Artigo 382 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 2023839-57.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - NAO CABIMENTO - CRIME DE CORRUPÇAO DE MENORES - PRESCRIÇAO RECONHECIDA - Os embargos de declaração…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 2023839-57.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - Os embargos de declaração …

Página 7065 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Os embargos de declaração têm por finalidade precípua o esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição, conforme preceitua o artigo 382 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 382 –…

Página 7066 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

POSTO ISSO , com base no artigo 382 do Código de Processo Penal, CONHEÇO e PROVEJO PARCIALMENTE os embargos opostos para promover a devida correção quanto à dosimetria da pena do crime de posse…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Julho de 2021

17.112. EDITAL - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO 1684603 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO) Processo nº 0000225-62.2019.8.18.0071 Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5041817-46.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5041817-46.2020.8.24.0023

Apelação Criminal Nº 5041817-46.2020.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER APELANTE: ADHEMAR ALVES GULLA (RÉU) APELANTE: MARIO MACHADO DOS SANTOS CORDEIRO (RÉU) APELADO:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5008157-97.2020.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5008157-97.2020.8.24.0011

Apelação Criminal Nº 5008157-97.2020.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER APELANTE: DOUGLAS COELHO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RELATÓRIO…

Página 290 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Julho de 2021

Comarca De São Mateus São Mateus - 1ª Vara Criminal Listas Lista 0132/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). ANTÔNIO MOREIRA…

Página 125 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2021

Proc. 0040609-24.2017.8.19.0002 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NILSOMAXUEL CHARRID DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB/RJ-100778) À parte autora em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012345-90.2018.8.07.0003 DF 0012345-90.2018.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL 0012345-90.2018.8.07.0003 EMBARGANTE(S)…