Art. 68, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00819435920188260050 SP 0081943-59.2018.8.26.0050

) em razão do reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo (inciso I do § 2º-A do artigo 157 do Código Penal... 68, inciso I, do Código Penal, destaquese o que foi muito bem posto pelo …

Andamento do Processo n. 1.520.089 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

majorado. 4. Em razão do não preenchimento do critério legal inserido no art. 33 , § 3 do Código Penal , é cabível... de arma de fogo uma causa de aumento, e a redução da pena-base ao mínimo legal, …

Página 13875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

dos artigos 33, 59, 68, inciso I, e 157 do CP. Sustenta: (i) o afastamento da moduladora judicial das circunstâncias do crime..., por ser o uso de arma de fogo uma causa de aumento, e a redução da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15054564220188260577 SP 1505456-42.2018.8.26.0577

maior periculosidade do agente, a pena foi aumentada em 2/3, em consonância com o art. 68, inc. I, do Código Penal... DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA -ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO …

Página 6835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

-se os arts. 68 , I , do Código Penal e 145 da Lei de Execução Penal , deve-se suspender o curso do livramento, até... o benefício, que ficará sujeito à decisão final do novo delito praticado, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00428402520148240023 Capital 0042840-25.2014.8.24.0023

. 68, I, do Código Penal. Nesse sentido, anoto que a dosimetria merece reparo no ponto, todavia, o quantum sancionatório..., INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00150962620128240023 Capital 0015096-26.2012.8.24.0023

, situação que autoriza o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 68, I, do Código Penal... CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO …

Página 990 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2018

que possa ser considerado causa para agravamento da pena. 4.1.7. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. Graves, mas já valoradas nos tipos penais pelo legislador, não se admitindo aqui dupla valoração, sob pena de…

Página 991 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2018

Averbe-se no Registro de Feitos Criminais. Recolha-se a pena pecuniária retro aplicada, na conformidade com o que dispõe o art.50 e 51, ambos do CP, com redação dada pela Lei n.9268/96. A multa…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 03005566820158050201

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Segunda Camara Criminal - Segunda Turma GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito Apelação nº 0300556-68.2015.8.05.0201 Apelação Origem: Porto Seguro…