Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000658-21.2020.8.13.0346 Jabuticatubas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO COMPARTILHADO - POSSIBILIDADE. Não restando suficientemente comprovada a finalidade mercantil do entorpecente, não há que se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0019616-51.2019.8.13.0003 Abre-Campo

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇAO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0019523-47.2016.8.13.0568 Sabinópolis

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇAO DE MENORES. PREJUDICIAL DE OFÍCIO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO SEGUNDO DELITO. HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0084421-11.2019.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE. - Não havendo prova inequívoca da autoria do delito de furto simples em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0082693-56.2014.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇAO NA PRIMEIRA FASE PARA DELITO NAO DOLOSO CONTRA A VIDA E IMEDIATA CONDENAÇAO - VIOLAÇAO AOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3501113-24.2020.8.13.0362 João Monlevade

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - REDEFINIÇAO JURÍDICA DO FATO CRIMINOSO DENUNCIADO PARA O DE ROUBO EXASPERADO PELO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de Jurisdição : CJ 8003243-63.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo : CONFLITO DE JURISDIÇAO n. 8003243-63.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500244-93.2020.8.26.0569 SP 1500244-93.2020.8.26.0569

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349305 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500244-93.2020.8.26.0569, da Comarca…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto Qualificado • 1501215-25.2020.8.26.0037 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO, DEBATES E JULGAMENTO Processo nº: 1501215-25.2020.8.26.0037 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Documento de Comunicação de…

TJMG • 0847465-62.2020.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº. 0024.20.084.746-5 11ª Vara Criminal Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Réus: Euler Geraldo Pimenta Robson da Silva Porto S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério…