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24 de junho de 2018
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Apelação Cível n. 0013292.28.2008 - 22/06/2018 do TJGO

de prestação de contas, o que, por outro lado, faz incidente ao caso a norma do art. 1.348 do Código Civil, que não admite... CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09..., porque nem todos se enquadram no permissivo legal previsto no art. 932 do C...

Andamento do Processo n. 1020180-30.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 22/06/2018 do TJSP

ao autor, na pessoa do síndico (artigo 1348 , I , II , IV c.c. artigo 1355 do Novo Código Civil ), após regular aprovação... necessidade. Com efeito, a Lei 1060 /50, como se percebe da dicção de seu artigo 4º , ao estabelecer como destinatário... judiciária (L. 1.060 /1950, art. 4º - caput e § 1º), mas não para a j...

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

(artigo 1348, I, II, IV c.c. artigo 1355 do Novo Código Civil), após regular aprovação em assembléia, a solicitação de verba... vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse... pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga ...

Pg. 1964. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

de contas, o que, por outro lado, faz incidente ao caso a norma do art. 1.348 do Código Civil, que não admite delegações... assumiu, expressamente, através do documento por ele subscrito e datado de 15/10/2015, ter em seu poder... Mendonça, no dia 15 de outubro de 2015. O demonstrativo referente ao mês de Janeiro de 2...

Pg. 144. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

-se observar o disposto no artigo 1.348 do Código Civil, in verbis: Art. 1.348. Compete ao síndico: (omissis) II - representar..., o artigo retromencionado autoriza o síndico, eleito em Assembleia Geral Ordinária, a cobrar as taxas que couberem...

Pg. 6437. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

do art. 1.348, II e VII, do Código Civil, respectivamente, compete ao síndico ? representar, ativa e passivamente... em que pugnou pela rejeição da objeção oposta no evento . 07 e o regular prosseguimento da Ação de Execução. Vieram-me... dos condôminos as suas contribuições ?. Nesse mesmo sentir, dispõe o art. 18, ...

Pg. 247. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/06/2018

. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá....) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90... com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161,...

Pg. 468. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2018

estabelecido emfunção do seu salário de contribuição. 3. O artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, dispõe que as remunerações... renda, sob a forma de arrendamento residencial comopção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora... (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte d...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/06/2018

do prazo de 10 (dez) dias fixado na lei processual (art. 940, caput, do CPC/15), possibilitando o prosseguimento... da livre concorrência e da iniciativa à luz do Código Civil, art. 1º, 5º, II e 170, da Constituição Federal, bem... também aos tribunais superiores (STF, STJ, TSE, STM e TST) (GRIFAMOS) - (no Código de P...

Inteiro Teor. 10110518820178260068 SP 1011051-88.2017.8.26.0068

pleiteada. O Código de Processo Civil revogou parte da Lei n. 1.060/50 e, no art. 99, §3º, instituiu a presunção..., sendo inquestionável, portanto, sua legitimidade passiva. 6) De acordo com o art. 1.348 do Código Civil, compete ao síndico... independentemente de produção de qualquer prova. Assim já era ao tempo da v...

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