Art. 381, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 381. A sentença conterá:
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL N.º 026472/2017 (0002041.91.2017.8.10.0000) - SÃO LUÍS Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Alexandra Cavalcanti Pereira Recorrida: Roseana Sarney Murad Advogados:
Katyslaine Tainanda Almeida, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca - SP. Alega, em síntese, que a paciente está sofrendo constrangimento
Agravo de instrumento n.º 011636/2016, houve a sua ratificação com a interposição do presente Recurso Especial n.º 04987/2017, o qual passo a análise do juízo de admissibilidade. Os requisitos
em 2/7/2013, o recurso foi provido, em parte, apenas para reduzir a fração de aumento referente à continuidade delitiva, redimensionando a pena, relativa aos crimes tipificados nos arts 33 da Lei n.
Recurso Especial Em Apelação Criminal n° 2016.007389-9/0002.00 Origem: 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Recorrente: Ministério Público Inexistente: Nome Inexistente Recorrido: J. C. T. R.
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se
superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.) e 386, VII, do Código de Processo Penal (inexistir prova suficiente para a condenação) importará,
de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades
impossível pela ineficácia absoluta do meio. REsp 1.451.397-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015.Ante o exposto, a absolvição é medida que se impõe, em
ADV: JOSÉ BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES (OAB 6564/RN) - Processo 0100120-03.2016.8.20.0117 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ré: Poliana Cristina