Art. 69, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20938314420188260000 SP 2093831-44.2018.8.26.0000

peritos: I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal; II... de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, o inciso II do artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00002985820158240022 Curitibanos 0000298-58.2015.8.24.0022

mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal ; II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado..., enquanto a vedação do inciso II do artigo 279 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080843360 RS

nas sanções do artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal , combinado com o artigo 244-B da Lei 8.069/90, praticados... , incisos I e IV , do Código Penal , e artigo 244-B da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079902367 RS

sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal ; II - os que tiverem prestado... DO NASCIMENTO MORAES , dando-o como incurso nas sanções do art. 155 , § 4º , i…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080740285 RS

. Comentários ao Código Penal : Decreto-lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. 1.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1955. v. VII. p..., dando-o como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , incisos I …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075538249 RS

interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal ; II - os que tiverem prestado depoimento no.... Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077141323 RS

- os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal; II - os que tiverem... e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70073510935 RS

. I e IV do art. 69 do Código Penal; II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente... adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Cód…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079589016 RS

155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, c/c artigo 61 , inciso I , e 29, todos do Código Penal , pelo fato assim narrado..., para condenar os acusados como incursos nas sanções do artigo 155 , § 4º , incis…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080133226 RS

- os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal; II - os que tiverem prestado... nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, na forma do artigo