estabelece o artigo 68, inciso II, alínea “e” do Código Penal. A Lei de Execuções Penais permite inclusive que o juiz.... Cristalinos os artigos 67 e 68 da Lei de Execuções Penais que determinam a …
Art. 68, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
II - o condenado por outro crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro.
Interdições de direitos
(Revogado)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1682172 MG 2017/0162738-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.172 - MG (2017/0162738-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : VALERIA CLAUDIA MOYSES GONÇALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇAO ADVOGADOS : JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA …
Andamento do Processo n. 2017/0162738-3 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ
(7642) RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.172 - MG (2017/0162738-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : VALERIA CLAUDIA MOYSES GONÇALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADOS : JOSUÉ EUZÉBIO DA…
Página 9383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2017
da causa de aumento na fração de 1/3, totaliza três anos e quatro meses de reclusão, além de trinta e três dias-multa (fls. 817-819). Eis o teor do art. 61, II, e e g, do CP: Art. 61 - São…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 683110 RJ 2015/0063784-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.110 - RJ (2015/0063784-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JANIEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA …
Andamento do Processo n. 2015/0063784-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ
(8085) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.110 - RJ (2015/0063784-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JANIEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA…
Página 8969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2017
(8085) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.110 - RJ (2015/0063784-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JANIEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA…
Andamento do Processo n. 0000929.28.2013.8.13.0232 - 10/08/2017 do TJMG
00050 - 0000929.28.2013.8.13.0232 Sentenciado: Darci Silva Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Decisão de fls.149/151: ... HIS POSITIS e pelo mais que nos autos está, CONCEDO ao sentenciado DARCI SILVA…
Página 4 da Dores do Indaiá do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Agosto de 2017
apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Dores do Indaiá,18 de julho de 2017. (a) José Adalberto Coelho - Juiz de Direito". Adv - Paulo Henrique Fidelis de Oliveira, Pedro Bruno Oliveira.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00026874220178240023 Capital 0002687-42.2017.8.24.0023
Agravo de Execução Penal n. 0002687-42.2017.8.24.0023, da Capital - Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO…