consta parecer ministerial, no qual o parquet manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É O RELATÓRIO. PASSO A PROFERIR O VOTO. Conheço do presente recurso, eis que presentes todos os…
Inciso II do Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
II - o condenado por outro crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro.
Interdições de direitos
(Revogado)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0041991-40.2016.3.00.0000 DF 2016/0041991-3
prevista no inciso III do art. 33 desta Lei, e terá como fundamento: I – erro de cálculo nas contas; II– falsidade... na forma prevista no inciso III do art. 33 desta Lei, e terá como fundamento: I …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008543-74.2018.8.26.0482 SP 0008543-74.2018.8.26.0482
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000098459 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008543-74.2018.8.26.0482, da Comarca de…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0010009-73.2018.8.16.0000 PR 0010009-73.2018.8.16.0000 (Acórdão)
Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME Nº 0010009- 73.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0010009-73.2018.8.16.0000 PR 0010009-73.2018.8.16.0000 (Acórdão)
HABEAS CORPUS – PRISÃO ESPECIAL – POLICIAL CIVIL – REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL – INVIABILIDADE – REVOGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA. “(. .
.) existindo local específico para a …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076446020 RS
. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.? Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 59 e 68 , inciso II... privadas, conforme o artigo 806 , caput, do Código de Processo Penal . No caso, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1776730-36.2010.8.13.0024 MG 2017/0162738-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.172 - MG (2017/0162738-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : VALERIA CLAUDIA MOYSES GONÇALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇAO ADVOGADOS : JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA …
Andamento do Processo n. 2017/0162738-3 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ
(7642) RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.172 - MG (2017/0162738-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : VALERIA CLAUDIA MOYSES GONÇALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADOS : JOSUÉ EUZÉBIO DA…
Página 9383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2017
da causa de aumento na fração de 1/3, totaliza três anos e quatro meses de reclusão, além de trinta e três dias-multa (fls. 817-819). Eis o teor do art. 61, II, e e g, do CP: Art. 61 - São…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1045939-92.2011.8.19.0002 RJ 2015/0063784-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.110 - RJ (2015/0063784-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JANIEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA …