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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

V - o dispositivo;

Pg. 627. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2018

com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I. Cumpra-se. Transitada em julgado, façam... penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei Contravenções Penais, o qual foi perpetrado em sede de violência... uma condenação. II - Dispositivo (art. 381, V, do CPP): Pelo exposto, acolhendo a pr...

Andamento do Processo n. 0000076-98.2017.8.17.1450 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJPE

, portanto, presente as atenuantes do art. 65, I e III, do Código Penal.Dispositivo (art. 381, V do CPP)Ante o exposto.../2012 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal estabelecendo que a detração deve ser considerada... por não haver elementos nos autos que tornem possível a aplicação do art. 387...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

entrou em vigor a Lei n.º 12.736/2012 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal estabelecendo... e também confessou em juízo, portanto, presente as atenuantes do art. 65, I e III, do Código Penal.Dispositivo (art. 381... legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.STJ. 3ª Seção. EREsp ...

Andamento do Processo n. 0800015-79.2017.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJAL

a seguir transcrita: 3. Dispositivo (art. 381, V do CPP).Por todo o exposto, rejeito a pretensão punitiva para absolver Joás...Andamento do Processo n. 0800015-79.2017.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJAL ADV: MARY... ANY VIEIRA ALVES (OAB 4418/AL), MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), M...

Andamento do Processo n. 0000136-22.2015.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJAL

POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE CONTÉM MERA RECOMENDAÇÃO... na fase inquisitorial, não há falar em violação do artigo 155 do Código de Processo Penal” (AgRg no REsp 1387883/MG, Rel... da Silva (art. 107, I do Código Penal). Quanto a EDUARDO SEVERINO DA SIL...

Andamento do Processo n. 0800015-79.2017.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJAL

Andamento do Processo n. 0800015-79.2017.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJAL Autos .... Quanto a Jéssica, verifico que não há prova de que ela teria praticado quaisquer das condutas do art. 33 da Lei 11.343.... Quanto ao crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, na modalidade “adquir...

Pg. 197. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

0602/2017 ADV: ROMERIO VITORIANO DE VASCONCELOS (OAB 7258/AL) - Processo 0000257-34.2014.8.02.0024 - Ação Penal... da Sentença a seguir transcrita: 3. Dispositivo (art. 381 , V do CPP ).Por todo o exposto, rejeito a pretensão punitiva para... do processo 0800002-92.2017.8.02.0006, determino que o estabelecimento...

Pg. 200. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

(cinquenta e três) dias multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico que o réu é reincidente (art. 61, I do Código Penal, fls...” do § 2º do art. 33 do Código Penal. Além disso, a gravidade em concreto do crime demonstra maior reprovabilidade, diante... das circunstâncias judiciais negativa (art. 33, § 3º do Código ...

Pg. 202. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

. Quanto a Jéssica, verifico que não há prova de que ela teria praticado quaisquer das condutas do art. 33 da Lei 11.343/2006.... Quanto ao crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, na modalidade “adquirir”, assiste razão ao Ministério Público, na medida em que a ré... foi impedida de prosseguir no crime por conduta a...

Andamento do Processo n. 0101376-03.2014.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 19/12/2017 do TJRN

(art. 381, V, do CPP): Isto posto, nos termos do artigo 61, do CPP, c/c 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro a extinção... do processo, previsto no artigo 89, da Lei 9.099/95. Manifestação pela extinção da punibilidade, formulada... (a): Pedro Paulo da Cunha Gonçalves Sentença I - Relatório (art. 381, I e II do CP...

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