Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
I - convocar a assembléia dos condôminos;
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edificação.
§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Andamento do Processo n. 0715807-83.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJDF

, e a convenção condominial de ID 36980959. Os artigos 1.336 e 1.348 do Código Civil estabelecem que o condômino tem o dever... analisada à luz das disposições previstas no Código Civil. O requerido …

Andamento do Processo n. 5560869.91.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJGO

, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil.” (proc. 5161742.71 – evento 33, p. 03). No bojo dos aclaratórios... em nenhuma das situações previstas nos artigos 80 e 81, ambos do Código

Página 159 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Dezembro de 2019

§ 2º , do art. 1.348 , do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC... em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2º , do art. 1.348 , …

Página 917 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

36980959. Os artigos 1.336 e 1.348 do Código Civil estabelecem que o condômino tem o dever de contribuir e o síndico tem... previstas no Código Civil. O requerido é revel. Com a revelia, a matéria …

Página 9534 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

de propriedade, mas sim a preservação do status quo, com amparo legal no art. 1.348 do Código Civil. 4. A ausência... de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, …

Página 2156 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

de prestar contas à Assembleia Condominial, conforme determina o art. 1.348, inciso VIII do Código Civil prescreve que "Compete... de contas de sua administração, nos exatos termos do art. 1348, …

Andamento do Processo n. 0704769-47.2019.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TJDF

da edificação. Dentre as atribuições elencadas no art. 1.348 do Código Civil, está a de que o síndico, enquanto representante..., na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil A …

Página 447 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

-se a jurisprudência no sentido de aplicar as regras do artigo 267, incisos II e III, do CPC (atual art. 485, II e III, do CPC/2015... o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).Trata-se de ação de …

Página 1513 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55.... 1.348 do Código Civil, está a de que o síndico, enquanto …

Página 8551 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

, do Código Civil/2002, abaixo transcrito: “Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) V - diligenciar a conservação e a guarda.... Imperioso também informar que, independente das informações trazidas no …