Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a incapacidade temporária para investidura em função pública;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 223206220158240038 Joinville 0022320-62.2015.8.24.0038

  Apelação Criminal n. 0022320-62.2015.8.24.0038 Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE

Apelação: APL 16065451 PR 1606545-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e negar provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1606545-1, DE PRUDENTÓPOLIS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 699476920158260050 SP 0069947-69.2015.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000222592 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0069947-69.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0001446-76.2011.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0001446-76.2011.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - LEANDRO RIBEIRO - -JULIANO RIBEIRO - - LUCIANO RIBEIRO - - EVANDRO RIBEIRO - Vistos.Fls. 298/302:

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

crime. 2. Conhecido que seja o lugar em que o crime se consumou, define a competência não o lugar do domicílio ou residência do réu, mas sim o lugar da infração. 3. Aplicação dos arts. 69, I, e 70 do

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC 38780 ES 2013/0201506-6

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.780 - ES (2013/0201506-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO ADVOGADO : ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG049118 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração o...

Andamento do Processo n. 0001446-76.2011.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/03/2017 do TJSP

Processo 0001446-76.2011.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - LEANDRO RIBEIRO - -JULIANO RIBEIRO - - LUCIANO RIBEIRO - - EVANDRO RIBEIRO - Vistos.Fls. 298/302:

Pg. 3102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

já havido o recebimento da denúncia (fl. 214), como visto acima.Assim, rejeito o pedido formulado no item 01, de fl. 299 e, diante do comparecimento espontâneo do réu, fica suprida eventual falta de

Andamento do Processo n. 0002380-32.2015.8.21.0156 - 23/02/2017 do TJRS

156/2.15.0001659-6 (CNJ 0002380-32.2015.8.21.0156) -JUSTIÇA PÚBLICA X ROBERTO DOS SANTOS MACHADO, EDERSON FIORAVANTE, MARCUS VINICIUS LIMA, THIAGO SILVA DE OLIVEIRA, ALBERTO BONATTO CARDOSO, LUCAS

Pg. 135. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2017

M.M.S. E R.S.L. (PP. MARCELE SILVA 68725/RS). INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA QUE, EM 15 DIAS, PROCEDAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E A EMENDA DA EXORDIAL, INDICANDO VALOR DA CAUSA, BEM COMO

×