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25 de fevereiro de 2018
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Inteiro Teor. : 10083405420168260292 SP 1008340-54.2016.8.26.0292

. artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015). Cuida-se de Ação de Cobrança mediante a qual o Condomínio... previstos no artigo 1.335 do Código Civil; por outro lado, também não lhe podem ser impostos os deveres previstos no artigo... das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. : 22199456220178260000 SP 2219945-62.2017.8.26.0000

, nos termos do disposto nos artigos 1.334, parágrafo 2º, e 1.345, do Código Civil. Acentua, por fim, que, em se tratando... 109, parágrafo 3º, do Código Civil, dá respaldo à sua pretensão. Argumenta que, em conformidade com o artigo 1.336, inciso... I, do Código Civil, é obrigação do condômino-proprietário concorrer n...

Inteiro Teor. : 10012219620168260565 SP 1001221-96.2016.8.26.0565

essa natureza, e isto por força do que estabelecem os artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil, disposições que confirmaram... a norma do artigo 12 da Lei 4.591/64. 1 - “Obrigações”, n. 17, p. 21, 2002, Forense. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... do artigo 85, § 11, do CPC. Voto 40.137 Visto. PODER JUDICIÁRIO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1715110 SP 2017/0320160-3

, 482, 1.333 e 1.345 do Código Civil de 2002; e 9º e 48, § 2º, da Lei 4.591/1964. Afirma, preliminarmente... violação dos artigos 17 do Código de Processo Civil de 2015; 389, 393, 402, 403, 421, 482, 1.333 e 1.345 do Código...) Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do art. 1025, do Código de Processo Civi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1235981 SP 2018/0015351-8

. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 42, § 3º, DO CPC E ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso.... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 42, § 3º, DO CPC E ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial, concluso...; 233, 247 e 1345 do Código Cvil; 4º, da Lei 4591/64; 17,485, VI, 88...

Andamento do Processo n. 2018/0015351-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade... Publicos; 233, 247 e 1345 do Código Cvil; 4º, da Lei 4591/64; 17,485, VI, 883, 884,885, 886 e 887, do Novo CPC.... 167, da Lei de Registros Publicos; 233, 247 e 1345 do Código Cvil; 4º, da Lei 4591/64...

Andamento do Processo n. 2017/0320160-3 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

de 2015; 389, 393, 402, 403, 421, 482, 1.333 e 1.345 do Código Civil de 2002; e 9º e 48, § 2º, da Lei 4.591/1964... com o resultado do julgamento - 2) Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do art. 1025, do Código de Processo Civil.../2015 - Embargos rejeitados. Nas razões do especial, aponta a recorrente...

Andamento do Processo n. 0011946-66.2017.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença - 23/02/2018 do TJSP

sua responsabilidade para com os deveres da vida civil, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 3º e 4º do Código Civil... 1.345 do Código Civil prevê, expressamente, que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação...Andamento do Processo n. 0011946-66.2017.8.26.0068 - Cumprimento de Sen...

Andamento do Processo n. 070083371.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2018 do TJAL

totum seu adimplemento.Isto posto, com fulcro nos arts. 389 e 391, ambos do Código Civil c/c o art. 12 da Lei 4.591/64... o art. 1.345 do Código Civil, a responsabilidade pelo pagamento das quotas de despesas de condomínio, em virtude... Oliveira Ltda e outro SENTENÇAVistos, etcDispensado o relatório, a teor do art...

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

contra quem de direito.Ademais, o artigo 1.345 do Código Civil prevê, expressamente, que o adquirente de unidade responde..., JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 487, III, “b” , Novo Código de Processo Civil.Face a evidente falta... nos artigos 3º e 4º do Código Civil, o que não restou comprovado nos a...

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