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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

que o síndico poderá não ser condômino (art. 1.347 do Código Civil), CONCEDO a medida liminar, para determinar ao réu... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo artigo 344 do novo Código de Processo Civil. 3- Autorizo..., como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo ...

IVO ADVOCACIA

IVO ADVOCACIA -

Síndico Profissional - a convenção do condomínio não permite - Clausula Inválida

do artigo 544 do Código de Processo Civil, com a alteração da Lei n.º 8.950, de 13/12/94. O recorrente foi intimado...: -Artigo 1.347 do código civil: “ A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar...-se de agravo nos próprios autos interposto por Maria Marilu Risole Nahum, com fun...

Andamento do Processo n. 0708994-50.2018.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2018 do TJDF

nenhuma irregularidade na reeleição da ex-síndica, cuja renovação é permitida pelo art. 1347 do Código Civil: ?A assembleia... o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão... com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme le...

Pg. 2379. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

. TAL ELEIÇÃO SE DEU, PORTANTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.347 DO CÓDIGO CIVIL (“A ASSEMBLEIA ESCOLHERÁ UM SÍNDICO, QUE PODERÁ... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Pg. 1901. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55, "caput", da Lei 9.099). P... irregularidade na reeleição da ex-síndica, cuja renovação é permitida pelo art. 1347 do Código Civil: ?A assembleia escolherá... o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inci...

Andamento do Processo n. 0729433-09.2018.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2018 do TJDF

em 10% do valor do débito, na forma do art. 827, do CPC. Se o caso, decote esses valores. Comprove, ainda, a vigência... do mandato da síndica que subscreveu a procuração, tendo em vista o que dispõe o art. 1347 do CC e considerando que a ata...

Pg. 878. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2018

de plano em 10% do valor do débito, na forma do art. 827, do CPC. Se o caso, decote esses valores. Comprove..., ainda, a vigência do mandato da síndica que subscreveu a procuração, tendo em vista o que dispõe o art. 1347 do CC e considerando... advocatícios contratuais, pois, na execução por título extrajudicial, o ju...

Pg. 2028. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2018

extraordinária é datada de 29.06.2016 (fl.159/160), e portanto, ultrapassa o prazo de dois anos conferido pelo art. 1347... do Código Civil, intime-se o condomínio para regularizar sua representação processual, juntando a ata de eleição do atual...Pg. 2028. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2018 CERT...

Inteiro Teor. 7192180820178070001 DF 0719218-08.2017.8.07.0001

, solenidade prevista nos artigos 1.348, IV, 1.333 e 1.334, III, todos do Código Civil, e artigo 9º da Lei 4.591/64..., todos do Código Civil, e artigo 9º da Lei 4.591/64, combinada com os artigos 50 e 54, §1º da Convenção Condominial, nulo era... pelo síndico, tal como prevê o Código Civil, em seus artigos 1.347...

7192180820178070001 DF 0719218-08.2017.8.07.0001

, tal como prevê o Código Civil, em seus artigos 1.347 e 1.348. 4. Assim, seria imprescindível a ratificação da assembleia... DO CONDOMINIO PREMIER RESIDENCE APELADO: PREMIER RESIDENCE, H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME E M E N T A CIVIL... de Condomínio, em especial ao art. 54, §1º, não há qualquer comando qu...

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