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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Pg. 364. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE.... 311, INCISO II, DO NCPC, E ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO... DO ART 3º, 1º A 4º, DO DECRETO-LEI 911/1969, COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI 10...

Andamento do Processo n. 1114127-66.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 25/05/2017 do TJSP

artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso.Para a avaliação do bem imóvel ora penhorado nomeio... - Zelino Beraldin - - Valéria Aidar Carneiro Beraldin - Vistos. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil...-o pessoalmente, de preferência por via postal.Dispõe o artigo 844 do C...

Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de adjudicar em favor... os honorários em dez dias, exceto se pretender, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil..., de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário...

Pg. 2097. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar..., inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração... sobre o imóvel descrito na matrícula 175.912 do 11.º Cartório de Registro de ...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil..., como se pode verificar na consulta de movimentação processual .Prescreve o artigo 321, caput, do Novo Código de Processo... de AR : AR679242387TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Car...

Pg. 2916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, providenciando o exequente o necessário para as referidas intimações... endereço indicado. Intime-se. - ADV: ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP) Processo 1007862-20.2017.8.26.0451 - Procedimento... fundamental constitucional das partes à duração razoável do process...

Pg. 2944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, providenciando o exequente o necessário para as referidas... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Cumpre assinalar, por oportuno, que a petição inicial não é inepta...: de fato, observou todos os requisitos do artigo 319, do Novo Códi...

Pg. 1930. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

dos artigos 799, IX e 828, caput, ambos do Código de Processo Civil, expeça-se a competente certidão, caso requerida... do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ou ainda, tendo o mandado retornado sem cumprimento..., nos termos do art. 52, inciso IX da Lei 9099/95. Inexitosa a penhora, intime-se a pa...

Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

a recorrente, emsuma, violação aos artigos 615, 653, 655-A, 798 e 799 do CPC/73, bemcomo 7º e 11 da LEF. Decido. Recurso... tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo 1.029 do Novo Código de Processo Civil. Devidamente...(A)  :  BANG SIK KIM CHUN -EPP e outro(a)     :  BANG SIK KIM CHUN  O...

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

) Com efeito, a partir das alterações introduzidas pela Lei 11.382/06 ao artigo 655, do Código de Processo Civil, aplicável..., nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. P.I. São Paulo, 23 de maio de 2017. AGRAVO... às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei 6.830/1980, ...

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