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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público:

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150136404 RN

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§ 3º O pagamento de nova guia de arrecadação da Tarifa de Utilização da Via - TUV para Autorização Especial de Trânsito -AET substituta atenderá a diferença na quantia paga e a devedora, em função de

A proteção ao analfabeto sob o manto da legislação Civil e a Legislação Trabalhista

2- TEMA A capacidade jurídica do analfabeto. 3- DELIMITAÇÃO DO TEMA A capacidade do analfabeto de interpretar as rescisões contratuais trabalhistas. E dar quitação. 4- PROBLEMA O analfabeto pode ser

Andamento do Processo n. 4040-25.2015.811.0064 - Auto de Prisão em Flagrante - 04/09/2015 do TJMT

no artigo 69, inciso IV, art. 75, § único e art. 83, todos do Código Penal e, analisando os autos, mantenho a decisão...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/09/2015

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DANIEL ARRUDA PEDROSO DE ANDRADE ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos, etc. Antes de analisar o pedido de fls. 04/05, determino seja procedido ao apensamento do

Andamento do Processo n. 2015/0168962-8 - Recurso / Habeas Corpus - 10/08/2015 do STJ

, incisos I e II, c.c. o art. 69 inciso IV, do Código Penal e no art. 244-B do ECA, prisão que posteriormente veio a ser... cautelar (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal - com redação dada pela Lei 12.403/11), para o resguardo... da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal e ...

Pg. 636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2015

(1820) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.642 - SP (2015/0168962-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : GABRIEL HUBERMAN TYLES E OUTRO(S) RECORRIDO :

Pg. 103. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/03/2015

Trata-se de processo de execução da pena imposta a JORGE LUIZ FARIAS DE OLIVEIRA na sentença juntada aos autos. Verifico, conforme os documentos de fls. 157 e 163/187, que houve cumprimento integral

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