Art. 798 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Página 3345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

de prestação de serviços educacionais entre as partes, o que está demonstrado pelo instrumento de fls.19/20, devidamente assinado pela requerida e por duas testemunhas, além do histórico escolar de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REENEC 00055989519904036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0005598-95.1990.4.03.6100/SP 93.03.075842-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10450080065425001 MG

Apelação - ação de cancelamento de protesto cumulada com anulação de título e indenização por perdas e danos - veículo do município -reparos mecânicos - defeito posterior - falha na prestação de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 893668 AP 2016/0041639-8

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.668 - AP (2016/0041639-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : EDUARDO DOS SANTOS TAVARES ADVOGADOS : TAINA DOS SANTOS PAIVA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700786 RJ 2017/0249145-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.786 - RJ (2017/0249145-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDAÇAO HABITACIONAL DO EXÉRCITO FHE ADVOGADOS : JÚLIO ZIMERMAN - RJ034400 SEBASTIAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1699404 ES 2017/0240900-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.404 - ES (2017/0240900-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : GLAUDISTON FAUSTINI ZIMERER …

Página 417 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO LOTTI (OAB 142444/SP) Processo 1079647-28.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Luiz Aires Lima -…

Página 768 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de levantamento em favor do exequente, nos termos requeridos. Caso necessário, oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações sobre o saldo existente e o número da conta vinculada a estes…

Página 832 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1096362-82.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.S.C. - H.C.S. - Vistos,Recebo os embargos de declaração de fls. 236/238, pois tempestivos, rejeitando-os,…

Página 1728 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.I.C. - ADV: ANANIAS FELIPE SANTIAGO (OAB…