Art. 69, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;

Página 977 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

do tipo penal previsto no art. 129 caput e § 9º, e no art. 147, caput, c/c o art. 69, inciso II, todos do Código Penal..., com fundamento no art. 109, inciso VI, do Código Penal, reconheço a …

Página 12431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

e II (três vezes) e art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, (três vezes) c/c art. 69, II, todos do Código Penal...Pg. 12431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2019 HABEAS CORPUS 520.145 …

Página 780 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2019

) Capitulação Penal: art. 157, § 2º, II, n/f do art. 69, II do Código Penal Despacho: RH, 1. Conforme certidão do Diretor... Provisória: art. 157 §2º II c/c §2º- A, I c/c art. 70 (4X) do CP SENTENÇA …

Página 811 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Abril de 2019

e Outros Capitulação Penal: art. 157, § 2º, II, n/f do art. 69, II do Código Penal Despacho: RH, 1. Conforme certidão do Diretor... da Lei 10826/03, do art 5º da Resolução 134/2011-CNJ e do ar…

Andamento do Processo n. 0061387-49.1992.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/12/2018 do TJPE

, pelo Ministério Público, como incursos nas penas do artigo 121, §2°, inciso IV, c/c o art. 29 e 69, inciso II, alínea "l.... O art. 107 do Código Penal, em rol não taxativo, relaciona a prescrição …

Página 1226 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Dezembro de 2018

, pelo Ministério Público, como incursos nas penas do artigo 121, §2°, inciso IV, c/c o art. 29 e 69, inciso II, alínea... em 18.06.1995, pelo Ministério Público, como incursos nas penas do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079617114 RS

do Decreto-Lei 3.688/41 c/c o art. 69, II, f , , do CP (5º fato); e art. 147 c/c o art. 69, II, f , ambos do CP (6º... fato); e art. 147 c/c o art. 69, II, f , ambos do CP (7º fato); todos os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 21989794420188260000 SP 2198979-44.2018.8.26.0000

.c. artigo 69, inciso II, letra “h”, ambos do Código Penal (fls. 121/123). Sustenta o impetrante a ilegalidade da decisão, tendo..., caput, 49, parágrafos 1º e 2º, e 61, inciso II, alínea “h”, todos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 40239164120188240900 Xaxim 4023916-41.2018.8.24.0900

, c/c art. 69, inc. II, alínea "a", ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (fl. 283, dos autos de origem... QUE APURA O POSSÍVEL COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 339, CAPUT C/C AR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 459993 RS 2018/0178794-5

HABEAS CORPUS Nº 459.993 - RS (2018/0178794-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LEONARDO PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : LEONARDO PIRES DE ALMEIDA - RS100573 IMPETRADO : …