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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1611030 RS 2016/0174354-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.030 - RS (2016/0174354-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : DANIEL BUTTCHEVITS ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO SCHEID E OUTRO(S) - RS055419 AMANDA CONRAD DE AZEVEDO - RS084670 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL BUTTCHEVITS,...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1474622 RS 2014/0206878-0

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.622 - RS (2014/0206878-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : JORGE STEINER ADVOGADO : CARLOS EDUARDO SCHEID E OUTRO(S) - RS055419 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO JORGE STEINER, por meio da petição de e-STJ fls. 1600/1746, requer seja atribuído e...

Pg. 6248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

violação do art. 381 , incisos II e III , do CPP e do art. 65 , inciso III , alínea d , do CP . Nesta oportunidade, requer... (nulidade da ação penal, em razão do indeferimento do pedido de acesso ao acordo de delação premiada) e o fumus boni iuris.... A sua interposição não impede a eficácia da decisão recorrida. É e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 999227320148260050 SP 0099922-73.2014.8.26.0050

, com amparo no art. 93 , IX , da Constituição Federal e art. 381 , II e art. 564 , IV , ambos do Código de Processo Penal... sucinta da acusação e da defesa (art. 381 , II , do Código de Processo Penal ), e a não obediência, em regra, implica... Federal e art. 381 , II e art. 564 , IV , ambos do Código de Processo Pen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 877096 PA 2016/0073157-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.096 - PA (2016/0073157-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : V A DE S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por V A DE S contra decisão de inadmissão do seu recurso especial, ante o ...

Andamento do Processo n. 2016/0073157-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3755) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.096 - PA (2016/0073157-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : V A DE S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 5771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Ciente da decisão do eg. Supremo Tribunal Federal (fls. 399-402). Nada a prover. Brasília

Pg. 30. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2017

SUBSTITUIÇÃO A 13ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 79º

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 20160193184 RN

Recurso Em Sentido Estrito n° 2016.019318-4 Origem:          1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN. Recorrente:    Francisco Edson Rodrigues da Silva. Advogado:      Dr. Félix Gomes Neto – OAB/RN

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587189 SC 2016/0070331-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.189 - SC (2016/0070331-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : JAQUELINE HENKES CORRÊA BARBOSA ADVOGADOS : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA E OUTRO(S) - SC005012 CARLA BACILA SADE - SC021424 AGRAVANTE : JAQUELINE HEN...

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