Art. 1346 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

LAMBORGHINI completamente perdida em razão da enchente, o que fazer?

seria responsável pelos danos advindos da chuva. Porém, o Código Civil em seu artigo 1.346 obriga o condomínio a manter... o que determina o artigo 186 do mencionado diploma legal, veja-se: Art. …

Seguro condominial obrigatório

para protegê-lo. (Art. 1.348 , IX , CC ). De acordo com o artigo 1.346 do Código Civil , “é obrigatório o seguro... uma cobertura básica (que é obrigatória), mas é possível contratar adicionais. O C…
Mayara Silva, Advogado
há 8 dias

Enchentes e os Condomínios

, como determina a lei: Artigo 1.346 do CC : É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio... de devolução do carro, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor . O …

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Fevereiro de 2020

- A. Em razão do art. 1.346, do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, todo empreendimento condominial... DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º A Lei 13.032, de 14 de junho …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00174916020138190066

do Código de PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Processo Civil. Condeno a autora... do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído à causa, …

Fixação de rateio das contribuições pela convenção de condomínio

de raciocínio dispõe o art. 1.336 do Código Civil de 2002. 2. A matéria tem ampla repercussão social, porquanto versa... no § 1º do art. 12 da Lei 4.591/64, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, …

Eficácia disciplinar da convenção de condomínio

condominial, pois configura fraude à lei (Código Civil, art. 1336, § 1º), e não redução por merecimento. ” Além disso o § 2º... geral e voluntário é constituído por vontade das partes [4] , nos …

Prazo prescricional da pretensão de cobrança de taxas condominiais

. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo..., § 5º, I, do Código Civil. Jurisprudência em Teses – Edição 68 Essa …

Preferência na execução de crédito relativo a cotas condominiais

das disposições do Código Civil, o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias estão regulados pela lei ... exclusiva e em partes de propriedade comum [6] , está disciplinado nos art…

Andamento do Processo n. 1012164-78.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP

. 9.610/98 QUE NÃO EXISTIA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DE SEU ADITIVO APLICABILIDADE DO ART. 1.346, DO CC 1916... R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/0…