Art. 69, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a incapacidade temporária para investidura em função pública;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20938314420188260000 SP 2093831-44.2018.8.26.0000

peritos: I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal; II... de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, o inciso II do artigo

Página 18 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Agosto de 2019

DA LEI N° 11340 DE 2006 E ART. 69, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 344 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. …

Página 260 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2019

, da Lei 8.620/93. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil c... 147 e 129, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal na forma do art…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00013358720188120010 MS 0001335-87.2018.8.12.0010

, inc. II e art. 35 , ambo da Lei 11.343 /2006 (Drogas) e art. 16 , inciso I , da Lei 10.826 /03; d) condenou Hailton.... 33 , § 1º, inc. II e art. 35 , ambos da Lei 11.343 /2006 (Drogas) e art

Página 628 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Agosto de 2019

relativa com relação ao réu Matheus (art. 69, inciso I, do Código Penal - f. 01 e 14/15). Assim, diminui.... 69, inciso I, do Código Penal - f. 27). Assim, diminui-se a reprimenda para fixar a pena …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00016224220128240005 Balneário Camboriú 0001622-42.2012.8.24.0005

, por infração ao art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. b) CONDENAR Carlos Alberto Gomes à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro.... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE …

Andamento do Processo n. 0700236-59.2019.8.02.0018 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 19/07/2019 do TJAL

. 69, I e V, do Código Penal,DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, o qual deve ser REMETIDO À... - 19/07/2019 do TJAL ADV: CARLA LETICIA SILVA LINS (OAB 9428/AL), ADV: …

Andamento do Processo n. 0700236-59.2019.8.02.0018 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 19/07/2019 do TJAL

DE LUIZ PAULO PALMEIRA CARVALHO e, nos termos do art. 69, I e V, do Código Penal, DECLINO da competência para processar... - 19/07/2019 do TJAL ADV: OSMAN GAIA NEPOMUCENO FILHO (OAB 14026/AL) - …

Página 387 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2019

PREVENTIVA DE LUIZ PAULO PALMEIRA CARVALHO e, nos termos do art. 69, I e V, do Código Penal, DECLINO da competência para... Carvalho e outro - MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUIZ PAULO PALMEIRA …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 3 de Julho de 2019

que o Código Penal , no seu art. 69 , inciso I , estabeleceu como primeiro critério de fixação de competência o local... da prática de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral …