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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - o condenado por outro crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro.

Interdições de direitos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682172 MG 2017/0162738-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.172 - MG (2017/0162738-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : VALERIA CLAUDIA MOYSES GONÇALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇAO ADVOGADOS : JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA - MG052868 BRUNO EUZÉBIO CARLI E OUTRO(S) - MG116279 RECORRIDO : SERGIO MOISES RECORRIDO : ALESSANDRA DE CARVALHO MOISES ...

Andamento do Processo n. 2017/0162738-3 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

(7642) RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.172 - MG (2017/0162738-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : VALERIA CLAUDIA MOYSES GONÇALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADOS : JOSUÉ EUZÉBIO DA

Pg. 9383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

da causa de aumento na fração de 1/3, totaliza três anos e quatro meses de reclusão, além de trinta e três dias-multa (fls. 817-819). Eis o teor do art. 61, II, e e g, do CP: Art. 61 - São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683110 RJ 2015/0063784-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.110 - RJ (2015/0063784-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JANIEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO JANIEL DE OLIVEIRA e ROBSON...

Andamento do Processo n. 2015/0063784-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(8085) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.110 - RJ (2015/0063784-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JANIEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA

Pg. 8969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

(8085) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.110 - RJ (2015/0063784-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JANIEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA

Andamento do Processo n. 0000929.28.2013.8.13.0232 - 10/08/2017 do TJMG

00050 - 0000929.28.2013.8.13.0232 Sentenciado: Darci Silva Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Decisão de fls.149/151: ... HIS POSITIS e pelo mais que nos autos está, CONCEDO ao sentenciado DARCI SILVA

Pg. 4. Dores do Indaiá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/08/2017

apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Dores do Indaiá,18 de julho de 2017. (a) José Adalberto Coelho - Juiz de Direito". Adv - Paulo Henrique Fidelis de Oliveira, Pedro Bruno Oliveira.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 26874220178240023 Capital 0002687-42.2017.8.24.0023

Agravo de Execução Penal n. 0002687-42.2017.8.24.0023, da Capital - Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070232046 RS

JRCS Nº 70070232046 (Nº CNJ: 0233398-85.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇão criME. TRÁFICO DE DROGAS. posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. condenação. IRRESIGNAÇAO defensiva. Preliminar.

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