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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

Andamento do Processo n. 0019475-61.2015.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL Nº 04505/2017 (0019475-61.2015.8.10.0001) - São Luís/MA Recorrente: Danilo Costa Franco Advogado: Dr. João Damasceno C. Moreira (OAB/MA n.º 3189) Recorrido: Ministério

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661396 MG 2017/0062710-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.396 - MG (2017/0062710-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JULIANO DIMAS GONÇALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO JULIANO DIMAS GONÇALVES interpõe recurso especial, com fundamento no ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 863344 RN 2016/0058263-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 863.344 - RN (2016/0058263-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EVERSON DE SOUZA FONSECA ADVOGADO : MARCOS JOSÉ MARINHO JÚNIOR - RN004127 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO EVERSON DE SOUZA FONSECA interpõe agravo regimental co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 878837 PR 2016/0078460-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 878.837 - PR (2016/0078460-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : L L DE P ADVOGADO : DIZONIR COAN - PR038901 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por L. L. DE P. de decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do...

Andamento do Processo n. 2016/0078460-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3756) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 878.837 - PR (2016/0078460-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : L L DE P ADVOGADO : DIZONIR COAN - PR038901 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 2016/0058263-4 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2017/0062710-1 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4920) RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.396 - MG (2017/0062710-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JULIANO DIMAS GONÇALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Pg. 5773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

20/05/2016) Todavia, a vetorial negativa da conduta social e da personalidade devem ser afastadas, porquanto se inquéritos e ações em curso não podem ser utilizado para majorar a pena-base (Súmula

Pg. 7537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

I. Arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal A defesa, nas razões do recurso especial, apontou a violação desses dispositivos, ao argumento de que o Tribunal local não teria analisado a

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