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16 de janeiro de 2018
Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

estatal para, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu ALISSON VINICIUS MOREIRA DA COSTA... regime semiaberto, por ter praticado a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-lei 3.688/1941...). O feito e o lapso prescricional foram suspensos nos termos do artigo 366 do Código de Proces...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

e artigo 686, do Código de Processo Penal e destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. O acusado esteve preso de forma... de reclusão. No vertente caso deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal em função... procedente a Ação Penal, com base no art. 383 do CPP, e por consequência CONDEN...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

a sua ocorrência, nos termos do artigo 158, do Código de Processo Penal.Nesse ínterim, nos termos do artigo 383, do Código..., previsto o artigo 155, do Código Penal.O acusado Carlos Marcos de Sousa Araújo às fls. 120, declarou em juízo que são... do denunciado se amolde a figura típica prevista no artigo 155 do Códig...

Pg. 902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, ambos do Código Penal . Assim, deve-se proceder à emendatio libelli (corrigenda da acusação), de acordo com o disposto no art. 383...) às fls. 202/206.Mantenho o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal . Saliento... o disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal , bem como ...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

a solução do caso.Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, o feito deve... da antijuridicidade, que foi adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código...) Processo 0000123-08.2016.8.26.0561 - Procedimento Esp...

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, cabendo ao Magistrado, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, atribuir à conduta ilícita narrada..., as circunstâncias que autorizam a prisão cautelar, previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal. Assim por conta a natureza... de usuários.Passo, portanto, nos termos dos artigos 58 e 59, do ...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

Processo : 0000899-09.2017.8.17.0210 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: IVANILDO DA SILVA... da prática dos crimes de estupro e ameaça, previstos nos arts. 213 e 147, respectivamente, do Código Penal. Nos termos do art... e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos pr...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

TIPIFICAÇÃO PENAL: ART. 14 DA LEI 10.896/03 E ART. 299, CAPUT DO CPB Vistos. "A autodefesa diz respeito, portanto, a fatos... nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso nas sanções punitivas do art. 14 da Lei de . 10.826/2003... do artigo. 14 da Lei 10.896/03, como bem se manifestou o representa...

Pg. 87. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O RESULTADO NAO E SUFICIENTE PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIME..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENAR O ACUSADO THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA M ARTINS, RG 5073275 SPTC-GO, CPF... CAPITAL (FLS. 137/138), NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT, C /C O ARTIGO 14, INCI...

Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

da sentença, após a instrução, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal.As demais alegações demandamcabal... pelo art. 318 do Código de Processo Penal para fazer jus a tal benefício.Ademais, ao contrário do alegado, emaudiência... de que a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar prevista n...

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