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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 381 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 381. A sentença conterá:

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

Pg. 23. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se

Andamento do Processo n. 0100120-03.2016.8.20.0117 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/07/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES (OAB 6564/RN) - Processo 0100120-03.2016.8.20.0117 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ré: Poliana Cristina

Pg. 753. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA MARINHO DE BRITO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ GUTO DIAS DA SILVA LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0173/2017 ADV: JOSÉ

Andamento do Processo n. 0101331-97.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/07/2017 do TJRN

ADV: ELAINE MAGNA BRAGA DAMÁSIO DE SOUZA (OAB 9457/RN), FRANCINARA FELIX MARTINS TORQUATO (OAB 9767/RN), FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO (OAB 492A/RN) - Processo 0101331-97.2017.8.20.0001 - Ação

Pg. 796. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CAROLINA MARANHÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELDO JOSUÉ BRAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0141/2017 ADV: ELAINE MAGNA BRAGA

Pg. 229. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

Presidiu a sessão, Desembargador Leandro Crispim. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Paulo Sérgio Prata Rezende. Goiânia, 20 de junho de 2017. Carmecy

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

vislumbrando que se apresentam elementos suficientes para a ação penal, diferentemente do entendimento esposado pelo nobre advogado. Portanto, na análise do conteúdo da peça acusatória, na

Pg. 407. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2017

DA CHAMADAAÇÃO CONTROLADA, TAMBÉM DENOMINADA DE FLAGRANTE PRORROGADO, DISPOSTA NO INCISO II, DO ART. 53, DA LEI 11.343/06... QUE SE FALAR EM AFRONTA AOS INCISOS II E II DO ART. 381, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. III) REQUEREM A NULIDADE DA SENTENÇA... E ACEITÁVEL CONFORME PREVISTO NO ART. 89, § 1.º, DA LEI N.º 10.8...

Pg. 478. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

), a exposição sucinta da acusação e da tese defensiva (art. 381, II, do CPP); nada mais. Note-se, ademais, que, quanto às teses..., quanto ao trecho denuncial, ao quanto consta do segundo parágrafo de fls. 21, cuja reprodução resumida (art. 381, II, do CPP... acima, a descrição da acusação deve ser meramente sucinta (...

Pg. 479. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

. 7360, de forma sucinta, como legalmente previsto (art. 381, II, do CPP), não sendo vício embargável, como já examinado... os testemunhos”. (fls. 7489, alínea “b”) Como ressai do teor do art. 381 do CPP, retro transcrito, não há qualquer obrigatoriedade... judiciais do exame da prova dos autos – lançadas, por evidente...

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