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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Inteiro Teor. : 20150111335206 DF 0038917-94.2015.8.07.0001

as anteriores, afastando, com esses elementos, a presunção relativa de quitação prevista no art. 322 do Código Civil . 13. É... pelo inadimplemento somente poderá ocorrer após o atraso de, no mínimo, 3 (três) parcelas mensais, conforme o art. 1º , VI da Lei 4.864..., equitativamente, com base no art. 413 do Código ...

Andamento do Processo n. 0805688-80.2018.8.20.5001 - 22/02/2018 do TJRN

, C e D apenas menciona a figura do Síndico, de forma unitária, em consonância ao que dispõe ao art. 1347 do Código Civil... primeiro do art. 1350 do Código Civil, onde não havendo a convocação da assembleia anual do condomínio pelo síndico pode... Ordinária 04/2016 (Id 21105117). E nesse desiderato, pontua o art...

Pg. 690. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2018

legal do parágrafo primeiro do art. 1350 do Código Civil, onde não havendo a convocação da assembleia anual....1347 do Código Civil vigente.No concernente ao perigo da demora, levando em consideração que o empreendimento possui... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, por reconhecer presentes os requisitos previstos no ar...

Andamento do Processo n. 431356-04.2012.8.09.0162 - Cobranca de Taxa de Condomínio - 15/02/2018 do TJGO

EM ANALISE E DISCIPLINADA PELO CÓDIGO CIVIL (ART. 1. 315), COMPLEMENTADA PELA CONVENCAO E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMI NIO... IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXT INTIVO DO DIREITO AFIRMADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELACAO... 355 , I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAMINANDO A PRELIMIN...

Pg. 2537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2018

LEGAL, OU SEJA, O SINDICO (ARTS. 1.347 E 1.348, DO CC). NESSE SENTIDO: PROCESSO CIVIL. REC URSO ESPECIAL REPRESENTATIVO...Pg. 2537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2018 ONDOMINIO, ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE... DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMINIO. DESPESAS COMUNS. ACAO DE COBR...

Andamento do Processo n. 0026683-46.2016.8.07.0001 - 07/02/2018 do TJDF

do artigo 1.347 do Código Civil, permite que a administração do condomínio seja exercida por terceiros, mormente...Andamento do Processo n. 0026683-46.2016.8.07.0001 - 07/02/2018 do TJDF Número Processo 2016 01 1 094237-2 APC...-15.2016.8.07.0001 Ementa APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CI...

Pg. 501. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/02/2018

à previsão do artigo 1.347 do Código Civil, permite que a administração do condomínio seja exercida por terceiros...Pg. 501. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/02/2018 apreciação de Recurso Especial). 20. Também... sucumbenciais (§ 11 do art. 85, CPC/2015). Decisão CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME Nú...

Andamento do Processo n. 2007.01.1.120795-8 - Relator Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des - 06/02/2018 do TJDF

da função, aliado à previsão do artigo 1.347 do Código Civil, permite que a administração do condomínio seja exercida... em assembleia, além de a hipótese ser legalmente prevista no artigo 1.347 do Código Civil, que permite que terceiro administre... do Código de Processo Civil/73 (artigo 372 do atual Código de Proces...

Pg. 309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/02/2018

exercício da função, aliado à previsão do artigo 1.347 do Código Civil, permite que a administração do condomínio... Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão 1070703 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL...Pg. 309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/02/2018 considera...

Pg. 311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/02/2018

em assembleia, além de a hipótese ser legalmente prevista no artigo 1.347 do Código Civil, que permite que terceiro administre... brasileiro privilegiou expressamente, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil/73 (artigo 372 do atual..., NEGO-LHES PROVIMENTO. Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Proc...

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