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17 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público:

Andamento do Processo n. 073612970.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Extorsão - 09/11/2018 do TJAL

nos autos da Ação Penal em epígrafe, como incurso nas penas do artigo 4º, a, da Lei 1521/51 c/c art. 158, § 1º..., do Código Penal Brasileiro c/c artigo 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13; FLODUARDO JOSÉ CORDEIRO DA ROCHA , vulgo “DUDA...”, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, como incurso nas pena...

Pg. 629. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/11/2018

, IV , do Código Penal , [atualmente art. 47 do referido Código], de seis meses a um anos”. Referido artigo, no entender... do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal . Portanto, condenamos o réu à pena privativa de liberdade de 16... encobrir sua prática criminosa, prevista no art. 4º, § 2º, “III”, da L...

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NOP Nº 70078373669 (Nº CNJ: 0202578-15.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINARES. NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS. INFRINGÊNCIA AO

Legislação pertinente à Perícia Forense

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUTOR: PEDRO LUCAS MACÊDO BEZERRA COAUTOR: ALEXANDRE LEITE OLIVEIRA DO EXAME DO CORPO DE DELITO E DAS PERÍCIAS EM GERAL Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios, será

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077699619 RS

NOP Nº 70077699619 (Nº CNJ: 0135173-59.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇAO. REJEIÇAO. A verificação de

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078683588 RS

NOP Nº 70078683588 (Nº CNJ: 0233570-56.2018.8.21.7000) 2018/Crime EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NULIDADE DO AUTO DE

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077527331 RS

NOP Nº 70077527331 (Nº CNJ: 0117945-71.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. receptação. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇAO. REJEIÇAO. A verificação de preços

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076544253 RS

NOP Nº 70076544253 (Nº CNJ: 0019637-97.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação crime. crimes contra o patrimônio. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARes. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇAO INDIRETA. REJEIÇAO. A

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077475960 RS

NOP Nº 70077475960 (Nº CNJ: 0112808-11.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação crime. crimes contra o patrimônio. furto qualificado PELA ESCALADA. preliminar. nulidade DOS AUTOS DE CONSTATAÇAO E DE

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077453702 RS

NOP Nº 70077453702 (Nº CNJ: 0110582-33.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇAO. PERITOS

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