Art. 1346 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

Página 1543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

contratuais prejudicaria a todos os condôminos. Ademais, a Recorrida infringiria de sobremaneira o que dispõe o art. 1.336, II, do Código Civilista, in verbis: [...]...Pg. 1543. Superior Tribunal …
Shirley Carolina, Advogado
há 18 dias

Meu apartamento alagou! E AGORA? Quem irá se responsabilizar pelos danos?

Civil em seu artigo 1.346 obriga o condomínio a manter um seguro de toda a edificação contra risco de incêndio... sanar todos os casos, devendo ser estudada e analisada a situação fática …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120710052001 MG

. A hipótese dos autos incide o que dispõe o art. 10, IV, da Lei 4.491 /64, in verbis: Art. 10. É defeso... celebrado com a denunciante, o que afasta qualquer direito de regresso contra si. III- …

Página 145 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2019

por um Condômino em face de outro, devem ser observadas as regras específicas previstas nos artigos 1.331 a 1.346 do Código Civil..., o art. 1.331, §2º do Código Civil. Decerto, para ser …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00020189720168190011

específicas previstas nos artigos 1.331 a 1.346 do Código Civil e as disposições da Convenção do Condomínio. É de se notar, além.... Inicialmente, necessário analisar a aplicação do art. 1.302 do Có…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002018-97.2016.8.19.0011

observadas as regras específicas previstas nos artigos 1.331 a 1.346 do Código Civil e as disposições da Convenção... em área comum do Condomínio. Inicialmente, necessário analisar a aplicação do ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00088726320138070006 DF 0008872-63.2013.8.07.0006

, obrigatório nos termos do artigo 1.346 do Código Civil, bem como artigo 13 da Lei 4.591/64; (ii) à caixa... viola os artigos 1.331 à 1.336, 1.341 à 1.346, 1.350 à 1.355, 1.357 e 1.358, todos do …

Andamento do Processo n. 0008872-63.2013.8.07.0006 - Apelação Cível - 04/07/2019 do TJDF

Civil, bem como artigo 13 da Lei 4.591/64; (ii) à caixa de correspondência mantida e conservada pelo condomínio; (iii..., 1.350 à 1.355, 1.357 e 1.358, todos do Código Civil, bem como a Lei

Página 227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2019

das questões relativas: (i) ao seguro do condomínio, obrigatório nos termos do artigo 1.346 do Código Civil, bem como artigo... e 1.358, todos do Código Civil, bem como a Lei 4.591/64. Requer, …

Página 250 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2019

), nos moldes do art. 323 do novel Código de Processo Civil (LF 13.105/2015). Esta DECISÃO mostra-se mais justa e equânime..., todos do Código Civil Brasileiro. A requerida anuiu aos termos da …