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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Andamento do Processo n. 2017/0185588-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(4565) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.880 - DF (2017/0185588-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANAMARIA VARGAS DE GODOI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Andamento do Processo n. 0005071-46.2014.403.6119 - 21/09/2017 do TRF-3

0005071-46.2014.403.6119 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL (SP138172 - MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA E SP156636 - ANA LUCIA CICILINI) X EMGEA - EMPRESA GESTORADEATIVOS (SP195005 -

Pg. 1166. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

nos termos do art. 1.345 do CC. Sendo assim, entende o agravante que é possível incluir a adjudicante do imóvel no polo passivo da execução, nos moldes do art. 778, II, do CPC. 3.Ausente risco de

Pg. 2435. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

se. - ADV: FERNANDO DA COSTA MARQUES (OAB 215766/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 1908/DF) Processo

Pg. 4396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

na proporção de suas frações ideais. Ressalte-se que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas das taxas condominiais (principal e acessórios), anteriores à aquisição do imóvel, é do

Pg. 5610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. 1.A citação

Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

DECISÃOA EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS apresentou exceção de pré-executividade (fls. 383/393) emprocedimento de cumprimento de sentença que lhe é movida pelo CONDOMÍNIMO RESIDENCIAL RECANDO DO

Pg. 50. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/09/2017

de débito atualizada às fls. 56. Ora, sabe-se que a taxa de condomínio deve ser adimplida mensalmente pelo condômino, sob pena de, não o fazendo, incorrer em mora, podendo o débito ser alvo de

Andamento do Processo n. 1037759-6 - Apelação Cível - 20/09/2017 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1037759-6 Apelação Cível 029 1652486-6 . Protocolo: 2012/230668. Comarca: Foro Central da Comarca da Região 002 1037759-6 Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda

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