Artigo 1346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

I - RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. II - VOTO. Conheço do recurso, por ser próprio... DE INDENIZAR - REVELIA QUE NAO AFASTA O ÔNUS DA RECORRENTE, ART. 373, I, DO CPC …

ausência de previsão legal. O art. 997 do Código de Processo Civil não encontra correspondência na Lei n. 9.099/95, de modo... do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes …

jurídico, devendo a parte ré arcar com o pedido reclamado nos moldes dos arts. 1.331 a 1.346 , todos do Código Civil Brasileiro...., a teor do art. 55 , da lei 9.099 /1995. Oportunamente, …

CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ARTIGO 1.331 a 1.346 DO CÓDIGO CIVIL. MULTAS E JUROS PELO ATRASO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA... e até a presente data (mês de junho/2019), nos moldes do art. …

da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que deverá estar incluso nos encargos ordinários de manutenção ou quota... instalações de uso comum, de autoria e responsabilidade não identificadas; e …

obrigada a disponibilizar cópia da apólice de seguro de que trata o art. 1.346 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro... quanto ao local de aquisição. Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro …

a disponibilizar cópia da apólice de seguro de que trata o art. 1.346 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (AC)’ Art. 2.... 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a …

De acordo com o Art. 1.346 do Código Civil, é obrigatória a contratação de um seguro para condomínios residenciais, comerciais e mistos contra o risco de incêndio ou destruição total ou parcial. Art.

*** DGJUR - SECRETARIA DA 21ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO 0009600-51.2014.8.19.0066 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida…

decadencial de ano e dia, mas sim, o prazo prescricional de dez anos, estabelecido no art. 205 do Código Civil/02..., sendo dispensada a publicação no diário oficial, inclusive eletrônico, de …