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18 de janeiro de 2018
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

10 principais questões sobre Eleição de Síndico: tudo o que você precisa saber!

e Consultores . 1. Quais são as principais funções do síndico? Fabrício Posocco: De acordo com o artigo 1.348 do Código Civil (CC...? Fabrício Posocco: Segundo o Código Civil qualquer pessoa maior, que seja capaz (não esteja preso nem possua problemas...10 principais questões sobre Eleição de Síndico: tudo o que você ...

Pg. 181. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015..., deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado.... 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princ...

Pg. 182. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

, ressalvado o disposto no § 2º , do art. 1.348 , do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio..., ressalvado o disposto no § 2º , do art. 1.348 , do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio.... 1.348 , do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o pri...

Pg. 184. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9... haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90).6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte... de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidad...

Pg. 7192. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

o artigo 1.348 , inciso VIII , do Código Civil dispõe que compete ao síndico, entre outras atribuições, prestar contas à.... 5318179.77.2016.8.09.0051 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Trata-se de ação... de documentos, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, com base no...

Andamento do Processo n. 1007160-47.2017.8.26.0266 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - 11/01/2018 do TJSP

. Isso porque, nos termos do artigo 1.348, VIII do Código Civil, compete ao síndico a prestação de contas, in verbis:”Art.... 1.348. Compete ao síndico:(...)VIII- prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.”Dispõe ainda o artigo... 22, §1º da lei 4.591/94:”Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Con...

Pg. 102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

da inicial. Isso porque, nos termos do artigo 1.348, VIII do Código Civil, compete ao síndico a prestação de contas, in... ainda o artigo 22, §1º da lei 4.591/94:”Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio... (art. 1196 do Código Civil, cuja redação foi influenciada pela doutrina ...

Pg. 176. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/01/2018

em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9... em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9... comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. ...

Pg. 177. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/01/2018

pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado...- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90).6..., se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ...

Pg. 178. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/01/2018

ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111... de que foi designada audiência de conciliação para o dia 06/02/2018 às 14:45 horas, no CIJUS- Rua Sete de Setembro, 174... para o dia 06/02/2018 às 15:15 horas, no CIJUSRua Sete de Setembro, ...

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