Artigo 800 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
Parágrafo único. Nos casos urgentes, se a causa estiver no tribunal, será competente o relator do recurso.
(Revogado)
Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1004477-74.2022.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1004477-74.2022.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Lucas Gaio Eireli - Vistos. Esclareço que, muito embora a tutela cautelar antecedente tenha sido indeferida, não tendo…

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/12/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Por fim,…

Andamento do Processo n. 1000016-86.2022.5.02.0000 - PetCiv - 19/01/2022 do TRT-2

Processo Nº PetCiv-1000016-86.2022.5.02.0000 Relator SONIA APARECIDA GINDRO REQUERENTE ELIANA SOLER TORRES PEREIRA RAMOS ADVOGADO FILIPE DA TRINDADE DUARTE (OAB: 425212/SP) REQUERIDO SANDRO RAFAEL DA…

Página 13083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2022

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica se deu somente em outubro de 2021, o qual deveria ter sido julgadoimprocedente em relação à ora requerente. Aludiu que embora seja verdadeiro…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR-BA. Processo n. ° , já devidamente qualificado nos autos me…

Intimação do processo N. 50031276820214036121 - 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003127-68.2021.4.03.6121 POLO ATIVO NORMA SANTORO ADVOGADO(A/S) JOSE EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR | 323558/SP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Nº…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EXECUÇÃO FISCAL: EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CREDIT SUISSE HEDGING -GRIFFO A União…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA : AgInt na AR 5705 DF 2015/0250465-3

Superior Tribunal de Justiça AgInt na AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.705 - DF (2015/0250465-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA R.P/ACÓRDAO : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038152-48.2021.4.04.0000 5038152-48.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5038152-48.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO:…

Intimação - Execução Fiscal - 0002376-27.2015.4.03.6106 - Disponibilizado em 10/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002376-27.2015.4.03.6106 POLO PASSIVO SP LATEX COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002376-27.2015.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto…