Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Página 2084 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA POR UM DOS COEXECUTADOS - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A OUTRA COEXECUTADA E O EXEQUENTE -RECURSO…
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Página 891 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

caso não possua patrono constituído nos autos; se possuir, fica intimada da presente, na pessoa de seu patrono, pelo DJe. O montante eventualmente bloqueado e mantido indisponível só será transferido…
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Página 1382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

TAP, de modo que tal negócio jurídico celebrado entre o consumidor e a financeira com irrestrita e geral quitação para nada mais cobrar e não mais ajuizar ou prosseguir demandas envolvendo a mesma…
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Página 335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Empreendimentos Spe Ltda - Nº de ordem: 2022/001392 - Para cumprimento da sentença: Vistas dos autos à parte interessada para recolher, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, no valor…
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Página 809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

(devidamente localizada, descrita e caracterizada). CONTRIBUINTE nº: XXXXX; em pesquisa realizada em 23/01/2024, há débitos fiscais no valor total de R$ 382,72. DEPOSITÁRIO: o executado. Avaliação:…
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Página 71 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

deverá aguardar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer depósito. Decorridos o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MMº Juízo…
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Página 125 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

DO BEM: DIREITOS sobre o instrumento particular de compra e venda do APARTAMENTO n° 71, localizado no 6° pavimento, do bloco ‘’A’’, integrante do ?Condomínio Residencial Hawai?, situado na Avenida…
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Página 448 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

caracterizada). Ademais, a área urbana denominada Chácara Peixe, inicialmente matriculada sob nº 28.524, em razão da implantação da Rodovia Estadual SP - João Baptista Cabral Rennó ficou constituída…
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Página 2108 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para…
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Página 2109 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

ser exigida de qualquer um dos proprietários ou do possuidor, inexistindo qualquer necessidade de litisconsórcio necessário" (TJDFT, Acórdão XXXXX, XXXXX20188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO…
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