Art. 381, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

, razão pela qual não se sustenta a apontada violação dos arts. 381, III, e 619 do Código de Processo Penal. 2. A tese... Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, "a" da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00009045120174036128

AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA NAO APRECIAÇAO DE TODAS AS PROVAS TRAZIDAS PELA DEFESA. MERA TESE... subsiste a arguida contrariedade ao art. 381, inciso III, do Código

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00149182720074036181 SP

contra o sistema financeiro. Impende salientar que, conforme preceitua o art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação... do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III

Andamento do Processo n. 0004434-64.2016.8.11.0042 - Apelação Criminal - 18/10/2019 do TJMT

. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 489, §1º, II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO... ofensa ao art. 381, III, do Código de Processo Penal, viabilizando, …

Andamento do Processo n. 351643-55.2015.8.09.0006 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 18/10/2019 do TJGO

COMETIDA NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA. OFENSA AOS ARTIGOS 381, III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSAO... ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. APENA S AUTORIZA A OPOSICAO DO …

Andamento do Processo n. 1.164.413 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

. 1.088/1.089): DIREITO PENAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. OMITITIR INFORMAÇÃO OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS... incidir, à espécie, a atenuante do art. 65, inc. III, d, do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 1.164.413 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

. 1.088/1.089): DIREITO PENAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. OMITITIR INFORMAÇÃO OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS... especial, o agravante aponta, em síntese, ofensa ao art. 619 do Código de P…

Andamento do Processo n. 1.838.422 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

DE ARMA DE FOGO E FAVORECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DOS ARTS. 29... de tais questões. Atento aos critérios norteadores previstos no artigo

Andamento do Processo n. 1.373.097 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

, I E IV, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL – CPP. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OMISSO SOBRE A APLICAÇÃO …

Andamento do Processo n. 527.212 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

ex officio, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. No que se refere à fundamentação utilizada...", ajustando-se à regra consagrada no artigo 617 do Código de Processo Penal, que …