Parágrafo 2 Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Intimação do processo N. 00115314720164036000 - 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011531-47.2016.4.03.6000 POLO ATIVO ATYLAH MARCAL FERNANDES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A/S) CELENE GARCIA PORTELA VIANA | 44866/GO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0022183-72.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022183-72.2018.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCAS MATHEUS SILVA ADVOGADO(A/S) ROSSANA HELENA KARATZIOS | 13894/PR MÁRCIO BARBOSA ZERNERI |…

Andamento do Processo n. 1503049-31.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1503049-31.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO MORAES DE OLIVEIRA - Do exposto, DESCLASSIFICO o crime imputado na denúncia em…

Andamento do Processo n. 8108833-26.2021.8.05.0001 - Petição Criminal - 21/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8108833-26.2021.8.05.0001 Petição Criminal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 4100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

por ter praticado a conduta descrita no artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/06, combinado com o artigo 61, inciso I, e com o artigo 65, inciso III, d, ambos do Código Penal. O réu permaneceu preso durante…

Página 1683 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2021

AUDIÊNCIA, PARA ENCAMINHAMENTO DAS ORIENTAÇÕES DA VIDEOCONFERÊNCIA. A DEFESA JÁ INDICOU OS SEUS TELEFONES, BEM COMO OS DE SUAS TESTEMUNHAS. Caso resolva substituir a oitiva das testemunhas pela…

Página 5518 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2021

do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”. Por ocasião da prisão em flagrante da acusada Michelle Gonçalves…

Página 8739 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2021

Continuou narrando que a genitora de seu filho pediu para que o réu viesse buscá-lo, pois o adolescente ficava jogando no celular e não estava assistindo às aulas na escola, ocasião em que o réu…

Intimação do processo N. 00012851120154036102 - 19/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001285-11.2015.4.03.6102 POLO ATIVO LUCAS DE ASSIS RODRIGUES ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO AMARAL | 131842/SP GABRIEL ZAMMAR AMARAL | 358039/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002335-33.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002335-33.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEXSANDRO ALVES DA CRUZ JOEL PINTO FERREIRA ADVOGADO(A/S) NATÁLIA MARCONDES STEPHANE | 36424/SC…