Inciso II do Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - o condenado por outro crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro.
Interdições de direitos
(Revogado)

Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP. O , CNPJ , por intermédio da Promotoria de das Execuções Criminais de Osvaldo…

Intimação - Recurso Especial - 001XXXX-51.2016.8.14.0051 - Disponibilizado em 10/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-51.2016.8.14.0051 POLO ATIVO PEDRO YLLEN DE SOUSA MARIALVA POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA ADVOGADO(A/S) PEDRO ANTONIO DE LIMA MARIALVA | 1605/PA PROCESSO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP. O , CNPJ , por intermédio da Promotoria de Justiça das Execuções Criminais de…

Intimação do processo N. 44000665420198130352 - 01/06/2022 - TJMG - JANUARIA - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 440XXXX-54.2019.8.13.0352 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO RAFAEL OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE GOMES PEREIRA | 54776N/MG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS…

Intimação do processo N. 00014803120148080064 - 01/06/2022 - 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-31.2014.8.08.0064 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO RICHARDSON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA | 23805N/ES Ministério Público do…

Intimação do processo N. 20013269020198080035 - 23/05/2022 - 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA

NÚMERO ÚNICO: 200XXXX-90.2019.8.08.0035 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO ODILON DE FARIA JUNIOR ADVOGADO(A/S) EMANUELLA CARLETTE SOBREIRA DE OLIVEIRA | 30471N/ES KALINA NICOLETTI DOS…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução da Pena - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ , por intermédio da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM-UR1 1 RAJ - SÃO PAULO. PROCESSO N° Processo originário 12a Vara Criminal da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP. O , CNPJ , por intermédio da Promotoria de Justiça das Execuções Criminais de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ , por intermédio da…