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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a incapacidade temporária para investidura em função pública;

Andamento do Processo n. 0000247-58.2017.805.0199 - Inquérito Policial - 09/10/2018 do TJBA

0000247-58.2017.805.0199 - Inquérito Policial Apensos: 5863996-9/2017, 5863402-7/2017, 5875035-6/2017 Indiciado (s): Carlos Henrique De Jesus Vítima (s): Adeilton Macedo De Araújo Despacho: "...Posto

Pg. 492. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2018

Decisão: "Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar posível existência de crime de estelionato, tipificado no art. 286 do Código penal. Contudo, pelo que se percebe do autos, foram

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078373669 RS

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Legislação pertinente à Perícia Forense

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUTOR: PEDRO LUCAS MACÊDO BEZERRA COAUTOR: ALEXANDRE LEITE OLIVEIRA DO EXAME DO CORPO DE DELITO E DAS PERÍCIAS EM GERAL Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios, será

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NOP Nº 70077699619 (Nº CNJ: 0135173-59.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇAO. REJEIÇAO. A verificação de

Andamento do Processo n. 108630-45.2018.8.09.0083 - Representacao de Prisao Preventiva/inquerito - 14/09/2018 do TJGO

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ADV IND : 4081 GO - HELIER PRADOS SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201801086308 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL D E C I S A O TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE BRUN O ABRAO XAVIER,

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NOP Nº 70078683588 (Nº CNJ: 0233570-56.2018.8.21.7000) 2018/Crime EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NULIDADE DO AUTO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 718916 SP 2015/0128225-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 718.916 - SP (2015/0128225-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GUSTAVO VIEIRA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : MATHEUS GUIMARAES CURY E OUTRO(S) - SP139614 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso e...

Andamento do Processo n. 718.916 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2018 do STJ

(4696) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 718.916 - SP (2015/0128225-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GUSTAVO VIEIRA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : MATHEUS GUIMARÃES CURY E OUTRO(S) -

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