APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS. INFILTRAÇÕES. APARTAMENTO. CONDÔMINO. RESPONSABILIDADE. CONDOMÍNIO. SENTENÇA …
Inciso IV do Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.125.939 - SP (2022/0139249-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2110081 - SP (2022/0113248-3) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por DAZIO VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão que não admitiu o seu …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-0
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2068954 - SP (2022/0035399-0) DECISAO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 300/303) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-07.2020.8.07.0020 1426474
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO DEMONSTRADAS. REDISCUSSÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS. INVIABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-96.2021.8.16.0182 Curitiba XXXXX-96.2021.8.16.0182 (Acórdão)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDÔMINA EM FACE DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO DE AO MENOS PARCELA DAS OBRIGAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO.
ALEGAÇÃO DE inércia do condomínio. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2018/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1755469 - MG (2018/0184053-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 255): EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - DIREITO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1493919 - MG (2019/0118969-3) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-98.2021.8.07.0020 DF XXXXX-98.2021.8.07.0020
APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÍNDICO. ART. 1.348, IV DO CC. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-33.2020.8.07.0020 DF XXXXX-33.2020.8.07.0020
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. APARTAMENTO. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDÔMINO. ART. 561 DO CPC. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. …