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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10789349220138260100 SP 1078934-92.2013.8.26.0100

do compromisso de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411, do Código Civil Súmula 159 deste Tribunal... qual, nos termos do artigo 476 do Código Civil, não poderiam os autores, antes do cumprimento de suas obrigações, exigir... previstos no art. 206, 3°, IV, do Código Civil. Segundo decisão do STJ em s...

Pg. 1138. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

que afasta a aplicação do artigo 1.345 do Código Civil. Argumenta que apenas após a entrega das chaves quando o comprador... a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos...Pg. 1138. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 2...

Pg. 6156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

e-STJ). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou contrariedade aos artigos 402 e 403, do Código Civil..., visto que não houve comprovação dos lucros cessantes. Aduziu negativa de vigência aos artigos 1336 e 1345, do Código...Pg. 6156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 especial, com fundam...

Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

deriva da propriedade (art. 1.345 do CC). Fica assegurada às rés eventual demanda regressiva contra quem entendam..., e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, letra “b” do Novo Código...Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justi...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

na inicial. No concertente ao mérito, o pedido merece albergue. Nos termos do art. 1.345 do Código Civil... ao art. 1.345 do Código Civil. É necessário se ter em mente que o condomínio tem que providenciar, mediante o aporte..., nos termos do art. 344 do Novo Código de Processo Civil CPC e estes acarretam as consequên...

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.Rejeito a preliminar arguida na contestação.No que concerne á.... Sendo assim, responde pelos débitos condominiais, com fundamento no art. 1.336, I do Código Civil. De fato, as obrigações... comprador que já está na posse do bem, a critério do condomínio, ex vi do...

Pg. 973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

-se, a propósito, o disposto no artigo 1345 do CC/2002.Neste sentido:Tribunal de Justiça de São Paulo CONDOMÍNIO - Despesas... o devedor, em cinco dias, bens suscetíveis de penhora, observando-se a ordem do art. 835 do mesmo Código em primeiro lugar...Pg. 973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de J...

Pg. 4044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/2017

pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação (art. 1.345, do Código Civil). Eventuais ônus sobre o... da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor... do exequente (art. 892, §1º, do Código d...

Andamento do Processo n. 1004192-87.2015.8.26.0533 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1004192-87.2015.8.26.0533 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP 1004192-87.2015.8.26.0533... – RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELAS DÍVIDAS PRETÉRITAS À SUA IMISSÃO NA POSSE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1.345 DO CC – REDUÇÃO... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:/...

Pg. 1755. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Pg. 1755. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017 ART. 1007 CPC - EVENTUAL... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. ...

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