Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2186041-46.2020.8.26.0000 SP 2186041-46.2020.8.26.0000

ou não as contas Síndico Administrador do condomínio Artigo 1.347 do Código Civil Obrigação de prestação de contas à... assembleia, anualmente e quando exigidas Disciplina do artigo 1.348, inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2186041-46.2020.8.26.0000 SP 2186041-46.2020.8.26.0000

verifica a obrigação de prestar ou não as contas – Síndico – Administrador do condomínio – Artigo 1.347 do Código Civil..., do Código Civil – Deliberação em assembleia para auditoria nas contas do …

Página 1767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

, ou seja, mandato que perdura há quase 02 anos e 2 meses. Com efeito, o artigo 1.347 do CC/02 é imperativo ao indicar... vencidas e das prestações vincendas ( CPC , art. 323 cc. art. 771 , …
Felipe Soares, Estudante de Direito
há 12 dias

Síndico Profissional: Uma profissão em evolução.

que o síndico morador deixa de ser obrigatoriedade, conforme rege o art. 1347 , CC que “A assembleia escolherá um síndico...

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0805568-35.2020.8.02.0000 AL 0805568-35.2020.8.02.0000

EXIGIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RITO PROCESSUAL BIFÁSICO: PRIMEIRA FASE QUE VISA DISCUTIR... O Código Civil de 2002, em seus arts. 1.347 a 1.356, trata acerca da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012059-83.2018.8.26.0224 SP 1012059-83.2018.8.26.0224

), o condomínio edilício (pelo síndico, CC/2002 , art. 1.347 , uma vez que foram revogados os artigos 1º a 27 da Lei 4.591... o proprietário ( CC/2002 , art. 1.228 ) e também outras pessoas, como o …

Página 1025 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

em 01.08.2018, foi reeleita, tendo em vista que nos termos do art. 1.347 do Código Civil, o mandato do síndico não deve ser superior... inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de …

Andamento do Processo n. 2196449-96.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2020 do TJSP

, ainda, que, contrariamente ao que dispõe o artigo 1.347 do Código Civil , foram eleitas duas administradoras (Celia... parte autora represente a maioria dos condôminos, em termos de valor de …

Andamento do Processo n. 0012585-50.2017.5.15.0130 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

pelo próprio autor (fls. 52/54). De acordo com o art. 22 da Lei n. 4.591 /1964 ( Lei do Condomínio ) e o art. 1.347 do Código... sobre os empregados do condomínio. A prestação de contas à …

Andamento do Processo n. 0012585-50.2017.5.15.0130 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

). De acordo com o art. 22 da Lei n. 4.591 /1964 ( Lei do Condomínio ) e o art. 1.347 do Código Civil , o síndico é... pela assembleia geral para exercer um mandato ( Código Civil , art. 1.347 ). …