Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 1346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1346 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

Seu condomínio está em dia com o seguro?

determinação legal no artigo 1.348, inciso IX, do Código Civil: Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) IX - realizar o seguro... executivamente pela Municipalidade. Convalidando este artigo, mais recentemente, o Código Civil também obriga por meio... de seu artigo 1.346, o qual está assim descrito: Art. 1.346. É obriga...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2018

. ................................................. .......................................................................... VII - prêmio do seguro de que trata o art. 1.346 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002...) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075297309 RS

número 8245/91 e artigo 1346 do Código Civil Brasileiro, deve o(a) locador(a), em companhia seguradora de sua confiança... ou modificativo do direito do autor, consoante preceitua o art. 373, II do Novo Código de Processo Civil, uma vez que não juntou... nos autos, o grau de zelo profissional e a natureza do feito, no...

Inteiro Teor. : 101391920148260358 SP 0010139-19.2014.8.26.0358

quais, por fim, acresce-se a mais usual delas, prevista no art. 1.346 do novo Código Civil, que confere caráter 'propter rem' à...: 'O art. 569 do Código Civil confere, ao proprietário de um imóvel, o direito de exigir de seu confinante que colabore... obrigações natureza real, uma vez que apenas a União pode legislar...

Inteiro Teor. : 10252228020148260577 SP 1025222-80.2014.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000761615 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025222-80.2014.8.26.0577, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 11009079820168260100 SP 1100907-98.2016.8.26.0100

da Lei 4.591 e do art. 20 do Decreto-lei 73 /66. O art. 1.346 do Código Civil dispõe que “É obrigatório o seguro... de contratar o seguro do elevador, que seria obrigatório nos termos dos artigos 1.346 e 1.348 do Código Civil , além do art. 13... art. 186 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ação ou omis...

Andamento do Processo n. 0043475-38.2012.8.17.0001 do dia 21/08/2017 do DJPE

, mesmo porque se trata de seguro obrigatório nos termos do art. 1.346, do Código Civil.23. Ressalte-se que, acerca... os seus trâmites legais previstos nos art. 355, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada... do Código Civil de 1916 (art. 1.438), consagrou o entendimento de que, em c...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2017

do art. 1.346, do Código Civil.23. Ressalte-se que, acerca da temática, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou... nos termos dos arts. 1o e seguintes, da Lei n. 1.060/50, c/c os arts. 1o e seguintes, da Lei n. 7.115/83, art. 2o, da Lei..., do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada haven...

Andamento do Processo n. 2016/0041405-1 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

pelo Tribunal a quo (fls. 514/515) que: "Como se não bastasse, o artigo 1.346 do Código Civil determina a obrigatoriedade de seguro... de indenizar o senhorio, em observância ao disposto no contrato, na Lei de Locações e no princípio da boa-fé objetiva (art... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 867.262 - DF (2016/004140...

Pg. 5272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

a quo (fls. 514/515) que: "Como se não bastasse, o artigo 1.346 do Código Civil determina a obrigatoriedade de seguro...Pg. 5272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266... de indenizar o senhorio, em observância ao disposto no contrato, na Lei de L...

×