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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

Pg. 627. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2018

com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I. Cumpra-se. Transitada em julgado, façam... penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei Contravenções Penais, o qual foi perpetrado em sede de violência... uma condenação. II - Dispositivo (art. 381, V, do CPP): Pelo exposto, acolhendo a pr...

Andamento do Processo n. 0002261-62.2008.4.03.6102 - Apelação Criminal - 12/01/2018 do TRF-3

definitiva da pena', semefeitos modificativos sobre o conteúdo da decisão". Alega-se, emsíntese, afronta ao art. 381, II... há plausibilidade na alegação de afronta ao art. 381, II e III do CPP, emrazão de eventual ausência de fundamentação... beneficiados, no máximo, com a aplicação da atenuante prevista no art. 65, ...

Pg. 140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

ao art. 381, II e III, do CPP e art. 6º da Lei 9.034/95, na medida emque o decisum é nulo porque deixou de analisar... salientar que não há plausibilidade na alegação de afronta ao art. 381, II e III do CPP, emrazão de eventual ausência... (que poderão ser beneficiados, no máximo, com a aplicação da atenuante prevista...

Pg. 2. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/01/2018

, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c art. 110, parágrafo 1º do Código Penal. Intimem-se o MPF, a DPU (defesa de Vilfran... BEZERRA (Adv. KARIANA FIGUEREDO MARTINS). SENTENÇA I - RELATÓRIO (incisos I e II, do art. 381, do CPP) MARIA MAGDALENA... 117 do Código Penal, para cada réu e cada crime. DO CRIME DE QUADRILHA...

Andamento do Processo n. 352893-4 do dia 04/01/2018 do DJPE

do CPB, artigos 381, II, III e IV, do CPP, além do art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz que o recorrente foi condenado... recurso especial, alegar ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal e demonstrar, de forma objetiva, no que consiste... a 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão pela prática do crime ...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2018

violou os artigos 17 e 59 do CPB, artigos 381, II, III e IV, do CPP, além do art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz... em violação ao art. 17 do CPB e ao art. 381, II, III, e IV, do CPP. Assevera que a pena-base imposta ao recorrente... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO ...

Andamento do Processo n. 0033024-51.2012.8.17.0001 do dia 02/01/2018 do DJPE

, contra quem pesa outra condenação e processos em andamento, ante a vedação estatuída no inciso III, do art. 44, do Código Penal... do pedido. Ademais, conforme preceitua o art. 571, II, do CPP, eventuais nulidades verificadas durante o processo deverão... art. 381, II, do CPP. Preliminar de nulidade da sentença rejei...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018

outra condenação e processos em andamento, ante a vedação estatuída no inciso III, do art.44, do Código Penal... do pedido. Ademais, conforme preceitua o art.571, II, do CPP, eventuais nulidades verificadas durante o processo deverão ser... MOMENTO OPORTUNO. ARGUIÇÃO PRECLUSA.INTELIGÊNCIA DO ART.571, II, CPP. PRELIMIN...

Andamento do Processo n. 0000136-22.2015.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJAL

) Da imputação quanto ao crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). A materialidade foi... POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE CONTÉM MERA RECOMENDAÇÃO... na fase inquisitorial, não há falar em violação do artigo 155 do...

Pg. 198. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

) Da imputação quanto ao crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). A materialidade... EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE CONTÉM MERA... Cerqueira dos Santos e outro SENTENÇA 1. Relatório (art. 381, I e II do C...

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