Artigo 1346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condomínio Ilha do Sul

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N° CONDOMINIO ILHA DO SUL, inscrito no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1992868 SP 2022/0081594-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1992868 - SP (2022/0081594-0) EMENTA RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 1. ILEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. …

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N° , inscrito no Cadastro Nacional de…

Andamento do Processo n. 1992868 - Recurso Especial - 10/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1992868 - SP (2022/0081594-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ALPHAVILLE NOVA ESPLANADA 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRENTE : SANTA MARIA…

Página 6766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2022

Em suas razões (e-STJ, fls. 280-292), as recorrentes apontam violação dos arts. 17 e 371, I, do CPC/2015; 113, 206, §3º, IV e V, 421, 422, 1346 e 1336 do CC; e 34 do CTN. Sustentam a prescrição da…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N° , inscrito no Cadastro Nacional de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Autônoma de Exibição de Documentos Condominiais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - SP. , BRASILEIRO , aposentado, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° ; e-mail: , residente e…

Contestação - TJMS - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (MS). Processo n.: , representada por seu procurador Sr. , ambos já qualificados, nos autos da Ação de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

Ainda, requer a vênia de destacar o item 12.13 "b" e "d" no instrumento "O COMPROMISSO". Assim, tem-se que as cláusulas são justas e autoexplicativas e, somente a má-fé e o intendo de enriquecer…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Rescisão Contratual C.C. Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Marília/SP (a qual lhe couber por distribuição). , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no RG sob…