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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

Andamento do Processo n. 0501005-89.2016.8.05.0271 - Recurso Especial no Recurso em Sentido Estrito - 19/01/2018 do TJBA

sensu por si manejado. Aduzem, em resumo, ofensa aos art. 155, 156 e 381, inciso III, do Código de Processo Penal..., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira...Andamento do Processo n. 0501005-89.2016.8.05.0271 - Recurso Especial no Recurso...

Pg. 208. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

, em resumo, ofensa aos art. 155, 156 e 381, inciso III, do Código de Processo Penal. O recorrido apresentou... ao art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 62/73. É o relatório... pelo STJ: […] 3. Para incidir a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Cód...

Andamento do Processo n. 2015.010045-4/0002.00 - Apelação Criminal - 18/01/2018 do TJRN

de Oliveira (fls. 355/363) e pelo Ministério Público (fls. 376/383) ambos com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea... a conclusão do r. Acórdão quanto à violação ao artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal , considerando que o órgão colegiado... sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantid...

Pg. 33. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018

condenados as mesmas penas (ofensa aos artigos 93, inciso IX, da CF e artigo 381, III, do CPP). Referem que foram... 93, inciso IX, da CF e artigo 381, III, do CPP, uma vez que o acórdão explicitou os fundamentos para a fixação do valor... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 273, §§ 1.º E 1.º-B DO CP. VIOLAÇÃO A...

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/01/2018

. 1º, V, DA LEI 9.613/98, E 386, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. VILIPÊNDIO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA... AO ART. 381, III, DO CPP. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 171 DO CP, 2º DA LEI 8.287/91 E 2º DA LEI 10.779/0...

Pg. 39. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 59 DO CP, E 381, III, DO CPP. DOSIMETRIA...) e pelo Ministério Público (fls. 376/383) ambos com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição... quanto à violação ao artigo 33, §2º, b, do Código Penal, considerando qu...

Andamento do Processo n. 0504855-45.2016.8.05.0274 - Recurso Especial na Apelação - 15/01/2018 do TJBA

por si manejada. Alega, em suma, ofensa aos arts. 381, inciso III, do Código de Processo Penal e 29, § 1º, do Código... dos Santos , às fls. 35/45, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido... de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, de...

Andamento do Processo n. 0001445-08.2012.8.01.0009/50000 - Recurso Especial - 15/01/2018 do TJAC

, que o Acórdão da Câmara Criminal afrontou os Arts. 155, 239, 381, III, do Código de Processo Penal. Observa-se, porém...Andamento do Processo n. 0001445-08.2012.8.01.0009/50000 - Recurso Especial - 15/01/2018 do TJAC 0001445... Especial interposto por Flávio Rodrigues da Silva , consoante os termos do Art. 105, II...

Pg. 244. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2018

aos arts. 381, inciso III, do Código de Processo Penal e 29, § 1º, do Código Penal. O recorrido apresentou contrarrazões às... por si manejado. Alega, em resumo, ofensa ao art. 383, do Código de Processo Penal. O recorrido apresentou contrarrazões às..., às fls. 31/39, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da ...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2018

, em apertada síntese, que o Acórdão da Câmara Criminal afrontou os Arts. 155, 239, 381, III, do Código de Processo Penal... em que, com fundamento no Art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil, determina-se a remessa do presente Agravo... do Tribunal local, nos termos do Art. 1.042, parte final, do Código de Proce...

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