Art. 381, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

Andamento do Processo n. 1.263.574 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2020 do STF

do art. 12 e 16 da lei 10.826/03, pena mínima legal e art. 41 da lei de drogas. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... de individualização da pena, por força do art. 381, III e 573 do CPP e, no …

Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2020

dos acusados pelo crime do art. 168-A, §1°, inc. I, do Código Penal. 10. Quanto ao crime do art. 299 do Código Penal... entre os delitos do art. 12 e 16 da lei 10.826/03, pena mínima legal e art. 41

Página 7962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

ao art. 381, caput e inciso III, do Código de Processo Penal, por considerar nula a sentença, em virtude de não ter..., em um primeiro momento, ofensa aos arts. 619 e 381, caput e inciso III, ambos …

Página 7963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

. 158, caput; 564, caput e inciso III, alínea “b”; e 167, todos do Código de Processo Penal, e 50, caput e parágrafos... de Processo Penal, em virtude da utilização de prova indiciária para a …

Página 7969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, inciso III, do Código de Processo Penal. Quanto à alegada violação do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal e do art.... III - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal

Página 7971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, em obediência ao disposto nos incisos II e III do artigo 381, do Código de Processo Penal, não se vislumbra a aventada nulidade...Pg. 7971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 Quanto à …

Página 7972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

. 41, caput, e 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal; e aos arts. 18, caput e parágrafo único, e 26...Pg. 7972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 PENAL E PROCESSO PENAL. …

Página 8081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, inevitável o reexame do conjunto probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2. O Código Penal... pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no …

Página 10087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

a decisão de quebra de sigilo bancário que os afetou, o que denota contrariedade ao art. 381, III, do CPP. Requerem... especial com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional (art. 105, III) …

Página 10238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

Penal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. Alega que o aresto guerreado não considerou a detração penal. Aduz... omissão do julgado no tocante à não aplicação do art. 1º, da Lei n° …