Parágrafo 1 Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1365265-51.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1365265-51.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART.28-A DO CPP) - NÃO RETROAÇÃO DO PACOTE ANTECRIME (LEI 13.964/19) A FATOS JÁ DENUNCIADOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO …

Andamento do Processo n. 0711341-40.2019.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2021 do TJDF

N. 0711341-40.2019.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALISSON ALVORO CONCEICAO CARDOSO.

Andamento do Processo n. 0076190-02.2018.8.09.0178 - 22/10/2021 do TJGO

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havendo nos autos um elemento sequer que aponte em sentido contrário e tampouco revele um propósito aleatório de incriminá-lo, restando, pois, certa a condenação dele pelo crime de receptação em…

Página 17615 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

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Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Apelo da defesa postulando nulidade processual e absolvição. (1) A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado,…

Página 1164 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

10.826/2003), nos termos dos artigos 89 da Lei 9.099/95 e 383, § 1º, do CPP e enunciado da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, deve-se retornar os autos à origem, para que as…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500814-57.2019.8.26.0038 SP 1500814-57.2019.8.26.0038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000853555 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500814-57.2019.8.26.0038, da Comarca…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1937508 - MG (2021/0141070-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na …