Art. 383 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), dando conta da inexistência... objeto do art. 383 do Código de Processo Penal. Por essas razões, recebo a denúncia. Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para.... Traslade-se cópia deste despacho para o referido IPL. Intime-se. BOLETIM: 2019500129 AÇÃO PE...
disposto no artigo 304, c.c. artigo 301, §1º, do mesmo diploma legal, nos termos do artigo 383, §1º, do Código de Processo... este acórdão.(a fim de desclassificar o crime previsto no artigo 304 c.c. artigo 297, do Código Penal para o delito...-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. 4 - Nos termos do art. 72 ...
Andamento do Processo n. 1500479-70.2019.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/06/2019 do TJSP... Processo 1500479-70.2019.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ana..., sem prejuízo da aplicação do artigo 383 do CPP ou, até mesmo, desclassificaçã...
, nos termos do arts. 383, 387 e 418 do Código de Processo Penal, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado... do Estatuto Repressivo... Destarte, atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com redação... do art. 69 todos do Código Penal...Assim, confrme disposto no art. 69, ...
, tornem-me os autos conclusos (Art.110, 1º e 2º, Código Penal c/c Lei nº12.234/2010 e Art.5º, XL da CF/88).P... de suspensão condicional do processo (Art.99, Lei nº9.099/95) às fls.137/138 e fls.202 (audiência), foi recusada pelo Réu PAULO...) (grifos nossos) PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE D...
. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, CAPUT, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO... DE MENOR (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990). DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA (ART. 121..., CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL).REMESSA DOS AUTOS P...
DA SILVA e VÂNIA DA SILVA, pelos delitos doas arts. 33 e 35, c/c art. 40, VII, da Lei n.º 11.343/06 e JANAÍNA LIMA... SILVA, pelo delito do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, ABSOLVENDO A da imputação do art. 35,da Lei n.º 11.343/06, por ausência...Andamento do Processo n. 0029965-79.2011.8.06.0071 - Ação Penal -procedime...
da denúncia. Concorreu BRUNO, assim, de qualquer modo para a conduta delituosa, nos termos do artigo 29 do Código Penal... do artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 29, parágrafo 1º, do Código Penal. Reza... da norma do artigo 29, ª 1º, do CP, tem respaldo no artigo 383, do CPP, "...
que apontam ser o réu pobre no sentido da lei. Concernente ao que prevê o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo... do Código Penal. Em conformidade com o artigo 34 da Lei n° 8.328/2015, condeno o sentenciado em custas judiciais... ERICKSON VALE DE CASTRO como incurso nas sanções punitivas do art. 157...
¿ ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI PARA RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (3x). A figura... da emendatio libeli (art. 383, do CPP) possibilita ao julgador atribuir ao fato denunciado definiç¿o jurídica...¿o do dispositivo: Art. 383. O juiz, sem modificar a descriç¿o do fato contida na denúncia...