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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0010457-46.2011.4.01.3200 - Apelação Criminal - 28/07/2017 do TRF-1

, ambos do Código Penal, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). 5. A conduta de apresentar... previsto no art. 171, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão e 30 dias-multa, à razão..., do Código de Processo Penal. Apelação do réu provida. ACÓRDÃO De...

Andamento do Processo n. 0014139-18.2016.403.6000 - 28/07/2017 do TRF-3

.c artigo 14, II, do Código Penal e tambémnas penas do artigo 1º da Lei 9.613/98. Karina Suarez Arce , nascida em..., a, do Código Penal.A Lei 12.736/2012, emseu artigo 1º, previu que a detração deverá ser considerada pelo juiz..., a, do Código Penal.Conforme já explicitado, a Lei 12.736/2012, emseu artigo 1º,...

Pg. 415. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

383, § 1º, do Código de Processo Penal, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade... antecipado do processo, pois não se vislumbra a presença indiscutível das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, à... da fundamentação; masABSOLVÊ-LO, com fundamento no art. 386, V...

Pg. 444. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2017

DA SILVA AMORIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0289/2017 Processo 0000590-25.2014.8.12.0018 - Ação Penal... ARCÊNIO DA SILVA AMORIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0290/2017 Processo 0003021-32.2014.8.12.0018 - Ação Penal... do Código de Processo Penal. Fora imputado ao acusado o crime de subt...

Pg. 149. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO... que preenche, quantum satis, os pressupostos do art. 41 do CPP, exibindo lastro probatório mínimo para o seu regular... retificada até a sentença final (CPP, art. 569), a própria imputação pode sofr...

Pg. 164. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

da Lei 9.099/95, a formulação de proposta de suspensão condicional do processo. Pelo disposto no artigo 383, § 1º... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBLIDADE. O decreto de manutenção da prisão da paciente, por sua vez, está... recorrida desclassificou o crime de tráfico de drogas para a infração penal prevista n...

Pg. 237. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2017

art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli).... que o condenou pela prática do delito previsto no art. 171, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 01 ano.... PROCESSO PENAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU FALSO. PRETENS...

Pg. 18. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2017

com o disposto na Lei n. 9.099/1995. Ante o exposto, incumbindo ao juiz prover a regularidade do processo (art. 251 do CPP), chamo... julgamento da ADI 1.719/DF, interpretando as disposições do art. 90 da Lei n. 9.099/95, que trata acerca da inaplicabilidade... das disposições da lei dos Juizados Especiais aos process...

Pg. 159. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/07/2017

associação, com fulcro no Art. 386, II, do Código de Processo Penal. ADV: FÁBIO ASSUNÇÃO PAVESI (OAB 8754/AM), MARCOS DINO...: 1) CONDENAR o acusado ROBSON DE SOUZA BRAGA como incurso nas penas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2...) desclassificar a imputação feita ao réu DIEGO DA CONCEIÇÃO BRAGA para aquela t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 295775320118060112 CE 0029577-53.2011.8.06.0112

DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO.... 383 do Código de Processo Penal , procedeu a emendatio libelli, condenando o acusado nos termos do art. 21 da Lei... , primeira figura, c/c art. 109 , VI , 110, § 1º, todos do Código Pena...

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