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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 67, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a publicação da sentença.

Perda de função pública

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606346 SP 2016/0158377-6

. Assim, não se verifica a alegada afronta ao disposto no art. 67, III, d, do Código Penal, pois diante da confissão qualificada... ao disposto no art. 67, III, d, do Código Penal, pois diante da confissão qualificada e da reincidência específica... adequado - Recurso improvido. Sustenta o recorrente violação do art. 6...

Pg. 8096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2017

se verifica a alegada afronta ao disposto no art. 67 , III , d, do Código Penal , pois diante da confissão qualificada... de Processo Civil e no art. 3º do Código de Processo Penal , nego provimento ao recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator... a possibil...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630572 SE 2016/0263375-8

de divergência jurisprudencial, violação ao art. 67 , III , d, do Código Penal , sustentando, em síntese, que o acórdão... espontânea, descrita no artigo 65 , inciso III , do Código Penal II - Recurso desprovido (fl. 140) Diante disso, interpõe... o presente recurso especial e alega, além de divergência jurisprudencia...

Andamento do Processo n. 2016/0263375-8 - Recurso Especial - 13/12/2016 do STJ

(5217) RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.572 - SE (2016/0263375-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ANDERSON SANTOS SANTANA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO :

Pg. 5580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2016

jurisprudencial, violação ao art. 67, III, "d", do Código Penal, sustentando, em síntese, que o acórdão ora recorrido merece reparo, no que tange a compensação da atenuante da confissão espontânea e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485999 DF 2014/0263365-0

). Diante disso, interpõe o presente recurso especial e alega violação ao art. 67, III, "d", do Código Penal , sustentando... e alega violação ao art. 67, III, "d", do Código Penal , sustentando, em síntese, que "o acórdão ora recorrido merece... da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta há de prevale...

Andamento do Processo n. 2014/0263365-0 - Recurso Especial - 16/11/2016 do STJ

(4128) RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.999 - DF (2014/0263365-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RODRIGO LELES SANTANA (PRESO) ADVOGADO : IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (S)

Pg. 5590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

Penal, embora de forma mitigada. 3. A ausência de fundamentação qualitativa das causas de aumento impõe a aplicação da fração mínima de 1/3, sequndo preceitua o comando da Súmula 443-STJ. 4. A

Inteiro Teor. Apelação: APL 370462015 MA 0004927-78.2014.8.10.0029

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ APELAÇÃO CRIMINAL nº 37.046/2015 Sessão do dia 11 de fevereiro de 2016 Apelante : Francisco Gomes Defensor Público : Layson Lima Alves Gomes Apelado : Ministério

Apelação: APL 11764577 PR 1176457-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ALEGADA PROPRIEDADE SOBRE A RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE TIPICID...

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