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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - o condenado por outro crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro.

Interdições de direitos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683110 RJ 2015/0063784-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.110 - RJ (2015/0063784-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JANIEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO JANIEL DE OLIVEIRA e ROBSON...

Andamento do Processo n. 2015/0063784-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(8085) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.110 - RJ (2015/0063784-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JANIEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA

Pg. 8969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

(8085) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.110 - RJ (2015/0063784-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JANIEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA

Andamento do Processo n. 0000929.28.2013.8.13.0232 - 10/08/2017 do TJMG

. 68, II, a e e, c/c o art. 131, ambos da Lei 7.210/84, c/c o art. 83 do Código Penal...Designo audiência admonitória..., CONCEDO ao sentenciado DARCI SILVA o benefício do livramento condicional, nos termos do art. 66, III, e e f, c/c o art...

Pg. 4. Dores do Indaiá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/08/2017

, nos termos do art.66, III, "e" e "f", c/c o art.68, II, "a" e "e", c/c o art.131, ambos da Lei 7.210/84, c/c o art... :Assim sendo, nos termos do art.66, III, "a", c/c art.68, II, "a" , c/c o art.111, todos da Lei 7.210/84, c/c o art.33 e ss. do Código.... 83 do Código Penal...Designo audiência admonitória para o ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 26874220178240023 Capital 0002687-42.2017.8.24.0023

Agravo de Execução Penal n. 0002687-42.2017.8.24.0023, da Capital - Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070232046 RS

JRCS Nº 70070232046 (Nº CNJ: 0233398-85.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇão criME. TRÁFICO DE DROGAS. posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. condenação. IRRESIGNAÇAO defensiva. Preliminar.

Andamento do Processo n. 0203166.90.2009.8.13.0232 - 17/11/2016 do TJMG

00052 - Número TJMG: 023209020316-6 Numeração única: 0203166.90.2009.8.13.0232 Sentenciado: Roney Fernandes de Sousa Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Sentença de fls.310/311: "... Assim sendo, nos

Pg. 4. Dores do Indaiá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/11/2016

fornecimento comprov.comparecimento. Adv -Tales Roberto Gontijo de Queiroz. 00051 - Número TJMG: 023208018411-1 Numeração única: 0184111.90.2008.8.13.0232 Sentenciado: Alair Pinto da Costa Intimação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2492744620098040001 AM 0249274-46.2009.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desdor. Djalma Martins da Costa _______________________________________________________________________________________ Segunda

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