Inciso III do Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a publicação da sentença.
Perda de função pública
(Revogado)

Andamento do Processo n. 656598 - Habeas Corpus - 06/04/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 656598 - SC (2021/0096462-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…

Página 8837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SIMONE LAVELLE GODOY DE OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA -…

Andamento do Processo n. 0050258-78.2020.8.06.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/03/2021 do TJCE

ADV: DIEGO BRENO CUNHA DE ALMEIDA (OAB 42396/CE) - Processo 0050258-78.2020.8.06.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FLAGRANTEADO: Mauricio Silva Lima - Por todo o exposto, JULGO…

Página 818 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Março de 2021

atenuante pertinente à confissão espontânea prevista no art. 67, III, d, do Código Penal. Entretanto, ainda que tenha havido confissão perante a autoridade policial, o acusado, perante o juízo, negou…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002776-78.2019.8.16.0165 PR 0002776-78.2019.8.16.0165 (Acórdão)

, o que faço com fundamento no art. 572, incisos I e III, do Código de Processo Penal, e passo à análise do mérito do feito.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERESTADUAL (ART. 33, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002776-78.2019.8.16.0165 PR 0002776-78.2019.8.16.0165 (Acórdão)

os seus efeitos (art. 572, incisos I e III, do Código de Processo Penal), sendo exatamente o que se vislumbra no caso em análise... a preclusão da matéria, o que faço com fundamento no art. 572, inc…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005763-50.2017.8.16.0103 PR 0005763-50.2017.8.16.0103 (Acórdão)

da confissão espontânea, prevista no artigo 67 , inciso III , alínea ‘d’ do Código Penal – Réu que no âmbito do inquérito... decretada a revelia do acusado, nos termos do artigo 367 , do Código de …

Andamento do Processo n. 4910-51.2019.811.0025 - Ação Penal - 20/02/2020 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Vagner Dupim Dias Cod. Proc.: 149547 Nr: 4910-51.2019.811.0025 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:…

Página 1093 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: GILMAR DA CRUZ E SOUSA -OAB:3543-B/MT Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva externada na denúncia [...] .Assim, FIXO a pena DEFINITIVA em 2 (dois)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0010628-75.2007.8.26.0625 SP 0010628-75.2007.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000044128 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010628-75.2007.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em…