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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público:

Apelação: APL 16065451 PR 1606545-1 (Acórdão)

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Andamento do Processo n. 2015/0168962-8 - Recurso / Habeas Corpus - 10/08/2015 do STJ

(1820) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.642 - SP (2015/0168962-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : GABRIEL HUBERMAN TYLES E OUTRO(S) RECORRIDO :

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(1820) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.642 - SP (2015/0168962-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : GABRIEL HUBERMAN TYLES E OUTRO(S) RECORRIDO :

Pg. 103. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/03/2015

Trata-se de processo de execução da pena imposta a JORGE LUIZ FARIAS DE OLIVEIRA na sentença juntada aos autos. Verifico, conforme os documentos de fls. 157 e 163/187, que houve cumprimento integral

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