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23 de abril de 2017
Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638539 PE 2016/0304551-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.539 - PE (2016/0304551-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : PAULO SERGIO RIBEIRO VAREJAO ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO RIBEIRO VAREJÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE005176 PAULO THIAGO BEZERRA RIBEIRO VAREJÃO - PE026967 JOSÉ EDSON BARBOSA - PE021309 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLI...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

jurídica diversa, conforme lhe assegura o instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 383 do código de processo penal... e físico para ambas, configura hipótese de concurso formal, com espeque no art. 70 do Código Penal . Precedentes. Recurso... e MAIKEL DE CASTRO DE SOUSA, como incurso na pena do art. 157 , § ...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

Penal , merecendo aqui, e apenas neste ponto, um adendo a acusação, autorizado que está o juízo, com espeque no art. 383... , do Código de Processo Penal . De fato, por tudo quanto se apurou, o denunciado praticou ato libidinoso com pessoa..., serve à capitulação da conduta o tipo previsto no caput, do art. 217-A , do...

Apelação: APL 14418790 PR 1441879-0 (Acórdão)

, para o escopo delineado no artigo 383 , § 1º do Código de Processo Penal . Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral... decretou a revelia de Paulo Cesar Reolon Aniceto Ferreira, nos termos do artigo 367 , do Código de Processo Penal (fl.... 100). O artigo 367 , do Código de Processo Penal estabelece que: "Art. 367...

Apelação: APL 15944713 PR 1594471-3 (Acórdão)

INERENTE À TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. EMENDATIO LIBELLI NOS TERMOS DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FATO...), com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal . Inconformado, Joerison Portes de Barros apelou....OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 384 E 569 , AMBOS DO CÓDIGO DE PRO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1486316 RS 2014/0265391-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.316 - RS (2014/0265391-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ALESSANDRO NORONHA DA SILVA RECORRENTE : HERNANDO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE : EZEQUIEL DE SOUZA DOS SANTOS RECORRENTE : GLAUBER DOS SANTOS MELO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

do art. 387 do Código Penal , promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto do tempo de prisão provisória... que recuperou os bens subtraídos, tenho por inaplicável a disposição do artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal... , inciso I , do artigo 155 do Código Penal , uma vez que em caso de dúvida, ...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

a denúncia e, nos moldes do art. 383 do CPP , CONDENO o acusado KAEME SEREJO FRANÇA, supraqualificado, nas penas do artigo 157... , § 2º , I e II c/c art. 70 , ambos do Código Penal . Atento aos requisitos do art. 59 , do Código Penal , passo a dosar... ou reincidência. No que tange aos demais processos, deixo de cons...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

portanto dúvidas de sua participação, a absolvição com fulcro no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , é medida..., nos termos do art. 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , absolver o recorrente."(TREPB - PROC 2438 - (1864) - Rel... do Código de Processo Penal . Também por este prisma é o en...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

do Código de Processo Penal . O réu se defende dos fatos imputados na denúncia, e não da classificação a eles atribuída. 383... , do Código de Processo Penal ; B) pela improcedência da denúncia, quanto ao delito do artigo 33 , caput, imputado à ANA LÍGIA... Código de Processo Penal3. Ordem denegada. (158545 SP 2010/00...

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