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19 de maio de 2019
Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 3, inc. VII da Constituição Federal de 88

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Pg. 5842. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2019

, assim, o direito à saúde ao menor (artigos 196 e 227, § 3º, inc. VII, da Carta Magna). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo... tutelado, resguardado no artigo 196 da Constituição Federal. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento... presente na medida em que o art. 196 da Constituição da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70000221920187000000

, 'e', e 227, § 3º, VII, da Carta Magna, assim como não foi revogado pelas Convenções de Nova Iorque (1961) e de Viena (1988... (1988) não foram aprovadas pelo Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 5º da CF. Não detêm, pois, status magno... pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 0169/2017 - INC/DITEC/PF, ela...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70000831120177000000

° 11.343/2006, de diploma legal mais recente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 124, trata da competência... do art. 290 do CPM pela Constituição Federal de 1988, havendo sucessivos precedentes nesse sentido - HC nº 92.462/RS.... 5°, XLVII, 'e', e 227, § 3º, VII, da Carta Magna, assim como não foi revogado pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1421320157090009

DA LESIVIDADE. NAO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCISO XLVII, E AO ART. 227, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... descrita no art. 290 do CPM. 3. No caso de delito de entorpecentes em área sob a Administração Militar, não há...: se for confirmada esta Hipóteses Acusatória, seja efetivamente condenado ...

APELAÇÃO: AP 1283620157120012 AM

. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCISO XLVII, E AO ART. 227, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA... OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. Data da Publicação: 20/03/2017 Vol: Veículo: DJE - 20/3/2017 CF 1988 - ARTS. 5º, LVI; 93, IX.... APLICAÇAO PORTARIA 334 ANVISA. ART 290, NORMA PENAL EM BRANCO. CONSTITUC...

Pg. 3053. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2018

infância e à juventude. (…) Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o

Apelação Cível n. 5213814.35 - 02/10/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2018

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1° Fica denominado Praça Evely Thereza Xavier, o espaço livre delimitado pela Avenida Nove de Julho e Rua Barata Ribeiro, situado no Setor 010, Quadra

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/08/2018

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1° Fica denominado Praça Evely Thereza Xavier, o espaço livre delimitado pela Avenida Nove de Julho e Rua Barata Ribeiro, situado no Setor 010, Quadra

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2018

tenção é necessária para a salvaguarda de outro direito básico do ser humano que é a vida (art. 5o, caput, da Constituição Federal). Aliás, a essencialidade de tais garantias para o homem faz com que

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