Processo 1502483-62.2019.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - GERSON RODRIGUES MONTEMOR - Vistos, A defesa apresentada pelo acusado não trouxe elementos que…
Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Andamento do Processo n. 1502416-50.2020.8.26.0361 - Termo Circunstanciado - 06/12/2021 do TJSP
Processo 1502416-50.2020.8.26.0361 - Termo Circunstanciado - Violação de domicílio - JEFFERSON MAIA LISBOA - Vistos. Relatório dispensado. A ação é procedente. A materialidade do delito imputado está…
Andamento do Processo n. 0082793-67.2016.8.19.0054 - Apelação - 06/12/2021 do TJRJ
097. APELAÇÃO 0082793-67.2016.8.19.0054 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SÃO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0082793-67.2016.8.19.0054 Protocolo:…
Andamento do Processo n. 00000603720138140006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJPA
RESENHA: 01/12/2021 A 03/12/2021 - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - VARA: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 00016698420158140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR…
Andamento do Processo n. 0000128-64.2018.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJDF
N. 0000128-64.2018.8.07.0019 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv (s).: DF43782 - JOAO DA ASSUNCAO DA SILVA ALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS…
Andamento do Processo n. 0076676-80.2017.8.09.0126 - 06/12/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 03/12/2021 14:33:31 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Andamento do Processo n. 223.20.003.213-2 - 06/12/2021 do TJMG
COMARCA DE DIVINÓPOLIS. 1ª VARA CRIMINAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIAS -JUSTIÇA GRATUITA - O Dr. Ivan Pacheco de Castro, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de…
Andamento do Processo n. 8000593-45.2020.8.05.0237 - Apelação - 06/12/2021 do TJBA
EMENTA 8000593-45.2020.8.05.0237 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Israel Costa Dos Santos Advogado: Laius Bianchini De Mello…
Andamento do Processo n. 97426-46.2019.8.09.0090 - Pecas de Informacoes - 06/12/2021 do TJGO
PROTOCOLO NR. : 97426-46.2019.8.09.0090 AUTOS NR. : 299 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : JEREMIAS ELIAS RODRIGUES DESPACHO : D E S P A C H O DIANTE DAS INFORMACOES RETRO, ARQUIVEM-SE AS PECA S…
Página 1030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021
através do portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link), evitando-se dificuldades e problemas de acesso e durante o ato:…