Art. 68, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
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que possa ser considerado causa para agravamento da pena. 4.1.7. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. Graves, mas já valoradas nos tipos penais pelo legislador, não se admitindo aqui dupla valoração, sob pena de
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