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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410033 RJ 2013/0342377-6

, 884, 1.336, I, 1.345, do CC/02, 12 da Lei 4.591/64, 3° do Decreto Lei 271/67, 535, I, II, do CPC/73, bem como dissídio..., de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III... rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, I, 5º, XVII...

Pg. 5025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

violação dos arts. 3º, I, 5º, XVII, XX, XXXVI, LV, da CF/88, 884, 1.336, I, 1.345, do CC/02, 12 da Lei 4.591/64, 3... normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação...° do Decreto Lei 271/67, 535, I, II, do CPC/73, bem como dissídio jurispruden...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, ainda que as cotas condominiais cobradas se refiram a período anterior à imissão na posse. Incidência do art. 1.345 do Código Civil..., do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara... prazo de (15) quinze dias, indicar o CNPJ/CPF e endereços d...

Pg. 2531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

A CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA “PROPTER REM”.APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL... OS REQUISITOS DO ART. 786 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE O DA LIQUIDEZ, NÃO TRAZENDO VALOR DEFINIDO PARA A MULTA... VÁLIDO E REGULAR DESTE, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO ...

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

a compreender este entendimento: O artigo 1.345, do Código Civil, por exemplo, estabelece que as obrigações do titular da unidade... Assim, restou configurada a situação descrita no art. 1255 do Código Civil, que regulamente as edificações em terreno....É caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos term...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/05/2017

do arrematante, exceção à regra do art. 1345, do Código Civil. Natureza autônoma da obrigação. Embargos acolhidos. Opostos..., violação do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese: i) a responsabilidade do arrematante... omissão da lei civil quanto ao desconto dos valores condominiais anteri...

Pg. 617. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

, que a ratificou, conforme se vê da redação do novo Código Civil , que, emseu artigo 1.345 , dispõe, que "O adquirente... que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de maio de 2017. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal... 00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0002212-15.2014.4.03....

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

propter rem, nos termos do disposto no artigo 1.345 do Código Civil . Ressalte-se que a relação jurídica... praticado é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1000 do Novo Código de Processo Civil....Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos, nos termos do artigo 487 , in...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 42, § 3º, DO CPC E ART. 1.345... DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade... nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 12/05/2017

disposto no art. 1.336 do Código Civil . - Nos termos do art. 1.345 do Código Civil , a obrigação pelo pagamento das parcelas.... VERBAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 373 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... Inteligência do art. 373 , II do Código de Processo Civil de 2015 . ...

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