Art. 1346 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
, o qual seria obrigatório e deveria ter sido providenciado pelo síndico (artigos 1.346 e 1,348, IX do Código Civil e artigos 13... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000972867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008800... dos Desembargadores MORAIS PUCCI (Presidente) e FLAVIO ABRAMOV...
ILEGITIMIDADE PASSIVA Os artigos 1.346 e 1.348, inciso IX, do Código Civil, ao tratar da administração do condomínio edilício... da edificação quando se tratar da administração de condomínio edilício. Interpretação dos artigos 1346 e 1348 do Código... como estipulantes (artigo 436 do Código Civil). Corretor de seguros...
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