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25 de setembro de 2017
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Andamento do Processo n. 0031822-42.2016.8.26.0100 - 25/09/2017 do TJSP

) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente...Andamento do Processo n. 0031822-42.2016.8.26.0100 - 25/09/2017 do TJSP Processo 0031822-42.2016.8.26.0100 (processo... a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 88.321 do 10º Cartório de Registro ...

Andamento do Processo n. 0046187-04.2016.8.26.0100 - 25/09/2017 do TJSP

legal, de eventual cônjuge, de credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código... de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade...Andamento do Processo n. 0046187-04.2016.8.26.0100 - 25/09/2017 do TJSP ...

Andamento do Processo n. 1024368-57.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 25/09/2017 do TJSP

no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas...Andamento do Processo n. 1024368-57.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 25/09/2017 do TJSP... Processo 1024368-57.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata -...

Andamento do Processo n. 0241289-13.2006.8.26.0100 - 25/09/2017 do TJSP

) e coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, diligenciando a parte exequente...Andamento do Processo n. 0241289-13.2006.8.26.0100 - 25/09/2017 do TJSP Processo 0241289-13.2006.8.26.0100... exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail ...

Andamento do Processo n. 1023124-93.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 25/09/2017 do TJSP

) e coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro...Andamento do Processo n. 1023124-93.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 25/09.../2017 do TJSP Processo 1023124-93.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicia...

Andamento do Processo n. 1117979-35.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 25/09/2017 do TJSP

e Imóveis Ltda . - Vistos.Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora do imóvel... cuja matrícula está encartada às páginas 118/122.Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil... por via postal. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que “pa...

Andamento do Processo n. 0049037-56.2001.8.26.0100 - 25/09/2017 do TJSP

indicadas no artigo 799, do Código de Processo Civil, deverão ser intimados da penhora por carta. Intimem-se, ainda, por carta... advogado nos autos (artigo 842, §2º, do Código de Processo Civil).Providencie a Serventia a averbação da penhora... gratuita.Anota-se desde já que, nos termos do artigo 843, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0036071-47.2013.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 25/09/2017 do TJSP

. 4. Nos termos do artigo 799 do CPC, observo ser necessária, ainda, a intimação: do cônjuge Alcimar indicado a fls.175...Andamento do Processo n. 0036071-47.2013.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 25/09/2017 do TJSP... Processo 0036071-47.2013.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque ...

Andamento do Processo n. 0008494-08.2017.8.19.0209 - 25/09/2017 do TJRJ

o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequ Comarca da Capital Varas...Andamento do Processo n. 0008494-08.2017.8.19.0209 - 25/09/2017 do TJRJ Proc. 0008494-08.2017.8.19.0209 - CONDOMÍNIO..., na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre...

Andamento do Processo n. 0017918-74.2017.8.19.0209 - 25/09/2017 do TJRJ

% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à...Andamento do Processo n. 0017918-74.2017.8.19.0209 - 25/09/2017 do TJRJ Proc. 0017918-74.2017.8.19.0209 - BANCO...) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o ...

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