Art. 1346 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002018-97.2016.8.19.0011

observadas as regras específicas previstas nos artigos 1.331 a 1.346 do Código Civil e as disposições da Convenção... em área comum do Condomínio. Inicialmente, necessário analisar a aplicação do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0010469-81.2013.8.26.0477 SP 0010469-81.2013.8.26.0477

dos artigos 1346 e 1348 do Código Civil. Contrato de seguro realizado em benefício dos condôminos. Administradora e condomínio... que figuram apenas como estipulantes (artigo 436 do Código Civil). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 867184 DF 2016/0041418-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 867.184 - DF (2016/0041418-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : KENIA REGINA RODRIGUES NAVES - EPP ADVOGADO : ERIK FRANKLIN BEZERRA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1192772 PE 2017/0275094-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.772 - PE (2017/0275094-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A ADVOGADO : ANDRÉ GRANJA FERREIRA - PE015660 ADVOGADOS : ADRIANA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 0620194-03.2018.8.06.0000 CE 0620194-03.2018.8.06.0000

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO AO ROL DO ART. 335 DO CC/02. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1026631 SP 2016/0316921-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.631 - SP (2016/0316921-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PAULO SERGIO LEMOS ADVOGADO : MAURO ALVES DE ARAÚJO - SP088801 AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0102128-08.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial. Locadora que imputa ao locatário o descumprimento da obrigação de contratação de seguro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1478450 SP 2014/0201587-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.450 - SP (2014/0201587-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : AGUIDA MARIA DOS SANTOS ADVOGADOS : NOEDY DE CASTRO MELLO E OUTRO(S) - SP027500 DANIELA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 867184 DF 2016/0041418-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 867.184 - DF (2016/0041418-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : KENIA REGINA RODRIGUES NAVES - EPP ADVOGADO : ERIK FRANKLIN BEZERRA E OUTRO(S) - DF015978 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20120111584453

APELAÇÕES CÍVEÍS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO. INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO E DOS BENS QUE O GUARNECIAM. PRÊMIO. DIREITO DO …