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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

Pg. 530. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELDO JOSUÉ BRAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0081/2017 ADV: FÁBIO RODRIGO

Andamento do Processo n. 2016/0246539-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2017 do STJ

(4799) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 985.370 - BA (2016/0246539-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOSIMAR CONCEIÇÃO DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Andamento do Processo n. 2016/0333611-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2017 do STJ

(4808) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.042 - SP (2016/0333611-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA ADVOGADO : EMILIO SÁNCHEZ NETO - SP184335 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 0120086-14.2013.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção Passiva - 27/04/2017 do TJRN

ADV: ALDENICE DE SANTANA (OAB 9953/RN), ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR (OAB 13293/RN), FRANCISCO GURGEL DOS SANTOS JUNIOR (OAB 4775/RN) - Processo 0120086-14.2013.8.20.0001 - Ação Penal -

Pg. 1446. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, inciso III , e 386 , inciso IV , do Código de Processo Penal , limitando-se a reiterar questões já enfrentadas no...). Em seu recurso, o recorrente alega que o acórdão recorrido negou vigência o art. 171 , § 3º , do Código Penal e aos arts. 381... disponível demonstra, com saciedade e segurança, a materialidade e au...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655501 SP 2017/0036756-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.501 - SP (2017/0036756-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MAYCON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 899645 SP 2016/0115376-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.645 - SP (2016/0115376-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : RONILSON CARLOS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RONILSON CARLOS DE SOUZA contr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 744411 SP 2015/0170492-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 744.411 - SP (2015/0170492-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : PAULO BRANHAM GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - SP168735 ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em r...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072254 BA 2017/0064877-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.254 - BA (2017/0064877-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : VALDINEI SOUZA LOPES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALDINEI SOUZA LOPES contra decisã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 913482 TO 2016/0125365-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.482 - TO (2016/0125365-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : VICTOR HUGO TORRES DO NASCIMENTO ADVOGADOS : HERALDO RODRIGUES DE CERQUEIRA - TO000259A THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA - TO004997A ROBERTO RODRIGUES DE CERQUEIRA - TO004540 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

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