EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO - INAPLICABILIDADE -…
Nº 0002928-19.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Maria Rosangela Araújo do Nascimento - Apelante: Cledelmar Araujo do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do…
Nº 0002928-19.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Maria Rosangela Araújo do Nascimento - Apelante: Cledelmar Araujo do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do…
a sentença que a condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI e no art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06. Eis a síntese da argumentação recursal: a)…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 27/02/2021 11:36:01 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
(ARE 880844 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso…
TIONAMENTO. 5) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 405, § 1º, DO CPP. MÍDIA INAUDÍVEL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. 6) VIOLAÇÃO AO ART.
do enunciado 284 da Súmula do STF. III ? Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do…
prevalecente. EMBARGOS IMPROVIDOS.” Em suma, alega o recorrente contrariedade ao art. 381, inciso, III, do Código de Processo Penal, e ao art. 158 do Código Penal. Isento de preparo. Contrarrazões…