Art. 383 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
do tráfico para porte para uso próprio (cf. art. 28 da Lei nº 11.343 /2006) e impor ao apelado a pena de admoestação... para a condenação pelo tráfico de drogas ou, subsidiariamente, a imposição de pena pelo art. 28 da Lei nº 11.343 /06..., desclassificando a inicial imputação de tráfico de drogas (cf. art. 33 , caput...
CRIMINAL, NA FORMA DO ARTIGO 383, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E (B) PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE LUCAS EDUARDO...Andamento do Processo n. 0015119-05.2017.8.26.0196 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TJSP Nº 0015119... A ELE IMPUTADO PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06, DETERMINANDO QUE OS AUTOS SEJAM...
artigo 383 do Código de Processo Penal, desclassifico o delito imputado ao acusado EDVAN RODRIGUES DOS SANTOS daquele... 30 da Lei 11343/06 e 107, IV, do Código Penal Brasileiro. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO...Andamento do Processo n. 0031772-21.2011.8.05.0150 - Ação Penal - Procedimento Sum...
do Código Penal (1º fato) c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06 e art. 129..., § 9º do Código Penal (2º fato), na forma da Lei n. 11.340/06, todos na modalidade do art. 69, caput, do Código Penal... diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal. Do Crime do Art. 129, § ...
. Elaborada nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não sendo hipótese de rejeição liminar com respaldo no... emendatio libelli ou mutatio libelli, descritas no artigo 383 e 384 do Código de Processo Penal, respectivamente... fático e jurídico a ensejar a absolvição sumária nos termos do artigo 397, do Cód...
, SITUACAO QUE ENSEJA A APLICACAO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, PREVIS TO NO ARTIGO 383 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN... E IV, C/C 1 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 155 - SUBTRAI R, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MOVEL: 1 - A PENA... ESENTES AS ELEMENTARES DA FIGURA TIPICA DO ARTIGO 155, 4, INCISOS I, C/C...
157, 2, II E 2-A, INCISO I, C/C ARTIGO 70 (TRES VITI MAS), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003... ARTIGO 157, 2, II E 2-A, INCISO I, C/C ARTIGO 70 (TRES VITIMAS), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003...), AMBOS DO CÓDIGO PEN AL, ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11...
, a aplicação das normas do artigo 59 da lei 11.343/2006 c.c. o artigo 383, do CPP, somados ao princípio da presunção..., por não ser previsto na lei penal pátria, deve ser reputada como clausula supralegal. Alega, ainda, inexistência..., afirmando que houve consentimento da vítima e que este consentimento, por não ser...
, e o faço para, na forma do art. 383, do Código de Processo Penal, condenar LUIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA , RG..., do Código Penal e, como incurso no art. 28, da Lei nº 10.826/06, a pena de advertência sobre os efeitos da droga... esta em julgado expeça-se o necessário, aplicando-se a regra do art.336, do Código de ...
a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . Quanto às alegações sobre o mérito, serão estas apreciadas em momento... em conta o disposto no artigo 383 , caput, do Código de Processo Penal , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para... clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento,...