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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Pg. 3704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

deram à conta de investimento em revitalização asfáltica.Nessa especial forma de propriedade -simbiose orgânica de propriedades exclusiva e comum- deve-se ponderar que na parte da dominialidade

Apelação Cível n. 0425204.84.2009 - 17/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. " 2 - Embargos de declaração

Pg. 1750. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

venda da unidade imobiliária, que contém cláusula expressa de transferência da obrigação do pagamento das despesas condominiais, não levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Para que o

Pg. 1767. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

venda da unidade imobiliária, que contém cláusula expressa de transferência da obrigação do pagamento das despesas condominiais, não levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Para que o

Pg. 343. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/10/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELICARLOS DE JESUS RAMOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2017 ADV: HUGO SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10533/AL) - Processo 0700580-15.2017.8.02.0049 - Ação Penal -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5044069520138240005 Balneário Camboriú 0504406-95.2013.8.24.0005

Apelação Cível n. 0504406-95.2013.8.24.0005,Balneário Camboriú Relator: Desembargador Rubens Schulz APELAÇAO CÍVEL. PRESTAÇAO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AÇAO MANEJADA POR DOIS

Inteiro Teor. : 10252228020148260577 SP 1025222-80.2014.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000761615 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025222-80.2014.8.26.0577, da Comarca de São

Apelação Cível n. 5264442.62.2016 - 02/10/2017 do TJGO

Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra

Pg. 1707. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

pois os reais proprietários do imóvel são Silmaria Valéria Pena da Costa e Luciano Rangel da Costa, promitentes compradores desde 30/06/2015. Razão não lhes assiste. Isso porque o agravado ajuizou a

Para TJ-DF, regra interna deixa de valer se condôminos a ignoram coletivamente

Se de forma coletiva os condôminos ignoram por anos uma regra interna de seu estatuto, ela não tem validade. Com este entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

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