Inciso I do Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000261-31.2020.8.12.0041 MS 0000261-31.2020.8.12.0041

ao preceito penal primário previsto no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006, estando ainda presentes todos os elementos... qualquer uma das 18 (dezoito) condutas típicas previstas na norma penal

Andamento do Processo n. 129728 - Recurso em Habeas Corpus - 01/09/2020 do STJ

, nos termos do artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal . Quanto aos requisitos do artigo 312 do Código... prática, em tese, do delito inscrito no art. 157, § 2º, incisos VII, do Código P…

Página 14981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

no original). De outra parte, nos termos do art. 68 , inciso I , do Código Penal , o termo inicial do período depurador..., condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00014944020198070008

do segundo. No especial, o recorrente alega negativa de vigência aos artigos 59 e 68 , inciso I , ambos do Código Penal... de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à …

Página 903 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2020

cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44 , inciso I , do Código Penal ), podem ser substituídas por penas... nos autos, como incurso no tipo penal do art. 306 do Código de …

Andamento do Processo n. 149465-90.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 05/12/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 149465-90.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 108 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MAXIMIANO CAPURRO VITIMA : DOUGLAS LIMA DA SILVA ADV ACUS : 7329 GO - DOUGLAS DALTO MESSORA DESPACHO :…

Página 127 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

SENTENCA. PUBLICADA NESTE PLENARIO E O MINISTERIO PUBLICO E A DEF ESA JA INTIMADOS, REGISTRE-SE E FACAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTIL O. SALA DAS SESSOES DO TRIBUNAL DO JURI, AOS DOIS DIAS DO MES DE…

Página 1629 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2019

imputa ao denunciado a prática do crime de ocultação e destruição de cadáveres, previsto no art. 211 do Código Penal, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas “a”, “b” e “g”, e na forma da do artigo 69,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0081943-59.2018.8.26.0050 SP 0081943-59.2018.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL O Registro: 2019.0000751512 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0081943-59.2018.8.26.0050, da Comarca…

Andamento do Processo n. 1.520.089 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.089 - MS (2019/0168832-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : DIEGO AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADOS : INAÍZA HERRADON FERREIRA…