Art. 381, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 381. A sentença conterá:
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
, DJe 14/02/2019) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 59 DO CP, E 381..., inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal (CF). 2. Contrarrazões apresentadas. 3. É o relatório. Decido...., III, DO CPP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNC...
vieram conclusos para sentença. É o relatório. Sumariados. Passo a decidir, fundamentando. II - Motivação (art. 381 , III... o crime de roubo com duas causas de aumento da pena, sendo aplicável a Lei nº 13.654 /2018, então em vigor. 12. De acordo... e IV do CPP e 93 , IX da CF ): 10. Observo, de início, que é possível...
. 217-A, caput, do Código Penal e arts. 381, III, 619 e 620 do Código de Processo Penal. Aduz que o acórdão complementar...). É o relatório. Decido. Não vislumbro a alegada violação dos arts. 381, III, 619 e 620 do Código de Processo Penal...
DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO..., julgado em 3/3/2016, ocasião em que foi fixada a seguinte orientação, in...
. O art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até... quando se alcança a finalidade a que o ato se destina, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal (REsp n... completa"; b) preliminarmente, negativa de vigência ao art. 17 do Código Penal, porqu...
DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA NÃO APRECIAÇÃO... no tocante ao delito do art. 288 do código penal e, quanto ao crime do art. 16 da lei nº 7.492/86, para Agnaldo, Ricardo.... OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN...
mais precisa ser consignado, não obstante disponham os artigos 381, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 93... LEONARDO ALVES DOS SANTOS , nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Após, à douta Procuradoria..., portanto, prestigia o sistema de valoração da prova adotado pelo processo pe...
mais precisa ser consignado, não obstante disponham os artigos 381, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 93, inciso... de valoração da prova adotado pelo processo penal brasileiro (persuasão racional artigo 155 do Código de Processo Penal... serve como regra de garantia mas favorece à burocracia causadora ...
, não obstante disponham os artigos 381, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 93, inciso IX, da Constituição... da prova adotado pelo processo penal brasileiro (persuasão racional artigo 155 do Código de Processo Penal), na medida... MONOCRÁTICA Agravo de Execução Penal Processo nº 9000098-74.2019.8.26.0482...
. Assim, nada mais precisa ser consignado, não obstante disponham os artigos 381, inciso III do Código de Processo Penal... progressão de regime, dispõe o artigo 118, inciso I da Lei nº 7.210/84 que “a execução da pena privativa de liberdade ficará..., portanto, prestigia o sistema de valoração da prova adotado pelo pr...