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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0004461-45.2013.4.03.6109 - Apelação Criminal - 20/07/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004461-45.2013.4.03.6109/SP 2013.61.09.004461-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : DIRCEU GRACIOLE ADVOGADO : SP351318 SEBASTIÃO EDUARDO BORGES

Pg. 721. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Claro/SP, DIRCEU GRACIOLE, agindo de forma livre e consciente, portava, além da arma de fogo sem a devida autorização, um rádio comunicador portátil HT, marca ICON IC-V8, ligado e sintonizado na

Pg. 760. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

foto dele na delegacia. Levaram ele na UPA primeiro. Este Naftali apareceu na delegacia. O dono do prédio da Igreja viu tudo. Não sabe o nome. Chegou uma pessoa dizendo que estava acompanhando o

Andamento do Processo n. 0345682-33.2013.8.05.0001 - Apelação - 18/07/2017 do TJBA

0345682-33.2013.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Jhoane Robson Santos da Conceição Defensor Público: Ussiel Xavier Filho Apelado: Ministério Público Promotor: Guacira Pires Vasconcelos

Pg. 423. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

PROPORCIONALIDADE. FATO MAIS ABRANGENTE QUE SE SOBREPÕE A OUTRO MENOS RELEVANTE. PREDOMÍNIO DA INFRAÇÃO CAPITULADA NO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS, A MAIS GRAVE. CONDENAÇÃO IRREPROCHÁVEL. REQUERIDA

Pg. 87. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

ilícito de substâncias. Em interrogatório judicial, o acusado declarou ser proprietário da substância ilícita encontrada, e que esta era de uso pessoal. Em harmonia ao seu depoimento, consta do

Pg. 39. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2017

Magistrado(s): INTIMAR DA R. SENTENÇA DO ID 4787589 Expediente Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Joseane Carla R. Viana Quinto Cod. Proc.: 214804 Nr: 2884-11.2017.811.0006 A Ç Ã O : T

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073784399 RS

ARPM Nº 70073784399 (Nº CNJ: 0142554-55.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. A prova carreada aos autos autoriza um juízo de certeza quanto à materialidade do

Pg. 493. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/07/2017

bocas de fumo.Nota-se, ante as considerações apresentadas, um conjunto probatório impreciso, que não pode ensejar condenação, especialmente em se tratando de delito equiparado ao hediondo como é o

Apelação Crime: ACR 70073536732 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO TENTADO. No caso, a prova carreada aos autos autoriza um juízo de certeza quanto à materialidade do fato denunciado e à autoria do réu, diante das circunstâncias da prisão em flagrante dele, detido pela testemunha presencial dentro do veículo pertencente à vítima. ...

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