Art. 383 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Página 1729 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

de liberdade por restritiva de direitos, já que atendia os requisitos elencados pelo art. 44 do Código Penal . Por fim..., nos termos do art. 33 , § 2º , c do Código Penal . A primariedade, é …

Página 1788 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

classificação diversa da contida na denúncia com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal , para condenar Anderson... Farias Franco, qualificado à fl.25, como incurso no artigo 28 da Lei

Página 2432 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

desta, sendo que tal análise compete à fase do julgamento, nos termos od artigo 383 do Código de Processo Penal... do art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. Após comunicações, arquivem-se os …

Página 1383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

quanto as infrações contidas no art.129 do Código Penal e art. 61 da Lei de Contravenções Penais, nos termos do art. 386, inciso III e V... do Código de Processo Penal, respectivamente; B) CONDENAR …

Página 2268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

descritos na denúncia, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Art. 383 do Código de Processo Penal .Assim, não bastasse... disposto o Art. 157 , “caput”, e o Art. 305 , “caput”, na forma do Art. …

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

de Processo Penal, como incurso no artigo 171, “caput”, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de um ano e oito... e CONDENO os réus MARIA APARECIDA GONZAGA e ROBERTO FALAGA FILHO, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00092094820148260019 SP 0009209-48.2014.8.26.0019

, do Decreto-lei 201/67, c.c. o artigo 29 do Código Penal (fls. 710/718). É o Relatório. Não ocorreu a alegada..., por infração ao disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei 201/67, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003365320188260048 SP 1500336-53.2018.8.26.0048

. O ato apresentou gravidade que ultrapassa aquela prevista na contravenção penal extinta pela Lei 13.718/2018... consubstanciaria, no máximo, a contravenção penal de importunação ofensiva ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015185420168260102 SP 0001518-54.2016.8.26.0102

-se que a ação penal foi julgada procedente em parte e o acusado DOUGLAS SILVA DO VALE condenado, como incurso no art. 155.... Contudo, cabe ao presente caso a aplicação do art. 383 do CPP, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00030685020178260296 SP 0003068-50.2017.8.26.0296

desprovido. 1) LUZANIRA BARBOSA RODRIGUES foi absolvida da acusação de infringir o art. 33, caput, da Lei 11.343/06..., com fundamento no art. 383, VII, do CPP, pela r. sentença de fls. 322/325. …