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15 de dezembro de 2018
Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1348 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10262237720168260562 SP 1026223-77.2016.8.26.0562

de Processo Civil, e no artigo 1.348, do Código Civil. Acrescenta que necessário o prequestionamento para a interposição...: não observou o disposto nos artigos quinto, inciso LIV, da Constituição de Federal, nos artigos 17 e 550, ambos do Código... de lei tido como violado EREsp .155.621/SP, Relator Ministro Sálvio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10686115220188260100 SP 1068611-52.2018.8.26.0100

de contratação. Com efeito, a representação do condomínio esta reservada ao síndico, nos termos do artigo 1348 do CC... 1355 do CC. A Lei Civil, de um lado, garantiu aos condôminos a fiscalização dos atos praticados pelo síndico... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000992876 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos...

Andamento do Processo n. 5336137.64.2018.8.09.0000 - 14/12/2018 do TJGO

LITIS.1. Compete ao síndico, nos termos do disposto no art. 1.348, inc. II e VII, do Código Civil, exigir dos condôminos.... A respeito, vislumbro que a presente execução fundamenta-se no o artigo 784, do Código de Processo Civil, inciso X, in verbis... bastantes para instruir a ação executiva, porquanto atendem aos r...

Pg. 1916. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

.Pois bem. Nesse contexto, é importante destacar que o art. 618 do Código Civil prevê que:Nos contratos de empreitada... legal, em seu art. 1.348, inc. V, dispõe que:Art. 1.348. Compete ao síndico:[...]V -diligenciar a conservação e a guarda... artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar os direitos...

Pg. 5921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

Civil, do artigo 1348, inciso VI do Código Civil e do artigo 22, § 1º, alínea g da Lei 4.591/64. Interesse de agir..., do CPC/73; 1.348, VIII, do CC/02; e 22, § 1º, "g" da Lei 4.591/64, sob os argumentos de que o condomínio ingressou... observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 quanto aos ônus sucumbenciai...

Pg. 5922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

previamente constituída em mora, salientando que o artigo 1348, inciso VIII do Código Civil prevê que o síndico tem o dever... a Autora que houve ofensa ao artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, ao argumento de que deveria ter sido... interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Proces...

Pg. 471. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

fundamenta-se no o artigo 784, do Código de Processo Civil, inciso X, in verbis: Art. 784. São títulos executivos... do disposto no art. 1.348, inc. II e VII, do Código Civil, exigir dos condôminos as suas contribuições..., porquanto atendem aos requisitos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079549085 RS

do condômino, nos termos do disposto no art. 12, da Lei n. 4.591/64. Por tal razão, não há como esquivar-se do pagamento... ao procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do CPC... assegurado no artigo 93, IX, Da CF. - A pretensão de prestação de contas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10238779020168260001 SP 1023877-90.2016.8.26.0001

dos serviços que interessavam aos possuidores e proprietários, tudo conforme dispõe o inciso V do artigo 1.348 do Código Civil... de uma das Câmaras da Subseção I, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) Artigo 5º, inciso I.27, da Resolução 623/2013... 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada à sucumbência c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50461576420184040000 5046157-64.2018.4.04.0000

atuar em favor dos condôminos, conforme previsto no art. 1.348, inciso II, do Código Civil, e 22, § 1.º, alínea... anos conforme previsto no Código Civil, art 206, § 3.º; no caso de ausência de rede coletora de esgoto, cabe..., como exercício do previsto no art. 339, § 2.º, do Código de Processo Civil, no qual, sem ac...

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