Art. 1346 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

Seguro condominial obrigatório

para protegê-lo. (Art. 1.348 , IX , CC ). De acordo com o artigo 1.346 do Código Civil , “é obrigatório o seguro... uma cobertura básica (que é obrigatória), mas é possível contratar adicionais. O C…

A execução em face do condômino no novo CPC

As regras do condomínio no que diz respeito ao direito material estão consubstanciadas no Código Civil , nos arts. 1331 a 1346 . Como sabemos, há, nos condomínios edilícios, solidariedade para…

Seguro Condominial

O seguro do condomínio é de extrema importância e sua contratação é obrigatória por lei, segundo artigo 1.346 do Código Civil . Ele dá a segurança de que mesmo quando algo der errado, o prejuízo será…

Notícias do Diário Oficial

Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça Nada…

Defensoria Pública pode pagar exames de DNA para identificar vítimas dos desabamentos no Rio

Os parentes das vítimas do desabamento no centro do Rio de Janeiro que não conseguirem identificar os corpos e que não tenham como pagar pelo exame de DNA poderão acionar a Defensoria Pública para…
há 8 anos

Defensoria pode pagar exames para identificar vítimas dos desabamentos no Rio

RIO DE JANEIRO - Os parentes das vítimas do desabamento no centro do Rio de Janeiro que não conseguirem identificar os corpos e que não tenham como pagar pelo exame de DNA poderão acionar a…

Informe Legislativo

INFORME LEGISLATIVO Nº 06 30 de abril de 2009 Senado Federal COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CCJ REJEITA PROJETO QUE ACABA COM OS PRAZOS MAIORES PARA CONTESTAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA E…

Notícias do Diário Oficial

Caderno 1 - Administrativo SEÇÃO I Atos do Tribunal de Justiça Subseção I: Atos e comunicados da Presidência SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE - COMARCAS E FOROS DISTRITAIS DO INTERIOR De acordo com os…