Art. 1346 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

LAMBORGHINI completamente perdida em razão da enchente, o que fazer?

seria responsável pelos danos advindos da chuva. Porém, o Código Civil em seu artigo 1.346 obriga o condomínio a manter... o que determina o artigo 186 do mencionado diploma legal, veja-se: Art. …
Mayara Silva, Advogado
há 8 dias

Enchentes e os Condomínios

, como determina a lei: Artigo 1.346 do CC : É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio... de devolução do carro, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor . O …

Fixação de rateio das contribuições pela convenção de condomínio

de raciocínio dispõe o art. 1.336 do Código Civil de 2002. 2. A matéria tem ampla repercussão social, porquanto versa... no § 1º do art. 12 da Lei 4.591/64, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, …

Eficácia disciplinar da convenção de condomínio

condominial, pois configura fraude à lei (Código Civil, art. 1336, § 1º), e não redução por merecimento. ” Além disso o § 2º... geral e voluntário é constituído por vontade das partes [4] , nos …

Prazo prescricional da pretensão de cobrança de taxas condominiais

. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo..., § 5º, I, do Código Civil. Jurisprudência em Teses – Edição 68 Essa …

Preferência na execução de crédito relativo a cotas condominiais

das disposições do Código Civil, o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias estão regulados pela lei ... exclusiva e em partes de propriedade comum [6] , está disciplinado nos art…
Shirley Carolina, Advogado
há 4 meses

Meu apartamento alagou! E AGORA? Quem irá se responsabilizar pelos danos?

Civil em seu artigo 1.346 obriga o condomínio a manter um seguro de toda a edificação contra risco de incêndio... sanar todos os casos, devendo ser estudada e analisada a situação fática …
Miguel Zaim, Advogado
há 10 meses

O seu Condomínio está realmente Seguro!?

de 2002, no capitulo do Condomínio Edilício também tratou do assunto no art. 1.346, enfatizando sua obrigatoriedade. Art... no art. 1346? É evidente que sim: se a convenção não dispuser …

Seguro condominial

O seguro do condomínio edilício de qualquer espécie é obrigatório, contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. (Art. 1346 CC e art. 20 do DECRETO-LEI Nº 73/1966). A responsabilidade…
Rafael Ribeiro, Advogado
há 2 anos

Seu condomínio está em dia com o seguro?

Nada mais comum se pensar na contratação de seguro para condomínio de qualquer espécie, seguros que podem ser desde as triviais coberturas securitárias (básica simples) até as mais sofisticadas…