Art. 1346 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Fevereiro de 2020

- A. Em razão do art. 1.346, do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, todo empreendimento condominial... DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º A Lei 13.032, de 14 de junho …

Página 1648 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 1543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

contratuais prejudicaria a todos os condôminos. Ademais, a Recorrida infringiria de sobremaneira o que dispõe o art. 1.336, II, do Código Civilista, in verbis: [...]...Pg. 1543. Superior Tribunal …

Página 145 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2019

por um Condômino em face de outro, devem ser observadas as regras específicas previstas nos artigos 1.331 a 1.346 do Código Civil..., o art. 1.331, §2º do Código Civil. Decerto, para ser …

Página 227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2019

das questões relativas: (i) ao seguro do condomínio, obrigatório nos termos do artigo 1.346 do Código Civil, bem como artigo... e 1.358, todos do Código Civil, bem como a Lei 4.591/64. Requer, …

Página 250 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2019

), nos moldes do art. 323 do novel Código de Processo Civil (LF 13.105/2015). Esta DECISÃO mostra-se mais justa e equânime..., todos do Código Civil Brasileiro. A requerida anuiu aos termos da …

Página 111 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2019

nulidade a ser declarada. O recorrente alega violação aos artigos 618, e 1.331 a 1.346, todos do Código Civil... merece seguir quanto à apontada violação aos artigos 141 e 492, ambos do Código de …

Página 150 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Julho de 2018

CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA…

Página 111 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Julho de 2018

Deste modo e havendo ocorrido a regularização da representação processual (ID 19302129 e 19302232), tem-se que o caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que a parte…

Página 4889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2018

único e exclusivo da indenização securitária, nos termos da apólice contratada, tornou-se prescindível, na espécie, qualquer interpretação de cláusula contratual ou reexame de matéria fática. Assim,…