Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

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Andamento do Processo n. 0000128-64.2018.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJDF

N. 0000128-64.2018.8.07.0019 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv (s).: DF43782 - JOAO DA ASSUNCAO DA SILVA ALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Andamento do Processo n. 0076676-80.2017.8.09.0126 - 06/12/2021 do TJGO

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Andamento do Processo n. 8000593-45.2020.8.05.0237 - Apelação - 06/12/2021 do TJBA

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Página 1030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

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