Art. 800 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
Parágrafo único. Nos casos urgentes, se a causa estiver no tribunal, será competente o relator do recurso.
(Revogado)
Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REENEC 00055989519904036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0005598-95.1990.4.03.6100/SP 93.03.075842-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI…

Página 3449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

pretensões Ministeriais, de modo a declarar a nulidade da cláusula 2.2 dos contratos de participação financeira firmados no interregno temporal compreendido entre 25.08.1996 e 30.06.1997,…

Página 198 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

nos autos da Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0009596-72.2009.8.16.0001, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora Agravante.

Página 221 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

SIMONE ZONATTO MONTEIRO Diretora de Secretaria Fls. 435/438: Aguarde-se o trânsito em julgado do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2017 PAULO ANDRÉ ESPIRITO…

Página 581 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada…

Página 610 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA NO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº 03/2012. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA A CONVOCAÇÃO DO TAF. CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CAUTELAR PROCEDENTE. I…

Página 3382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Processo 1006947-43.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Trovani -Loja Maçônica Estrela D’Oeste Paulista - - Loja Maçônica Acadêmica Prudentina - - Loja…

Página 3384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

(feito 1781/97 15 Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo Capital).Há de se destacar, inclusive, que o autor apontou os dados do contrato de participação financeira por ela firmado e que…

Página 3386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

ou seu pagamento, na forma mais favorável ao consumidor.Se assim o é, não há, ao devedor, direito de escolha de emissão de ações, como se pretende nas defesas da Telefônica, a pretexto de aplicação…

Página 3387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

pretensão lançada na exordial, lhe impor a obrigação de dar consistente na emissão e entrega de ações ao requerente nos termos dos parâmetros especificados no título executivo judicial, não se…