Inciso I do Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648379 SP 2021/0058908-0

HABEAS CORPUS Nº 648379 - SP (2021/0058908-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado: Ao relatório da r. sentença acrescento que PAULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648379 SP 2021/0058908-0

HABEAS CORPUS Nº 648379 - SP (2021/0058908-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado: Ao relatório da r. sentença acrescento que PAULO …

Andamento do Processo n. 648205 - Rcd no Habeas Corpus - 04/03/2021 do STJ

RCD no HABEAS CORPUS Nº 648205 - SC (2021/0058493-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : RYAN FRANCA RODRIGUES (PRESO) ADVOGADO : ALISON FERNANDO GONTAREK - DF052298 REQUERIDO :…

Página 7365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DANIELA SINGER CARNEIRO DE ALBUQUERQUE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700914-96.2020.8.07.0019 DF 0700914-96.2020.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0700914-96.2020.8.07.0019 APELANTE(S) MICHAEL MARQUES DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503582-17.2019.8.26.0050 SP 1503582-17.2019.8.26.0050

como afastar a causa de aumento decorrente da aplicação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal , uma vez.... Ademais, com a nova redação do art. 157 , do Código Penal , trazida pela Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004596-10.2018.8.07.0007 DF 0004596-10.2018.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0004596-10.2018.8.07.0007 APELANTE(S) WEMERSON DOS SANTOS…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000261-31.2020.8.12.0041 MS 0000261-31.2020.8.12.0041

ao preceito penal primário previsto no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006, estando ainda presentes todos os elementos... qualquer uma das 18 (dezoito) condutas típicas previstas na norma penal

Andamento do Processo n. 129728 - Recurso em Habeas Corpus - 01/09/2020 do STJ

, nos termos do artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal . Quanto aos requisitos do artigo 312 do Código... prática, em tese, do delito inscrito no art. 157, § 2º, incisos VII, do Código P…

Página 14981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

no original). De outra parte, nos termos do art. 68 , inciso I , do Código Penal , o termo inicial do período depurador..., condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. …