Art. 1346 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.
de 2002, no capitulo do Condomínio Edilício também tratou do assunto no art. 1.346, enfatizando sua obrigatoriedade. Art... no art. 1346? É evidente que sim: se a convenção não dispuser diferentemente, basta ao sindico cumprir a lei, realizando... ao condomínio, tanto em relação a cobertura, quanto em relação a perfil...
da administração de condomínio edilício. Interpretação dos artigos 1346 e 1348 do Código Civil. Contrato de seguro realizado... artigo 85, §11, do Novo Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida Valor fixado suficiente para bem... em benefício dos condôminos. Administradora e condomínio que figuram ape...
, o qual seria obrigatório e deveria ter sido providenciado pelo síndico (artigos 1.346 e 1,348, IX do Código Civil e artigos 13... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000972867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008800... dos Desembargadores MORAIS PUCCI (Presidente) e FLAVIO ABRAMOV...
ILEGITIMIDADE PASSIVA Os artigos 1.346 e 1.348, inciso IX, do Código Civil, ao tratar da administração do condomínio edilício... da edificação quando se tratar da administração de condomínio edilício. Interpretação dos artigos 1346 e 1348 do Código... como estipulantes (artigo 436 do Código Civil). Corretor de seguros...
dos artigos 1346 e 1348 do Código Civil. Contrato de seguro realizado em benefício dos condôminos. Administradora e condomínio... que figuram apenas como estipulantes (artigo 436 do Código Civil). Corretor de seguros que também não é parte legítima... em relação ao valor da indenização que deve ser medida pela extensã...
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