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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 61207020148260066 SP 0006120-70.2014.8.26.0066

, art. 304. c.c. o 301, § 1º), consoante a norma disposta no artigo 383, § 1º, do Código de Processo Penal, com PODER... o tipo penal ora adotado (artigo 301, parágrafo 1º, do Código Penal) inicialmente mencione a falsificação do atestado para...) salários mínimos, como incursa, por cinco vezes, no artigo 304, c.c. o 3...

Pg. 3835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

do art. 383 ao caput deste artigo. § 4º. Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo...º, do Código de Processo Penal. Intime-se. - ADV: HEITOR ALVES PINHEL (OAB 284167/SP) Processo 0000611-97.2016.8.26.0484...-se o art. 28 deste Código. § 2º. Ouvido o defensor do acusado no prazo ...

Pg. 1. Baependi. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/05/2019

10.826 /03; e, com relação ao delito previsto no art. 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 /98, DECLARAR extinta... a punibilidade do denunciado. Considerando que o réu é primário, deixo de aplicar pena e, nos termos do art. 383 , § 1º , do CPP... DE MAIO DE 2019 - 94 "Assinatura Digital: o presente documento está assina...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702130273007001 MG

para o eventual oferecimento de sursis processual - determinação do art. 383, §1º, do Código de Processo Penal. Pois bem... do suposto adolescente corrompido. Inteligência do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Atipicidade..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPROVAÇAO DA MENORIDADE ...

HABEAS CORPUS: HC 169782 SP - SÃO PAULO

aplicou o artigo 383, § 1º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o furto qualificado possuiria pena mínima.... Ainda assim, o E. Tribunal de Justiça não aplicou o artigo 383, § 1º, do Código de Processo Penal, ao argumento... no § 1º do art. 342 do Código Penal, a impedir que a proposta de suspensão do pro...

Pg. 395. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 (fls. 165/167). A defesa apresentou alegações finais requerendo... do art. 77 do Código Penal. Por fim, decreto a perda da arma em favor da União. Oficie-se o comando do exército, para fins... na forma do art. 107, IV, do CP. Registre-se que deixo de aplicar o art...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

. Ainda assim, o E. Tribunal de Justiça não aplicou o artigo 383, § 1º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o furto... CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI 9.099... prática do delito previsto no inc. IV do § 4º do art. 155 do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 62861920138260590 SP 0006286-19.2013.8.26.0590

de suspensão condicional do processo que deve ser analisada pelo Ministério Público. Inteligência do art. 383 , § 1º , do C... da colisão, deve-se afastar a incidência da causa de aumento prevista no art. 302 , parágrafo único , inciso II , da Lei... art. 302 , caput, do Código Penal . Já quanto ao outro tipo penal ca...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 32474220128260010 SP 0003247-42.2012.8.26.0010

do art. 303 da Lei 9.503 /97, porquanto o perigo concretizouse em dano. Nesse sentido, vimos lecionando, in verbis... pelo Ministério Público. Inteligência do art. 383 , § 1º , do C.P.P. Sentença que já determinou o envio dos autos... apenas na conduta delitiva prevista no art. 303 da Lei 9.503 /97. O cálculo da...

Pg. 121. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2019

, na hipótese do §1º do artigo 383 do Código de Processo Penal.Daí e sendo direito subjetivo do apelante o oferecimento... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2.006 E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... DA PENA, N/F DO ART. 77 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO...

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