Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO/SP. Proc. n° , brasileiro, união estavel, serviços gerais, portador do CPF/ n° , com Documento de Identidade de n°…
NÚMERO ÚNICO: 0023578-59.2018.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO ANDERLEY DA CONCEICAO SILVEIRA Processo nº. 0023578-59.2018.814.0401 Ação Penal – Art. 33, caput,…
NÚMERO ÚNICO: 0004158-67.2021.8.16.0026 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEAN CARLOS DIAS DA LUZ ADVOGADO(A/S) SOLANGE SERAFIM | 86775/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…
NÚMERO ÚNICO: 0001346-75.2021.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MATHEUS HENRIQUE BONIN VETTORELLO ADVOGADO(A/S) ADEMIR DE SOUZA | 64668/PR PODER JUDICIÁRIO DO…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Desclassificação de Delito - Data da Movimentação 14/05/2022 15:46:09 LOCAL : LUZIÂNIA - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0026905-56.2013.8.09.0100 CLASSE…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Desclassificação de Delito - Data da Movimentação 14/05/2022 15:46:10 LOCAL : LUZIÂNIA - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0092101-94.2018.8.09.0100 CLASSE…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Desclassificação de Delito - Data da Movimentação 14/05/2022 15:46:11 LOCAL : LUZIÂNIA - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0448474-14.2014.8.09.0100 CLASSE…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Desclassificação de Delito - Data da Movimentação 14/05/2022 15:46:13 LOCAL : LUZIÂNIA - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5544939-53.2021.8.09.0100 CLASSE…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 13/05/2022 13:48:36 LOCAL : IPORÁ - VARA CRIMINAL - II NR.PROCESSO :…
pela simples apreensão de drogas quando outros elementos do tráfico não são apresentados para corroborar a tese acusatória. Constato que, ao crime imputado ao acusado, após a devida definição…