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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 382 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 382 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Andamento do Processo n. 428901-98.2014.8.09.0064 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

. 12.736/2012, QUE INSERIU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO REVO GOU O ARTIGO 66, INCISO III..., PROCE DA-SE NOS TERMOS DOS 1 E 2, DO ARTIGO 601, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROVIDENCIANDO-SE O TRASLADO. GOIANIRA... DO ASSALTO, MANTEM-SE A M AJORANTE ALUSIVA AO EMPREGO DE ARMA, PREVISTA NO ...

Andamento do Processo n. 0035351-07.2015.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ

aquela prevista no art. 382 do Código de Processo Penal, sempre que houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão...Andamento do Processo n. 0035351-07.2015.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ Proc. 0035351-07.2015.8.19.0001 - MINISTERIO... ocorrido.Publique-se." Comarca da Capital Varas Criminais 34ª Vara Crimin...

Andamento do Processo n. 0062990-88.2011.8.10.0001 - Processo Comum - 19/01/2018 do TJMA

EM MATÉRIA CRIMINAL É DE DOIS DIAS. ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 191... art. 619, do Código de Processo Penal, não há que se acolher os aclaratórios. (.) 4. Nos termos da jurisprudência...:O dispositivo legal do Código de Processo Penal acima colocado prevê que "qualquer ...

Andamento do Processo n. 0001396-55.2016.403.6006 - 19/01/2018 do TRF-3

previsto no art. 334-A , 1º, inciso I, do Código Penal , c/c arts. 2º e 3º do Decreto Lei 399 /68, e art. 70 da Lei 4.117... de 06.11.2017 (f. 216/218).Destarte, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal , o prazo para opor embargos... de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal , para corrigir...

Andamento do Processo n. 0029935.26.2017.8.13.0431 - 19/01/2018 do TJMG

). Considerando a existência de omissão no dispositivo da sentença, com fundamento nos artigos 382 do CPP e 494,I do NCPC... na decisão de 291, acrescentando-se o dispositivo 244-B da Lei 8069 de 1990 para todos os acusados. Recebo o recurso...Andamento do Processo n. 0029935.26.2017.8.13.0431 - 19/01/2018 do TJMG 0...

Andamento do Processo n. 00238976120178140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPA

opostos pelo Ministério Público do Estado do Pará, com fundamento no art. 382, do Código de Processo Penal. Alega... 382 do Código de Processo Penal e se destinam a extirpar da decisão judicial possível ambiguidade, obscuridade...Andamento do Processo n. 00238976120178140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/...

Pg. 882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DE PROGRESSAO. COMPETENCIA DO JUÍZO DE EXECUCA O PENAL. SUSPENSAO DOS EFEITOS. DECRETACAO PRISÃO NESTA INSTANCIA . 1... : TULIANE DA SILVA ADV ACUS : 33860 GO - PAULO ROBERTO MACHADO SOARES DESPACHO : DESPACHO PROCESSO N 200303175324 EXPECA... NR. PROTOCOLO : 428901-98.2014.8.09.0064 AUTOS NR. : 1119 NATUREZA : AÇÃO P...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

CRIMINAL É DE DOIS DIAS. ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 191, DO CÓDIGO... legal do Código de Processo Penal acima colocado prevê que "qualquer das partes poderá (.) pedir ao juiz que declare..., do Código de Processo Penal, não há que se acolher os aclaratórios. (.) 4. Nos ...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

pelo Ministério Público do Estado do Pará, com fundamento no art. 382 , do Código de Processo Penal . Alega... do Código de Processo Penal e se destinam a extirpar da decisão judicial possível ambiguidade, obscuridade, contradição... prática do crime tipificado no artigo Art. 140, § 3º, do CPB. O (a) réu (ré) aceitou ...

Pg. 378. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

da Silva Castagnari, fulcro no artigo 382 do Código de Processo Penal ;B) recebo o recurso de apelação interposto pela... “...Pelo exposto, fulcro no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , absolvo Odecio Mantovani.” Processo 0200010... defesa de Thiago Moraes Alves e o recurso de apelação do Ministério Públi...

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