Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
I - convocar a assembléia dos condôminos;
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edificação.
§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Andamento do Processo n. 5275008-02.2018.8.09.0051 - 21/01/2021 do TJGO

de condomínio edilício a prestação de contas de sua administração, nos exatos termos do art. 1.348, VIII, do Código Civil. 2... do recurso, alega o recorrente violação do artigo 248 do Código Civil,…

Página 2112 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

de contas de sua administração, nos exatos termos do art. 1.348, VIII, do Código Civil. 2. A perda da posse de documentos... violação do artigo 248 do Código Civil, bem como divergência …

Página 25 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

das disposições previstas nos artigo 465 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 465. O juiz nomeará perito..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão …

Página 513 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

exequente, pois, a despeito dos muitos poderes conferidos ao síndico pelo art. 1.348 do CC/2002 e pela própria convenção... nos arts. 1.332 e 1.334 do CC/2002, residualmente, compete à convenção …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010508-37.2019.8.26.0320 SP 1010508-37.2019.8.26.0320

ao condomínio, pelo síndico, como soa elementar ( Código Civil , art. 1.348 , II e VII e Código de Processo Civil , art... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000014687 ACÓRDÃO Vistos, relatados …

Andamento do Processo n. 0721806-80.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJDF

pode prosperar, pois a Assembleia era, na realidade, o momento propício para tanto, nos termos do art. 1.348, inciso... VIII, do Código Civil, e considerando que as contas do Condomínio como um …

Página 497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

terceirizado de portaria. Prescreve o artigo 1.348 do Código Civil prescreve: Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar... toda sua diligência habitual na sua execução. Como sublinhado acima, o …

Página 269 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Janeiro de 2021

autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil... §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- …

Página 272 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Janeiro de 2021

, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio... e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do …

Página 273 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Janeiro de 2021

§2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015... de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 …