da prescrição (fls. 36). É o relatório. Decido. Fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e art. 381, III e IV do CPP) Trata...Andamento do Processo n. 0000505-36.2008.8.17.1400 - Inquérito Policial - …
Art. 381, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 381. A sentença conterá:
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
Andamento do Processo n. 0000796-28.2017.8.03.0004 - Apelação Criminal - 14/11/2019 do TJAP
provido. Nas razões recursais (movimento nº 183), o Recorrente alegou negativa de vigência ao art. 386, III, IV e V... em que se fundou, para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a …
Andamento do Processo n. 0114317-83.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 14/11/2019 do TJRN
pelo representante do Ministério público, como incurso nas sanções do art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. Narra a denúncia... o acusado MATHEUS DE OLIVEIRA COBO já qualificado, nas penas do …
Página 1682 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019
Art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil Brasileiro, cabe determinar a intimação estatuída no § 1.º, in.... PROVA FRÁGIL. I- Afigura-se admissível a retificação de registro civil, …
Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Novembro de 2019
processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela..., os motivos de fato e de direito em que se fundou, para solucionar cada …
Página 434 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Novembro de 2019
DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0378/2019 ADV: ANDRÉ DANTAS DE ARAÚJO (OAB 8822/RN) - Processo 0114317-83.2017.8.20.0001 - Ação Penal... denunciados pelo representante do Ministério público, como incurso …
Andamento do Processo n. 2016.0123936/0002.00 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJRN
do Rio Grande do Norte AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 59 DO CP, E 381, III, DO CPP...Andamento do Processo n. 2016.0123936/0002.00 - Apelação Cível - 13/11/2019 …
Andamento do Processo n. 2018.005823-3/0002.00 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJRN
a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. 4... de Justiça do Rio Grande do Norte AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO …
Página 7 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Novembro de 2019
: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 59 DO CP, E 381, III, DO CPP... DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. …
Andamento do Processo n. 8004379-66.2019.8.05.0000 - Agravo Interno - 12/11/2019 do TJBA
-se: “(...) Art. 162 – Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO CONTEXTO DE …