Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
nos termos do artigo383 do Código de ProcessoPenal, para CONDENAR como incursos no artigo 180, na forma do artigo 29... do artigo 392, VI, do CPP. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, …
(..) ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 383 e 387, ambos do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENO JOSÉ RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA, com qualificação nestes autos,…
nº 10.826/03 e sua absolvição do artigo 33 da Lei 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a sua absolvição... previstas no artigo 59 do CódigoPenal: Art. 59 - O juiz, atendendo à …
ouvidas testemunhas e o réu foi interrogado (fls. 49 e 59). Na fase do artigo 402 do Código de ProcessoPenal ( CPP..., § 1º, III, c/c art. 383 do CPP e artigo 312 , ambos do Código de Trânsito …
de previsto no artigo 33, §1°, inciso II, da Lei n° 11.343/06, nos termos do artigo383 do Código de ProcessoPenal." Desse... Civil e 3º do Código de ProcessoPenal, que permitem ao relator dar …
, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CódigoPenal: Art. 59 - O juiz, atendendo à... raspada, devendo ser punido nas penas do artigo 14 da Leinº 10.826/2003. …
no artigo 33, §1°, inciso II, da Lei n° 11.343/06, nos termos do artigo383 do Código de ProcessoPenal." Desse modo... comercial do plantio. O tipo penal do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 tem …
da 3ª Região: PENAL E PROCESSOPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS. ART. 309, CP. FALSA IDENTIDADE... posicionamento consolidado no sentido de que a vantagem perseguida …
/2015) PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1º, B, DO CÓDIGOPENAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEINº 13.008..., DO CÓDIGOPENAL. ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399/68. TRANSPORTADOR. CRIME …
prática dos crime previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e no art. 180 do CódigoPenal. A impetrante sustenta..., em especial quando presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de ProcessoPe……