Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030683-27.2019.8.19.0203

. Vale ressaltar que o Código Civil de 2002 , em seu artigo 1.345 , regulou, de forma expressa, a questão debatida... COM O CONDOMÍNIO, AINDA QUE A DÍVIDA SEJA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM. ARTIGO 134…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010455-19.2017.8.19.0068

, da Lei 4.591 /64, bem como o art. 1.336, I, e § 1º do Código Civil , o condômino tem o dever de contribuir para.... Inteligência do artigo 12 , caput, e § 3º , da Lei 4.591 /64 e do artigo 1.336, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030683-27.2019.8.19.0203

ESTABELECIDO RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM O CONDOMÍNIO, AINDA QUE A DÍVIDA SEJA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM. ARTIGO 1345 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO....

Página 709 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

DO BEM. ARTIGO 1345 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade... tributos e das contribuições condominiais (Lei 9.514 /97, artigo 27 , §§ 2º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034552-83.2020.8.21.7000 RS

Raquel Ourides. Menciona o artigo 1.345 do Código Civil . Colaciona jurisprudência. Pondera que, em se tratando de obrigação..., aplicando-se a espécie o disposto no artigo 397 do Código Civil : o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2213224-89.2020.8.26.0000 SP 2213224-89.2020.8.26.0000

patrimoniais e os direitos reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja; f) o art. 1.345 do Código Civil determina..., por força do art. 1.345 do Código Civil , responder pelo débito do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2213224-89.2020.8.26.0000 SP 2213224-89.2020.8.26.0000

as hipóteses previstas no art. 1.345 do CC/02 , para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis do condomínio...

Andamento do Processo n. 0030686-59.2007.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 23/09/2020 do TJDF

do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado... a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. …

Página 1581 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

exegese do art. 1.345, do Código Civil: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação..., desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000667-23.2016.8.26.0223 SP 1000667-23.2016.8.26.0223

pelo julgador (art. 489, § 1º, IV do novo Código de Processo Civil). Precedente do STJ. Embargos rejeitados. VOTO 22169..., consoante dispõe o art. 1345 do Código Civil, o débito condominial, …