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28 de fevereiro de 2017
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 2663. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.348, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL – SE A SENTENÇA FOI PROLATADA E PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC 1973... – NATUREZA DE TARIFA, COM PRESCRIÇÃO DE DEZ ANOS PARA O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – RECONHECIMENTO...Pg. 2663. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 3908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Pg. 3908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 i) ausência de prequestionamento do art. 1.348, II, do CC/02... em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Conforme requerido na petição de agravo... Relatora (5540) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 884.009 - RS (2016/006...

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

exercício do dever de fazer cumprir a convenção, nos termos do artigo 1.348, IV, do Código Civil.Ante o exposto, não... DECLARO EXTINTA nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil a presente ação com relação ao réu Brunno....Nos termos do artigo 437, §1º do Código de Processo Civil/2015, manifes...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

e início de ano muitos condôminos não se encontram presentes. Ademais, cite-se o art. 1.348, I do CC/2002 ao prever... se dar pelo voto da maioria dos presentes (art. 1.353 do CC/2002). Dessa forma, incabível também a alegação... o art. 487, I, do CPC/2015 c/c art. 1.347 e ss. do CC/2002, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃ...

Apelação: APL 10073003320148260704 SP 1007300-33.2014.8.26.0704

, consoante o disposto no artigo 22, § 1º, "f" da Lei 4.591/64 e no artigo 1.348, VIII do Código Civil. O condomínio...Apelação APL 10073003320148260704 SP 1007300-33.2014.8.26.0704 Apelação 35ª Câmara de Direito Privado 23/02/2017 - 23/2... E DO CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI DO CPC/73, ...

Pg. 504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, inciso VIII, do Código Civil em vigor Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos Aplicação do artigo 252... Inconformismo Descabimento Legitimidade passiva do ex-síndico Responsabilidade irrecusável, nos termos do artigo 1.348... o interesse recursal, na modalidade adequação na vertente dos autos. O Códi...

Pg. 3851. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO ST...

Pg. 4432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

com base neste(s) fundamento(s): i) ausência de prequestionamento do art. 1.348, II, do CC/02; e ii) incidência...Pg. 4432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA...-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso es...

Andamento do Processo n. 2016/0333423-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

dos arts. 104, 1331, 1332, 1333, 1336, 1348, 1350, 1351, 1352, 1353, todos do Código Civil; arts. 1º, 2º, 125, 126, 128, 130... de convenção e da lei, sendo que não havia quorum qualificado para alterar o disposto tanto na minuta como no código civil... ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊN...

Pg. 229. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9... representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111... no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considera...

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