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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a incapacidade temporária para investidura em função pública;

Andamento do Processo n. 0001446-76.2011.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/03/2017 do TJSP

, inciso II e artigo 129 , caput, todos do Código Penal (fls. 160/161).Estando o acusado em lugar incerto e não sabido....De fato, como bem apontado pelo I. representante do Ministério Público, o art. 70 do Código de Processo Penal prevê.... 69 , I , e 70 do Cód. de Pr. Penal. 4. Conflito conhecido e declarada a compe...

Pg. 3102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

apontado pelo I. representante do Ministério Público, o art. 70 do Código de Processo Penal prevê, como regra... preliminar de prescrição, verifico que tanto o crime previsto no artigo 146 quanto o do artigo 129, ambos do Código Penal... a competência não o lugar do domicílio ou residência do réu, mas sim o lugar da i...

Andamento do Processo n. 0002380-32.2015.8.21.0156 - 23/02/2017 do TJRS

DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ESTABELECE OS SEUS REQUISITOS: ART. 318. PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A PRISÃO... CONCRETO. COM ISSO QUERO DIZER QUE O VERBO PODERÁ, PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PODE SER... VINCULAÇÃO COM CHARQUEADAS, INDICANDO A REGRA DO ART. 69, I DO CP. ...

Pg. 135. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2017

TRAZER À BAILA A ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ESTABELECE OS SEUS REQUISITOS: ART. 318... DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO O ENTENDIMENTO DE QUE O PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS PRESSUPOSTOS... AO TRÁFICO REALIZADO POR NEI, NÃO HAVERIA VINCULAÇÃO COM CHARQUEADAS, INDICAN...

Andamento do Processo n. 2013/0201506-6 - Recurso / Habeas Corpus - 14/02/2017 do STJ

dos artigos 97, § 1º e 96, I, ambos do Código Penal, consistente no internamento em hospital ou clínica de custódia... SUMARIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ART. 69, INC I E 97, § 1 º DO CP. GUIA... da Lei n. 10.216, a primeira parte do art 97, do Codigo Penal, restou parcia...

Pg. 6902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

os crimes previstos nos artigos 121, § 2°, II e IV c/c 14, II e artigo 146, todos do Código Penal e na forma do artigo 69... dos artigos 97, § 1° e 96, I, ambos do Código Penal, consistente no internamento em hospital ou clínica de custódia e tratamento.... MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO PS...

Pg. 233. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/02/2017

DO CP). CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB C/C ART. 69, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOMENTE... DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. SUPOSTO..., alínea “b”, do Código Penal).5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR R...

Pg. 3182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

NOS ARTIGOS 69, I E 70 AMBOS DO CP P, DECLINO A COMPETENCIA AO JUIZO DE NAZARIO-GO, PARA APRECIAR O PRESENTE FLAGRANTE. REMETAM... DE URGENCIA NOS MOLDES DO ARTIGO 22 DA LEI N. 11.340/06: 1 - PROIBICAO DO REQUERI DO ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA... DE DEZEMBRO DE 2016. GALDINO ALVES DE FREITAS NETO JUIZ DE DIREITO PROT...

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/12/2016

6115880582, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 129, § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, IV DO DECRETO LEI... N° 2848 DE 1940, ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1984 E ART. 69, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE... E ART. 69 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO...

Andamento do Processo n. 0003617-04.2015.8.21.0156 - 23/11/2016 do TJRS

DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826, CONFORME ADITAMENTO DA FL. 64-5. HOUVE O RECEBIMENTO... É SÃO JERÔNIMO/RS E A COMPETÊNCIA DE DARÁ PELO LOCAL DA INFRAÇÃO, CONSOANTE ART. 69, I, DO CP. ISTO POSTO, FACE...-04.2015.8.21.0156) -JUSTIÇA PÚBLICA X CEZAR AUGUSTO COPPETTI (PP. JOÃO VICENTE CAPUTY DA R...

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