Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a incapacidade temporária para investidura em função pública;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 50390682720218217000 RS

\n\nHABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCS. I E IV, NA FORMA DO ART. 69, INC. I, DO CP. PRISÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0136271-45.2019.8.21.7000 RS

nas sanções do artigo 157, parágrafo 2°, incisos I e II do Código Penal, nos autos do processo 132/2.16.0001832-2... a análise das operadoras do artigo 59 do Código Penal, condeno o réu, pelo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0136271-45.2019.8.21.7000 RS

, inciso I , e 70 do Código Penal . Presente na instrução processual o princípio do devido processo legal, contraditório... na denúncia. Inegável que o denunciado praticou o crime descrito no artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0301588-95.2019.8.21.7000 RS

. p. 384. ? HUNGRIA, Nelson Hoffbauer. Comentários ao Código Penal: Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 1.ed..., para condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, incis…

Página 4245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2020

estritamente observada, nos termos do art. 69 , I , do Código Penal " (e-STJ fls. 305/306). Destacou... constitucional próprio, diante do disposto no art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0112364-07.2020.8.21.7000 RS

. Lei 2848 de 1940 Art. 69 , inc. I , cometido em 20/11/2015 » Denúncia recebida em 27/01/2016. --- SENTENÇA (S... do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), poderá, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0297423-05.2019.8.21.7000 RS

dos artigos 69, inciso I, e 70, caput, ambos do Código Penal, declinou da competência, sendo os autos remetidos à Comarca..., com a consequente absolvição do réu, forte no artigo 386, incisos V e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005158-31.2020.8.21.7000 RS

APELAÇAO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 1º, C/C. § 4º, INC. I. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO..., inc. I, do Código Penal, e elevar a pena para ?dois anos e oito meses de …

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 16 da Lei 11.340 /2006, e por ser ação condicionada à representação, designo audiência preliminar... E DETERMINADA, EM REGRA, PELO LUGAR DA INFRAÇÃO ( CP , ART. 69 , I ). - …

Página 2483 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2020

entre os crimes previstos nos artigos 40 e 60 da Lei n.º 9.605/98, por entender que este não pode ser absorvido... e IV do art. 69 do Código Penal;II - os que tiverem prestado depoimento no …