Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
I - convocar a assembléia dos condôminos;
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edificação.
§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Página 1035 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

com a ré. Apesar das alegações, ficou comprovado que não houve qualquer ato ilícito por parte da ré, tendo em vista a previsão e comunicação prévia à autora sobre a cobrança, confirmando sua…
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Página 2481 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.223.974/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.) DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO…
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Página 340 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2024

o juízo de origem promove o julgamento do mérito sem a produção da prova testemunhal requerida pelo autor, na hipótese em que esse meio probatório se mostra inócuo e irrelevante para o deslinde da…
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Página 383 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2024

claro o error in procedendo, pois os embargos à execução não tiveram efeito suspensivo, vislumbram-se indícios de que o comportamento do juízo pode ter causado razoável expectativa do exequente…
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Intimação - Apelação Cível - 0713498-50.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0713498-50.2023.8.07.0001 POLO PASSIVO GUSTAVO ROMEIRO FERREIRA ADVOGADO(A/S) DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR | 13224/DF CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA | 38913/DF DATA DE…

Publicação do processo nº 1069709-33.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0386/2024 Processo 1069709-33.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -…

Intimação - Apelação Cível - 0736958-37.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0736958-37.2021.8.07.0001 POLO ATIVO CONDOMINIO DO ED. SAINT TROPEZ ADVOGADO(A/S) URSULA CORDEIRO GROCHEVSKI | 9160/DF WASHINGTON WIVES FILHO | 33801/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação De Exigir Contas - 0019004-38.2019.8.16.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019004-38.2019.8.16.0001 POLO ATIVO CONDOMíNIO ILHA DE SANTORINI POLO PASSIVO CANDICE CRISTINA PICCOLI ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE CHEMIM | 26126/PR ADAMO ROBERTO INACIO | 85861/PR MARCUS…

Publicação do processo nº 8127091-16.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8127091-16.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Publicação do processo nº 0713498-50.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJDF

N. 0713498-50.2023.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DANIEL DOS SANTOS FERREIRA NETO. Adv(s).: DF38913 - CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA. R: GUSTAVO ROMEIRO FERREIRA. Adv(s).: DF13224 - DELZIO JOAO DE…