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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;

Pg. 990. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/09/2018

que possa ser considerado causa para agravamento da pena. 4.1.7. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. Graves, mas já valoradas nos tipos penais pelo legislador, não se admitindo aqui dupla valoração, sob pena de

Pg. 991. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/09/2018

Averbe-se no Registro de Feitos Criminais. Recolha-se a pena pecuniária retro aplicada, na conformidade com o que dispõe o art.50 e 51, ambos do CP, com redação dada pela Lei n.9268/96. A multa

Inteiro Teor. Apelação: APL 3005566820158050201

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Segunda Camara Criminal - Segunda Turma GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito Apelação nº 0300556-68.2015.8.05.0201 Apelação Origem: Porto Seguro

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 26874220178240023 Capital 0002687-42.2017.8.24.0023

Agravo de Execução Penal n. 0002687-42.2017.8.24.0023, da Capital - Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO

Andamento do Processo n. 72093-88.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 01/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 72093-88.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 99 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : DIVINO GALDINO DE LIMA ACUSADO : CARLOMAM FERREIRA DE SOUSA EZEQUIEL FERREIRA DE SOSUA ADV ACUS : 2834 GO -

Pg. 593. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

POR SUA VEZ, QUANTO AO REU CARLOMAM SUSTENTOU A TESE ABSOLUTORIA DA NEGATIVA DE AUTORIA. QUANTO AO REU EZEQUIEL, SUSTENTOU A TESE ABSOLUTORIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE REFERENTE A LEGITIMA DEFE SA,

Andamento do Processo n. 0000916-81.2009.403.6181 - 06/10/2016 do TRF-3

0000916-81.2009.403.6181 (2009.61.81.000916-3) - JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO DA MOTA MARCONDES (SP285680 -JACY AFONSO PICCO GOMES) SENTENÇA TIPO DVistos.Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2016

Comrelação à fiança prestada nos autos pelo acusado FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA, nos termos dos arts. 344 e 345 do Código de Processo Penal, determino que seja oficiado à Caixa Econômica Federal

Andamento do Processo n. 3945-27.2014.8.06.0045/0 - Ação Penal - 26/10/2015 do DJCE

16) 3945-27.2014.8.06.0045/0 - AÇÃO PENAL REU.: ADELMO LACERDA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “Fica Vossa Senhoria intimada da sentença de fls. 122/126, cujo dispositivo final segue: ¿(...) ISTO POSTO,

Pg. 446. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/10/2015

SILVA REQUERIDO.: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (BMB). “Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 10(dez) dias, contrarrazoar o recurso inominado de fls. 91/96, consoante despacho de fls. 97.”.

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