Inciso IV do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público:

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0301588-95.2019.8.21.7000 RS

. p. 384. ? HUNGRIA, Nelson Hoffbauer. Comentários ao Código Penal: Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 1.ed... sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Có…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005158-31.2020.8.21.7000 RS

- os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal; II... APELAÇAO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 1º, C/C. § 4º, INC. …

Página 384 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

. 69 , incisos IV , V e VI, do Código Penal , os quais versam sobre a determinação de competência jurisdicional... livremente distribuído ao Ministro Dias Toffoli. 3. O art. 69, § 1º, do Regimento …

Página 2483 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2020

e IV do art. 69 do Código Penal;II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente... entre os crimes previstos nos artigos 40 e 60 da Lei n.º 9.605/98, por entender que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0179373-70.2019.3.00.0000 RJ 2019/0179373-0

, em que se sustentou violação ao art. 69, incisos IV, V e VI, do Código Penal, os quais versam sobre a determinação... o que predispõe o artigo 69, IV, V e VI do Código de Processo Penal, ou seja, …

Página 1078 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

Cautelares. Cumpra-se. Belém/PA, 6 de fevereiro de 2020 CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO Juiz de Direito Titular da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. PROCESSO: 00007812220058140201 PROCESSO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0179373-70.2019.3.00.0000 RJ 2019/0179373-0

HABEAS CORPUS Nº 516.894 - RJ (2019/0179373-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : FLAVIO MIRZA MADURO E OUTROS ADVOGADOS : DIOGO RUDGE MALAN …

Página 15523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

impossível proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos para desconstituir a conclusão então firmada. IX - A mera juntada de documentos nas alegações finais não configurou a reabertura da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082429564 RS

NOP Nº 70082429564 (Nº CNJ: 0214865-73.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOs SOB A FORMA TENTADA EM CONTINUIDADE DELITIVA MAJORADOS PELO REPOUSO NOTURNO E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024062528021001 MG

tipificados no artigo 299 do Código Penal e no artigo 1°, § 1°, I e II, da Lei 9.613/1998, na forma do artigo 69 do Código... 1°, §1°, I e II, da Lei 9.613/1998 e no artigo 1º, II, da Lei