Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Página 478 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Primeiro Grau, noticiando-lhe o conteúdo da presente decisão. Nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, manifeste-se a parte agravada. Int. São Paulo, 19 de abril de 2024. HUGO CREPALDI Relator -…
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Página 1418 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

É INADMISSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO…
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Página 1440 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Martins (OAB: XXXXX/SP) - Tereza Cristina Ribeiro de Carvalho Soares (OAB: XXXXX/SP) - Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/ SP) - Alexandre de Andrade Cristovão (OAB: XXXXX/SP) - Mateus Damião Issa…
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Página 118 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

foi bloqueada, contudo ainda não transferida para uma conta judicial à disposição deste Juízo, a quantia de \\\ Processo XXXXX-03.2023.8.26.0001 (processo principal XXXXX-21.2020.8.26.0001) -…
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Página 1230 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas…
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Página 4986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

pelo prazo de 30 dias, como requerido pela parte autora. - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB XXXXX/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-70.2023.8.26.0219 - Execução de…
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Página 2386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Alexandre Giolo Capeloza - - Daniel Giolo Capeloza - Vistos. O abandono da causa por prazo superior a trinta dias é justificativa para extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do…
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Página 426 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

do valor do bem arrematado e 5% sobre o valor a título de comissão do leiloeiro, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça por meio de guia de depósito judicial e depósito bancário em favor…
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Página 648 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

à indenização por dano moral. 4. Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX). 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a…
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Página 589 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

o efetivo recolhimento do preparo à época da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, parágrafo 2º, do NCPC). Não efetivado à época o devido recolhimento, deverá a agravante, no…
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