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27 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

Pg. 10. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/06/2019

, DJe 14/02/2019) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 59 DO CP, E 381..., inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal (CF). 2. Contrarrazões apresentadas. 3. É o relatório. Decido...., III, DO CPP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNC...

Pg. 916. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/06/2019

vieram conclusos para sentença. É o relatório. Sumariados. Passo a decidir, fundamentando. II - Motivação (art. 381 , III... o crime de roubo com duas causas de aumento da pena, sendo aplicável a Lei 13.654 /2018, então em vigor. 12. De acordo... e IV do CPP e 93 , IX da CF ): 10. Observo, de início, que é possível...

Pg. 16088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019

. 217-A, caput, do Código Penal e arts. 381, III, 619 e 620 do Código de Processo Penal. Aduz que o acórdão complementar...). É o relatório. Decido. Não vislumbro a alegada violação dos arts. 381, III, 619 e 620 do Código de Processo Penal...

Pg. 17500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019

DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO..., julgado em 3/3/2016, ocasião em que foi fixada a seguinte orientação, in...

Andamento do Processo n. 0007160-90.2005.4.03.6108 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 25/06/2019 do TRF-3

. O art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até... quando se alcança a finalidade a que o ato se destina, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal (REsp n... completa"; b) preliminarmente, negativa de vigência ao art. 17 do Código Penal, porqu...

Andamento do Processo n. 0001793-60.2005.4.03.6181 - Apelação Criminal - 25/06/2019 do TRF-3

DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA NÃO APRECIAÇÃO... no tocante ao delito do art. 288 do código penal e, quanto ao crime do art. 16 da lei 7.492/86, para Agnaldo, Ricardo.... OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN...

Pg. 1671. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

mais precisa ser consignado, não obstante disponham os artigos 381, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 93... LEONARDO ALVES DOS SANTOS , nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Após, à douta Procuradoria..., portanto, prestigia o sistema de valoração da prova adotado pelo processo pe...

Pg. 1677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

mais precisa ser consignado, não obstante disponham os artigos 381, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 93, inciso... de valoração da prova adotado pelo processo penal brasileiro (persuasão racional artigo 155 do Código de Processo Penal... serve como regra de garantia mas favorece à burocracia causadora ...

Pg. 1680. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

, não obstante disponham os artigos 381, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 93, inciso IX, da Constituição... da prova adotado pelo processo penal brasileiro (persuasão racional artigo 155 do Código de Processo Penal), na medida... MONOCRÁTICA Agravo de Execução Penal Processo 9000098-74.2019.8.26.0482...

Pg. 1683. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

. Assim, nada mais precisa ser consignado, não obstante disponham os artigos 381, inciso III do Código de Processo Penal... progressão de regime, dispõe o artigo 118, inciso I da Lei 7.210/84 que “a execução da pena privativa de liberdade ficará..., portanto, prestigia o sistema de valoração da prova adotado pelo pr...

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