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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 382 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 382 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Pg. 1364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

2ª Vara Criminal do Gama EXPEDIENTE DO DIA 27 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Milton Euripedes da Silva Diretor de Secretaria: Fernando Ribeiro Martins Para conhecimento das Partes e devidas

Andamento do Processo n. 2016/0246539-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2017 do STJ

(4799) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 985.370 - BA (2016/0246539-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOSIMAR CONCEIÇÃO DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Pg. 418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, consoante dispõe o artigo 387 , parágrafos primeiro e segundo do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 12.736 /12... ao artigo 387 do Código de Processo Penal , pela Lei 12.736/12, considerando o tempo de prisão provisória do acusado... , inciso V e 110 , § 1º , todos do Código Penal , combinando com o arti...

Pg. 402. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. OS EMBARGOS DECLARATORIOS, PREVISTOS NO ART IGO 382 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SÃO... ESSAS CONSIDERACOES, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATORIOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 382 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PIFICADA NOS ARTIGOS 21 E 61, AMBOS DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL. NARRA A PECA A...

Pg. 1430. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

de Sentença reconheceu a sua prática na forma tentada (art. 121 , § 2º , inc. IV , c/c artigo 14 , inc. II , do Código... dos processos a seguir relacionados, com fulcro no art. 370 do CPP . PROCESSO: 0013413-42.2014.8.17.0810 ACUSADO (S): WELLINGTON JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: OAB/PE 9.980 ASSIEL FERNANDES SILVA..., d...

Pg. 269. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

ao Ministério Público de 1º para apresentar contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias, em conformidade com o art. 382 do CPP... de 2017. Des. José Carlos Malta Marques Relator Apelação n.º 0700002-44.2017.8.02.0084 Ato Infracional Câmara Criminal... Apelação n.º 0700073-19.2016.8.02.0072 Ato Infracional Câmara Crimina...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1040935 SP 2017/0007408-9

.INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719 /2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... do agravante pela prática do delito tipificado no art. 1º , inc. I , da Lei n. 8.137 /1990, c/c art. 71 do Código Penal... de recurso especial, a defesa alegou negativa de vigência ao artigo 392 ,...

Embargos de Declaração: ED 1496694201 PR 1496694-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO...

Embargos de Declaração: ED 1496694202 PR 1496694-2/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO...

Andamento do Processo n. 0087312-28.2011.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0087312-28.2011.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - I.G.P. - Vistos. Fls. 127/132 - Interpõe a acusada embargos de declaração, nos termos dos artigos 382 do

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