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23 de maio de 2017
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Pg. 3214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

(art. 18 § 2º da convenção e art. 1349 do Código Civil).Entretanto, há duas razões para que a assembléia maracada para... entre as partes (art. 62, II, alínea “d”, da Lei 8.245/91).Int. - ADV: MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP) Processo 1004943... e para a prestação de contas. Embora o art. 1348 VIII CC preveja a obrig...

Pg. 2690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DO ARTIGO 1348, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO....jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

convocada verificar a suficiência dascontasapresentadas, nos termos do art. 1.348 , VIII , do Código Civil e art. 22, § 1º, f..., da Lei 4591 /64.Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.Declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I...%), nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil. 2- Fi...

O Condomínio Edilício e a Arbitragem
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entre o condomínio e fornecedores e entre o condomínio e eventual administradora que, nos termos do art. 1.348, § 2º do Código Civil, for... nos termos do art. 1.348, & 2 do Códig...

Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

do quanto dispõe o artigo 1.348 , inciso III , do Código Civil reconhece o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado..., sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil . Custas pela requerente... assembleia e não ao condômino individualmente - Inteligência do artigo 22 , § 1...

Pg. 593. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, "a", da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico (art. 12, IX... próprio, direito alheio, o que é vedado pela legislação processual civil (art. 18 do CPC/2015). A busca da satisfação.... NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civ...

: 20160020410395 0043499-09.2016.8.07.0000

, na forma do art. 22, alínea "f", da Lei 4.591/1964, e disciplinada no artigo 1.348, inciso VIII, do CC. Essa prestação... CAMANHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. ART. 550, § 5º, DO CPC.... CABIMENTO. ART. 1.015, INCISO II, DO CPC. EX-SÍNDICO. CARÊNCIA DE INTERESSE PRO...

Apelação: APL 10045793820158260037 SP 1004579-38.2015.8.26.0037

isoladamente. Inteligência do artigo 1348, inciso VIII, do Código Civil. Honorários de advogado que não comportam redução. Sentença mantida. Recurso negado....

Pg. 322. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

, a defesa dos interesses comuns, nos termos em que salienta o art. 1348, II do Código Civil: "Art. 1.348. Compete ao síndico... (Flexa, A.; Macedo, D.; Bastos, F.: Novo Código de Processo Civil - Temas Inéditos, Mudanças e Supressões; JusPodivm, p..., b) observar o quanto disposto nos arts. 381 e 382 do Novo Código de...

Pg. 318. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

, na forma do art. 22, alínea “f”, da Lei 4.591/1964, e disciplinada no artigo 1.348, inciso VIII, do CC. Essa prestação.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 1060/50. ART. 99, DO CPC. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO... letra do art. 600, inciso V, do CPC/73, sendo inviável a aplicação da...

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