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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público:

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 573236 PR 2014/0222144-7

e IV do art. 69 do Código Penal (atual artigo 47 , I e II do CP ); II - os que tiverem prestado depoimento no processo... aos artigos 279, II, 280 e 564, inciso I, todos do código de processo penal', a questão federal aventada é puramente técnica... de instrumento '2.2. ofensa ao artigo 20 caput do Código Penal e arti...

Andamento do Processo n. 2014/0222144-7 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

de instrumento 'ofensas aos artigos 279, II, 280 e 564, inciso I, todos do código de processo penal', a questão federal... da petição de agravo de instrumento '2.2. ofensa ao artigo 20 caput do Código Penal e artigos 240 e 241-E da Lei 8069..., mais multa, como incurso nos arts. 217-A, do Código Penal c/c o art. 1º, V...

Pg. 7580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

à interdição de direitos mencionados nos h. I e IV do art. 69 do Código Penal (atual artigo 47, I e II do CP); II... nenhuma irregularidade no auto de fls. 86/94, que foi realizado em observância aos ditames do artigo 159, §§ 1º e 2º do Código... de Processo Penal, o qual dispõe que: "Art. 159. O exame de corpo de del...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070579461 RS

ICBO Nº 70070579461 (Nº CNJ: 0268140-39.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal. crime contra o patrimônio. furto qualificado pelo rompimento de obstáculos majorado pelo repouso noturno.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074006545 RS

ser peritos: I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal... a título de culpa caso esta seja prevista em lei. Inteligência do artigo 20 do Código Penal. Caso em que a defesa..., por aplicação do artigo 49, caput, e § 1º, do Código Penal, a contar da prátic...

Apelação: APL 16065451 PR 1606545-1 (Acórdão)

à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal ; II - os que tiverem prestado depoimento.... PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL... e o "policial não pode servir como perito e isso está escrito no art. 159 do Código de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16065451 PR 1606545-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇAO CRIME Nº 1606545-1, DE PRUDENTÓPOLIS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069344240 RS

JCKS Nº 70069344240 (Nº CNJ: 0144618-72.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇAO INDIRETA E DO AUTO DE

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150136404 RN

Apelação Criminal n° 2015.013640-4 - Canguaretama/RN. Apelante:         José Geferson Neto. Advogado:       Wilker Meira Matoso Freire. Apelado:          Ministério Público. Relatora:        

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2016

§ 3º O pagamento de nova guia de arrecadação da Tarifa de Utilização da Via - TUV para Autorização Especial de Trânsito -AET substituta atenderá a diferença na quantia paga e a devedora, em função de

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