Art. 227, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15462104220168260562 SP 1546210-42.2016.8.26.0562

estabelece a Constituição Federal , em seus arts. 227 , § 4º , in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade... constitucional do art. 93 , IX , da Constituição Federal . De plano, …

Andamento do Processo n. 126.170 - Recurso em Habeas Corpus - 08/05/2020 do STJ

intentar sua própria defesa por meio do interrogatório. Ainda, a Constituição Federal no §4º, do artigo 227, recomenda... objeto de mandamento constitucional de criminalização severa na forma do § 4

Página 4898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

na forma do § 4º do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil previsão da qual decorre sua inclusão no... que a medida é cabível na forma do inciso I do artigo 313 do Código de …

Página 4903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

sua própria defesa por meio do interrogatório. Ainda, a Constituição Federal no §4º, do artigo 227, recomenda tratamento... que se encontram em situação análoga. Outrossim, o presente caso não se …

Página 10849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

apto a garantir prioridade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes (artigo 227 , § 4º da Carta Maior ), daí..., por infração aos artigo 217-A , do Código Penal . Estando o réu solto …

Página 28 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

em casos como o dos autos. Ressalta-se que a Constituição Federal no § 4º , do artigo 227 , recomenda tratamento severo... da prisão preventiva no caso concreto. Isso porque o caso amolda-se ao …
Jhoni Silva, Advogado
há 2 meses

As formas de Pratica do Trabalho Escravo no Brasil

em seu art. 227 § 4º : Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem... do trabalho infantil e proteção do trabalho decente do adolescente. …

Andamento do Processo n. 0008217-81.2012.8.12.0008 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 19/03/2020 do TJMS

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0008217-81.2012.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: M. H. C. DPGE - 2ª Inst.:…

Página 65 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Março de 2020

autos dessume-se com clareza a presença dos requisitos do instituto do erro de proibição (art. 21, do CP) que enseja a isenção de pena, deve ser o réu absolvido nos termos do art. 386, VI, do CPP. II…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0005780-09.2019.8.17.0000 PE

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROCESSO AJUIZADO NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA …