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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Andamento do Processo n. 1011815-35.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum - Assembléia - 16/07/2018 do TJSP

da habilitação ao cargo de síndico, nem tampouco a norma contida no artigo 1.347 do Código Civil prevê tal exigência..., nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para... jurisdicional de urgência antecipado exige, em conformidade com o artigo 300 ...

Pg. 2544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

como pressuposto da habilitação ao cargo de síndico, nem tampouco a norma contida no artigo 1.347 do Código Civil prevê tal exigência... ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos... retirou da parte ré as funções inerentes a esse cargo esta...

Apelação Cível n. 5085668.10.2016 - 13/07/2018 do TJGO

na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º... básico do servidor. 3. Nos termos do art. 5º , parágrafo único da Lei 11.738 /2008, os Estados, o Distrito Federal... . Sucumbência recíproca. Decisão monocrática nos termos do artigo 557, d...

Andamento do Processo n. 9004001-17.2018.8.21.0022 - 13/07/2018 do TJRS

:VISTOS.O CÓDIGO CIVIL EMSEU ARTIGO 1.347 DISPÕE QUE OS CONDOMÍNIOS TERÃO UMSÍNDICO, O QUAL SERÁ ESCOLHIDO EMASSEMBLEIA PARA... ADMINISTRAR O CONDOMÍNIO."ART. 1.347. A ASSEMBLEIA ESCOLHERÁ UMSÍNDICO, QUE PODERÁ NÃO SER CONDÔMINO, PARA ADMINISTRAR... O CONDOMÍNIO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, O QUAL PODERÁ RENOVA...

Pg. 1051. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

em análise. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO... através de seu representante legal, ou seja, o síndico (arts. 1.347 e 1.348, do CC), o que não se verifica na hipótese... do art. 543-C do CPC, firmamse as seguintes teses: a) O que define a resp...

Pg. 883. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2018

pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, combinado com o art... quando do recebimento da inicial, que deve fixá-lo de plano em 10% do valor do débito, na forma do art. 827, do CPC. Prazo: 15 (quinze... regularidade da representação processual, uma vez que nos t...

Pg. 1919. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2018

nos interesses deste. Exerce, pois, múnus decorrente da própria lei, na forma dos artigos 1.347 e 1.348 do CC. Em vista disso..., resolvo o processo com exame de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão... nenhuma das hipóteses do parágrafo primeiro do artigo 330 do Código ...

Pg. 1920. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2018

da própria lei, na forma dos artigos 1.347 e 1.348 do CC. Em vista disso, verifico que não fora suscitado nos autos..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento... atualizado da causa, observadas as disposições constantes do artigo 85 do Cód...

Pg. 470. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/07/2018

). DECISÕES:VISTOS.O CÓDIGO CIVIL EMSEU ARTIGO 1.347 DISPÕE QUE OS CONDOMÍNIOS TERÃO UMSÍNDICO, O QUAL SERÁ ESCOLHIDO... EMASSEMBLEIA PARA ADMINISTRAR O CONDOMÍNIO."ART. 1.347. A ASSEMBLEIA ESCOLHERÁ UMSÍNDICO, QUE PODERÁ NÃO SER CONDÔMINO, PARA.... A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DEVERÁ SE DAR NA FORMA DESCRITA PELO 1º DO...

Andamento do Processo n. 1006684-76.2018.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 21/06/2018 do TJSP

o artigo 1.347 do Código Civil “A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar... a assembleia interrompida indevidamente pelo atual síndico, até porque o artigo 1.355 do Código Civil estabelece... de designação de audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Process...

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