Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 3205 - Cidade Velha Fone - 16/07/2020 do TJPA

de registro: 31/07/2019). Em face do exposto, 1- Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal , desclassifico a infração... prática do crime previsto no artigo 171 do Código Penal . Com a …

Andamento do Processo n. 175.512 - Ag.reg. / Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 16/07/2020 do STF

os fatos apurados, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal. Precedentes: HC 164.907-AgR, Primeira Turma, Rel.... ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO …

Página 1365 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

, data de registro: 31/07/2019). Em face do exposto, 1- Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal..., extinta sua punibilidade pelo integral cumprimento da pena, nos termos do art. 685 do Có…

Página 1179 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2020

na capitulação prevista no art. 96, I, da Lei 8.666/1993 deverá ser resolvido por emendatio libelli por ocasião da sentença... (CPP, art. 383). Não é este o momento propício para exercer uma …

Página 84 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Julho de 2020

EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE... durante a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada …

Página 214 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2020

aplicar o disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, dando ao fato definição jurídica diversa da que constar... mesmo errônea da tipificação legal do crime, seja o delito apurado por ação penal

Página 1200 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2020

, inclusive detração, fica a cargo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 66, III, ?c?, da Lei 7.210/84... do artigo 180, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. A …

Andamento do Processo n. 0005920-90.2014.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/07/2020 do TJSC

nos arts. 383, caput, e 74, §2º, todos do CPP, DESCLASSIFICO o crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei...Andamento do Processo n. 0005920-90.2014.8.24.0075 - Ação Penal - …

Página 671 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2020

. 383 , caput, e 74 , § 2º , todos do CPP , DESCLASSIFICO o crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei... RELAÇÃO 0319/2020 ADV: MARISA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 16408/SC), ANDREA DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00081680220178070009 DF 0008168-02.2017.8.07.0009

, do Código de Processo Penal . Subsidiariamente, pede: (i) o afastamento da qualificadora prevista no § 1º do art. 150... de Processo Penal , com redação da Lei 12.736/2012, recomendável que a …