Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Petição Inicial - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS - MA. , brasileiro, , administrador, RG n° , CPF/MF n° , residente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047820-43.2021.4.04.0000 5047820-43.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047820-43.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009423-22.2021.4.04.7110/RS AGRAVANTE: SIMONI BIGLIARDI DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047820-43.2021.4.04.0000 5047820-43.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu pedido de concessão de liminar, para decretar a indisponibilidade dos bens da ré, nos …

Andamento do Processo n. 0050609-26.2020.8.06.0104 - 15/12/2021 do TJCE

ADV: ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA (OAB 38528/CE) - Processo 0050609-26.2020.8.06.0104 (apensado ao processo 0050297-16.2021.8.06.0104) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -…

Página 993 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Dezembro de 2021

ADV: EDSON BRITO DE CHAVES (OAB 28842/CE) - Processo 0050563-03.2021.8.06.0104 - Divórcio Consensual -Dissolução - REQUERENTE: S.M.S. e outro - Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Divórcio…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0228568-69.2015.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - EXISTÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DILAPIDAÇAO DO PATRIMÔNIO -…

Página 815 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2021

posição. Anoto que este Juízo determinou a intimação do casal demandado e que este se quedou inerte, como bem atesta a Certidão de fls. 55. É o relatório. II – Dos Fundamentos : Neste caso, uma vez…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 6017621-71.2015.8.13.0024 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0000.21.194977-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ALUDESIGN ESQUADRIAS E VIDROS PARA ARQUITETURA LTDA - EPP - EMBARGADO(A)(S): BRASANEX IMPORTAÇAO E…

Petição - Ação Assédio Moral de Edalbrás Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A , instituição financeira devidamente…

Página 883 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Novembro de 2021

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Expediente nº: 2021.0993.000004 Partes: Autor BANCO FINASA S/A Advogado JOSEMAR MENDES ROCHA NETO Réu FRANCISCO BARBOSA LEAL O(a) Dr(a). JOAQUIM…