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23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - o condenado por outro crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro.

Interdições de direitos

Andamento do Processo n. 0203166.90.2009.8.13.0232 - 17/11/2016 do TJMG

00052 - Número TJMG: 023209020316-6 Numeração única: 0203166.90.2009.8.13.0232 Sentenciado: Roney Fernandes de Sousa Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Sentença de fls.310/311: "... Assim sendo, nos

Pg. 4. Dores do Indaiá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/11/2016

fornecimento comprov.comparecimento. Adv -Tales Roberto Gontijo de Queiroz. 00051 - Número TJMG: 023208018411-1 Numeração única: 0184111.90.2008.8.13.0232 Sentenciado: Alair Pinto da Costa Intimação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2492744620098040001 AM 0249274-46.2009.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desdor. Djalma Martins da Costa _______________________________________________________________________________________ Segunda

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70060678778 RS

JRCS Nº 70060678778 (Nº CNJ: 0260440-80.2014.8.21.7000) 2014/Crime APELAÇÃO CRIME. tráfico de drogas. condenação. irresignação DEFENSIVa. Preliminares. Interrogatório ao início da instrução.

Inteiro Teor. Apelação: APL 11636620098120009 MS 0001163-66.2009.8.12.0009

TJ-MS FL.3160 0001163-66.2009.8.12.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 25 de junho de 2015 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0001163-66.2009.8.12.0009 - Campo Grande Relator –

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14022880420158120000 MS 1402288-04.2015.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de março de 2015 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus - Nº 1402288-04.2015.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 25/03/2015

I - o familiar tenha sido vítima do homicídio ocorrido no dia 6 de fevereiro de 2015, no exercício da função pública de conselheiro tutelar; II - o familiar de que trata o inciso I tenha sido o

Pg. 5317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

Salgado” de Tremembé. Assim, a alegação de que se encontra preso em local inadequado por ser policial civil também não merece acolhimento. A Lei nº 4.878/1965, que trata da prisão especial para

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433130011797001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. APELANTE NAZIR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACUSADO PRESO NA

ACR - Apelação Criminal: APR 71764720134058100

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. 1. Apelações dos réus, atacando a sentença que o...

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