Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Andamento do Processo n. 2062942-05.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJSP

Nº 2062942-05.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0034174-07.2012.8.16.0030 - Sw 84º 22'ne - 10/05/2021 do TJPR

EDITAL DE LEILAO E INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. O (A) Excelentíssimo (a) Sr.(a) Dr.(a) GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS , Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fozdo Iguaçu, Estado…

Página 716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

servindo o presente como mandado. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP) Processo 1000839-86.2021.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária -…

Página 29 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

DÉBITOS DA AÇÃO: Os débitos totalizam R$ 30.352,05 (trinta mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), atualizado em abril/2021, de acordo com a planilha de cálculo juntada aos autos às…

Página 542 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

advocatícios em 03% (três por cento) sobre o valor fixado na sentença ora recorrida, na forma do artigo 85, §11, do CPC.5. Sentença mantida.Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos,…

Página 170 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

Evandro Bruno Vieira dos Santos (OAB 16488/AL) Fábio Rodrigues da Silva (OAB 17175/AL) Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 7675A/TO) Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Mauro Rubens…

Página 171 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

tela, é imperioso destacar os termos do art. 1.336 do Código Civil:Art. 1.336. São deveres do condômino:I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Maio de 2021

ignorância, e expedido o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca, 06 de maio de 2021. Eu, assinado digitalmente,…

Página 12974 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA E USUFRUTUÁRIA (OBRIGAÇÃO PROPTER REM) DO APARTAMENTO, BEM COMO DO INQUILINO (ASSISTENTE SIMPLES). NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE IGNOROU…

Página 623 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

(responsabilidade pelo pagamento de taxa condominial) coincidem com as partes desta demanda, tornando­as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Portanto, afasto a preliminar de…