Art. 797 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074261611 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PCDP Nº 70074261611 (Nº CNJ: 0190276-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇAO DOS VEÍCULOS QUE…

Página 307 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e…

Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente (art. 8º c.c. art. 797 do CPC).E a efetividade da jurisdição se conjuga com o direito da…

Página 1211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1005565-78.2017.8.26.0309 (apensado ao processo 1019275-73.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Cesar Ribeiro - “Ciência ao exequente…

Página 2133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

- MÃO PRÓPRIA, após o recolhimento da respectiva taxa (R$19,40). - ADV: GILBERTO CLAY B DE CARVALHO FILHO (OAB 109765/SP) Processo 1001003-32.2017.8.26.0695 - Monitória - Duplicata - Transcober…

Página 400 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

020. APELAÇÃO 0006044-02.2015.8.19.0003 Assunto: Exoneração / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO Ação: 0006044-02.2015.8.19.0003 Protocolo:…

Página 331 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Fls.70/71: cuida-se de pedido de reconsideração da executada, emface à decisão de fls. 66, para acolher oferta de bens nomeados à penhora.A executada ofertou à penhora os seguintes bens móveis: duas…

Página 333 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

1. Tendo emvista a preferência por penhora emdinheiro, prevista no art. 11 da lei n.º 6.830/80, assimcomo a ausência de certidão de matrícula do imóvel, não trazida pela executada, aceito a rejeição,…

Página 282 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

probabilidade do direito pleiteado pelo agravante, visto que os avisos de recebimento foram entregues no mesmo endereço da apelada. Diante da controvérsia instaurada, deixo de atribuir efeito…

Página 289 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

suspensivo previsto no art. 1.019 do CPC/2015, devem-se observar os requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, ou…