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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a incapacidade temporária para investidura em função pública;

Inteiro Teor. Apelação: APL 16574520158010002 AC 0001657-45.2015.8.01.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão n.º : 25.327 Classe : Apelação n.º 0001657-45.2015.8.01.0002 Foro de Origem: Cruzeiro do Sul Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Elcio

Andamento do Processo n. 0001140-24.2017.8.26.0083 - Exceção de Incompetência de Juízo - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0001140-24.2017.8.26.0083 (processo principal 0004711-13.2011.8.26.0083) - Exceção de Incompetência de Juízo - Crimes contra a Ordem Tributária - DENISE TRAQUIA CIRILO - Vistos.Trata-se de

Pg. 37. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

0003206-50.2012.8.26.0083 ACACIO DONIZETE BENTO 201317-SP 0001708-50.2011.8.26.0083 ARI CARLOS DE AGUIAR REHDER 187674-SP 0004055-90.2010.8.26.0083 ARI CARLOS DE AGUIAR REHDER 187674-SP

Pg. 378. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

.c. artigo 61, caput, inciso II e artigo 129, parágrafo 9º, c.c. artigo 69, caput, inciso I, todos do Código Penal... vítima Mercado Paraná. Isto posto, denunciado como incurso no art. 157, caput, do Código Penal.”. E como não tenha(m) sido...) artigo(s): Art. 129 §9, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam o...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 573236 PR 2014/0222144-7

e IV do art. 69 do Código Penal (atual artigo 47 , I e II do CP ); II - os que tiverem prestado depoimento no processo... aos artigos 279, II, 280 e 564, inciso I, todos do código de processo penal', a questão federal aventada é puramente técnica... prostituição"(fls. 04), tendo sido absolvido destes crimes do artigo ...

Andamento do Processo n. 2014/0222144-7 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

de instrumento 'ofensas aos artigos 279, II, 280 e 564, inciso I, todos do código de processo penal', a questão federal.... 69 do Código Penal (atual artigo 47, I e II do CP); II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado... da petição de agravo de instrumento '2.2. ofensa ao artigo 20 caput do Código...

Pg. 7580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

à interdição de direitos mencionados nos h. I e IV do art. 69 do Código Penal (atual artigo 47, I e II do CP); II... nenhuma irregularidade no auto de fls. 86/94, que foi realizado em observância aos ditames do artigo 159, §§ 1º e 2º do Código... de Processo Penal, o qual dispõe que: "Art. 159. O exame de corpo de del...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/09/2017

° 2848 DE 1940, ART. 69 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 69, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR... REPRODUZSE O ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO -IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR ARREMATAÇÃO JUDICIAL; AFASTAR OU PROCURAR... E INTERESSADOS REPRODUZSE O ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO -IMP...

Andamento do Processo n. 0000047-02.2015.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/08/2017 do TJSP

pena de 1 mês e 15 dias de detenção, como incurso nos artigos 147 c/c artigo 69 I e II f, e todos do Código Penal... respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Cód. Penal”. (HC. 180.353 2010/0136480-3 Rel... do artigo 44 do Código Penal, e o quantum fixado à título de reprimenda aut...

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de detenção, como incurso nos artigos 147 c/c artigo 69 I e II f, e todos do Código Penal .Cumpre ressaltar também... do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que preceitua que a disposição contida no artigo 44 , I , do Código Penal... grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Cód. Penal”. (H...

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