Parágrafo 4 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Andamento do Processo n. 1.277.704 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

sustenta-se violação do (s) art.(s) 227, § 4º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica... do Júri. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de …

Página 336 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 227, § 4º... irregular de arma de fogo. Estupro de vulnerável. 4. Tribunal do Júri. 5. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20718395620208260000 SP 2071839-56.2020.8.26.0000

Federal no §4º, do artigo 227, recomenda tratamento severo nos casos de abuso, violência e exploração sexual de criança... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO da República à …

Andamento do Processo n. 586212 - Habeas Corpus - 10/06/2020 do STJ

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão... interpretação do disposto na Constituição Federal , art. 109 , I …
Katiuscia Ferreira, Advogado
mês passado

Alienação Parental e o princípio da Dignidade Humana

. Os danos podem ser irreparáveis, vez que há evidente afronta ao art. 227 da Constituição da Republica Federativa do Brasil... previstos na Constituição Federal que dizem respeito aos interesses da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1649423 SP 2020/0013552-5

FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:0215A FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART...:00227 PAR:00004 INT CVCCONVENÇÃO: ANO:1989 CIDC CONVENÇÃO INTERNACIONAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15462104220168260562 SP 1546210-42.2016.8.26.0562

estabelece a Constituição Federal , em seus arts. 227 , § 4º , in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade... constitucional do art. 93 , IX , da Constituição Federal . De plano, …

Andamento do Processo n. 126.170 - Recurso em Habeas Corpus - 08/05/2020 do STJ

intentar sua própria defesa por meio do interrogatório. Ainda, a Constituição Federal no §4º, do artigo 227, recomenda... objeto de mandamento constitucional de criminalização severa na forma do § 4

Página 4898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

na forma do § 4º do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil previsão da qual decorre sua inclusão no... que a medida é cabível na forma do inciso I do artigo 313 do Código de …

Página 4903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

sua própria defesa por meio do interrogatório. Ainda, a Constituição Federal no §4º, do artigo 227, recomenda tratamento... que se encontram em situação análoga. Outrossim, o presente caso não se …