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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

Andamento do Processo n. 0002801-66.2014.4.05.8100 - 11/01/2018 do TRF-5

a punibilidade do condenado, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Em manifestação de fl. 180, o Douto... da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Relatei e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (incisos III e IV, do art. 381, do CPP... OLIVEIRA BEZERRA , de conformidade o art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambo...

Pg. 3. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/01/2018

, inciso IV, do Código Penal. Em manifestação de fl. 180, o Douto Representante do Parquet ratificou o entendimento.... Relatei e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (incisos III e IV, do art. 381, do CPP) A prescrição, como instituto de direito... ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada." III - DISPOSITIVO (inc...

Andamento do Processo n. 352893-4 do dia 04/01/2018 do DJPE

do CPB, artigos 381, II, III e IV, do CPP, além do art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz que o recorrente foi condenado... recurso especial, alegar ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal e demonstrar, de forma objetiva, no que consiste... a 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão pela prática do crime ...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2018

violou os artigos 17 e 59 do CPB, artigos 381, II, III e IV, do CPP, além do art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz... em violação ao art. 17 do CPB e ao art. 381, II, III, e IV, do CPP. Assevera que a pena-base imposta ao recorrente... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO ...

HABEAS CORPUS: HC 421853 SP 2017/0275798-2

DE PROCESSO PENAL E ART. 18, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDAO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSAO. INEXISTÊNCIA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 18, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDAO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSAO... ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR (5 ANOS). ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ...

Andamento do Processo n. 2017/0275798-2 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

DE OFENSA AOS ARTS. 381 , IV , 561 , IV , E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 18 , I E II , DO CÓDIGO PENAL . ACÓRDÃO..., pela prática do crime previsto no art. 157 , § 1º , do Código Penal . Neste writ, a impetrante sustenta a ocorrência... , consoante disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal . Caracte...

Andamento do Processo n. 0101376-03.2014.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 19/12/2017 do TJRN

(art. 381, V, do CPP): Isto posto, nos termos do artigo 61, do CPP, c/c 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro a extinção... do processo, previsto no artigo 89, da Lei 9.099/95. Manifestação pela extinção da punibilidade, formulada... (a): Pedro Paulo da Cunha Gonçalves Sentença I - Relatório (art. 381, I e II do CP...

Pg. 14417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

ANOS). ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 381, IV, 561, IV, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 18, I E II, DO CÓDIGO PENAL... defesa, a teor do art. 381, III, do CPP. 2. Desconstituir a conclusão adotada pelas instâncias antecedentes demandaria... Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/8/2016, destaquei). PENAL. AGRAVO RE...

Pg. 940. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2017

revogação. III - Dispositivo (art. 381 , V , do CPP ): Isto posto, nos termos do artigo 61 , do CPP , c/c 89 , § 5º , da Lei ... da suspensão do processo, previsto no artigo 89 , da Lei 9.099 /95. Manifestação pela extinção da punibilidade... - Motivação (art. 381 , III e IV do CPP e 93 , IX da CF ): De acordo co...

Inteiro Teor. : 12589020178260635 SP 0001258-90.2017.8.26.0635

em que condenava o acusado, violando o disposto no artigo 381 , inciso IV , do Código de Processo Penal , pois não consta..., declararam a nulidade da sentença, por ofensa ao artigo 381 , do Código de Processo Penal , determinando que outra seja prolatada..., por inobservância do artigo 381 , do Código de Processo Pen...

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