Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
I - convocar a assembléia dos condôminos;
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edificação.
§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Petição - Ação Despesas Condominiais

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO – RJ. Autos n°: CONDOMÍNIO DOS PÁSSAROS inscrito no CNPJ sob o .058/0001-25, situado na CEP , representado por seu síndico devidamente…

Petição - Ação Despesas Condominiais

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONDOMÍNIO DOS PÁSSAROS , inscrito no CNPJ sob o no 04.260.058/0001- 25, situado na , representado por seu…

Petição - Ação Despesas Condominiais

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 23.a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL/RJ Processo no CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DARLINGTON, devidamente qualiicado aos autos, vem apresentar EMENDA A INICIAL, de acordo com…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA CONDOMÍNIO SPAZIO ROCKFELLER, inscrito no CNPJ sob o no , localizado na -280, representado neste ato por , inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Despesas Condominiais

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL/RJ GRERJ ELETRÔNICA N. o : -63 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONTINGUIBA, inscrito no CNPJ sob o no , com endereço na cep , representado…

Petição - Ação Despesas Condominiais

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL/RJ GRERJ ELETRÔNICA N. o -60 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOUR DE MARSEILLE, inscrito no CNPJ sob o no 03.716.443/0001.71, com endereço na…

Petição - Ação Despesas Condominiais

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL/RJ GRERJ ELETRÔNICA N. o -60 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOUR DE MARSEILLE, inscrito no CNPJ sob o no 03.716.443/0001.71, com endereço na…

Petição - Ação Despesas Condominiais

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 5.a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL/RJ Processo no CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ERNESTO ALEGRIA, devidamente qualificado aos autos, vem apresentar EMENDA A INICIAL, de acordo…

Página 3023 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1021991-96.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Pecegueiro Alves da Silva -BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Diante da apelação adesiva interposta às fls.

Petição - Ação Condomínio em Edifício

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Maricá/RJ. GRERJ No -31 NÃO HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ART.334 CPC(PANDEMIA) EMENDA A PETIÇÃO…