Art. 383 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
, ambos do Código Penal, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). 5. A conduta de apresentar... previsto no art. 171, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão e 30 dias-multa, à razão..., do Código de Processo Penal. Apelação do réu provida. ACÓRDÃO De...
.c artigo 14, II, do Código Penal e tambémnas penas do artigo 1º da Lei nº 9.613/98. Karina Suarez Arce , nascida em..., a, do Código Penal.A Lei nº 12.736/2012, emseu artigo 1º, previu que a detração deverá ser considerada pelo juiz..., a, do Código Penal.Conforme já explicitado, a Lei nº 12.736/2012, emseu artigo 1º,...
383, § 1º, do Código de Processo Penal, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade... antecipado do processo, pois não se vislumbra a presença indiscutível das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, à... da fundamentação; masABSOLVÊ-LO, com fundamento no art. 386, V...
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art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli).... que o condenou pela prática do delito previsto no art. 171, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 01 ano.... PROCESSO PENAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU FALSO. PRETENS...
com o disposto na Lei n. 9.099/1995. Ante o exposto, incumbindo ao juiz prover a regularidade do processo (art. 251 do CPP), chamo... julgamento da ADI 1.719/DF, interpretando as disposições do art. 90 da Lei n. 9.099/95, que trata acerca da inaplicabilidade... das disposições da lei dos Juizados Especiais aos process...
associação, com fulcro no Art. 386, II, do Código de Processo Penal. ADV: FÁBIO ASSUNÇÃO PAVESI (OAB 8754/AM), MARCOS DINO...: 1) CONDENAR o acusado ROBSON DE SOUZA BRAGA como incurso nas penas do Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2...) desclassificar a imputação feita ao réu DIEGO DA CONCEIÇÃO BRAGA para aquela t...
DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO.... 383 do Código de Processo Penal , procedeu a emendatio libelli, condenando o acusado nos termos do art. 21 da Lei... , primeira figura, c/c art. 109 , VI , 110, § 1º, todos do Código Pena...