EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO - INAPLICABILIDADE -…
Inciso III do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 381. A sentença conterá:
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0116460-65.2020.8.21.7000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) ICBO Nº 70084781012 (Nº CNJ: 0116460-65.2020.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIREITO DE VISITAS. PROTEÇAO…
Andamento do Processo n. 0002928-19.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - 03/03/2021 do TJAC
Nº 0002928-19.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Maria Rosangela Araújo do Nascimento - Apelante: Cledelmar Araujo do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do…
Andamento do Processo n. 0002928-19.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - 03/03/2021 do TJAC
Nº 0002928-19.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Maria Rosangela Araújo do Nascimento - Apelante: Cledelmar Araujo do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do…
Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Março de 2021
a sentença que a condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI e no art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06. Eis a síntese da argumentação recursal: a)…
Andamento do Processo n. 0290638-39.2011.8.09.0146 - 02/03/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 27/02/2021 11:36:01 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
Página 307 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021
(ARE 880844 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso…
Página 308 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021
TIONAMENTO. 5) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 405, § 1º, DO CPP. MÍDIA INAUDÍVEL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. 6) VIOLAÇÃO AO ART.
Página 41 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Março de 2021
do enunciado 284 da Súmula do STF. III ? Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do…
Página 6299 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021
prevalecente. EMBARGOS IMPROVIDOS.” Em suma, alega o recorrente contrariedade ao art. 381, inciso, III, do Código de Processo Penal, e ao art. 158 do Código Penal. Isento de preparo. Contrarrazões…