Art. 69, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público:

Página 1078 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

Cautelares. Cumpra-se. Belém/PA, 6 de fevereiro de 2020 CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO Juiz de Direito Titular da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. PROCESSO: 00007812220058140201 PROCESSO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 516894 RJ 2019/0179373-0

HABEAS CORPUS Nº 516.894 - RJ (2019/0179373-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : FLAVIO MIRZA MADURO E OUTROS ADVOGADOS : DIOGO RUDGE MALAN …

Página 15523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

impossível proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos para desconstituir a conclusão então firmada. IX - A mera juntada de documentos nas alegações finais não configurou a reabertura da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082429564 RS

NOP Nº 70082429564 (Nº CNJ: 0214865-73.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOs SOB A FORMA TENTADA EM CONTINUIDADE DELITIVA MAJORADOS PELO REPOUSO NOTURNO E…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07361297020168020001 AL 0736129-70.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas Apelação n. 0736129-70.2016.8.02.0001 Quadrilha ou Bando Câmara Criminal Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas Apelante : Alexandre…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00553641120178260050 SP 0055364-11.2017.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Quinta Câmara Criminal Registro: 2019.0000807918 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20938314420188260000 SP 2093831-44.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000727632 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2093831-44.2018.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Crime" : ACR 70080911514 RS

NOP Nº 70080911514 (Nº CNJ: 0063060-73.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. preliminares de nulidade. RÉU PRESO NAO CONDUZIDO À AUDIÊNCIA. REJEIÇAO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Crime" : ACR 70078582152 RS

NOP Nº 70078582152 (Nº CNJ: 0223427-08.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇAO. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE DO LAUDO. De…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00002985820158240022 Curitibanos 0000298-58.2015.8.24.0022

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000298-58.2015.8.24.0022/50000, de Curitibanos Recorrente : Alexandre Gaboardi Dacol Advogado : Edgar Santa Rosa Almeida (OAB:…