Inciso I do Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;

Manifestação - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° A representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial: RESP 006XXXX-15.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) AVAS Nº 70085495711 (Nº CNJ: 006XXXX-15.2021.8.21.7000) 2022/Crime RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. PROVA ILÍCITA. INVIOLABILIDADE DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 673654 SP 2021/0183929-1

HABEAS CORPUS Nº 673654 - SP (2021/0183929-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ FERNANDO CABRALINO DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Andamento do Processo n. 673654 - Habeas Corpus - 14/03/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 673654 - SP (2021/0183929-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DANIELA SINGER CARNEIRO DE ALBUQUERQUE…

Página 9628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2022

O Tribunal de origem alterou o entendimento do Juízo singular nestes termos (fls. 36-39): Analisa-se a dosimetria, objeto do pleito recursal. As bases dos dois crimes saíram do piso, mas, como bem…

Andamento do Processo n. 000XXXX-77.2011.8.08.0006 - Recurso Especial - 15/10/2021 do TJES

26- Recurso Especial Nº 000XXXX-77.2011.8.08.0006 ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL RECTE LEONARDO DA CONCEICAO MIRANDA Advogado (a) HELLEN MATEUS TOLEDO 27743 - ES Advogado (a) JEAN CARLOS SILVA DE ABREU…

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Criminais Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 000XXXX-43.2003.8.08.0024…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 113XXXX-50.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO, 38, X, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/2013 - PRISAO ESPECIAL - POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 153XXXX-97.2019.8.26.0228 SP 153XXXX-97.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366674 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 153XXXX-97.2019.8.26.0228, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 648379 SP 2021/0058908-0

HABEAS CORPUS Nº 648379 - SP (2021/0058908-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado: Ao relatório da r. sentença acrescento que PAULO …