Art. 68, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
II - o condenado por outro crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro.
Interdições de direitos
RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.172 - MG (2017/0162738-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : VALERIA CLAUDIA MOYSES GONÇALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇAO ADVOGADOS : JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA - MG052868 BRUNO EUZÉBIO CARLI E OUTRO(S) - MG116279 RECORRIDO : SERGIO MOISES RECORRIDO : ALESSANDRA DE CARVALHO MOISES ...
(7642) RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.172 - MG (2017/0162738-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : VALERIA CLAUDIA MOYSES GONÇALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADOS : JOSUÉ EUZÉBIO DA
da causa de aumento na fração de 1/3, totaliza três anos e quatro meses de reclusão, além de trinta e três dias-multa (fls. 817-819). Eis o teor do art. 61, II, e e g, do CP: Art. 61 - São
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.110 - RJ (2015/0063784-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JANIEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO JANIEL DE OLIVEIRA e ROBSON...
(8085) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.110 - RJ (2015/0063784-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JANIEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA
(8085) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.110 - RJ (2015/0063784-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JANIEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA
00050 - 0000929.28.2013.8.13.0232 Sentenciado: Darci Silva Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Decisão de fls.149/151: ... HIS POSITIS e pelo mais que nos autos está, CONCEDO ao sentenciado DARCI SILVA
apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Dores do Indaiá,18 de julho de 2017. (a) José Adalberto Coelho - Juiz de Direito". Adv - Paulo Henrique Fidelis de Oliveira, Pedro Bruno Oliveira.
Agravo de Execução Penal n. 0002687-42.2017.8.24.0023, da Capital - Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO
JRCS Nº 70070232046 (Nº CNJ: 0233398-85.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇão criME. TRÁFICO DE DROGAS. posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. condenação. IRRESIGNAÇAO defensiva. Preliminar.