Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0155264-85.2019.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALTERAÇAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE…

Andamento do Processo n. 8001714-90.2020.8.05.0243 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - 13/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001714-90.2020.8.05.0243 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Seabra Autor: M. P. D. E. D. B.

Andamento do Processo n. 8001714-90.2020.8.05.0243 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - 13/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001714-90.2020.8.05.0243 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Seabra Autor: M. P. D. E. D. B.

Página 2473 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CRIME. FUNDAMENTAÇÃO…

Página 2475 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ADOLESCENTE: P. O. D. S. O Ministério Público desta Comarca ofereceu representação contra ADOLESCENTE: P. O. D. S. em razão da prática de ato…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr: AI 2122519-71.2021.8.13.0000 Passos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROGRESSAO DA MEDIDA SOCIOEDUVATIVA DE INTERNAÇAO FIXADA AO ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda…

Petição - TJCE - Ação Roubo Qualificado - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ARACOIABA/CEARÁ. PROCESSO DE N° REPRESENTANTE: ESTADUAL , já qualificado nos autos do processo supra, vem por sua advogada, unicamente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1500280-64.2021.8.26.0549 SP 1500280-64.2021.8.26.0549

Registro: 2022.0000345805 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1500280-64.2021.8.26.0549, da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, em que é apelante P. DE J. DA V. DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC 2061771-76.2022.8.26.0000 SP 2061771-76.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000344537 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° 2061771-76.2022.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P.

Andamento do Processo n. 1504161-05.2022.8.26.0132 - Auto de Apreensão em Flagrante - 09/05/2022 do TJSP

Processo 1504161-05.2022.8.26.0132 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.H.S.S. - Vistos. Trata-se de representação ofertada pelo Ministério Público do Estado de…