Art. 227, § 3, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
a sua excepcionalidade (art. 227 , § 3º , inc. V , da CF/88 ; arts. 121 e 122, § 1º, do ECA) e as condições pessoais.... Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão... isso, ACOLHO o pedido inicial para reconhecer que o representado pr...
, não observou os preceitos legais inseridos no art. 227, §3º, inciso V, da Constituição Federal, assim como o art. 121... ART. 157, §2º, I e II, DO CP. SENTENÇA. APLICAÇAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE INSURGÊNCIA . REFORMA... correspondente à figura típica do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasile...
simultaneamente, o art. 227, §3º, V da CF/88, o artigo 120 e 121, caput, ECA, além dos artigos 42, §2º, 46, II e artigo 35... tão somente na gravidade genérica da conduta praticada pelo recorrente, ofendeu simultaneamente, o art. 227, §3º, V... da CF/88, o artigo 120 e 121, caput, ECA, além dos artigos 42, §2º, 46, II...
e demais direitos assegurados legalmente. No mesmo sentido é a dicção do art. 227, § 3º, inciso V, da Constituição da República... da garantia prevista no art. 111, II e III, do ECA, além do art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois a atuação... provisória antes concedida ." 2 (grifou-se) Assim, configurada a exceção...
. Em conformidade com o Artigo 227,§ 3º, inciso V da Constituição Federal, tem-se que: Art. 227. É dever da família... incluso) apresentar DEFESA PRELIMINAR nos termos do artigo 186, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro do prazo... que o artigo 114 do Estatuto da Criança e Adolescente assim preconiza: A...
e responsabilidades, conforme artigos 227, § 3º, inciso V, da Constituição Federal; e 3º, 6º e 15º da Lei 8.069/90 - Estatuto... e adolescentes, conforme artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA; IV - respeito à capacidade do adolescente de cumprir... RESOLVE: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Estadual n° 3751 de 07...
, Excepcionalidade, e Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, previstos no art. 227, §3º, V, da CF/88... em conflito com a Lei, respeitando-se os princípios previstos no art. 277, §3º, V, da CF/88. Não se trata... apontados no art. 619 do CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CR Nº 1.0183.15.010029-9/002 - COM...
, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Constituição Federal, em seu art. 227, § 3º, inciso V, ao consagrar a doutrina... praticou o ato infracional análogo à conduta descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, com a aplicação da medida... (fl. 195): "APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INF...
ilegalidade. - A Constituição Federal, em seu art. 227, § 3º, inciso V, ao consagrar a doutrina da proteção integral às... da criança e do adolescente. Sabe-se que o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 não autoriza a privação da liberdade... julgados: "PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PRE...
, nem tampouco contrariedade aos arts. 227, §3º, V, da CF/88, 121 e 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2 o , INC. I E II, do CP c/c...); APELAÇAO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO , EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART....