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27 de maio de 2019
Artigo 1346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1346 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Miguel Zaim

Miguel Zaim -

O seu Condomínio está realmente Seguro!?

de 2002, no capitulo do Condomínio Edilício também tratou do assunto no art. 1.346, enfatizando sua obrigatoriedade. Art... no art. 1346? É evidente que sim: se a convenção não dispuser diferentemente, basta ao sindico cumprir a lei, realizando... ao condomínio, tanto em relação a cobertura, quanto em relação a perfil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009864520168260011 SP 1000986-45.2016.8.26.0011

da administração de condomínio edilício. Interpretação dos artigos 1346 e 1348 do Código Civil. Contrato de seguro realizado... artigo 85, §11, do Novo Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida Valor fixado suficiente para bem... em benefício dos condôminos. Administradora e condomínio que figuram ape...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10088002820178260576 SP 1008800-28.2017.8.26.0576

, o qual seria obrigatório e deveria ter sido providenciado pelo síndico (artigos 1.346 e 1,348, IX do Código Civil e artigos 13... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000972867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1008800... dos Desembargadores MORAIS PUCCI (Presidente) e FLAVIO ABRAMOV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 104698120138260477 SP 0010469-81.2013.8.26.0477

ILEGITIMIDADE PASSIVA Os artigos 1.346 e 1.348, inciso IX, do Código Civil, ao tratar da administração do condomínio edilício... da edificação quando se tratar da administração de condomínio edilício. Interpretação dos artigos 1346 e 1348 do Código... como estipulantes (artigo 436 do Código Civil). Corretor de seguros...

Apelação: APL 104698120138260477 SP 0010469-81.2013.8.26.0477

dos artigos 1346 e 1348 do Código Civil. Contrato de seguro realizado em benefício dos condôminos. Administradora e condomínio... que figuram apenas como estipulantes (artigo 436 do Código Civil). Corretor de seguros que também não é parte legítima... em relação ao valor da indenização que deve ser medida pela extensã...

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes,

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