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23 de setembro de 2018
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Responsabilidade de reparação do condomínio em danos de veículos.

/dever de realizar as manutenções necessárias conforme dispõe Art. 1.348, V do CC . Art 1348. Compete ao síndico : (…) V...Responsabilidade de reparação do condomínio em danos de veículos. Por mais que não exista nenhuma lei que obrigue... DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO DANIFICADO POR PORTÃO ELETRÔNICO DE CO...

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Andamento do Processo n. 1002803-23.2014.8.26.0462 - Apelação - 19/09/2018 do TJSP

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polo passivo da demanda. O art. 1348 , II , do Código Civil assevera que compete ao síndico “II - representar, ativa... de pagamentos. Informou que os serviços foram prestados até a sua rescisão por culpa do primeiro réu, em 21/02/2015.... Além disso, vislumbra-se que a presente demanda possui todos os pressupostos e ...

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