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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 1347 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1347 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 11/05/2017

. 9º da Lei n. 4.591 /1964 e com o art. 1.334 , I , c/c o art. 1.347 , todos do Código Civil . 4. Recurso desprovido.... ILEGALIDADES MANIFESTAS. CLÁUSULAS EM COMPLETO DESCOMPASSO COM A LEI 4.591 /64 E COM O CÓDIGO CIVIL . 4) RECURSO DESPROVIDO... estabelecidos no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil de 1973 . ...

Pg. 71. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

e 24, e assim dispõe so Código Civil em seus artigos 1347 e seguintes. Dessa forma, não poderia a síndica nem mesmo ter....A lesão prevista no art. 157 do Código Civil é evidente.A se considerar verdadeira a palavra da síndica, teria sido... aprovadas pela assembléia.Assim, dispunha a lei 4591/64, vigente à época da i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10255936320148260506 SP 1025593-63.2014.8.26.0506

os artigos 102 , III , a e 105 , III , a da CF , artigos 1347 e seguintes do Código Civil , requerendo manifestação... do artigo 85 , § 11 , do NCPC ao caso, em observância ao Enunciado Administrativo 7 do C. STJ: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... Paulo Registro: 2017.0000285402 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Procurações na esfera condominial e a convenção condominial: saiba o que diz a Lei

e transparência aos atos praticados pela administração condominial; 4) as previsões insertas nos artigos 1347 e 1348 do Código Civil.... Importante observar o disposto no Código Civil nos artigos 653 e 654 e o parágrafo primeiro e segundo. Os requisitos... do Código Civil mencionados: "Art. 653. Opera-se o mandato qua...

Pg. 1361. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

EXECUTADO: ILZA LIMA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para anexar aos autos: comprovante de recolhimento das custas iniciais; planilha atualizada do débito. Prazo de 15 (quinze)

Yago Tadeu

Yago Tadeu -

Breves apontamentos acerca do condomínio

1.0 INTRODUÇÃO Ab initio cabe tecer algumas ponderações acerca da comunhão de direitos e condomínio. Há a comunhão quando existindo mais de um indivíduo com poderio sobre determinado bem, ambos podem

Pg. 718. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2017

na assembleia do dia 13/01/2017 foi eleito como síndico o Sr. Carlos Alberto Nascimento, que não é proprietário de unidade no condomínio. A autora foi derrotada na eleição (ID 5302406 - Pág. 2). Pois

Inteiro Teor. Apelação: APL 10968755520138260100 SP 1096875-55.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000188134 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1096875-55.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1002386-85.2017.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1002386-85.2017.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Thomaz Antonio Ayusso Izeppe - - Condomínio Residencial Parque Casa Nova - Vistos.1 - Recebo a inicial2 - THOMAZ ANTONIO

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

os benefícios gratuidade de justiça. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º,

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