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19 de fevereiro de 2017
Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 799 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Inteiro Teor. : 94398820154030000

do presente recurso será realizada na forma preconizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , que regia..., pelo Código de Processo Civil . 3. A Lei 6.830 /80, em seu artigo 9º , determina que, em garantia da execução... repetitivos previsto no art. 543-C , do Código de Processo Civil , deixou consigna...

Inteiro Teor. : 213246520164030000

.c. o artigo 932, IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015. A Lei 13.105, de 16 de março de 2015, com a finalidade... 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS... sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, pacifi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21300892420168260000 SP 2130089-24.2016.8.26.0000

, DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382 /2006. ARTIGOS... de 2006, sobreveio a Lei 11.382 , que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil , verbis..., bem como pelo art. 11 da Lei 6.830 /80, a constrição recaia sobre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22055102020168260000 SP 2205510-20.2016.8.26.0000

dos direitos dos executados sobre o imóvel. Estabelece o art. 835, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 835... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código... 835 do Código de Processo Civil, sem sucesso. Alega que em diligências próprias, o banco ex...

Agravo de Instrumento: AI 21949467920168260000 SP 2194946-79.2016.8.26.0000

do imóvel por ocasião da primeira penhora não afasta o quanto prevê o art. 799, I, do CPC, que dispõe incumbir ao exequente... da intimação do credor acarretará a ineficácia em relação a ele da adjudicação pretendida. Nos termos do art. 804 do CPC...

Andamento do Processo n. 0012576-56.1999.8.26.0100 - 17/02/2017 do TJSP

no art. 799 do Código de Processo Civil, deverá o credor providenciar suas intimações, indicando os respectivos...-se termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, nomeando-se depositário o executado..., que deverá ser intimado, ao depois, tanto da nomeação como da própria penhora, para os...

Andamento do Processo n. 1009488-02.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 17/02/2017 do TJSP

), os demais condôminos e as pessoas indicadas no artigo 799, do Código de Processo Civil, deverão ser intimados da penhora... do artigo 842, § 2º, do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário para a lavratura do termo e averbação da penhora... nas matrículas dos imóveis pelo novo sistema informatizado.A cônjuge ...

Andamento do Processo n. 0218477-74.2006.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Assunto não Especificado - 17/02/2017 do TJSP

(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC.Servindo esta decisão por termo (Art. 831, c/c art. 838, ambos do CPC...Andamento do Processo n. 0218477-74.2006.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Assunto não Especificado - 17/02/2017... do TJSP Processo 0218477-74.2006.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença ...

Andamento do Processo n. 4002820-67.2013.8.26.0001/01 - Cumprimento de Sentença - Despesas Condominiais - 17/02/2017 do TJSP

Piazza Santana - Thays dos Santos Fernandes - Caixa Econômica Federal - Vistos.Nos termos do artigo 799 do CPC, expeçase...Andamento do Processo n. 4002820-67.2013.8.26.0001/01 - Cumprimento de Sentença - Despesas Condominiais - 17/02/2017... do TJSP Processo 4002820-67.2013.8.26.0001/01 - Cumprimento de sentença - De...

Andamento do Processo n. 0050671-70.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 17/02/2017 do TJSP

, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo (s), especificar o (s) local (is) em que será(ão..., de eventual (is) cônjuge, de credor (es) hipotecário (s) e coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799...Andamento do Processo n. 0050671-70.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudi...

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