Art. 227, § 3, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
pelo princípio constitucional da brevidade, insculpido no art. 227, §3º, inciso V, da CF, estando sua duração condicionada... de ato infracional equiparado ao crime do art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal). A defesa do adolescente L. G. C. L.... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO DELITO DE LESÃO...
contrariado o inc. V do § 3º do art. 227 da Constituição da República. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela falta...º, o art. 6º, o § 4º do art. 60 e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República. Ponderam merecer reforma o acórdão... ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não subsiste pois,...
direta. 3 . No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. V do § 3º do art.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina... o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Prece...
RESSOCIALIZADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227, § 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO... AO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... VII, DA LEI N. 8.069/90 E ARTIGO 35, INCISO IX, DA LEI N. 12.594/12. RECURSO AO...
DO ARTIGO 227, § 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO VII, DA LEI N. 8.069/90 E ARTIGO..., AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SERIAM TERRITORIALMENTE COMPETENTES, NA FORMA DO ARTIGO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95 – HIPÓTESE... DE CABIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTI...
devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. O artigo 227, 'caput' e §3º, V, da Constituição da República de 1988... PÚBLICO - VALOR RAZOÁVEL - PRAZO EXÍGUO - AMPLIAÇAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O art. 227, caput e §3º, V.... 227 CR/1988 - PRIORIDADE ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA DE SUBTRAÇAO DE COMPETÊNCI...
PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O art. 227, caput e §3º, V, da Constituição da República, estabelece que o Estado possui o dever... DE ADOLESCENTES - OMISSÃO INCONSTITUCIONAL - ART. 227 CR/1988 - PRIORIDADE ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÃO... DE COMPETÊNCIA - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, XXXV, DA CR/1988 ...
de plano individual de atendimento, que contemple e obedeça a garantia constitucional da Brevidade (art. 227 , § 3º , inciso V.... 227 , § 3º , inciso V , da CF ), farão jus os adolescentes à apresentação de programa individual de atendimento... de que estejam próximos do menor reeducando não havendo que se falar em i...
. [...] Tendo em vista a garantia constitucional da Brevidade (art. 227, § 3º, inciso V, da CF), farão jus os adolescentes à... constitucional da Brevidade (art. 227, § 3º, inciso V, da CF) e os ditames da Lei nº. 12.594/12 (fls. 33-35... do disposto no artigo 49, inciso II do SINASE. Precedentes. 3. Habeas corpus dene...
de atendimento, que contemple e obedeça a garantia constitucional da Brevidade (art. 227, § 3º, inciso V, da CF) e os ditames... novos valores e a agir corretamente. [...] Tendo em vista a garantia constitucional da Brevidade (art. 227, § 3º, inciso... V, da CF), farão jus os adolescentes à apresentação de programa in...