Artigo 383 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Página 192 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, para CONDENAR como incursos no artigo 180, na forma do artigo 29... do artigo 392, VI, do CPP. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, …

Página 237 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

(..) ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 383 e 387, ambos do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENO JOSÉ RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA, com qualificação nestes autos,…

Andamento do Processo n. 00054060220198140121 - 19/01/2021 do TJPA

10.826/03 e sua absolvição do artigo 33 da Lei 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a sua absolvição... previstas no artigo 59 do Código Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à …

Edital de Intimação de Sentença - 19/01/2021 do TJPA

ouvidas testemunhas e o réu foi interrogado (fls. 49 e 59). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal ( CPP..., § 1º, III, c/c art. 383 do CPP e artigo 312 , ambos do Código de Trânsito …

Andamento do Processo n. 194.643 - Habeas Corpus - 19/01/2021 do STF

de previsto no artigo 33, §1°, inciso II, da Lei n° 11.343/06, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal." Desse... Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar …

Página 2090 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à... raspada, devendo ser punido nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/2003. …

Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2021

no artigo 33, §1°, inciso II, da Lei n° 11.343/06, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal." Desse modo... comercial do plantio. O tipo penal do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 tem …

Página 1044 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

da 3ª Região: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS. ART. 309, CP. FALSA IDENTIDADE... posicionamento consolidado no sentido de que a vantagem perseguida …

Andamento do Processo n. 5001281-44.2019.4.03.6005 - Apelação Criminal - 18/01/2021 do TRF-3

/2015) PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.008..., DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399/68. TRANSPORTADOR. CRIME …

Andamento do Processo n. 639642 - Habeas Corpus - 18/01/2021 do STJ

prática dos crime previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e no art. 180 do Código Penal. A impetrante sustenta..., em especial quando presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Pe…