Inciso II do Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0083000-60.2018.8.19.0001

1348, II do Código Civil. [email protected]jus.br 26ª CÂMARA CÍVEL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES.... ARTIGO 1.341, § 1º CÓDIGO CIVIL. PRETENSAO AUTORAL DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO …

Andamento do Processo n. 0603626-89.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Despesas Condominiais - 23/10/2020 do TJAM

art. 1.348, II e VII do CC c/c art. 12 da Lei 4.591/64 e, via de consequência, CONDENO os Réus, ao pagamento... consta, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, com fundamento …

Página 658 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2020

1.336, I c/c art. 1.348, II e VII do CC c/c art. 12 da Lei 4.591/64 e, via de consequência, CONDENO os Réus... e tudo o mais que dos autos consta, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000511-60.2016.8.26.0344 SP 1000511-60.2016.8.26.0344

e, caso mantida a condenação, tal deve ocorrer após o trânsito em julgado; a sentença violou o art. 407 do Código Civil... INDENIZATÓRIA. SUJEIÇAO À PRESCRIÇAO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIV…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1119492-67.2017.8.26.0100 SP 1119492-67.2017.8.26.0100

e Código Civil 2002, art. 618). Há verdadeira inexecução contratual em tese, com previsão vintenária pelo diploma civil... prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, "a", da Lei 4.591/64, o …

Página 4392 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

, conforme reza o art. 1.348, inciso II e VII, do Código Civil, bem como o art. 75, inciso XI, do CPC.2. Nos termos... com o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC/15, competia aos Requeridos …

Página 3833 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

da atividade (artigo 14, parágrafo 3°, inciso II, do CDC). Com base em tais considerações, e de uma análise dos elementos.... 2. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, "a", …

Andamento do Processo n. 5053999-53.2020.8.09.0000 - 16/10/2020 do TJGO

e passivamente, conforme reza o art. 1.348, inciso II e VII, do Código Civil, bem como o art. 75, inciso XI, do CPC. 2... ao presente recurso, nos termos do disposto no artigo 1.029, §5º, do Código

Página 5228 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

II e VII, do Código Civil, bem como o art. 75, inciso XI, do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência vinculante do STJ (REsp... no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, e artigo