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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 123472-50.2017.8.09.0120 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

QUE INCORRERAM NAS P ENAS DO ART. 309 DO CTB. NESSE CONTEXTO, A DESCLASSIFICACAO E MED IDA QUE SE IMPOE NOS TERMOS DO ART. 383, 1..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, A MAGISTRADA DELIBEROU O SEGUINTE: OBSERVO QUE POR SE TRATAR DE DEL ITO...Andamento do Processo n. 123472-50.2017.8.09.0120 - Ação Penal - 11/01...

Pg. 14320. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

. 309 DO CTB. NESSE CONTEXTO, A DESCLASSIFICACAO E MED IDA QUE SE IMPOE NOS TERMOS DO ART. 383, 1 E 2 DO CPP. FICAM OS P... PUBLICO PO STULOU A ABSOLVICAO DO ACUSADO BRUNO ELIAS DA SILVA, NOS TERMOS D O ART. 386, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JEFERSON CONCEICAO SOARES JHON CLINTON S...

Andamento do Processo n. 2252469-15.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJSP

ou, alternativamente, a correção da exordial acusatória nos termos do art. 383, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal..., inciso II, do Código Penal, por fato ocorrido em 2 de outubro de 2016, quando o paciente, agindo em concurso com dois...Andamento do Processo n. 2252469-15.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/01/...

Pg. 299. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

e 313 , I , ambos do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.403 /11). Por conta disso, indefiro... verificadas quaisquer das hipóteses do artigo 312 , do Código de Processo Penal , e consubstanciado no fato de inexistir... jus à prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 , V , do Código de Process...

Pg. 58. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

de direitos incabível. O réu não preencheu os requisitos do art. 44, III, do CP. IV- A teor do artigo 383, § 1º, do CPP..., § 1º, do CPC; art. 89 da Lei n.º 9.099/95 e à Súmula n.º 337 do STJ, além do art. 59 do CP. Contrarrazões às fls. 1.932..., a quem compete avaliar se cabe ou não oferecê-la, diante das circunstân...

Inteiro Teor. : 4707520168260097 SP 0000470-75.2016.8.26.0097

dos crimes previstos no art. 34 e no art. 35 da Lei de Drogas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Civil... literal quanto à norma prevista no artigo 383, §1°, do CPP, que em razão da modificação introduzida pela lei 11.719/2008... descrita no art. 74, §2º, do Código de Processo Penal. E, como bem a...

Inteiro Teor. : 1918620168260583 SP 0000191-86.2016.8.26.0583

do delito, responsabilidade penal do réu e desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, já foram... art. 74, §2º, do Código de Processo Penal. E, como bem apontado pelo d. Ministro Nelson Jobim, nos autos do Habeas Corpus... penal, em observância analógica ao art. 28 do Código de Process...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1095720 MS 2017/0109534-2

que se falar, por consequência, em nulidade ou violação ao artigo 383, do Código de Processo Penal, sendo certo que, para..., apontando violação ao art. 383, caput e §2º do Código de Processo Penal. A decisão de inadmissão do recurso especial foi...), assim dispondo literalmente: Não se aplicam à segunda instância o a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1197829 AP 2017/0282791-4

REGIT ACTUM. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP E 22 DA LEI 7.492/86. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 1025... AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP E 22 DA LE...

Andamento do Processo n. 0003314-78.2016.8.26.0038 - Apelação - 19/12/2017 do TJSP

do artigo 383, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal; deliberando ainda que, não ocorrendo a suspensão processual...Andamento do Processo n. 0003314-78.2016.8.26.0038 - Apelação - 19/12/2017 do TJSP 0003314-78.2016.8.26.0038... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

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