Inciso III do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

Andamento do Processo n. 0721235-89.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2022 do TJAL

ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA PIRES (OAB 8135/AL), ADV: ROUSSEAU OMENA DOMINGOS (OAB 9587/AL), ADV: CARLA NADIEJE DA SILVA SANTOS (OAB 9618/AL), ADV: NEIWILLAMES CIRILO SANTOS (OAB 11245/AL), ADV: MARCOS…

Andamento do Processo n. 0007980-03.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2022 do TJAL

ADV: FERNANDO ANTÔNIO BRAGA BARBOSA (OAB 4912/AL), ADV: JOSÉ BALDUINO DE AZEVEDO (OAB 10530/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: WESLEY METUZALEMKART FELICIANO SILVA…

Página 607 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2022

presos, junto ao Presídio da Capital, para audiência (fl. 1586). Audiência de instrução realizada às fls. 1804/1815, 1820/1821 e 1858/1869. Na ocasião, procedeu-se com a oitiva das testemunhas…

Página 621 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2022

por suposta afronta ao art. 41 do CPP. Arguiu também a inconstitucionalidade dos atos decisórios realizados desta 17ª Vara Criminal. No mérito, sustentou a tese de negativa de autoria e não…

Página 58 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2022

como ELTON HENRIQUE FERREIRA (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: EDUARDO WEIGERT DUARTE OAB - MT14420B (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO) Outros…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0009829-92.2017.8.16.0129 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009829-92.2017.8.16.0129 POLO ATIVO JEFERSON LUIS FRANçA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WANDERLEY BOMVAKIADES ADVOGADO(A/S) JUCILIANE ROSA DA SILVA | 75887/PR…

Andamento do Processo n. 0000478-73.2020.8.01.0011 - Apelação Criminal - 26/01/2022 do TJAC

Nº 0000478-73.2020.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Apelante: Alexsandro Lima da Silva - Apelante: Alisson Lima da Silva - Apelante: Francisco Tômas Saldanha Umbato - Apelado:…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Janeiro de 2022

interposto preenche todos os requisitos de admissibilidade, a não existir reanálise de matéria fática em tal hipótese. Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos,…

Página 36 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2022

circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. Em análise às razões do recurso especial, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto o recorrente…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000143-44.2017.8.16.0075 Cornélio Procópio 0000143-44.2017.8.16.0075 (Acórdão)

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 260.1) proferida nos autos nº 0000143-44.2017.8.16.0075 de Ação Penal, que condenou Diego Felipe de Souza pela prática do delito previsto no…