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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

Pg. 797. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

Pugna, ainda, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório, fundamentando, decido. II - Motivação (art. 381, III e IV do

Pg. 479. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

partes, em se tratando de argumentação, respectivamente, de obscuridade, ambiguidade e contradição, ou de omissão. Como se vê de sua peça recursal, o embargante bem entendeu o conteúdo do relatório

Pg. 808. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2017

prestados em juízo estão calçados em especulações, achismos e conclusões advindas da análise subjetiva de cada testemunha" (fl. 379). Criticou o trabalho investigativo, fazendo diversas considerações

Pg. 25. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/07/2017

Sengés/PR, o Suscitante. ..EMEN: CC 200100070817 CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 31378 STJ 3ª SEÇÃO. EMEN: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 10085520158090100

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. VÍTIMA ASCENDENTE DO ACUSADO E MAIOR DE 60 ANOS. PRONÚNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO....

Pg. 61. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/07/2017

Sirinhaém - Vara Única Vara Única da Comarca de Sirinhaém Juiz de Direito: Guilherme Augusto de Albuquerque Arzani (Titular) Chefe de Secretaria: Maria José da Silva Melo Data: 04/07/2017 Pauta de

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/07/2017

Processo Nº: 0000297-42.2014.8.17.1400 Natureza da Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada Dispositivo: Em face do exposto, extingo o feito em relação ao socioeducando [...], haja vista a perda

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/07/2017

Os autos têm origem na ação cominatória ajuizada pelos recorridos, julgada procedente, consoante sentença de fls. 240/249, determinando a convocação, nomeação e posse dos aprovados no concurso

Andamento do Processo n. 0028840-86.2003.4.05.8100 - 30/06/2017 do TRF-5

3 - 0028840-86.2003.4.05.8100 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GERALDO ASSUNCAO TAVARES) x SHITTU BABATUNDE (Adv. MARIA ERBENIA RODRIGUES) x PETER BITRUS (Adv. JOSE ANTONIO SOARES ROCHA). SENTENÇA: I

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