Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07198073220198070000 DF 0719807-32.2019.8.07.0000

, nos termos do artigo 25 , da Lei 4.591 /64, dos artigos 1.347 a 1.356 , do Código Civil , e do artigo 30.... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Prescreve o artigo 311, IV, do Código de Processo Civi…

Página 1965 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

o estabelecido em lei; a escolha do síndico conforme o art. 1.347, do Código Civil se dá por eleição pelos condôminos... os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo, portanto, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051326420198070000 DF 0705132-64.2019.8.07.0000

, nos termos do art. 1.347 , do Código Civil . Em suas razões, o agravante alega que o empreendimento é administrado.... O procedimento eletivo adotado pelo agravado parece diferir da forma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10051365320138260309 SP 1005136-53.2013.8.26.0309

(pelo síndico, CC/2002, art. 1.347, uma vez que foram revogados os artigos 1º a 27 da Lei 4.591/64), o condômino que administra..., seja pessoa natural ou física, seja pessoa jurídica. Locador, …
Rodrigo Karpat, Advogado
há 7 dias

Responsabilidade Civil e Criminal do Síndico

a existir juridicamente, consoante art. 1.332 do Código Civil e art. 7 da Lei 4.591/1964. Diferente do condomínio geral (art... materiais ou morais (art. 186 c/c 927do Código Civil). Quando houver …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083485920 RS

Condomínio, desrespeitando o artigo 9º, alínea ?D?, artigo 10º, § 5º da Convenção Condominial (fls. 35-36) e artigo 1.347 do CC... nos artigos 931 , 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil . É o …

Página 543 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Fevereiro de 2020

regulamentar. Embora o art.1.347 do Código Civil assegure a possibilidade de escolha síndico que não seja condômino, não há... sobreTransmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou …

Página 552 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Fevereiro de 2020

Pg. 552. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/02/2020 DISPOSTO NO ART. 405... , DO CC/02 . AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 279 , DO CC/02 , EIS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00661032320198190000

% e de honorários de 10% previsto no art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Diante do não pagamento do valor exequendo, foi... natureza jurídica de “condomínio”, nos termos da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00316690820198190000

e incorporações. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2014, p. 104). Embora o art.1.347 do Código Civil assegure a possibilidade..., observado o quórum regulamentar. Embora o art.1.347 do Código Civil