Artigo 798 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP Autos n° 5000527-02.2020.4.03.6124 MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5000595-35.2019.4.03.6140 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000595-35.2019.4.03.6140 POLO ATIVO MILTON NUNES DE BRITO ADVOGADO(A/S) VANESSA GOMES ESGRIGNOLI | 255278/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº…

Página 14316 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

estabilização, deixando de ter ideia de superação quanto à tutela principal. Há no texto duas espécies de tutelas de urgência: a satisfativa, chamada de antecipada, e a cautelar. Quanto à tutela…

Intimação - Execução Fiscal - 0001700-17.2017.8.25.0075 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001700-17.2017.8.25.0075 POLO ATIVO E. D. S. POLO PASSIVO C. F. D. M. M. ADVOGADO(A/S) MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO | 1289/SE O Estado de Sergipe propôs a presente Execução fiscal em face…

Intimação - Carta Precatória Cível - 0000562-54.2007.8.16.0127 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000562-54.2007.8.16.0127 POLO ATIVO AGêNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. POLO PASSIVO FRANCISCO JOSé RAMALHO LUCINEIA MOROTTI RAMALHO LEITE ADVOGADO(A/S) TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA |…

Andamento do Processo n. 201785500906 - Execução Fiscal - 18/01/2022 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201785500906 NÚMERO ÚNICO: 0001700-17.2017.8.25.0075 EXEQUENTE : . (E.D.S.) PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : . (C.F.D.M.M.) DECISÃO....: O ESTADO DE SERGIPE PROPÔS…

Página 1068 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Janeiro de 2022

DOS AUTOS AO MP PARA QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TAL PONTO OU AINDA, CASO ASSIM ENTENDA, REITERE A COTA MINISTERIAL RETRO. CUMPRA-SE. INTIMAÇÃO ENVIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (1º GRAU) -…

Petição Inicial - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS - MA. , brasileiro, , administrador, RG n° , CPF/MF n° , residente…

Andamento do Processo n. 1075283-71.2021.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em Geral - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1075283-71.2021.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - H.V. - - I.K.S.R. - Vistos. 1) Fls. 172/176: Rejeito os Embargos de Declaração opostos, eis que inexiste omissão,…

Página 547 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, do CPC). Após, nos termos do § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do…