Artigo 1346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0008581-10.2018.8.24.0008 Blumenau 0008581-10.2018.8.24.0008

I - RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. II - VOTO. Conheço do recurso, por ser próprio... DE INDENIZAR - REVELIA QUE NAO AFASTA O ÔNUS DA RECORRENTE, ART. 373, I, DO CPC …

Andamento do Processo n. 7048563-84.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 13/05/2020 do TJRO

ausência de previsão legal. O art. 997 do Código de Processo Civil não encontra correspondência na Lei n. 9.099/95, de modo... do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes …

Página 211 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2020

jurídico, devendo a parte ré arcar com o pedido reclamado nos moldes dos arts. 1.331 a 1.346 , todos do Código Civil Brasileiro...., a teor do art. 55 , da lei 9.099 /1995. Oportunamente, …

Página 212 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2020

CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ARTIGO 1.331 a 1.346 DO CÓDIGO CIVIL. MULTAS E JUROS PELO ATRASO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA... e até a presente data (mês de junho/2019), nos moldes do art. …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que deverá estar incluso nos encargos ordinários de manutenção ou quota... instalações de uso comum, de autoria e responsabilidade não identificadas; e …

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 5 de Maio de 2020

obrigada a disponibilizar cópia da apólice de seguro de que trata o art. 1.346 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro... quanto ao local de aquisição. Art. 1º A Lei 16.559, de 15 de janeiro
há 6 meses

Página 7 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 5 de Maio de 2020

a disponibilizar cópia da apólice de seguro de que trata o art. 1.346 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (AC)’ Art. 2.... 1º A Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a …
Caroline Pio, Advogado
há 7 meses

O Seguro Condominial é obrigatório?

De acordo com o Art. 1.346 do Código Civil, é obrigatória a contratação de um seguro para condomínios residenciais, comerciais e mistos contra o risco de incêndio ou destruição total ou parcial. Art.

Página 639 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Março de 2020

*** DGJUR - SECRETARIA DA 21ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO 0009600-51.2014.8.19.0066 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0342439-52.2017.8.19.0001

decadencial de ano e dia, mas sim, o prazo prescricional de dez anos, estabelecido no art. 205 do Código Civil/02..., sendo dispensada a publicação no diário oficial, inclusive eletrônico, de …