Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Inteiro Teor. 7156513520188070000 DF 0715651-35.2018.8.07.0000

perante o condomínio, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. compromisso de compra e venda não tenha sido registrado... EDUARDO MARQUES Acórdão 1141575 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇAO DE PRÉ..., sem regulamentação na lei, embora aceita pela doutrina e jurisprudência...

Inteiro Teor. 20170110077555 DF 0002485-08.2017.8.07.0001

de sua natureza propter rem, ex vi art. 1.345 do Código Civil. Ademais, se a parte celebrou acordo extrajudicial para... e a construtora, mas entre o condômino e o Condomínio, cuja matéria está afeta apenas ao Código Civil. O artigo 1.345... na peça inaugural. Acrescentou que a sentença contrariou os artigos 361 e 367...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22177653920188260000 SP 2217765-39.2018.8.26.0000

, que tratou de questão semelhante a destes autos: “O art. 42 do Código de Processo Civil estabelece que a alienação da coisa... as regras ordinárias contidas no art. 42, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil {supra, n. 5 4 8 ), de modo... que o parágrafo único, do art. 4°, da Lei n° 4.591/64, com a redação q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22264876220188260000 SP 2226487-62.2018.8.26.0000

que o artigo 1.345 do Código Civil prevê que o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante em relação... que o concessionário da unidade habitacional é considerado condômino por força da Lei 4.591/64 (artigo 12). Por fim, afirma... de Instrumento 2226487-62.2018.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que...

20170110077555 DF 0002485-08.2017.8.07.0001

propter rem, ex vi art. 1.345 do Código Civil. Ademais, se a parte celebrou acordo extrajudicial para o pagamento da dívida...

Pg. 128. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. TRATO DA MATÉRIA PELO ART. 1.345 DO CC/2002 E ART. 23 DA LEI DE LOCAÇÕES. TENDÊNCIA... está prevista no caput do artigo 48 da Lei n. 8.245/1991, in verbis: Art. 48. Considera - se locação para temporada...-se o disposto no artigo 1.019, II do CPC; c) comunique-se o Magistrado a quo (...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21691034420188260000 SP 2169103-44.2018.8.26.0000

o adquirente, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, sendo desnecessária a inclusão da proprietária no polo passivo. Anota... de Instrumento 2169103-44.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO VILLAGIO SANTO ANTONIO... FELIPE FERREIRA (Presidente) e ANTONIO NASCIMENTO. São Paulo, 11...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10271063920188260114 SP 1027106-39.2018.8.26.0114

, ainda, o art. 5º, II, CF, arts. 421, 422 e 1.345 do Código Civil. Sem contrarrazões. O autor, por sua vez (fls. 316/328... - em especial o art. 5º, II, CF, arts. 421, 422 e 1.345 do Código Civil - levando-se em consideração que, em se tratando... do artigo 1.334, do Código Civil, o que não era ainda o caso do autor. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22116872920188260000 SP 2211687-29.2018.8.26.0000

. 1345 do Código Civil - Sentença mantida Recurso improvido.” (TJSP; Apelação 1096551-60.2016.8.26.0100; Relator..., do Código de Processo Civil, dispõe que, deferida a citação pelo correio, “A carta será registrada para entrega ao citando... do artigo 248, § 4º, do CPC/2015 Obrigação do condômino de suportar despesas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 211817420118260001 SP 0021181-74.2011.8.26.0001

comprovados - Ônus que incumbia à ré, em conformidade com artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil - Termo inicial... do Código Civil dispõe expressamente que “são equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição... do artigo 373, inciso II do atual Código de Processo Civil. 2.1. Qua...

×