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28 de março de 2017
Inciso III do Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a publicação da sentença.

Perda de função pública

Andamento do Processo n. 2016/0263375-8 - Recurso Especial - 13/12/2016 do STJ

(5217) RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.572 - SE (2016/0263375-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ANDERSON SANTOS SANTANA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO :

Pg. 5580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2016

jurisprudencial, violação ao art. 67, III, "d", do Código Penal, sustentando, em síntese, que o acórdão ora recorrido merece reparo, no que tange a compensação da atenuante da confissão espontânea e

Andamento do Processo n. 2014/0263365-0 - Recurso Especial - 16/11/2016 do STJ

(4128) RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.999 - DF (2014/0263365-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RODRIGO LELES SANTANA (PRESO) ADVOGADO : IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (S)

Pg. 5590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

Penal, embora de forma mitigada. 3. A ausência de fundamentação qualitativa das causas de aumento impõe a aplicação da fração mínima de 1/3, sequndo preceitua o comando da Súmula 443-STJ. 4. A

Inteiro Teor. Apelação: APL 370462015 MA 0004927-78.2014.8.10.0029

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ APELAÇÃO CRIMINAL nº 37.046/2015 Sessão do dia 11 de fevereiro de 2016 Apelante : Francisco Gomes Defensor Público : Layson Lima Alves Gomes Apelado : Ministério

Apelação: APL 11764577 PR 1176457-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ALEGADA PROPRIEDADE SOBRE A RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE TIPICID...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11764577 PR 1176457-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº 1.176.457-7, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA CRIMINAL Apelante: BENEDITO PEREIRA DE ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1215102 00300-2002-081-03-00-7

Recorrentes: (1) ARTHUR OCTÁVIO VARELLA CALDEIRA (2) COOXUPÉ COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. Recorridos: OS MESMOS EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PENALIDADE ACESSÓRIA DE

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2013

resolver harmonicamente os conflitos conjugais, optou o condenado por intimidar a vítima, bem como o comportamento agressivo do acusado gerava instabilidade no seio familiar; consequências danosas

Pg. 155. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2012

41 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 396535-44.2009.8.09.0011(200993965350) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA REVISOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA 1 APELANTE(S) : SEGURADORA

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