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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

V - o dispositivo;

Andamento do Processo n. 1428-79.2011.4.01.4102 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 1428-79.2011.4.01.4102 1428-79.2011.4.01.4102 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - HEITOR ALVES SOARES REU : JECONIAS CESAR

Andamento do Processo n. 0100120-03.2016.8.20.0117 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/07/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES (OAB 6564/RN) - Processo 0100120-03.2016.8.20.0117 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ré: Poliana Cristina

Pg. 753. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA MARINHO DE BRITO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ GUTO DIAS DA SILVA LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0173/2017 ADV: JOSÉ

Andamento do Processo n. 0101331-97.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/07/2017 do TJRN

ADV: ELAINE MAGNA BRAGA DAMÁSIO DE SOUZA (OAB 9457/RN), FRANCINARA FELIX MARTINS TORQUATO (OAB 9767/RN), FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO (OAB 492A/RN) - Processo 0101331-97.2017.8.20.0001 - Ação

Pg. 800. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

Galvão de Carvalho. Também Damásio Evangelista de Jesus pensa assim, dizendo, inclusive, que esta orientação (do § 3º, do artigo 33) não deve ser aplicada ao "fornecedor costumeiro" (JTJ, 155:315),

Andamento do Processo n. 1065351-58.2000.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/07/2017 do TJCE

ADV: ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO (OAB 14714/CE) - Processo 1065351-58.2000.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA: Francisco Antenor Fernandes de Abreu -

Pg. 365. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR NUNES BARROSO DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARISE FORTALEZA FONTES AMORIM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0276/2017 ADV: ADRIANO GEOFFREY

Pg. 1365. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/07/2017

não havendo interesse recursal. Ciência ao MP. Ao final, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Sirinhaém/PE, 10 de julho de 2017.Guilherme Augusto de Albuquerque Arzani Juiz de

Pg. 479. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

dispositivo (art. 381, V, do CPP) -, poderá expor o tema em sede de apelação manejada em face da sentença de fls. 7359/7473... os testemunhos”. (fls. 7489, alínea “b”) Como ressai do teor do art. 381 do CPP, retro transcrito, não há qualquer obrigatoriedade... judiciais do exame da prova dos autos – lançadas, por evid...

Pg. 824. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2017

usurpando do Tribunal do Júri sua competência para julgar ambos os delitos, em flagrante violação ao quanto disposto no art. 78, inciso I, do CPP, que prevê que ao Júri compete o julgamento das

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