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21 de abril de 2019
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988

Art. 227, § 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

e responsabilidades – artigos 227, § 3º, inciso V, da CF; e 3º, 6º e 15º do ECA; IV- prioridade absoluta para a criança... tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; VI- respeito ao devido processo legal – artigos 227, § 3º, inciso IV da CF... e o (a) adolescente – artigos 227 da Constituição Federal e 4º d...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 5285 MARACANAÚ - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REFERÊNCIA : RECURSO CRIMINAL N° 52-85.2016.6.06.0122 - CLASSE 31 ORIGEM : 12zaZONA ELEITORAL - MARACANAÚ/CE RECORRENTE: PROMOTOR ELEITORAL

Voto sobre a constitucionalidade da apreensão de criança ou adolescente para averiguação ou por perambulação.

CRIANÇA E ADOLESCENTE. APREENSÃO PARA AVERIGUAÇÃO OU POR PERAMBULAÇÃO. CONSELHO TUTELAR: COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 47950420178240004 Araranguá 0004795-04.2017.8.24.0004

Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 0004795-04.2017.8.24.0004, de Araranguá Relator: Des. Sérgio Rizelo APELAÇAO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076780709 RS

JLD Nº 70076780709 (Nº CNJ: 0043282-54.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE

Andamento do Processo n. 0010796-17.2018.5.03.0000 - MS - 30/05/2018 do TRT-3

Processo Nº MS-0010796-17.2018.5.03.0000 Relator Marcelo Lamego Pertence IMPETRANTE MARIEL MEDINA DANTAS ADVOGADO DANIEL ONOFRE SILVA(OAB: 28722/BA) ADVOGADO LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES(OAB:

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/05/2018

O impetrante não se conforma com o ato apontado coator. Aduz a aplicação subsidiária do art. 324, § 1º, do Código de Processo Civil ao processo do trabalho. Reputa violado o disposto nos "arts. 3º,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1121733 RJ - RIO DE JANEIRO 0393052-13.2016.8.19.0001

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 227, caput, § 3º, IV, e 228 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os p...

Andamento do Processo n. 1.121.733 - Recurso Extraordinário - 13/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.733 (1015) ORIGEM : 03930521320168190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MINISTÉRIO

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 13/04/2018

Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. Não há, por conseguinte, previsão legal do direito à desaposentação e é constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei

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