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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Apelação: APL 14418790 PR 1441879-0 (Acórdão)

, para o escopo delineado no artigo 383 , § 1º do Código de Processo Penal . Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral... decretou a revelia de Paulo Cesar Reolon Aniceto Ferreira, nos termos do artigo 367 , do Código de Processo Penal (fl.... 100). O artigo 367 , do Código de Processo Penal estabelece que: "Art. 367...

Inteiro Teor. Apelação: APL 858634620158260050 SP 0085863-46.2015.8.26.0050

tentada do crime. Requer, ainda, com fundamento no art. 383 , § 1º do Código de Processo Penal que a acusação se manifeste... Lemos da Silva e Adriano Martins de Oliveira, como incursos no art. 155 , § 4 , IV , do Código Penal . Daniel e Nyelles... absolvidos da imputação prevista no art. 288 , caput, do Código Penal ...

Andamento do Processo n. 00031119320128140005 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031119320128140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2017

Andamento do Processo n. 0001857-49.2016.8.26.0575 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001857-49.2016.8.26.0575 - Ação Penal de Competência do Júri - Lesão Corporal - Marcelo Aparecido Marques - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para desclassificar a

Pg. 1684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Clayton de Cara - - Cristian Henrique Pereira Dias - Maria de Lourdes Olimpio de Cara - Decisão - Interlocutória - ADV: ELDER JESUS CAVALLI (OAB 146561/SP), HOMERO MARIN ALARCON (OAB 283371/SP),

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

da instruç"o processual. O Ministério Público apresentou alegaç"es finais às fls.41/42, requerendo a desclassificaç"o para o artigo 146 do Código Penal Brasileiro (CPB), A defesa apresento suas

Pg. 54. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/04/2017

autos, agiu com acerto o magistrado a quo ao majorar a pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido, pois, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade de droga é elemento

Pg. 1008. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

P. R. Intimem-se, sendo os acusados e o representante do Ministério Público pessoalmente. Oportunamente, arquivem-se. ADV: MARIA NELCIANE DA COSTA ALBERTI GOEDERT (OAB 20467/SC), MARINÉUMA MICHELS

Apelação: APL 23317720138110046 161688/2016

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. NULIDADE DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - FALTA DE OPORTUNIZAR AO PARQUET ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PROCEDÊNCIA – PREENCHIMENTO PELO APELANTE DOS REQUISITOS P...

Apelação: APL 15531887 PR 1553188-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, tão somente para aplicar o princípio da consunção quanto ao crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297, do CP, declarand...

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