II - o condenado por outro crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro.
Interdições de direitos
(Revogado)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
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NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-51.2016.8.14.0051 POLO ATIVO PEDRO YLLEN DE SOUSA MARIALVA POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA ADVOGADO(A/S) PEDRO ANTONIO DE LIMA MARIALVA | 1605/PA PROCESSO…
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NÚMERO ÚNICO: 440XXXX-54.2019.8.13.0352 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO RAFAEL OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE GOMES PEREIRA | 54776N/MG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-31.2014.8.08.0064 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO RICHARDSON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA | 23805N/ES Ministério Público do…
NÚMERO ÚNICO: 200XXXX-90.2019.8.08.0035 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO ODILON DE FARIA JUNIOR ADVOGADO(A/S) EMANUELLA CARLETTE SOBREIRA DE OLIVEIRA | 30471N/ES KALINA NICOLETTI DOS…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ , por intermédio da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM-UR1 1 RAJ - SÃO PAULO. PROCESSO N° Processo originário 12a Vara Criminal da…
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