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25 de setembro de 2017
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Andamento do Processo n. 273893-64.2008.8.09.0024 - Reintegracao de Posse - 22/09/2017 do TJGO

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Pg. 863. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

POR ESTA LEI OU PEL A CONVENCAO; O NOVO CODIGO DE PROCESSUAL CIVIL, QUE MANTEVE NA IN TEGRA A REDACAO DO ANTIGO ARTIGO 12... CIVIL, EM SEU ARTIGO 1.348, IN VERBIS: COMPETE AO SIN DICO: II - REPRESENTAR, ATIVA E PASSIVAMENTE, O CONDOMINIO, PRATI.... ISSO PORQUE, E SABIDO E CONSABIDO QUE, SEGUNDO OS DITAMES DA LEI N 4.5...

Andamento do Processo n. 1016886-92.2016.8.26.0003 - Apelação - 21/09/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1043313-32.2016.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado - 21/09/2017 do TJSP

.C. ART. 1.349, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – REVELIA CONFIGURADA – COBRANÇA DEVIDA – CONFIRMAÇÃO DA MULTA EM ASSÊMBLEIA- RECURSO.... - EMENTA: CONDOMÍNIO EDILÍCIO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR PESSOA DIVERSA DO SÍNDICO - AFRONTA AO ART . 1.348, § 2º C...Andamento do Processo n. 1043313-32.2016.8.26.0002 - Processo Digital ...

Andamento do Processo n. 9001643-16.2017.8.21.0022 - 21/09/2017 do TJRS

9001643-16.2017.8.21.0022(CNJ) - DIVA DUARTE DA PORCIUNCULA (GABRIEL MACHADO DA SILVA CONTI 94417/RS, VILSON FARIAS 40103/RS) X SANEP - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PELOTAS. VISTOS,

Andamento do Processo n. 9001712-48.2017.8.21.0022 - 21/09/2017 do TJRS

9001712-48.2017.8.21.0022(CNJ) - IDILON DA SILVA PINTANEL (LEONARDO SILVA AVILA 95043/RS, VILSON FARIAS 40103/RS) X SANEP - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PELOTAS. VISTOS, ETC.IDILON DA

Andamento do Processo n. 9001535-84.2017.8.21.0022 - 21/09/2017 do TJRS

9001535-84.2017.8.21.0022(CNJ) - SANDRA TERESINHA LUCHE PINTO (GABRIEL MACHADO DA SILVA CONTI 94417/RS, VILSON FARIAS 40103/RS) X SANEP - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PELOTAS. VISTOS,

Andamento do Processo n. 9001898-71.2017.8.21.0022 - 21/09/2017 do TJRS

9001898-71.2017.8.21.0022(CNJ) - ENIDIO MARTINS DE SOUZA (VILSON FARIAS 40103/RS) X SANEP - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PELOTAS. VISTOS, ETC.ENIDIO MARTINS DE SOUZA, QUALIFICADO NA

Andamento do Processo n. 9002206-10.2017.8.21.0022 - 21/09/2017 do TJRS

9002206-10.2017.8.21.0022(CNJ) - JOSÉ MANOEL NUNES DE ABREU (VILSON FARIAS 40103/RS) X SANEP - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PELOTAS. VISTOS, ETC.JOSÉ MANOEL NUNES DE ABREU,

Andamento do Processo n. 9001894-34.2017.8.21.0022 - 21/09/2017 do TJRS

9001894-34.2017.8.21.0022(CNJ) - LUIZ CARLOS BORGES DIAS (VILSON FARIAS 40103/RS) X SANEP - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PELOTAS. VISTOS, ETC.LUIZ CARLOS BORGES DIAS, QUALIFICADO NA

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