Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 4322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), dando conta da inexistência... objeto do art. 383 do Código de Processo Penal. Por essas razões, recebo a denúncia. Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para.... Traslade-se cópia deste despacho para o referido IPL. Intime-se. BOLETIM: 2019500129 AÇÃO PE...

Pg. 4159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

disposto no artigo 304, c.c. artigo 301, §1º, do mesmo diploma legal, nos termos do artigo 383, §1º, do Código de Processo... este acórdão.(a fim de desclassificar o crime previsto no artigo 304 c.c. artigo 297, do Código Penal para o delito...-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. 4 - Nos termos do art. 72 ...

Andamento do Processo n. 1500479-70.2019.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/06/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500479-70.2019.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/06/2019 do TJSP... Processo 1500479-70.2019.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ana..., sem prejuízo da aplicação do artigo 383 do CPP ou, até mesmo, desclassificaçã...

Andamento do Processo n. 0001192-34.2017.805.0138 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/06/2019 do TJBA

, nos termos do arts. 383, 387 e 418 do Código de Processo Penal, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado... do Estatuto Repressivo... Destarte, atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com redação... do art. 69 todos do Código Penal...Assim, confrme disposto no art. 69, ...

Andamento do Processo n. 0007856-26.2014.403.6104 - 25/06/2019 do TRF-3

, tornem-me os autos conclusos (Art.110, 1º e 2º, Código Penal c/c Lei 12.234/2010 e Art.5º, XL da CF/88).P... de suspensão condicional do processo (Art.99, Lei 9.099/95) às fls.137/138 e fls.202 (audiência), foi recusada pelo Réu PAULO...) (grifos nossos) PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE D...

Andamento do Processo n. 0000548-43.2015.8.16.0013 - Apelação Crime - 25/06/2019 do TJPR

. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, CAPUT, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO... DE MENOR (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA (ART. 121..., CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL).REMESSA DOS AUTOS P...

Andamento do Processo n. 0029965-79.2011.8.06.0071 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 25/06/2019 do TJCE

DA SILVA e VÂNIA DA SILVA, pelos delitos doas arts. 33 e 35, c/c art. 40, VII, da Lei n.º 11.343/06 e JANAÍNA LIMA... SILVA, pelo delito do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, ABSOLVENDO A da imputação do art. 35,da Lei n.º 11.343/06, por ausência...Andamento do Processo n. 0029965-79.2011.8.06.0071 - Ação Penal -procedime...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2019

da denúncia. Concorreu BRUNO, assim, de qualquer modo para a conduta delituosa, nos termos do artigo 29 do Código Penal... do artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 29, parágrafo 1º, do Código Penal. Reza... da norma do artigo 29, ª 1º, do CP, tem respaldo no artigo 383, do CPP, "...

Pg. 1690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2019

que apontam ser o réu pobre no sentido da lei. Concernente ao que prevê o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo... do Código Penal. Em conformidade com o artigo 34 da Lei n° 8.328/2015, condeno o sentenciado em custas judiciais... ERICKSON VALE DE CASTRO como incurso nas sanções punitivas do art. 157...

Pg. 1835. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2019

¿ ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI PARA RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (3x). A figura... da emendatio libeli (art. 383, do CPP) possibilita ao julgador atribuir ao fato denunciado definiç¿o jurídica...¿o do dispositivo: Art. 383. O juiz, sem modificar a descriç¿o do fato contida na denúncia...

×