Art. 68, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;
NR. PROTOCOLO : 72093-88.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 99 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : DIVINO GALDINO DE LIMA ACUSADO : CARLOMAM FERREIRA DE SOUSA EZEQUIEL FERREIRA DE SOSUA ADV ACUS : 2834 GO -
POR SUA VEZ, QUANTO AO REU CARLOMAM SUSTENTOU A TESE ABSOLUTORIA DA NEGATIVA DE AUTORIA. QUANTO AO REU EZEQUIEL, SUSTENTOU A TESE ABSOLUTORIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE REFERENTE A LEGITIMA DEFE SA,
JUSTIÇA DO TRABALHoll! i; _ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO· 24riREGlAO l. EMENTA JUIZ DO TRABALHO ~nBS',ITfUTO I -, F~TA GRAVE - AFJlONTA AOS INCISd~~S I, fi, IV, VI e VlBI,0400 ARTIGO 35 DA LOMAN -
0000916-81.2009.403.6181 (2009.61.81.000916-3) - JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO DA MOTA MARCONDES (SP285680 -JACY AFONSO PICCO GOMES) SENTENÇA TIPO DVistos.Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério
Comrelação à fiança prestada nos autos pelo acusado FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA, nos termos dos arts. 344 e 345 do Código de Processo Penal, determino que seja oficiado à Caixa Econômica Federal
16) 3945-27.2014.8.06.0045/0 - AÇÃO PENAL REU.: ADELMO LACERDA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “Fica Vossa Senhoria intimada da sentença de fls. 122/126, cujo dispositivo final segue: ¿(...) ISTO POSTO,
SILVA REQUERIDO.: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (BMB). “Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 10(dez) dias, contrarrazoar o recurso inominado de fls. 91/96, consoante despacho de fls. 97.”.
22) 82-05.2010.8.06.0045/0 - Tombo: 1960 - AÇÃO PENAL REU.: GERALDO QUEIROZ DA SILVA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “Fica Vossa Senhoria intimado da sentença de fls. 137/139v, cujo dispositivo final
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Embora o réu igualmente faça jus ao sursis da pena, a jurisprudência é firme no sentido de que a substituição da pena é medida mais benéfica ao réu. “PENAL E PROCESSO
É o relatório. Decido. Consta dos autos que o ora agravante foi condenado pelo crime definido no art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 68 , I, do CP, à pena de 4 (quatro) anos e 23