Art. 68, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

) em razão do reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo (inciso I do § 2º-A do artigo 157 do Código Penal... 68, inciso I, do Código Penal, destaquese o que foi muito bem posto pelo …

majorado. 4. Em razão do não preenchimento do critério legal inserido no art. 33 , § 3 do Código Penal , é cabível... de arma de fogo uma causa de aumento, e a redução da pena-base ao mínimo legal, …

dos artigos 33, 59, 68, inciso I, e 157 do CP. Sustenta: (i) o afastamento da moduladora judicial das circunstâncias do crime..., por ser o uso de arma de fogo uma causa de aumento, e a redução da …

maior periculosidade do agente, a pena foi aumentada em 2/3, em consonância com o art. 68, inc. I, do Código Penal... DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA -ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO …

-se os arts. 68 , I , do Código Penal e 145 da Lei de Execução Penal , deve-se suspender o curso do livramento, até... o benefício, que ficará sujeito à decisão final do novo delito praticado, …

. 68, I, do Código Penal. Nesse sentido, anoto que a dosimetria merece reparo no ponto, todavia, o quantum sancionatório..., INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO …

, situação que autoriza o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 68, I, do Código Penal... CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO …

que possa ser considerado causa para agravamento da pena. 4.1.7. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. Graves, mas já valoradas nos tipos penais pelo legislador, não se admitindo aqui dupla valoração, sob pena de…

Averbe-se no Registro de Feitos Criminais. Recolha-se a pena pecuniária retro aplicada, na conformidade com o que dispõe o art.50 e 51, ambos do CP, com redação dada pela Lei n.9268/96. A multa…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Segunda Camara Criminal - Segunda Turma GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito Apelação nº 0300556-68.2015.8.05.0201 Apelação Origem: Porto Seguro…