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20 de maio de 2019
Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 3, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Pg. 5842. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2019

, assim, o direito à saúde ao menor (artigos 196 e 227, § 3º, inc. VII, da Carta Magna). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo... tutelado, resguardado no artigo 196 da Constituição Federal. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento... presente na medida em que o art. 196 da Constituição da ...

Apelação Cível n. 5213814.35 - 02/10/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°

Pg. 3053. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2018

infância e à juventude. (…) Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/08/2018

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1° Fica denominado Praça Evely Thereza Xavier, o espaço livre delimitado pela Avenida Nove de Julho e Rua Barata Ribeiro, situado no Setor 010, Quadra

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2018

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1° Fica denominado Praça Evely Thereza Xavier, o espaço livre delimitado pela Avenida Nove de Julho e Rua Barata Ribeiro, situado no Setor 010, Quadra

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/08/2018

tenção é necessária para a salvaguarda de outro direito básico do ser humano que é a vida (art. 5o, caput, da Constituição Federal). Aliás, a essencialidade de tais garantias para o homem faz com que

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2018

tenção é necessária para a salvaguarda de outro direito básico do ser humano que é a vida (art. 5o, caput, da Constituição Federal). Aliás, a essencialidade de tais garantias para o homem faz com que

Apelação Cível n. 5227258.72.2016 - 19/07/2018 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA TAXIDOOR COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO EMBARGANTE VISUAL LTDA. EMBARGADO TIM CELULAR S/A Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho RELATOR Juiz de Direito Substituto em 2º Grau V O T O

Pg. 2387. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

Em sede de apreciação de pedido liminar, não se deve aprofundar no tema principal do recurso para evitar que se dê o seu prejulgamento, o que acarretaria em suspeição do Julgador. Em cognição

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 207656020188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 1 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL Habeas corpus nº 0020765-60.2018.8.19.0000 Impetrante: LEONARDO ACIOLY NOVAES (DP/820.975-1) Paciente: ELIZANGELA DOS SANTOS Corréu:

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