Artigo 1345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-67.2023.8.20.0000

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DAS NOVAS PROPRIETÁRIAS NO POLO PASSIVO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-06.2019.4.03.6201

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA RÉ. ACÓRDÃO QUE ANALISA OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO DA RÉ CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-36.2019.4.03.6201

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA RÉ. ACÓRDÃO QUE ANALISA OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO DA RÉ CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-28.2020.4.03.6201

E M E N T A   DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS VENCIDOS ANTERIORMENTE À IMISSÃO NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2023.8.26.0000 Cotia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Preclusão arguida em contrarrazões. Não acolhimento. Decisão anterior, não impugnada, limitada à penhora dos direitos creditórios pertencentes aos …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-77.2021.4.03.6315

E M E N T A   DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEF FOI CONDENADA A PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POIS NÃO HAVIA TAL PREVISÃO NO CONTRATO. EM …
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