Artigo 801 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III - a lide e seu fundamento;
IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;
V - as provas que serão produzidas.
Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

Documentos diversos - TRT12 - Ação Bancários - Rot - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES/SC. Autos n° . , devidamente qualificado na Reclamatória Trabalhista em epígrafe, ajuizada em face de BANCO BRADESCO…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP Autos n° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ,…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA- SP AUTOS PROCESSO N.° MATEINE DE FIGUEIREDO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação que…

Recurso - STJ - Ação Acidente de Trânsito - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SERGIPE DOUTOS JULGADORES I . EXPOSIÇÃO DOS FATOS E RESUMO PROCESSUAL O autor/agravante tentou de maneira extrajudicial obter a…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BROTAS/SP Processo n.° , brasileiro, casado, motorista, portado da cédula de identidade RG n.° , inscrito no CPF/MF sob o n.° ; residente e…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BROTAS/SP Processo n.° 100XXXX-78.2016.8.26.0095 , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n.° , inscrito no…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE PALMEIRA D’OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. Parte Beneficiária da Gratuidade da Justiça , já qualificado…

Recurso - STJ - Ação Direito Civil - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Processo n°. (EM FASE DE APELAÇÃO) , devidamente qualificado nos autos em…

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BROTAS/SP Processo n.° , brasileira, portador da cédula de identidade RG , -SP, inscrito no CPF/MF sob o n.° 307.778-04, residente e…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO - SP Processo n°. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra CRÉDITO FINANCIAMENTO E , por…