efeito meramente devolutivo.Como houve... estabelecido no art. 593 , inciso I , do Código de Processo Penal , não recebo o recurso interposto.Providenciese o cumprimento... e os demais sentenciados, na forma do art. 383 , § 2º , do CPP .À Secretar...

Andamento do Processo n. 0642616-91.2016.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/01/2018 do TJAM

NEVES ALBUQUERQUE JUNIOR para aquela tipificada no Art. 28 da Lei 11.343/06 e determino que, uma vez transitada... em julgado esta decisão, sejam os autos remetidos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do Art. 383, §2º do CPP. Adriane...Andamento do Processo n. 0642616-91.2016.8.04.0001 - Procedimento Especial d...

Pg. 128. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

Venâncio da Silva, nos termos do artigo 593 , inciso I , do Código de Processo Penal , no efeito meramente devolutivo... do prazo estabelecido no art. 593 , inciso I , do Código de Processo Penal , não recebo o recurso interposto... RIBEIRO às penas do art. 33 , da Lei 11.343 /2006, e passo à dosimetria da pena, na fo...

Pg. 131. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos , da Lei 11.343 /06.Intime-se. Cumpra-se. ADV: ÁTILA... da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos , da Lei 11.343 /06.Intime-se. Cumpra-se. ADV... autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dis...

Andamento do Processo n. 00025908820168140109 - 15/01/2018 do TJPA

PÚBLICA INCONDICIONADA INFRAÇÕES: Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, art. 16, parágrafo único da Lei 10.826/03 e arts... e 35 da Lei 11.343/06 c/c art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03, condenação do réu IDALBERTO pelos crimes... previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 c/c art. 299 do Código Pena...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

passa ao JECRIM, nos termos do que prevê o art. 383, § 2º, do CPP. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime .../2013)'. Em relação ao crime previsto no art. 16, parágrafo único da Lei 10.826/03 imputado acusado EVANILDO, considerando... justificativa válida para sua posse. A norma insculpida no inciso I do par...

×