Inciso IV do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:
IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0053501-97.2013.8.24.0023 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 0053501-97.2013.8.24.0023 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO IONES ROSA DOS SANTOS JULIANO DIAS DA ROSA PABLO DIEGO SERENA MIRANDA VANDERVAN GILBERTO…

Andamento do Processo n. 0000202-56.2007.8.17.1400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00418 Processo Nº: 0000202-56.2007.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Genário da Silva Feliciano Vítima: José Grivaldo da Silva SENTENÇA Vistos…

Andamento do Processo n. 0000967-80.2014.8.17.1400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00419 Processo Nº: 0000967-80.2014.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Luciano Alves da Silva Vistos e examinados etc. 1. LUCIANO ALVES DA…

Página 945 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Dezembro de 2021

Pauta de Sentenças Nº 00026/2021 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0017357-74.2019.8.13.0394 Manhuaçu

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL. ACÓRDAO. OMISSAO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSAO MERITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração têm como escopo…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000538-57.2013.8.11.0029 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0000538-57.2013.8.11.0029 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção passiva] Relator : Des(a). MARCOS MACHADO…

Andamento do Processo n. 1700526 - Agravo em Recurso Especial - 09/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700526 - PR (2020/0109404-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : MARCIO CAETANO DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : JORGE JOSÉ GOTARDI - DEFENSOR DATIVO - PR007959…

Página 12590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2021

PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO – IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO…

Página 12591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2021

emprestada, com o seu desentranhamento dos autos, nos termos do art. 157, do CPP e, consequentemente, para absolver o Acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII, do mesmo diploma legal, haja vista a…

Página 12592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2021

VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.