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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 630993 SE - SERGIPE

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: “APELAÇAO CÍVEL – AÇAO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇAO DE FAZER - AÇAO QUE TEM POR OBJETIVO COMPELIR O MUNICÍPIO A ADOÇAO DE MEDIDAS VISANDO CRIAR E MANTER EM FUNCIONAMENTO PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇAO...

Apelação: APL 16208794 PR 1620879-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso e determinar a sua redistribuição às Câmaras especializadas (Décima Primeira ou Décima Segunda) desse Egrégio Tribunal, com oportuna ...

APELAÇÃO: AP 1283620157120012 AM

. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCISO XLVII, E AO ART. 227, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA... OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. Data da Publicação: 20/03/2017 Vol: Veículo: DJE - 20/3/2017 CF 1988 - ARTS. 5º, LVI; 93, IX.... APLICAÇAO PORTARIA 334 ANVISA. ART 290, NORMA PENAL EM BRANCO. CONSTITUC...

Reexame Necessário: REEX 15776764 PR 1577676-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, manter a sentença por seus termos. EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE ALCOOLATRA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GARANTIR ...

APELAÇÃO: AP 2009420137010401 RJ

APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DE "RESINAS E CANABINOIS". PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INCOMPATIBILIDADE COM AS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA. NÃO OCORRÊNCIA....

APELAÇÃO: AP 1204920147070007 PE

APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. PRESENÇA DO TETRAHIDROCANABINOL NO HAXIXE. 1. Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de porte de subs...

APELAÇÃO: AP 491120127040004 MG

Apelação. Posse de entorpecente em quartel. Bem jurídico tutelado. Prescrição suscitada de ofício. Lei nº 11.343/06, inaplicabilidade pela especialidade da legislação penal militar. Conjunto probatório robusto. Alegação do direito à proteção especial ao jovem dependente. Descabimento. Manutenção da condenação. Dois Ré...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4306007720138190001 RJ 0430600-77.2013.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0430600-77.2013.8.19.0001 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Andrey Damasceno Machado Relatora: Juíza Nearis dos S. Carvalho Arce Ementa: Art. 28 da Lei de Tóxic...

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 710662 DF

Decisão: Vistos. Kennedy Silva dos Santos opõe embargos de declaração contra decisão mediante a qual não conheci do agravo, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) A irresignação não merece prosperar. No que concerne à eventual transgressão aos artigos 5º, incisos XLVII, alínea e, LIV, e 227, § 3º,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: EMBDEC 646420137030103 DF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO AMPLAMENTE APRECIADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNANIMIDADE. É inquestionáve...

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