Inciso III do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 386, incisos V, VII, do Código de Processo Penal, 23, inciso II, e 44, § 3º...-se ao preenchimento dos requisitos objetivos do artigo 44, inciso …

transcrever: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 59 DO CP , E 381... THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe …

. 24, ambos do Código Penal e art. 386, III, do Código de Processo Penal. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso... do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 102, III, da Constituição …

, IV e VII do Código de Processo Penal ; art. 28 e art. 33 , da Lei n.º 11.343 /06. Contrarrazões pelo não seguimento... DA FONSECA, j. 13/12/2016, DJ 01/02/2017) "(...) 4. O art. 155 do Código de P……

dispositivos legais: a) artigo 619 do Código de Processo Penal, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê... na prestação jurisdicional; b) artigos 573 e 381, inciso III, ambos do …

, ambos do Código de Processo Civil, 4-A da Lei Complementar 26/1975, bem como 7º, § 6º, e 10º, parágrafo único, ambos do Decreto 4.751... não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo …

conduta aos ditames legais (artigos 93, inciso IX, da Carta Política e 381, incisos III, IV e V do Pergaminho Processual... nas sanções do artigo 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006, vez que …

, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Irresignado, interpõe o réu o presente recurso. Nas razões... fundamentado com primor sua decisão, sendo esta proferida em respeito ao ar……

, sendo esta proferida em respeito ao art. 93, IX, CR/88 e art. 381, III, do Código de Processo Penal, não há que se falar... ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE. Tendo a MMa. Juíza …

, do Código Penal e art. 1º , inciso II , da Lei nº. 9.455 ⁄97. Na inicial de fls. 02⁄21, a defesa requer a revisão da decisão... da ação penal nº 0004752-52.2012.8.08.0048, que o condenou nas …