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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

de detenção, como incurso nos artigos 147 c/c artigo 69 II f, todos do Código Penal.Cumpre ressaltar também que muito embora... na denúncia, com fulcro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal, bem como para CONDENAR YAGO APARECIDO VIEIRA e à..., nos termos do artigo 44, § 2°, segunda parte, do Código Penal.Em ca...

Apelação Criminal: ACR 34616920144058000 AL

5 (DJE) - 18/09/2017 - Página 15 - 18/9/2017 CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-312 PAR-1 PAR-2 PAR-20 ART... LEI-12234 ANO-2010 CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-383 ART-386 INC-7 ART-499 ART-43 ART-366..., VI, 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei 12.234/2010, todos...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20796827720178260000 SP 2079682-77.2017.8.26.0000

, c.c. o art. 69 , inciso II , alínea e, todos do Código Penal , (contra cônjuge e descendente), incidindo... denunciado em 04/10/2006, como incurso no art. 121 , § 2º , incisos II , III e IV e, art. 121 , § 2º , incisos I , III e V... art. 121, § 2º, II, III e IV e art. 121, § 2º, I, III e V) Excesso de prazo Inocorr...

Inteiro Teor. : 473168720158260000 SP 0047316-87.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000648738 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0047316-87.2015.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 201700303114 - Apelação Criminal - 25/08/2017 do TJSE

LESÕES CORPORAIS (ART. 129 , § 1º , C/C ART. 69 , INC. II , AMBOS DO CP )- FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO APLICAÇÃO.../SE ADVOGADO - SAULO LAMARTINE MACEDO - OAB: 7743/SE EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL... DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇÃO EXEGESE DO ART. 386 , VII DO CPP...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2017

(ART. 129, § 1º, C/C ART. 69, INC. II, AMBOS DO CP) - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO... LAMARTINE MACEDO - OAB: 7743/SE EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL LESÕES CORPORAIS... PRO REO ABSOLVIÇÃO EXEGESE DO ART. 386, VII DO CPP - SENTENÇA MANTIDA - APE...

Andamento do Processo n. 0000047-02.2015.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/08/2017 do TJSP

pena de 1 mês e 15 dias de detenção, como incurso nos artigos 147 c/c artigo 69 I e II f, e todos do Código Penal... do artigo 44 do Código Penal, e o quantum fixado à título de reprimenda autoriza a substituição da pena. Neste sentido é... respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do...

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de detenção, como incurso nos artigos 147 c/c artigo 69 I e II f, e todos do Código Penal .Cumpre ressaltar também... do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que preceitua que a disposição contida no artigo 44 , I , do Código Penal... grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Cód. Penal”. (H...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2017

art. 69 , II do Código Penal , fato ocorrido no dia 20.05.2017, neste Município. Constam dos autos, o auto de prisão.... 147, caput c/c art. 7º , II da Lei 11.340 /06, fato ocorrido, nesta Cidade. Consta dos autos, o auto de prisão... o art. 10 , do Código de Processo Penal . Sirva-se este como Alvará de Soltura. Conc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32297920148260356 SP 0003229-79.2014.8.26.0356

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000871815 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003229-79.2014.8.26.0356, da Comarca de Mirandópolis, em

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