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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 68 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 68, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;

Andamento do Processo n. 72093-88.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 01/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 72093-88.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 99 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : DIVINO GALDINO DE LIMA ACUSADO : CARLOMAM FERREIRA DE SOUSA EZEQUIEL FERREIRA DE SOSUA ADV ACUS : 2834 GO -

Pg. 593. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

POR SUA VEZ, QUANTO AO REU CARLOMAM SUSTENTOU A TESE ABSOLUTORIA DA NEGATIVA DE AUTORIA. QUANTO AO REU EZEQUIEL, SUSTENTOU A TESE ABSOLUTORIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE REFERENTE A LEGITIMA DEFE SA,

Inteiro Teor. : 420919945240777

JUSTIÇA DO TRABALHoll! i; _ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO· 24riREGlAO l. EMENTA JUIZ DO TRABALHO ~nBS',ITfUTO I -, F~TA GRAVE - AFJlONTA AOS INCISd~~S I, fi, IV, VI e VlBI,0400 ARTIGO 35 DA LOMAN -

Andamento do Processo n. 0000916-81.2009.403.6181 - 06/10/2016 do TRF-3

0000916-81.2009.403.6181 (2009.61.81.000916-3) - JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO DA MOTA MARCONDES (SP285680 -JACY AFONSO PICCO GOMES) SENTENÇA TIPO DVistos.Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2016

Comrelação à fiança prestada nos autos pelo acusado FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA, nos termos dos arts. 344 e 345 do Código de Processo Penal, determino que seja oficiado à Caixa Econômica Federal

Andamento do Processo n. 3945-27.2014.8.06.0045/0 - Ação Penal - 26/10/2015 do DJCE

16) 3945-27.2014.8.06.0045/0 - AÇÃO PENAL REU.: ADELMO LACERDA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “Fica Vossa Senhoria intimada da sentença de fls. 122/126, cujo dispositivo final segue: ¿(...) ISTO POSTO,

Pg. 446. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/10/2015

SILVA REQUERIDO.: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (BMB). “Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 10(dez) dias, contrarrazoar o recurso inominado de fls. 91/96, consoante despacho de fls. 97.”.

Andamento do Processo n. 82-05.2010.8.06.0045/0 - Ação Penal - 16/10/2015 do DJCE

22) 82-05.2010.8.06.0045/0 - Tombo: 1960 - AÇÃO PENAL REU.: GERALDO QUEIROZ DA SILVA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “Fica Vossa Senhoria intimado da sentença de fls. 137/139v, cujo dispositivo final

Pg. 388. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2015

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Embora o réu igualmente faça jus ao sursis da pena, a jurisprudência é firme no sentido de que a substituição da pena é medida mais benéfica ao réu. “PENAL E PROCESSO

Pg. 7449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2015

É o relatório. Decido. Consta dos autos que o ora agravante foi condenado pelo crime definido no art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 68 , I, do CP, à pena de 4 (quatro) anos e 23

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