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25 de maio de 2018
Artigo 1346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1346 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1192772 PE 2017/0275094-8

DE OFÍCIO. APLICAÇAO DO ART. 206. § 5o, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE TAXAS... da cobrança de taxas condominiais ao prazo prescricional estabelecido no Art. 206, § 5o. I. do Código Civil de 2002. 6... SUSCITADA DE OFÍCIO. APLICAÇAO DO ART. 206. § 5o, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2...

Andamento do Processo n. 2017/0275094-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ

EM CONJUNTO. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 206. § 5 , I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.... 206, § 5 . I. do Código Civil de 2002. 6. Apelação provida para serem apuradas em liquidação de sentença as taxas..., contudo, o nosso Código de Processo Civil conferiu ao julgador certa discricionaried...

Pg. 4254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2018

fls. 185/186) Inconformada, HOTELARIA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando.... VI, do NCPC), e 1.346 do CC, ao sustentar que (1) houve cerceamento de defesa, pois não foi permitida a produção de prova... de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enu...

Andamento do Processo n. 0888023-53.2014.8.06.0001 - Apelação - 27/04/2018 do DJCE

. 1.331 A 1.346 DO CÓDIGO CIVIL.4. POR FIM, NO TOCANTE O ARGUMENTO DE QUE A PROPOSITURA DA DEMANDA SUSPENDE EVENTUAL PROTESTO... AO ROL DO ART. 335 DO CC/02. RECURSO IMPROVIDO.1. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO... DO ART. 335 DO CC/02, BEM COMO VERIFICOU DISCREPÂNCIA ENTRE VALOR DITO DEPOS...

Pg. 52. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2018

A 1.346 DO CÓDIGO CIVIL.4. POR FIM, NO TOCANTE O ARGUMENTO DE QUE A PROPOSITURA DA DEMANDA SUSPENDE EVENTUAL PROTESTO... DO ART. 335 DO CC/02. RECURSO IMPROVIDO.1. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO... AQUILO QUE ENTENDE DEVIDO, TUDO CONFORME O ART. 313 DO CC/02. DESTA FORMA, A ...

Andamento do Processo n. 1011009-50.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - 26/04/2018 do TJSP

no CC de 2002 às quais, por fim, acresce-se a mais usual delas,prevista no art. 1.346 do novo Código Civil, que confere... as hipóteses restritas de obrigação ‘propter rem’ previstas no ordenamento jurídico brasileiro: ‘O art. 569 do Código Civil... o artigo 944 do Código Civil, mede-se pela extensão do dano.Indiscutí...

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

, acresce-se a mais usual delas,prevista no art. 1.346 do novo Código Civil, que confere caráter’propter rem’ à obrigação... do “quantum” que será imposto a título de reparação, pois a indenização, segundo o artigo 944 do Código Civil, mede... de sua condição de titular do domínio (...)’ (Direito Civil, vol. II, Saraiv...

Pg. 67. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 16/03/2018

, de acordo com a legislação pátria, possui regulamento definido nos art. 1.331 a 1.346 do Código Civil, que trata do instituto... MOSCOSO CANTO, no dia *23.02.2018, na forma do artigo 142, da Lei Complementar 46/94, conforme procedimento MP/ ..., na forma do artigo 142, da Lei Complementar 46/94, conforme proc...

Seguro condominial

ou destruição, total ou parcial. (Art. 1346 CC e art. 20 do DECRETO-LEI 73/1966). A responsabilidade de segurar... a edificação é do síndico conforme previsto no art. 1348, inc. IX. O prêmio do seguro, isto é, o valor pago para segurar... que possam causar danos materiais ao imóvel segurado, exceto os expressamente...

Rafael Ribeiro

Rafael Ribeiro -

Seu condomínio está em dia com o seguro?

determinação legal no artigo 1.348, inciso IX, do Código Civil: Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) IX - realizar o seguro... executivamente pela Municipalidade. Convalidando este artigo, mais recentemente, o Código Civil também obriga por meio... de seu artigo 1.346, o qual está assim descrito: Art. 1.346. É obriga...

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