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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;

Andamento do Processo n. 72093-88.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 01/03/2017 do TJGO

AO REU EZEQUIEL NOS TERMOS DO ESTATUTO PENAL, ART. 68 , I NICIANDO COM A PENA BASE, ONDE SÃO ANALISADAS AS OITO CIRCUNSTANC... IAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL , OBSERVANDO QUE A LEI PREVE PENA MINIMA DE 06 ANOS DE RECLUSAO E MAXIMA... PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANCOES D O ARTIGO 121 , CAPUT, DO CÓDIGO ...

Pg. 593. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

NOS TERMOS DO ESTATUTO PENAL, ART. 68 , I NICIANDO COM A PENA BASE, ONDE SÃO ANALISADAS AS OITO CIRCUNSTANC IAS... PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL , OBSERVANDO QUE A LEI PREVE PENA MINIMA DE 06 ANOS DE RECLUSAO E MAXIMA DE 20 ANOS DE R... QUALIFICADO, CONDE NADO PELO TRIBUNAL DO JURI, NAS SANCOES DO ARTIGO 121 ...

Inteiro Teor. : 420919945240777

\rel quÇ a Lei~ a I3lplicaçlo assim como da .~ a I*iedade. máxima, tal exige como de prevê o inciso VI. do artigo 42, cumu1... AFRONTA AO INCISO t 00 ARTIGO 35 DAl LOMAN : Reza o artigo 35 da Lei úomplementar n° 35179. em seu inciso I, "lverbis... DO TRABALHO . 24~ REGIÃO AFRONTA AO INCISO \!I 00 ARTIGO ~SDALOMAN : Pre...

Andamento do Processo n. 0000916-81.2009.403.6181 - 06/10/2016 do TRF-3

ANTONIO VALENTINI, nos termos do artigo 71 c.c. artigo 68, I, do Código Penal, coma expedição de ofício ao órgão responsável... de dezembro de 1998, o que não é o caso dos autos. Inteligência dos artigos 10, 3º, da Lei 9.882/99 e 102, inciso I, alínea..., pelos fatos apurados no presente feito, comfulcro no artigo 107...

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2016

, a perda do cargo público do réu ANTONIO VALENTINI, nos termos do artigo 71 c.c. artigo 68, I, do Código Penal, coma... incidência das causas de extinção da punibilidade previstas nos incisos II e IV, do artigo 107 do Código Penal, eis... nos autos, como incurso nas penas do artigo 299 c.c. artigo 61, II, alínea b, do...

Andamento do Processo n. 3945-27.2014.8.06.0045/0 - Ação Penal - 26/10/2015 do DJCE

16) 3945-27.2014.8.06.0045/0 - AÇÃO PENAL REU.: ADELMO LACERDA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “Fica Vossa Senhoria intimada da sentença de fls. 122/126, cujo dispositivo final segue: ¿(...) ISTO POSTO,

Pg. 446. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/10/2015

SILVA REQUERIDO.: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (BMB). “Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 10(dez) dias, contrarrazoar o recurso inominado de fls. 91/96, consoante despacho de fls. 97.”.

Andamento do Processo n. 82-05.2010.8.06.0045/0 - Ação Penal - 16/10/2015 do DJCE

22) 82-05.2010.8.06.0045/0 - Tombo: 1960 - AÇÃO PENAL REU.: GERALDO QUEIROZ DA SILVA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “Fica Vossa Senhoria intimado da sentença de fls. 137/139v, cujo dispositivo final

Pg. 388. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2015

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Embora o réu igualmente faça jus ao sursis da pena, a jurisprudência é firme no sentido de que a substituição da pena é medida mais benéfica ao réu. “PENAL E PROCESSO

Pg. 7449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2015

É o relatório. Decido. Consta dos autos que o ora agravante foi condenado pelo crime definido no art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 68 , I, do CP, à pena de 4 (quatro) anos e 23

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