nas sanções cominadas no artigo 306, caput, no artigo 309, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro..., ambos do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, …
Art. 383 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Andamento do Processo n. 1502479-45.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJSP
e de competência do Juizado Especial Criminal, com fulcro no artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal. Após... nos autos, para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/06, ou …
Andamento do Processo n. 0002583-48.2018.4.03.6000 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TRF-3
material como crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c.c. art. 2º e 3º do Decreto-lei nº 399/68... configura uma norma penal em branco, cuja complementação foi conferida …
Andamento do Processo n. 0731199-43.2015.8.02.0001 - Apelação - 29/05/2020 do TJAL
DE VULNERÁVEL CONTRA ENTEADA. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPARCIALIDADE...Andamento do Processo n. 0731199-43.2015.8.02.0001 - Apelação - 29/05/2020 do …
Andamento do Processo n. 0000688-27.2018.8.24.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 29/05/2020 do TJSC
o crime previsto no artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, com fulcro no artigo 383 do Código..., DESCLASSIFICO a conduta descrita na denúncia e imputada ao acusado IVO ÂNGELO …
Andamento do Processo n. 201788600514 - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJSE
RICARDO DE JESUS SANTOS PELA INFRAÇÃO AO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . (...) AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM... DO DIPLOMA PENAL.(...) EM ATENDIMENTO AO ENUNCIADO DO ART. 44 DO CÓDIGO …
Página 3742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
, ambos da Lei nº 11.343 /06, o que faço com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . - ADV: MARIANA... 309 , ambos da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), e …
Página 3743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
menor potencial ofensivo e de competência do Juizado Especial Criminal, com fulcro no artigo 383 , § 2º , do Código... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0117/2020 Processo …
Página 2026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
previsto no artigo 68 do Código Penal . Ausentes circunstâncias judiciais negativas (artigo 59 do Código Penal ), fixo.... Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal e dosada pena …
Página 566 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Maio de 2020
do Brasil e artigo 393 , II do Código de Processo Penal Brasileiro); Intimem-se as partes na forma do disposto no art... qual deixo de proceder na forma do art. 387 , inciso IV do Código de Processo…