Inciso II do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0104580-94.2020.1.00.0000 PE 0104580-94.2020.1.00.0000

, C/C 329, C/C ART. 69, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇAO CRIMINAL.... Em 20.6.2018, o paciente foi denunciado como incurso no inc. II do § 2º e inc. I do …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0104580-94.2020.1.00.0000 PE 0104580-94.2020.1.00.0000

. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INC. II, ART. 157, § 2ºA, INC. I, C/C 329, C/C ART. 69, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.... HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INC. II, ART. 157, § 2ºA, INC. I, C/C 329, …

Página 257 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

Joaquim de Santana, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 28.9.2020, indeferida a medida liminar requerida no Habeas Corpus n. 616.112. O caso 2.

Página 58 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2020

A30, pertencente a vítima Maria de Lurdes da Silva Colombo. Ato contínuo, os pacientes, empreenderam fuga, utilizando uma motocicleta Honda/CG Titan, cor azul. Na hipótese, em que pesem aos…

Página 667 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Setembro de 2020

Recorrido: Ministério Público Estadual Enquadramento: Art. 121, § 2º, IV, CP Procuradora: Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes Relator: Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo EMENTA PROCESSO…

Página 71 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Agosto de 2020

E 147 C/C ART. 69 , II, F, TODOS DO CODIGO PENAL C/C ART. 7, II E V DA LEI N 11.340 /06, ESTANDO DEVIDAMENTE QUALIFICADO... ACEITE OS ENCARGOS, DEVERA APRESENTAR RESPOSTA A AC USACAO NO PRAZO DE 10 …

Página 10 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

. 155 , 4, INCISO II, C/C ART. 71, AMBOS DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QU AL PASSO A DOSAR A PENA, CONFORME DISCIPLINADO... NO ARTIGO 68, CAPU T, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NOS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204685457000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - RESISTÊNCIA - PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 4685457-45.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - RESISTÊNCIA - PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR -…

Página 2250 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2020

previsto no art. 147 , por duas vezes, n forma do art. 69 , II , c/c art. 61 , a e f, todos do CP , com incidência na Lei ... art. 33 , da Lei 11.343 /06. Houve sentença condenatória, em …