Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 3, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

Andamento do Processo n. 1009860-69.2017.8.26.0565 - Guarda - 06/09/2018 do TJSP

pelo art. 227, § 3º, VI, da Constituição da República e regulado pelo art. 28, caput, c.c. art. 33 e seguintes, ambos do ECA. 3..., defiro a guarda por seis meses, na forma do art. 33, §§ 1º/3º, do ECA. Expeça-se o correlato termo e compromissem..., art. 257, inc. I): a. O edital será expedido com prazo de 10 dias (ar...

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2018

preconizada pelo art. 227, § 3°, VI, da Constituição da República e regulado pelo art. 28, caput, c.c. art. 33 e seguintes... desempenhar o munus da Curadoria especial da requerida, ex vi do art. 72, inc. II e § único, do novo Código de Processo... a situação fática, defiro a guarda por seis meses, na forma do art. 33...

Pg. 83. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/09/2018

em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227 , § 3º , VI da Constituição Federal ; XVII... civis ou de imposição de penalidades administrativas, conforme previsto no art. 214 da Lei Federal 8.069 /90; V... – Articular a efetivação do art. 4º da ECA , que dispõe: “é dever da família, da...

Andamento do Processo n. 1013757-74.2018.8.26.0564 - Procedimento Ordinário - 31/08/2018 do TJSP

, mediante guarda, na forma preconizada pelo art. 227, § 3º, inc. VI, da Constituição da República e regulado pelo art. 28, caput..., c.c. art. 33 e seguintes, ambos do ECA. 3.Observo que os requerentes são detentores da guarda de fato há vetusto tempo... ignorado (NCPC, art. 257, inc. I): a. O edital será expedido com...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

, na forma preconizada pelo art. 227 , § 3º , inc. VI , da Constituição da República e regulado pelo art. 28 , caput, c... o direito individual e coletivo líquido e certo, diante do rito célere e específico. Inteligência do artigo 5º , inciso LXIX... , da Constituição Federal . A lei exige a apresentação desde logo com...

Pg. 73. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/08/2018

, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI... de acordo com as prioridades do FUMCAD, conforme resolução CONANDA Nº 137, em seu art. 13, parágrafo 3º, de 21 de janeiro..., da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, obs...

Pg. 72. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/08/2018

, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227 , § 3º , VI da Constituição Federal ; XVII – Acompanhar.... Parágrafo único. O regimento interno deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal. Art. 25. O CMDCA deverá divulgar... governamentais, de acordo com o que prevê o art. 90 da Lei Federal 8.069 /...

Pg. 178. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/08/2018

Especial (PSE), para atender as disposições do art. 227 , caput, e seu § 3º , inciso VI , e § 7º da Constituição Federal.... 2º da lei municipal nº 246/2006, que outrora autorizou o recebimento da área em doação do cessionário. Art. 3º Fica... Lúcia, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a se...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/08/2018

preferência na implantação e manutenção em relação a qualquer outra forma de acolhimento (CF, art. 227, § 3º, VI c/c ECA...Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/08/2018 CONSIDERANDO que conforme o art. 3º..., e que o acolhimento familiar (art. 101, inciso VIII, ECA) – Serviço Família A...

Andamento do Processo n. 1015429-02.2017.8.26.0161 - Guarda - 27/07/2018 do TJSP

a caracterizar caso típico de colocação em família substituta, mediante guarda, na forma preconizada pelo art. 227, § 3º, inc.... VI, da Constituição da República e regulado pelo art. 28, caput, c.c. art. 33 e seguintes, ambos do ECA. 2.Observo..., na forma do art. 33, §§ 1º/3º, do ECA. Expeça-se o correlato termo e c...

×